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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001466620205010205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001466620205010205_66b15.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

ATOrd 0100146-66.2020.5.01.0205

RECLAMANTE: RAFAEL GOMES BARBOSA

RECLAMADO: DENISE MARQUES DE SOUZA 67733387000

Relatório

RAFAEL GOMES BARBOSA devidamente qualificado, propôs ação trabalhista em face de DENISE MARQUES DE SOUZA 67733387000 pleiteando, com fundamentos de fato e de direito, o constante na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$41.990,92

Junta procuração e documentos.

Ausente a reclamada, embora devidamente citada por edital (ID. ccad19f).

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzidas prova documental e oral.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais remissivas.

Conciliação recusada.

Éo relatório.

Tudo visto e examinado

DECIDO

Fundamentação

INCOMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE VÍNCULO

Conforme decisão com repercussão geral do STF, na RE 569.956, de 11 de setembro de 2008, Súmula Vinculante 53, do STF e Súmula 368 do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de contribuições previdenciárias quando relativas ao objeto da condenação das sentenças proferidas por esta Especializada.

Desta forma, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho e extingo o pedido de comprovação do recolhimento previdenciário do período contratual (item j do rol de pedidos), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

REVELIA

O não comparecimento da ré à audiência em que deveria apresentar defesa, embora devidamente citada (ID. ccad19f), importa em revelia, a teor do artigo 844 da CLT c/c a Súmula 377, do C. TST, com a consequente confissão quanto à matéria fática.

Assim, decreto a revelia da reclamada e aplico-lhe a confissão quanto à matéria de fato, observados, nos termos do artigo 344, I, do CPC, os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo, além dos demais elementos de convicção dos autos.

VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Ante a ausência de elementos nos autos capazes de elidir os efeitos da revelia da reclamada, reputo que a extinção contratual se deu por iniciativa imotivada do empregador, e que não foram quitadas as verbas contratuais e resilitórias vindicadas na inicial.

Desta feita, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas:

- salários de setembro, outubro, novembro e dezembro/19;

- auxílio-refeição, no valor de R$42,00 por semana, pelos meses de setembro,outubro, novembro e dezembro/19;

- aviso prévio indenizado de 30 dias;

- férias proporcionais, 09/12, acrescidas de 1/3;

- trezeno proporcional 2019, 10/12;

- depósitos de FGTS do período contratual, inclusive sobre o aviso prévio (Súmula 305 do C. TST);

- indenização de 40% do FGTS;

MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT.

Procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por não comprovado o pagamento das verbas da rescisão no prazo legal.

Inexistindo controvérsia, devida a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% do

FGTS.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

Uma vez que não houve depósitos de FGTS, não será possível o recebimento do seguro desemprego por meio da expedição das guias próprias ou ofício específico. Dessa sorte, converto o direito ao benefício em indenização substitutiva, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, pelo valor correspondente às parcelas a que teria direito, a ser calculada na forma da Lei nº 7.998/90, conforme devido à época da rescisão contratual, a ser apurado em liquidação de sentença.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Condeno a ex-empregadora a proceder à baixa na CTPS do obreiro, com data de 30.01.2020, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST.

Designará a Secretaria data para o cumprimento das obrigações, com a prévia intimação das partes.

Descumprida (s), imponho, desde já multa única de R$1.000,00, devendo, nesta hipótese, a Secretaria proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa, que reverterá em prol da parte autora.

JORNADA DE TRABALHO

Intervalos intrajornada são períodos regulares, no interior da jornada de trabalho, nos quais o empregado deixa de prestar serviços e ficar à disponibilidade do empregador.

A fiscalização do labor diário cabe ao empregador, que deve manter controle de ponto quando conta com mais de 10 empregados (art. 74, § 2º, da CLT), excetuados os trabalhadores não sujeitos a controle de jornada, como na hipótese do art. 62, consolidado.

No caso vertente, diante da confissão ficta decorrente da revelia, bem como pelo fato de que a não juntada dos controles de horário gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial (Súmula n.º 338, I, do TST), a qual não foi desconstituída pela parte ré, fixo a jornada do reclamante da seguinte forma, balizada pelo depoimento do autor:

Tendo em vista o não cumprimento do intervalo intrajornada em sua integralidade, defiro ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de labor, por todo o período contratual, com a indenização de 50%.

