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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006103220215010019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006103220215010019_20048.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100610-32.2021.5.01.0019

RECLAMANTE: DANIELY RODRIGUES CABRAL

RECLAMADO: B. LOPES - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA -ME, CORPU'S LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Relatório

Visto, etc.

I - RELATÓRIO

DANIELY RODRIGUES CABRAL ajuizou Ação Trabalhista em face de B. LOPES - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS L TDA – ME e CORPU'S LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA , formulando os pedidos articulados na peça inicial, instruída com documentos.

Notificação para parte ré apresentar defesa nos termos do ato 11/GCGJT de 2020.

Conciliação recusada.

Contestações escritas das rés, com documentos.

As rés, resistindo à pretensão, apresentam resposta na forma de contestação, manifestando-se sobre os fatos narrados na peça vestibular conforme as alegações de fato e de direito asseveradas.

Audiência em 15 de setembro de 2021 (Id. 01d7a8a).

Conciliação recusada.

Alçada fixada no valor da inicial.

Encerrada a instrução, sem mais provas.

Razões finais remissivas, sendo rejeitada a derradeira proposta conciliatória.

ÉO RELATÓRIO.

Fundamentação

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Artigo 790, § 3º da CLT prescreve que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)

do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

A gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3º, se aplica aos empregados que recebam dentro dos limites ali fixados.

Ocorreu, com a redação imposta pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017, uma mudança radical na disciplina legal da gratuidade . Antes da referida lei, o empregado que recebesse até 2 salários-mínimos ou percebendo acima deste valor não pudesse arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, teria acesso à gratuidade de justiça. Tampouco se exigia a prova do estado de hipossuficiência financeira, bastando mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando tal estado de necessidade (neste sentido o art. 105 do CPC/2015, que exige poder especial para que o advogado preste tal declaração).

Na atual redação do art. 790, a concessão da gratuidade de justiça depende de dois requisitos alternativamente considerados: a) a percepção de salário dentro do limite previsto no § 3º; ou b) comprovação de insuficiência de recursos, conforme prevê o § 4º. Portanto, não basta mais a simples declaração de insuficiência de recursos, pois é preciso a prova desse estado de penúria. Para tanto, os juízes poderão, de acordo com seu prudente arbítrio, exigir as mais diferentes provas, como, por exemplo, declaração de Imposto de Renda, Certidões de Bens, etc. A depender do tipo de exigência, pode ficar muito difícil a demonstração desta condição pelo empregado, com evidente prejuízo para o acesso à justiça.

Este juízo entende que o simples fato de estar desempregado pode não ser suficiente para a concessão da gratuidade, pois o empregado pode possuir outras fontes de renda, sempre recaindo sobre o próprio o ônus de provar sua situação financeira.

A gratuidade, que pode tanto ser concedida de oficio, ou a requerimento da parte, abrange todas as despesas obrigatórias, dispensando o recolhimento de custas (art. 789), o pagamento de honorários periciais (art. 790-B) e emolumentos (art. 789-B). Esta interpretação é ratificada pelo texto do art. 790-B, § 4º, da CLT.

Todavia, o próprio TST tem pronunciamentos no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência é requisito bastante a demonstração do estado de penúria da parte (dicção do Artigo 790, § 4º da CLT c/c Artigo 99 do CPC de 2015 c/c Artigos 1º, III, 3º , I e III e 5º, XXXV da Constituição Federal, conforme julgados que seguem:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. , XXXV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o

processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da

gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido”. (Processo: RR - 1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019).

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, tendo em vista que o contracheque de janeiro de 2016, referente a dois meses antes do término do contrato de trabalho (março de 2016) indica o percebimento de R$ 3.489,00, montante que supera o limite de 40% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (TST -RR-10160-47.2018.5.15.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020).

Assim, no caso em tela a parte autora demonstrou que se enquadra nos requisitos legais para o deferimento deste requerimento.

Defere-se.

PRESCRIÇÃO TOTAL – PRIMEIRO CONTRATO

Argui a ré prescrição quanto ao contrato firmado com a parte autora. O tema atrai a incidência da S. 156 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Rejeita-se.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Declara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 14/07/2016, tendo em vista a propositura da ação, interrompendo a prescrição em 14/07/2021, nos termos do Artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal.

