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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001837620205010243 • 3ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001837620205010243_aadfc.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Niterói

ATOrd 0100183-76.2020.5.01.0243

RECLAMANTE: BARBARA CARINO GUIMARAES

RECLAMADO: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE

PESSOAL LTDA., INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (CENTRO DE

PESQUISAS, PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS), ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

3ª. VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

Processo 100183.76.2020.5.01.0243

S E N T E N Ç A

Em 13 de outubro de dois mil e vinte e um foi

prolatada a seguite sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA .

I – RELATÓRIO.

fls. 2 propõe Reclamação Trabalhista em face de SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA, INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , também qualificada às fls. 2 pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.

Realizada a audiência e negada a proposta

conciliatória as reclamadas impugnaram a inicial arguindo a ilegitimidade passiva ad causam da terceria ré e a prescrição. No mérito impugnaram os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.

Alçada fixada no valor da inicial.

Iniciada a instrução foram produzidas provas

documentais, bem como foi ouvido o depoimento de uma testemunha. Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.

Em razões finais reportaram-se as partes aos

elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Documetação Intempestiva

A primeira reclamada postula a exclusão dos

documentos juntados para parte autora em 04/05/2021, ou seja, quando já recebida a defesa, afirmando que a produção da prova documental se encontrava preclusa.

Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, os

documentos que instruem os pedidos deve acompanhar a inicial, sendo este o momento oportuno para a produção desta prova.

nas hipótese do art. 435 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos documentos trazidos pela parte autora em 04/05/2021.

Logo, conclui este Juízo que a juntada dos

documentos supramencionados encontra-se preclusa e por isto estas peças não podem ser utilizadas pelo Juízo para efeito de seu convencimento, razão pela qual estão sendo gravadas com sigilo.

Depoimento da Testemunha Tyelli

Na audiência realizada em 13/10/2021 foi colhido

o depoimento da testemunha Tyelli dos Santos Ramos. Do teor do depoimento é possível verificar a intimidade entre ela e a reclamante e o interesse da testemunha em beneficiar a autora.

A testemunha não se lembrava de fatos

relacionados a nenhum dos outros empregados, se recordando, apenas, dos fatos relacionados à reclamante. Justificou esse conhecimento afirmando que tinha maior afinidade com a autora.

Quanto já encerrado o depoimento, a

requerimento do patrono da ré, foi arguído da testemunha se ela era amiga da reclamante, tendo ela declarado que era amiga sim.

Logo, acolhe-se a contradita formalizada pela

parte ré já que verificada a hipótese legalmente tipificada como de suspeição da testemunha e por isto deixa-se de conferir conteúdo probatório às declarações da testemunha.

Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Terceira Reclamada

No que tange à ilegitimidade passivaad

causam arguida pela terceira ré, deve-se observar que quanto a sua inclusão no pólo passivo, como todas as hipóteses de carência de ação, nos dizeres de Buzaid, a ilegitimidade deve ser apreciada em abstrato.

sub judice. A procedência ou não do pedido formulado em face dele é questão a ser apreciada no mérito.

No caso em tela, como o reclamante fundamentou

o pedido no fato de ter prestado serviços à segunda ré, entidade que possui personalidade

jurídica própria, sem ter mencionado em qualquer momento a existência de trabalho em benefício da terceira reclamada, entende esteJuízo que esta não foi apontada peloautor como sendo

devedora na relação jurídica material, logo, é elailegítima parafigurar no pólopassivo, razãopela

qual determina-se sua exclusão da lide.

Prescrição

A primeira reclamada arguiu a prescrição bienal e quinquenal.

Rejeita-se a prescrição bienal suscitada, uma vez

que a presente ação foi ajuizada dentro do biênio que sucedeu a extinção do contrato de trabalho, conforme pode ser verificado a partir do cotejo entre a data de extinção do contrato de trabalho e a data de protocolo do processo eletrônico, logo, em perfeita conformidade com o disposto no art. , XXIX da CRFB/88.

Acolhe-se, contudo, a prescrição quinquenal

suscitada para excluir de eventual condenação os efeitos pecuniários das parcelas por ventura deferidas anteriores a 11/03/2015, eis que atingidos pela prescrição qüinqüenal prevista no art. , XXIX da CRFB/88.