Por conta da natureza indenizatória da verba, não há que se falar em reflexos em outras parcelas da globalidade salarial (art. 71,§ 4º da CLT).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum e profissional do indivíduo.

Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo.

No caso concreto, a autora alega ter sofrido dano moral em razão do atraso no pagamento de salários, ausência de fruição do intervalo intrajornada, de depósitos de FGTS, de recolhimento das contribuições previdenciários, falta de baixa na CTPS, não pagamento de verbas resilitórias e falta de entrega de guia do seguro desemprego.

Àexceção do atraso no pagamento de salários, os fatos narrados na inicial e que foram comprovados não ensejaram violação ao patrimônio moral do autor, já estando as reparações materiais cobertas pelas rubricas próprias, conforme acima decidido.

Conforme exposto no capítulo da extinção contratual, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários de setembro a dezembro/19.

Épresumível que o não recebimento sucessivo dos salários abale

emocionalmente o autor.

Isto porque o homem médio programa-se financeiramente e espera a retribuição do seu trabalho tão logo acabe o mês, de maneira que o descumprimento desta contraprestação implica num descontrole orçamentário, causando transtornos ao trabalhador.

Pensar o contrário seria transferir ao trabalhador os riscos da atividade, o que, efetivamente, não pode ocorrer.

O caso dos autos, dada suas peculiaridades, não atrai a aplicação do entendimento exposto na tese jurídica prevalecente 01 deste Regional, caracterizando o distinguishing.

Destarte, e tratando-se de uma ofensa leve, condeno a reclamada a pagar uma indenização que ora arbitro em R$5.000,00.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º CLT e do art. 99, § 3º do CPC, haja vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos (ID. 1df9038), não infirmada por prova em sentido contrário, e o fato de o autor encontrar-se desempregado, sem a percepção de salários, defiro o pedido de gratuidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno:

a ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes;

Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC.

Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor.

Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Prevista no art. 368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST).

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST).

O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.

A contribuição previdenciária observará o art. 43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT.

Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.

Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC).

Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART. 489,§ 1º DO CPC

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo , IX, da IN 39/2016 do TST,

No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos.

Écerto que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas.

a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§ 2º e do NCPC.

Dispositivo

Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por RAFAEL GOMES BARBOSA em face de DENISE MARQUES DE SOUZA 67733387000, decido:

1. declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento

previdenciário do período contratual, e extinguir o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos , para condenar o reclamado a pagar ao reclamante as seguintes rubricas:

1. salários de setembro, outubro, novembro e dezembro/19;

2. auxílio-refeição, no valor de R$42,00 por semana, pelos meses de setembro, outubro,

novembro e dezembro/19;

3. aviso prévio indenizado de 30 dias;

4. férias proporcionais, 09/12, acrescidas de 1/3;

5. trezeno proporcional 2019, 10/12;

6. depósitos de FGTS do período contratual, inclusive sobre o aviso prévio (Súmula 305 do C.

TST);

7. indenização de 40% do FGTS;

8. multa do art. 477,§ 8º da CLT

9. multa do art. 467 da CLT;

10. indenização do seguro desemprego;

11. indenização do intervalo intrajornada

12. indenização por dano moral, R$5.000,00.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Condeno a ex-empregadora a proceder à baixa na CTPS do obreiro, com data de 30.01.2020, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST.

Designará a Secretaria data para o cumprimento das obrigações, com a prévia intimação das partes.

Descumprida (s), imponho, desde já multa única de R$1.000,00, devendo, nesta hipótese, a Secretaria proceder às anotações, sem prejuízo da execução da multa, que reverterá em prol da parte autora.

Improcedem os demais pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

fundamentação.

Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação.

Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)".

Custas de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu.

Cumprimento, no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13).

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de outubro de 2021.

ADRIANA MEIRELES MELONIO

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302113021/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1001466620205010205-rj/inteiro-teor-1302113043