DA UNICIDADE E DO GRUPO ECONÔMICO

A autora alega que foi contratada “pela 1ª reclamada em 13 de MARÇO de 2015 para a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , sendo demitida em 31 de JANEIRO DE 2018 , ocasião em que recebia remuneração no valor de R$ 1826,07 . No dia seguinte, em 01 de FEVEREIRO DE 2018 foi admitida pelo 2º reclamado, na mesma função e demitida em 02 de JANEIRO DE 2020 , ocasião em que recebia remuneração no valor de R$ 1574,46 , por fim, mais uma vez no dia seguinte, em 02 de JANEIRO DE 2020, foi admitida novamente pela 1ª reclamada, na mesma função e demitida em 01 de ABRIL DE 2020 , ocasião em que recebia como remuneração o valor de R$ 1358,78” .

Sustenta que as rés a teriam utilizado esse artifício para obstaculizar o pagamento de direitos trabalhistas.

Assim, postula o reconhecimento do grupo econômico, da unicidade contratual e o pagamento de diferenças decorrentes desta unicidade contratual.

As rés, em contestação, negam a existência de grupo econômico e sustentam que a autora recebeu corretamente as parcelas rescisórias devidas.

As defesas impugnam a remuneração apontada pela autora uma vez que a mesma teria considerado parcelas não habituais em seu cômputo.

Ante a negativa da parte ré incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Artigo 818 da CLT c/c Artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015).

Contudo, esta parte não comprovou suas alegações, não se desincumbindo de seu encargo probatório.

Destaca-se, ainda, que segundo o Artigo , § 3º da CLT “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Indefere-se o pedido e todos aqueles que lhes são sucessivos.

Considerando o indeferimento da unicidade contratual as pretensões em relação aos contratos ocorridos entre 13/03/2015 a 31/01/2018 está fulminada pela prescrição bienal.

pagamento de honorários sucumbenciais de 15%, sendo 7,5% para cada o (a) patrono (a) de cada parte do polo passivo da demanda, incidentes sobre o valor do pedido, conforme for apurado em liquidação de sentença.

DAS FÉRIAS

A autora alega que somente usufruiu as férias referente aos períodos 2018/2019 e 2019/2020.

As rés, em contestação, alegam que a autora recebeu corretamente estas parcelas, conforme documentação coletada.

A primeira ré alega que a autora usufruiu e recebeu as férias, tendo recebido as férias proporcionais referentes ao período 2019/2020 no TRCT.

Diferentemente do alegado pela autora em réplica, as rés alegam a correta quitação destas parcelas.

A primeira ré não comprovou a quitação das férias referentes ao período 2018/2019, não se desincumbindo de seu encargo probatório, conforme regra do Artigo 818 da CLT.

O documento de Id. 4F5a1a1 comprova a quitação das férias proporcionais referentes ao período 2019/2020.

Deste modo, defere-se somente o pagamento de férias vencidas 2018/2019, acrescidas do terço constitucional, em dobro pela primeira ré .

Defere-se, ainda, o pagamento de honorários sucumbenciais de 15% ao patrono da parte autora, fixados por este juízo sobre o valor da condenação neste tópico, conforme for apurado na liquidação de sentença.

DO FGTS

Com a edição da súmula 461 do TST, o pleito de diferenças no FGTS, por irregularidade de depósitos, impõe à parte ré o ônus da prova.

A parte ré, por sua vez, não demonstrou a regularidade no recolhimento do FGTS.

Neste sentido:

de 2015).

Defere-se a pretensão, inclusive quanto aos reflexos na multa de 40%, observando-se cada período contratual .

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ABORTO NÃO CRIMINOSO

A autora alega que no momento de sua demissão estava grávida e, portanto, amparada pela estabilidade provisória prevista nos ADCT e que, posteriormente, veio a sofrer um aborto espontâneo.

Deste modo, postula o pagamento de compensação pelos danos extrapatrimoniais devidos.

Os documentos de Id. 34dedc4 e seguintes comprovam que a autora estava grávida no momento da dispensa.

A vedação contida no Artigo 10, inciso II, b da ADCT, tem por escopo a tutela da mulher grávida e do nascituro, de modo que a expressão “confirmação da gravidez” é interpretada como o momento da concepção. Assim, a empregada é tida como estável desde o momento da concepção.

Ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez no momento da rescisão a estabilidade deve ser mantida, devendo o empregador reconsiderar sua manifestação de vontade. A súmula 244, I do TST preceitua que “ o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Portanto, é irrelevante que se tenha dispensado a empregada sem conhecimento de seu estado de gravidez.

