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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001050520215010031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001050520215010031_224ff.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100105-05.2021.5.01.0031

RECLAMANTE: PAULO SERGIO PREZA DA SILVA

RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE

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S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

PAULO SERGIO PREZA DA SILVA ajuizou demanda trabalhista em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , pelos fatos e fundamentos que expõe, pleiteando a retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. Deu à causa o valor de R$ 500,00.

A reclamada apresentou manifestação no ID nº 535cdca, com documentos, arguindo a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e bienal. No mérito, defende a improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.

Deferido prazo para razões finais escritas.

Recusadas as propostas de conciliação.

Adiado o feito sine die para prolação de sentença.

Memoriais pelas partes.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamada argui a prescrição bienal e quinquenal, sob a alegação de que o pleito abrange pretensões superiores a dois anos do encerramento do contrato de trabalho.

A ação visa a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que alega constar informações errôneas no seu teor.

Sem razão a reclamada. A pretensão autoral ostenta natureza jurídica de ação declaratória e não condenatória, razão pela qual não se submete à prescrição, conforme inteligência do art. , XXIX, da Constituição Federal e art. 11, § 1º da CLT.

Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e bienal.

RETIFICAÇÃO DO PPP

Alega o Reclamante ter laborado para Reclamada no período de 1994 a 2014, na função de guarda/agente de combate a endemias (CBO5151.20), até a data de 02/12/2014, quando teve seu contrato de trabalho extinto. Afirma que teria recebido o seu PPP, contudo, teria verificado que a Ré, erroneamente, informou, no campo destinado à profissiografia, subitem descrição das atividades, relativas aos períodos trabalhados de 18/09/2003 a 02/12/2014, o seguinte:

“2003 a 2006 – Aplicação de inseticida do grupo biolarvicidas, WDG, BTIG, e piretróide, trabalho de forma habitual e permanente não ocasional, nem intermitente”.

“2006 a 2014 – Aplicação de inseticida do grupo biolarvicidas, BTIG, e piretróide, trabalho de forma habitual e permanente não ocasional, nem intermitente” .

Sustenta que o PPP contém erro, pois suas funções não teriam sofrido qualquer mudança ao longo do tempo da relação empregatícia; que a Reclamada acertou no preenchimento do PPP, no campo destinado a profissiografia, relativa ao período 1994/1999, onde descreveu a sua atividade como: “trabalhos externos, visitas domiciliares, manuseio e borrifação de inseticida e aplicação de larvicida, organofosforado, SUMITHION, FENITROTION, ABATE, THEMEFOS, e piretroides com Cat. Toxicologia III e IV, eliminação de focos tratando as caixas d’ águas aplicando inseticida, trabalho de forma habitual e permanente não ocasional, nem intermitente.”

Sustenta também que a Reclamada teria acertado ao informar no PPP a exposição do reclamante a fatores de risco no período de 1994/1999, como submetido a: “Organofosforado, Peso moderado, caminhadas”; que também está correto no PPP, a informação de que os EPIs não eram eficazes quando usados, pois não neutralizavam a exposição e submissão aos agentes nocivos e que o Reclamante sempre esteve exposto durante a jornada de trabalho.

Destaca que o PPP produzido e entregue pela ré também não veio acompanhado da declaração de que o profissional que o subscreveu tinha competência para tanto.

Em defesa, apesar de a reclamada sustentar que não poderia emitir o PPP ou que as pretensões não prosperam, juntou novo PPP em nome da parte autora emitido em 10/03/2021 (ID. e955b13).

Instada para se manifestar quanto à emissão do novo PPP, a parte autora afirma que o mesmo não atende integralmente aos pedidos contidos na inicial. Afirma que existem omissões de informações nas quais a maioria dos riscos não foram listados integralmente no PPP e alega que ainda há outros que foram listados de forma incorreta.

Esclareço que não cabe a este Juízo analisar os eventuais e novos equívocos contidos no novo PPP elaborado em 2021. A demanda gira em torno de apreciar os equívocos contidos no PPP entregue ao Reclamante quando de sua dispensa sem justa causa.

Destaco que na contestação o réu deve atacar cada um dos fatos alegados pelo autor, sob pena de veracidade das alegações da parte contrária. Ou seja, a contestação exige a impugnação específica de cada pedido, sob pena de confissão, conforme a inteligência do art. 341 do CPC.

Dessa forma, tendo em vista que a Reclamada não impugnou especificadamente as atividades exercidas pelo autor, a fim de descaracterizar os riscos apontados pela parte autora, aplico a presunção legal acima apontada em relação ao fato de que o Reclamante, durante o período em análise (18/09/2003 a 02/12/2014), sempre desempenhou as mesmas atividades, submetendo-se à ação dos mesmos riscos laborais.

Além disso, a ré não comprova a alteração de função e de local de prestação de serviços, bem como que não demonstra eliminação dos riscos, com fulcro no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante, conforme alíneas c e “c.1” na exordial.

Julgo improcedente o pleito para entrega de declaração junto com PPP, no qual atribui responsabilidade ao profissional da reclamada que subscrever o documento. Saliento que, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, é responsabilidade da empresa elaborar e manter atualizado o PPP do trabalhador.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, que fica dispensado de eventual recolhimento de custas judiciais, pois preenchido o requisito do artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

Sendo assim, considerando o zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por apreciação equitativa a favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

A exigibilidade dos honorários da parte autora, no entanto, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

D I S P O S I T I V O

Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e bienal e, no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos do autor, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações acima impostas, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supracitada, que este decisum passa a integrar, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Concedo a gratuidade de justiça à parte autora.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, no valor de R$ 200,00 por apreciação equitativa a favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

A exigibilidade dos honorários da parte autora, no entanto, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Custas de R$ 10,64, pela parte ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 500,00, dispensado o pagamento, nos termos do art. 789, inciso IV, da CLT.

Notifiquem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Juíza do Trabalho Titular

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