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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001052920215010411 • 1ª Vara do Trabalho de Araruama do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Araruama
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01001052920215010411_25559.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Araruama

ATSum 0100105-29.2021.5.01.0411

RECLAMANTE: ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

RECLAMADO: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO, CARTÓRIO DE

SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA,

BANCO BRADESCO S.A.

Relatório

Fundamentação

1ª Vara do Trabalho de Araruama

Processo nº 0100105-29.2021.5.01.0411

Reclamante: ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Advogado (a): FLAVIO GARCIA RAMOS - OAB: RJ154330

Reclamadas: 1ª) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO

Advogado (a): ANA CLAUDIA SAMPAIO ESTEVES - OAB:

RJ157933

2ª) CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E

REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA

BRUNO SILVA NAVEGA - OAB: RJ118948

3ª) BANCO BRADESCO S.A.

JOSE ANTONIO MARTINS - OAB: RJ114760

SENTENÇA

ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA ajuizou a ação em 10/2/2021, em face de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO , CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA e BANCO BRADESCO S.A. , alegando admissão em 18/10/2004 e demissão em 1/10/2020, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, dentre outros discriminados na petição inicial.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão a parte ré apresenta resposta escrita, sob a forma de contestação, impugnando o mérito conforme as alegações de fato e de direito aduzidas na defesa.

Contestações acompanhadas de documentos.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Renovada, a proposta conciliatória foi recusada.

Éo relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS

Providências Iniciais

Conforme aditamento da petição inicial e o que já determinado, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à alteração do polo passivo para constar como 2ª reclamada, substituindo o CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA , a pessoa natural CAROLINA RODRIGUES DA SILVA .

Prescrição

O contrato de trabalho foi interrompido em 1/10/2020 e a ação foi proposta em 10/2/2021. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal da prescrição, parágrafo 1º, do artigo 240, do CPC c/c 202, inciso I do CC e 7º, inciso XXIX da CRFB.

Desta forma, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 10/2/2016, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, pois alcançadas pela prescrição, excetuadas aquelas de natureza declaratória, por imprescritíveis, parágrafo 1º, do artigo 11, da CLT.

Ilegitimidade Passiva

subjetiva passiva para a causa.

Somente com a análise do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade da parte ré, pois não há como confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual.

Posto isso, rejeito a preliminar.

Inépcia (3ª ré)

Alega que a petição inicial é inepta, vez que, não especificou o período em que a parte autora laborou a seu favor, entretanto, tal preliminar que já foi rejeitada pelo juízo à fl. 636.

Verbas devidas

A 1ª ré admite dever as verbas requeridas pela parte autora, apontando, como causa, as dificuldades financeiras pelas quais atravessa, fato, esse, que não pode servir de justificativa para se isentar de suas responsabilidades trabalhistas.

Desta forma, e pela ausência de comprovação de quitação, defiro :

a71 O valor devido pelas verbas rescisórias consignadas no TRCT de fl. 23, R$9.597,95, com a

dedução da cota previdenciária, R$174,60, totalizando R$ 9.423,35 ;

a71 Depósitos do FGTS pendentes, R$8.094,52 , fls. 25;

a71 40% do FGTS , R$10.289,50 , fl. 25;

a71 Multas dos artigos 477 (R$1.886,13) e4677 (R$4.711,68) dCLTLT.

A parte autora desistiu do pedido de horas extras, audiência, fl. 689.

Expeça-se alvará para levantamento de saldo existente em conta vinculada, fl.32.

Último salário percebido, R$1.886,13.

As 2º e 3º rés não negam que havia contrato de prestação de serviço formalizado com a 1a ré.

Assim, irrelevante se tal contratação ocorreu de forma legítima ou não, pois o que o autor pretende é a responsabilidade subsidiária da tomadora, que decorre, inexoravelmente, da terceirização de serviços, independente de sua legalidade.

Conforme entendimento pacificado no item IV, da Súmula 331, do TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço decorre simplesmente da inadimplência da empresa fornecedora da mão-de-obra, tal posicionamento decorre do fato de que, aquele que foi o real beneficiário da prestação de serviços, não pode estar isento de qualquer responsabilização quando a insuficiência patrimonial da empresa que contrata impossibilitar o adimplemento dos créditos trabalhista, pois aquele que se beneficia dos lucros resultantes da mão-de-obra de outrem deve, no mínimo, ser diligente em relação às empresas fornecedoras, que contrata.