Confissão Ficta da Segunda Ré

Inicialmente é forçoso ressaltar que, nos moldes

da citação encaminhada às rés a audiência nesta Vara é UNA e por isto são os litigantes intimados para comparecer a fim de prestarem depoimento pessoal.

343, § 1º do CPC, devendo ser observado que a confissão ficta poderá ser elidida por qualquer prova já presente aos autos.

Ressalta-se que a orientação constante

na Recomendação nº 2/2013 da CGJT/TST e do Ato nº 158/2013 da presidência do E. TRT da 1ª Região recomenda aos Juízes a dispensarem a presença do ente público na audiência inaugural, ou seja, naquela em que se produz a defesa e não naquela em que se produzem as provas, entre elas a oral.

No presente processo, como na audiência

realizada em 13/10/2021 se daria a produção das provas, conforme foram intimadas as partes (ata da audiência realizada em 06/10/2020), em que pese não haja revelia, porque a defesa foi produzida, há confissão ficta já que o ente público, intimado para prestar depoimento pessoal, não compareceu, nos termos do art. 385, § 2º do CPC.

Do mesmo entendimento comunga a

jurisprudência majoritária consubstanciada nas Súmulas 9 e 74 do TST.

Constata-se, porém, que os efeitos da confissão

ficta como forma de convencimento do Juízo acerca da veracidade dos fatos narrados somente será considerada quando a inexistência de outras provas já previamente produzidas nos autos.

Desta forma, seus efeitos serão apreciados no

momento de análise de cada um dos pedidos e no que tange ao cotejo desta com as demais

provas.

Responsabilidade da Segunda Reclamada

A autora foi contratada pela primeira reclamada,

empresa prestadora de serviço, a qual foi contratada pela segunda ré, fato incontroverso nos

autos.

Porém, apesar da isenção de responsabilidade

dada pelo art. 71 da Lei 8666/97, esta não atingirá o ente público que atuar com culpa em

vigilando, eligendo ou contraendo. Tem, o contratante de serviço, ou seja, o tomador do serviço, o dever de fiscalizar a empresa contratada no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, detendo, inclusive o direito de retenção das parcelas contratuais devidas enquanto não quitados tais débitos.

Se a empresa tomadora do serviço negligenciar na

fiscalização que lhe é imposta, seja ela ente público ou privado, estará incorrendo em culpa, nos termos do art. 1518 do Código Civil antigo e do art. 942 do Código Civil novo e será

subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas dos empregados que lhe prestaram

serviço.

Restou demonstrado, no caso em tela, que a

segunda ré fiscalizou o cumprimento dos direitos trabalhistas da autora. A ré juntou certidões de

inexistência de débitos trabalhistas, certidão de quitação de tributos federais, estaduais,

contribuições previdenciárias, FGTS e outros direitos.

A diligência exigida dos tomadores de serviços foi

observada pela segunda ré e por isto ela não pode ser responsabilizada por eventuais direitos

trabalhistas ainda devidos à autora em razão da primeira ré ter agido de forma a viciar a

manifestação de vontade da reclamante.

Por todo o exposto, julga-se improcedente o

pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré.

Diferenças Salariais – Piso Lei 4950-A/66

A parte autora postula o pagamento de diferenças

salariais e seus reflexos afirmando que a ré não observou o piso salarial estabelecido na Lei 4950- A/66 – A que é a ela aplicável.

As primeira e segunda rés defendem-se afirmando

que: (1) O art. 5º da Lei 4950/66-A não foi recepcionado pelo art. 7º. VI da CEFB/88; e (2) que a vinculação do salário ao mínimo legal foi repudiada pela STF na súmula vinculante 4.

observância do piso salarial igual a 6 salários mínimos não pode prevalecer ante o disposto no art. IV da CRFB/88.

O TST há bastante tempo já uniformizou a

jurisprudência neste entendimento quando editou a OJ 71 da SBDI-II:

“A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.”

A matéria encontra-se também decidida por meio

da Súmula Vinculante 4 do STF que assim estabelece:

“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, sem substituído por decisão judicial.”

