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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004060620215010207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004060620215010207_fa250.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

ATOrd 0100406-06.2021.5.01.0207

RECLAMANTE: ELISANGELA ARAUJO DE JESUS

RECLAMADO: KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Relatório

ELISANGELA ARAUJO DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista em 30/04/2021, em face de KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA , alegando fatos e direitos, com base nos quais requereu as parcelas elencadas na petição inicial (Id. 6439132, fs. 02/12), atribuindo à causa o valor de R$64.363,64. Colacionou documentos, declaração de pobreza e procuração.

Defesa apresentada pelo Reclamado (Id. b4502d0, fs. 47/53).

Audiência UNA (Id. 5ad43ca, fs. 155/156), presentes as partes, conciliação rejeitada.

Não foram produzidas provas em audiência.

Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se a instrução, com razões finais escritas pela Autora, no prazo de dez dias, para manifestação sobre defesa e documentos, inclusive, frustrada a derradeira proposta conciliatória.

Éo relatório.

Fundamentação

PRESCRIÇÃO

Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores a 30/04/2016, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC).

VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS

Incontroverso nos autos que a Reclamante foi imotivadamente dispensada em 23/03/2021, conforme em carta de dispensa (Id. 3bb4219, f. 154), sem o pagamento das verbas rescisórias.

A ocorrência de força maior para fins trabalhistas (art. 501 da CLT), reconhecida na MP 927/20, não autoriza a não quitação das verbas decorrentes da extinção contratual, especialmente porque não demonstrada a extinção do estabelecimento. Ademais, a Reclamada sequer menciona os motivos pelos quais não quitou as verbas rescisórias, limitandose a invocar genericamente a crise financeira.

Nesse contexto, não sendo apresentado comprovante de pagamento integral das verbas rescisórias, ônus que incumbia à Reclamada (art. 464 da CLT), são devidas, portanto, as seguintes parcelas, a serem apuradas com base no período contratual de 10/08/1995 a 23/03/2021, e na última remuneração, tudo nos estritos limites do pedido:

-saldo de salário de 23 dias de março de 2021;

-aviso prévio indenizado de 90 dias;

-férias vencidas simples + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2019/2020;

-10/12 férias proporcionais + 1/3;

-06/12 de décimo terceiro salário proporcional.

Devidas, ainda, diferenças de FGTS, conforme se apurar, pois o extrato analítico de fs. 141/150 comprova que a obrigação não foi integralmente cumprida, além da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, pois incontroversa a dispensa imotivada, devendo os valores serem apurados e pago na forma de indenização substitutiva.

Não havendo pagamento do acerto rescisório no prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base.

Da mesma forma, não pagas as verbas rescisórias na primeira assentada, devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

Por fim, considerando que o prazo do aviso prévio indenizado de proporcional integra o tempo de serviço para todos os efeitos (OJ 82 da SDI-1 do TST), determino que a Reclamada proceda à baixa na CTPS da parte autora, para fazer constar a saída em 21/06/2021, na forma do art. 39, § 2º, da CLT. A Secretaria desta Vara deverá agendar data e hora com as partes para tanto, estando desde já autorizada a proceder às anotações pertinentes (art. 39, § 2º da CLT). Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com espeque no art. 790, § 3º da CLT, pois a Reclamante afirma a insuficiência para o pagamento dos custos do processo, não havendo notícias de que esteja trabalhando atualmente.

Tratando-se de ação ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo a Reclamante sucumbente em parte ínfima dos pedidos, defiro honorários advocatícios apenas em favor do patrono da Reclamante, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT, descontada a cota-previdenciária devida pela Reclamada, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente (Súmula 368 do TST), trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela Reclamante a tais títulos.

O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98 (alterado pela MP 497/2010) e da Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF/MF, sem a incidência sobre os juros de mora e terço de férias.

A contribuição previdenciária, por força do art. 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, deverá ser calculada mês a mês, sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Registro, ainda, que "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte"(Súmula 368 do TST).

O sujeito passivo da obrigação tributária é o trabalhador, na forma prevista na legislação especial, competindo à ex-empregadora tão somente a retenção do crédito e recolhimento, na forma como previsto na Súmula 368 do TST.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Considerando recente decisão do STF, o índice de correção monetária e juros de mora serão definidos em momento processual oportuno, quando da liquidação do julgado.

Dispositivo

Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por ELISANGELA ARAUJO DE JESUS em face de KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, decido:

do CPC);

2. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) determinar que a Reclamada proceda à baixa na CTPS da parte autora, para fazer constar a saída em 21/06/2021, na forma do art. 39, § 2º, da CLT. A Secretaria desta Vara deverá agendar data e hora com as partes para tanto, estando desde já autorizada a proceder às anotações pertinentes (art. 39, § 2º da CLT). Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo;

b) condenar a Reclamada a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas:

-saldo de salário de 23 dias de março de 2021;

-aviso prévio indenizado de 90 dias;

-férias vencidas simples + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2019/2020;

-10/12 férias proporcionais + 1/3;

-06/12 de décimo terceiro salário proporcional;

-diferenças de FGTS, conforme se apurar, pois o extrato analítico de fs. 141/150 comprova que a obrigação não foi integralmente cumprida, além da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, pois incontroversa a dispensa imotivada, devendo os valores serem apurados e pago na forma de indenização substitutiva;

-multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base;

-multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS;

3. condenar a Reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT, descontada a cota-previdenciária devida pela Reclamada, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST.

Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

A liquidação fica limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, § 3º da

CLT).

Custas pelo Reclamado, no importe de R$1.119,36, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$55.968,39.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de outubro de 2021.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO

Juíza do Trabalho Substituta

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