Desse modo, as reclamadas, ao utilizar-se da mão-de-obra de trabalhadores por empresa interposta, assumiu a qualidade de verdadeira garantidora de que as obrigações derivadas do contrato de trabalho que a primeira reclamada celebrou seriam cumpridas.

Frise-se que cabe ao tomador de serviços a efetiva e permanente

fiscalização do cumprimento dos contratos de trabalho que envolvem o objeto da contratação de

prestação de serviços, dentre, os quais, observar o correto adimplemento dos encargos

trabalhistas. E, no caso dos autos, as segunda e terceira reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços, a par de se beneficiar dos serviços do reclamante, assumiram o risco de ser

responsabilizadas pela inadimplência da prestadora dos serviços.

Posto isso, e levando-se em conta que a responsabilidade subsidiária decorre inexoravelmente da terceirização de mão-de-obra, seja ela ilícita ou não, e que as rés não comprovaram ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador direto, de suas obrigações trabalhistas, agindo, por conseguinte, com culpa in vigilando, declaro a responsabilidade subsidiária da 2o e da 3ª ré , permanecendo a 1ª ré como responsável principal.

Sendo a responsabilidade apenas subsidiária, pelo fato de, frise-se, ter sido negligente no seu dever de fiscalizar a prestação do serviço contratado, sendo, portanto, também responsável pela quitação dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão, limitada às obrigações de pagar, estando exonerado do cumprimento das obrigações de fazer.

Deverá ser observado que a responsabilidade será, somente, pelo período em que foram beneficiadas pela mão de obra: 2ª ré de 25/11/2013 a 12/5/2020 e a 3ª ré de 13/5/2020 a 1/10/2020.

Gratuidade de justiça da parte autora

Honorários advocatícios

As hipóteses de cabimento de honorários em ações trabalhistas estão contidas no artigo 791-A, da CLT.

Diante da procedência, arbitro honorários de sucumbência, artigo 791-A, caput e § 2º e , da CLT.

A parte ré foi sucumbente nos pedidos liquidados, devendo ser calculados os honorários de sucumbência de 10% sobre o valor líquido da condenação.

Critérios de liquidação

Apuração por cálculos.

Juros e atualização monetária conforme decisão do STF no julgamento da ADC 58: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da indexação, serão aplicados os juros legais de 1% ao mês, de forma simples. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais.”.

Contribuições previdenciária e fiscal

A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto.

Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; salário-família; multas dos art. 477 e 467; FGTS + 40% e férias.

Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96).

12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência. E por se tratar de critério legal mais benéfico ao contribuinte, a redação da Súmula nº 368, II foi recentemente adaptada à disciplina oferecida pelas normas constantes da legislação que vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério global outrora adotado

Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST.

Dedução

Determino a dedução, das parcelas ora deferidas à parte autora, o que a parte ré já tiver pagado, comprovadamente, sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. (Art. 884 do CC).

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO, como devedor principal, e CAROLINA RODRIGUES DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., estas duas como devedoras subsidiárias, a pagar a ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, no prazo legal, conforme planilha ora em anexo, que faz parte integrante dessa sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este dispositivo integra, os títulos e valores ali discriminados.

Dispensada a expedição de ofício à União, prevista nos artigos 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT, tendo em vista que o valor, neste processo, relativo à contribuição previdenciária, se ajusta à previsão contida no artigo 1º da portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Custas de R$838,54, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, R$41.927,16, na forma do art. 789, da CLT, conforme planilha anexa que integra esta decisão para todos os efeitos.

Dê-se ciência às partes.

OSWALDO MESQUITA

JUIZ DO TRABALHO

Dispositivo

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO, como devedor principal, e CAROLINA RODRIGUES DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., estas duas como devedoras subsidiárias, a pagar a ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, no prazo legal, conforme planilha ora em anexo, que faz parte integrante dessa sentença, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que este dispositivo integra, os títulos e valores ali discriminados.

Dispensada a expedição de ofício à União, prevista nos artigos 832, § 4º e e 876, parágrafo único, ambos da CLT, tendo em vista que o valor, neste processo, relativo à contribuição previdenciária, se ajusta à previsão contida no artigo 1º da portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Custas de R$838,54, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, R$41.927,16, na forma do art. 789, da CLT, conforme planilha anexa que integra esta decisão para todos os efeitos.

Dê-se ciência às partes.

Araruama, 20 de outubro de 2021.

OSWALDO MESQUITA

JUIZ DO TRABALHO

ARARUAMA/RJ, 20 de outubro de 2021.

OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302113631/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1001052920215010411-rj/inteiro-teor-1302113643