Entende-se, desta forma, que apesar de ser

admissível que o salário contratado seja apurado em múltiplos do salário mínimo, isto não importa no direito de reajuste do salário sempre que reajustado o salário mínimo, tampouco a garantia de que ao longo do tempo o salário permaneça observando o mesmo número de salários mínimos.

Conclui-se, então, que não encontra amparo o

entendimento de que o art. 5º da Lei 4950/66-A seria inconstituicional ou Ilegal, já que para efeito de fixação de piso contratual ela permanece perfeitamente aplicável.

No mesmo sentido encontra-se também a

jurisrprudência do Egrégio TRT da Primeira Região:

PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO. A única interpretação cabível quanto à regra estabelecida na Lei 4.950-A/66, de forma a harmonizá-la ao artigo , IV, da Constituição Federal, é a de que, uma vez estabelecido o salário dos empregados com base em múltiplos do salário mínimo, caberá, após, a incidência sobre eles, tão somente, dos reajustes concedidos posteriormente à categoria profissional. Processo 120700.79.2008.5.01.0003. Relator Angela

Fiorêncio Soares da Cunha. Publicado em 11/02/2011.

ENGENHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 4.950-A/66. NÃO HÁ DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO, APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DO SDI-II DO C. TST. Recurso da ré a a que se dá provimento. Processo 36400.98.2006.5.01.0034. Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicado em 24/05/2011

Considerando-se (1) a vigência da Lei 4950-A/66

para efeito de fixação de salário básico inicial; (2) que o salário mínimo em 2013 era igual a R$ 678,00 e (3) que o salário da autora no momento da contratação era igual a R$ 2.842,53, verificase que, de fato, o salário básico contratual da autora foi interior ao piso legal.

Reconhece-se,desta forma, que a autora é credora

de diferenças salariais que deverão ser calculadas observando-se os seguintes critérios:

# Deverá ser considerado como salário contratual a importância de R$ 4.068,00 (seis salário mínimos vigentes à época da contratação);

# Sobre esses valores deverão ser aplicados os índices utilizados pela ré para correção dos salários ao longo do tempo, de modo a se apurar quais seriam os valores dos salários básicos corrigidos no período imprescrito;

# Considerando-se o valor do salário no período imprescrito, serão devidas as diferenças entre os valores corrigidos e os valores efetivamente recebidos.

Não é excessivo ressaltar que as correção não

deverão acompanhar os reajustes dos salários mínimos, mas sim os índices utilizados pela primeira reclamada para reajuste dos salários de seus empregados ao longo do tempo.

Julga-se também procedente o pedido de

pagamento de diferenças decorrentes da integração das parcelas ora deferidas no aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40% incidente sobre o FGTS.

Julga-se improcedente o pedido de gratuidade de

justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é superior a 40% do teto de benefício da previdência social e que não houve comprovação da insuficiencia de recursos por parte do reclamante, nos termos do art. 790 § 3º e § 4º da CLT.

Honorários Advocatícios

Considerando-se que a presente ação foi ajuizada

após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a primeira ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.

Ocorre, contudo, que a reclamante também foi

sucumbente em relação à pretensão formulada em relação às segunda e terceira reclamadas. Logo, a parte reclamante também é devedora de 5% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT, importância que será rateada em favor dos patronos da segunda e terceira reclamada.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, RESOLVE-SE SEM ANÁLISE DO

MÉRITO o pedido de responsabilização da terceira reclamada; julga-se IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização da segunda reclamada e julgam-se PROCEDENTES os demais pedidos para condenar a primeira reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra que integra estedispositivo.

Tudo conforme fundamentação supra.

Juros e Correção Monetária nos índices que serão

definidos em época própria nos termos da legislação vigente à época da execução da sentença.

deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Renda devido pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa,

defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a

redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, deferese o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Têm natureza salarial, para fins de apuração da

contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 §

9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas

relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.

Custas no valor de R$ 1.980,94 , pela parte ré,

calculadas sobre o valor de R$ 128.281,80 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.

Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, §

da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

JUÍZA DO TRABALHO

NITEROI/RJ, 20 de outubro de 2021.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302112506/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1001837620205010243-rj/inteiro-teor-1302112516