Ademais, segundo o entendimento cristalizado no inciso III da súmula 244 do TST “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.

Neste sentido:

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado (Súm. 244 III do C.TST). (TRT da 1ª Região, 4ª Turma, Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, processo nº 0000486-91.2011.5.01.0342, publicado em 19/02/2013)

Assim, defere-se o pedido “5” da exordial, exclusivamente quanto a segunda ré .

dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa, fixo compensação por dano moral em R$6.793,90, conforme previsão do Artigo 223-G, § 1º, II da CLT.

Defere-se, ainda, o pagamento de honorários sucumbenciais de 15% ao patrono da parte autora, fixados por este juízo sobre o valor da condenação neste tópico, conforme for apurado na liquidação de sentença.

DA DOENÇA OCUPACIONAL – DANO EXISTENCIAL

A parte autora alega que em razão da dispensa discriminatória a qual foi submetida teria adquirido um quadro de ansiedade e de depressão.

Informa que em razão do ato ilícito cometido pela ré passou a ter sérios problemas de saúde.

Assim, postula o pagamento de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos.

A ré, em sua peça de resistência, nega que a autora tenha desenvolvido este quadro em razão do contrato de trabalho.

Ante a negativa da parte ré incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Artigo 818 da CLT c/c Artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015).

Contudo, esta parte não comprovou suas alegações, não se desincumbindo de seu encargo probatório.

Indefere-se o pedido e todos aqueles que lhes são sucessivos.

Improcede a pretensão, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15%, sendo 7,5% para cada o (a) patrono (a) de cada parte do polo passivo da demanda, incidentes sobre o valor do pedido, conforme for apurado em liquidação de sentença.

DO ARTIGO 791-A, § 4º DA CLT

No Julgamento da aguição de inconstitutucionalidade número 0102282-40.2018.5.01.0000, relatora Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, o E. TRT da Primeira Região, reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, atingindo o trecho em destaque do dispositivo legal a seguir transcrito:

“Art. 791-A (…) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos

demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Desta forma e a partir da data do julgamento acima, de 09.03.2020, não se admite mais no âmbito deste Regional, qualquer forma de compensação de créditos do beneficiário da gratuidade de justiça que venha a suportar os honorários de sucumbência.

Sendo assim, tendo sido vencido o beneficiário da gratuidade, quase que invariavelmente coincidente com a posição do empregado, autor da demanda, os créditos que tiver recebido ou vier a receber no processo, não podem servir para pagamento dos honorários do advogado do réu, e vice-versa, quando o beneficiário (hipótese rara), for o empregador, na posição de réu.

Os honorários de sucumbência, devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, ficam sujeitos à condição suspensiva, e se extinguem, nos termos do artigo acima transcrito, no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No julgamento dos ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o Pretório Excelso, apreciou o tema referente a constitucionalidade da Taxa Referencial – TR, seja como índice de correção para depósitos recursais, seja para índice de correção dos débitos trabalhistas.

Tratou-se, ainda, sobre a possibilidade de aplicação da TR na Justiça do Trabalho de forma isolada, uma vez que a correção monetária e o juros de mora deveriam ser analisadas em conjunto uma vez que consistiriam em regras de direito monetário, no intuito de obtenção de um paradigma de atualização de débitos compatíveis com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da neutralidade temporal e com o custo de oportunidade do capital disponível, que seria medido pela taxa SELIC.

Entendeu o E. STF, por maioria de votos, que: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e , do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)".

Ives Gandra da Silva Martins Filho, em artigo publicado em 23/12/2020 (https://www.conjur.com.br/2020-dez-23/ives-gandra-filho-atualizacao-debitosjudiciais-trabalhistas-visao-stf), explica que:

“Sistematizando a decisão, temos quatro situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada:

— Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos — serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);

— Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária — observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E § juros de 1% ao mês);

— Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária — atualização e juros pela taxa Selic (que já engloba os dois fatores);

— Processos em curso — IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual.

Em suma, a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os engloba”.

Critérios estes que deverão ser observados na liquidação desta decisão.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO , esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acolhe a prescrição bienal quanto ao contrato de trabalho ocorrido entre 13/03/2015 e 31/01/2018, acolhe a prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as rés a satisfazerem as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par.9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação. O Provimento CGJT nº 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB nº. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que:

Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN nº. 1.127/11, que compreende os artigos 2º a 7º, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$15.000,00, pelas rés.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302114087/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1006103220215010019-rj/inteiro-teor-1302114107