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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000905620195010241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000905620195010241_b9d6f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Niterói

ATOrd 0100090-56.2019.5.01.0241

RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA

RECLAMADO: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA

Relatório

LUIZ CARLOS DE SOUSA , devidamente qualificado, ajuíza reclamação trabalhista pelo rito ordinário em face de ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA , também qualificada, postulando o pagamento das parcelas discriminadas na petição inicial.

Conciliação recusada.

Homologada a desistência dos pedidos 7 e 8 do rol apresentado na petição inicial – ID. Cda7238.

A reclamada apresentou resposta escrita sob a forma de contestação, com documentos.

Foi produzida prova pericial.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Renovada, a segunda proposta conciliatória foi rejeitada.

Éo relatório. Decido.

Fundamentação

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO

O reclamante alega ter adquirido doença ocupacional, diretamente relacionada ao exercício de suas funções, e junta aos autos receituários e laudos médicos. Houve afastamento previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença B31), que posteriormente foi convertido em beneficio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez B32).

Após ajuizamento de demanda em face do INSS, foi reconhecido o nexo de causalidade entre a doença e as atividades do reclamante, sendo convertido o auxílio-doença comum (B31) em auxílio-doença acidentário (B91).

Em que pese a suspensão do contrato por afastamento previdenciário (aposentadoria por invalidez), o reclamante foi dispensado imotivadamente por iniciativa da reclamada. Por isso, o autor postula a reintegração ao emprego.

A reclamada, por sua vez, nega a ocorrência de doença ocupacional,

porém reconhece a dispensa durante o afastamento do autor para percepção de benefício previdenciário.

Pois bem.

O ordenamento jurídico vigente não permite a ruptura contratual imotivada, por iniciativa do empregador, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, inclusive na hipótese em que o trabalhador tiver o contrato suspenso por aposentadoria por invalidez, observado o prazo fixado pelas leis da previdência social para efetivação do benefício. Inteligência do art. 475, caput, da CLT.

Afasto a alegação da defesa de que a manutenção do contrato do trabalhador aposentado por invalidez seria por tempo indeterminado, porquanto a legislação previdenciária prevê a realização de exames periódicos para verificar a permanência da incapacidade laborativa. Em outras palavras, não há falar em duração perpétua do contrato, mas em manutenção do vínculo enquanto durar a incapacidade do trabalhador.

Sendo assim, declaro nula a dispensa e determino a reintegração do reclamante ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde e do plano odontológico, inclusive dependentes, se houver, com as mesmas características anteriores, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 do C. TST.

A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para tornar sem efeito a anotação da data de baixa, sem qualquer referência a esta decisão judicial, em dia e horário a serem designados pela Secretaria desta Vara do Trabalho quando do retorno às atividades presenciais, sob pena de multa de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Na omissão, fá-lo-á a Secretaria da Vara, consoante previsão legal do art. 39, § 1º da CLT. Deverá, ainda, comunicar ao INSS da reintegração do reclamante ao emprego.

DOENÇA OCUPACIONAL. DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA

Foi produzida prova técnica pericial, que ora passo a analisar.

No bem fundamentado laudo encartado em ID. c46aab3, o i. perito nomeado pelo concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a entidade mórbida e as atividades desempenhadas pelo reclamante na vigência do contrato de trabalho: “Há causa componente e concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo periciado (…) Há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. A incapacidade é parcial e permanente para a atividade habitual.”

Foi nesse mesmo sentido a conclusão da perícia realizada na demanda movida pelo reclamante em face do INSS, juntada aos autos como prova emprestada, tendo o perito, naqueles autos, afirmado que “Segundo o CBO são estas atribuições do cargo: ‘Planejam e realizam a manutenção de motores e equipamentos mecânicos navais; recuperam componentes de motores e de equipamentos navais; testam motores e equipamentos. Elaboram documentação técnica e trabalham com segurança, registrando ocorrências técnicas e operacionais.’ Portanto é impossível negar o risco ergonômico desta atividade. Conclusão. Em face do exposto, temos um grau de convencimento suficiente para admitir o nexo de causalidade entre a doença descrita espondilólise de L5 e a atividade laborativa desenvolvida pelo Autor.”

Por todo o exposto, reconheço que o reclamante sofreu acidente do trabalho equiparado (doença ocupacional), pelo que faz jus aos depósitos de fundo de garantia a partir do afastamento para percepção de auxílio-doença (31/01/2005 - ID. 4931d8b - Pág. 3), nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada, visto que foi deferida a reintegração ao emprego.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Uma vez que o reclamante percebe benefício previdenciário em valor inferior a 40% do limite dos benefícios de RGPS, defiro o benefício da gratuidade de justiça, com base no §§ 3º e do artigo 790 da CLT, observada a responsabilidade decorrente da sucumbência em caso de modificação da situação financeira, no prazo estabelecido em lei.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 2.700,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora.

O valor da verba sucumbencial será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista.

O cálculo das parcelas não acolhidas deverá ser apresentado pela parte interessada.

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

Dos valores acima deferidos, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente.

Uma vez que reclamante e reclamado não são respectivamente devedor e credor de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores deferidos e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT).

Nos termos da decisão do STF, proferida pelo STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5867 e 6021, na apuração dos valores da condenação, deverão aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

ou até mesmo a publicação da decisão:

"A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).

O índice de correção monetária será o do mês subsequente ao do vencimento da obrigação – art. 459 da CLT e Súmula 381 do TST e incidirá até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a parte reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT).

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Sem incidências fiscais e previdenciárias, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Dispositivo

Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça ao reclamante, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA a reintegrar LUIZ CARLOS DE SOUSA ao emprego, assim como restabelecer os planos de saúde e odontológico e pagar, no prazo legal, o (s) seguinte (s) título (s):

a) depósitos de fundo de garantia a partir do afastamento para percepção de auxílio-doença (31/01/2005), nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que deverão ser depositados diretamente na conta vinculada, visto que foi deferida a reintegração ao emprego.

A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para tornar sem efeito a anotação da data de baixa, sem qualquer referência a esta decisão judicial, em dia e horário a serem designados pela Secretaria desta Vara do Trabalho quando do retorno às atividades presenciais, sob pena de multa de R$ 1.000,00, em favor do reclamante. Na omissão, fá-lo-á a Secretaria da Vara, consoante previsão legal do art. 39, § 1º da CLT. Deverá, ainda, comunicar ao INSS da reintegração do reclamante ao emprego.

Expeça-se mandado de reintegração.

Honorários advocatícios de sucumbência em 10% ao advogado da parte autora, sobre o valor total da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora.

Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 2.700,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT).

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9º, da Lei 8.212/91.

Sem incidências fiscais e previdenciárias, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Custas, pela reclamada, de R$ 600,00 sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico. – art. 789, IV, § 2 da CLT.

Intimem-se as partes.

A intimação da União, na forma do artigo 832, § 5º da CLT, fica postergada à oportunidade da homologação da sentença de liquidação, quando, não havendo quebra de escala (art. 832, § 7º. da CLT), será devidamente intimada.

Nada mais.

NITEROI/RJ, 20 de outubro de 2021.

SIMONE BEMFICA BORGES

Juíza do Trabalho Substituta

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