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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009346320205010049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01009346320205010049_5030a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100934-63.2020.5.01.0049

RECLAMANTE: RAFAEL LEAL DAFLON

RECLAMADO: TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Relatório

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

Fundamentação

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

Sabe-se que a mais grave das penas aplicáveis ao trabalhador é a dispensa por justa causa. Enfocada por diversos preceitos celetistas, a penalidade conduz à extinção do contrato sob ônus do trabalhador faltoso. Com isso, a pena não somente autoriza o descumprimento do princípio trabalhista geral da continuidade da relação de emprego, como extingue o pacto, negando ao trabalhador quaisquer verbas rescisórias previstas em outras modalidades de rompimento do contrato.

Como medida excepcional que é, a dispensa do empregado por justa causa deve ter lastro probatório seguro nos autos, a cargo do Empregador, a fim de comprovar a prática de ato grave por parte do obreiro, que torne impraticável a continuidade do vínculo de emprego, com a quebra definitiva da fidúcia que deve nortear o liame empregatício.

Sobre a penalidade aplicada ao Autor, sabe-se que embriaguez é estado causado pela ingestão de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas, de tal forma influenciado pelo álcool que ocorre a perda de suas faculdades, podendo decorrer de situação habitual ou isolada que venha a causar prejuízo na qualidade do serviço ou risco para o empregador.

No caso dos autos, não se desincumbiu a Reclamada em provar a conduta do Reclamante. A própria testemunha do Réu, pessoa que teria presenciado o consumo de bebida alcoólica pelo Reclamante, não foi convincente quanto à existência de garrafa alcóolica, tampouco a própria ingestão pelo Reclamante.

Sobre o tema, embora a informação da compra da bebida tenha sido relatada por técnica de enfermagem, a Ré sequer arrolou tal pessoa como testemunha. Igualmente, foi afirmado que estiveram presentes três empregadas, técnicas de enfermagem, que emitiram declaração por escrito e forneceram à Ré, sem, todavia, haver a juntada de tais documentos aos autos.

ilícita.

Igualmente, não foi localizada, pelo supervisor que ingressou na sala de espera, a garrafa de bebida alcoólica que originou a inspeção pelo supervisor, tampouco foi realizado qualquer tipo de análise no copo que estava entre os empregados da Ré.

Também, sabe-se que o local de descanso não possui restrição de acesso, estando os quartos localizados em um corredor de livre passagem. Nesse sentido, há nos autos registro de ocorrência em que foi notificado o furto de itens pessoais do Reclamante, tais como mochila e aparelho de telefone celular.

Portanto, não demonstrou a Ré qualquer indicativo da falta grave aplicada ao Reclamante.

Diante disso, não havendo lastro probatório de que Reclamante estivesse ingerindo bebida alcoólica durante o expediente, além de sequer ter-lhe sido oportunizada a possibilidade de se defender, de rigor a reversão da justa causa aplicada.

Assim, julgo procedente o pedido, para reverter a justa causa em dispensa imotivada, sendo devidos à Autora todos os consectários relativos a tal modalidade de dispensa, tendo como base o período contratual de 10/10/2019 a 28/09/2020 e os limites do pedido:

-30 dias de aviso prévio indenizado, que se integra ao tempo de serviços e se projeta no termo final do contrato, que ora fixo em 28/10/2020;

-férias vencidas simples + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2019/2020;

-10/12 de décimo terceiro salário proporcional.

Devidas, ainda, as diferenças de FGTS, pois o extrato analítico de fs. 27/28 comprova que a obrigação não foi inteiramente cumprida, além da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, pois revertida a justa causa, devendo os valores serem apurados e pagos na forma de indenização substitutiva.

Revertida a justa causa aplicada, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, ante o não pagamento integral do acerto, conforme entendimento pacificado na Súmula 30 deste eg. Tribunal.

Indevida multa do art. 467 da CLT, pois, ao tempo da primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas haviam sido pagas.

E, diante da dispensa imotivada, determino que a Secretaria da Vara expeça Oficio para habilitação no seguro desemprego e alvará para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão, ficando prejudicado o pedido de entrega de guias.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo, a ponto de ser incapaz de suavizar o sofrimento dos lesados e nem sirva de intimidação para o agente.

No caso dos autos, o Reclamante pretende o deferimento de reparação moral, sob o argumento de que foi dispensada sob a alegação de prática de ato de embriaguez em serviço.

A Reclamada, ao dispensar o Reclamante, sem qualquer procedimento meramente formal que oportunizasse a defesa por parte do empregado, agiu em desconformidade com a legislação.

A prova dos autos demonstrou que sequer houve indício da conduta alegada por parte do Reclamante, sequer sendo feito teste de bafômetro ou apresentada a declaração das testemunhas que presenciaram o ato.

Éevidente que, após a imputação da prática de ato socialmente condenável, a qualquer pessoa, não há como manter a integridade emocional. Ressalto que não se trata de imputação a outras modalidades de justa causa, mas, sim, umas das mais graves condutas apontadas no artigo 482 da CLT.

Dispensar funcionário com fundamento no art. 482, f demanda certeza da prática do ato, eis que as conduta ali contida se relaciona diretamente com a responsabilidade do empregado, notadamente em se tratando de motorista.

Assim, tomando-se em consideração a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento, relevância do bem jurídico atingido, as situações financeiras do ofensor e da vítima, além do escopo pedagógico e punitivo da indenização, fixo a reparação moral no valor de R$2.000,00, nos limites do pedido.

Julgo procedente para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com espeque no art. 790, § 3º da CLT, pois o Reclamante vindica o pagamento de verbas rescisórias, não havendo notícias de que esteja trabalhando atualmente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tratando-se de ação ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo o Reclamante sucumbente em parte ínfima dos pedidos, defiro honorários advocatícios apenas em favor do patrono do Reclamante, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT, descontada a cota-previdenciária devida pela Reclamada, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST.

A Reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente (Súmula 368 do TST), trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pelo Reclamante a tais títulos.

O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98 (alterado pela MP 497/2010) e da Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF/MF, sem a incidência sobre os juros de mora e terço de férias.

A contribuição previdenciária, por força do art. 276, parágrafo 4º, do Decreto n. 3.048/99, deverá ser calculada mês a mês, sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Registro, ainda, que "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quotaparte"(Súmula 368 do TST).

O sujeito passivo da obrigação tributária é o trabalhador, na forma prevista na legislação especial, competindo à ex-empregadora tão somente a retenção do crédito e recolhimento, na forma como previsto na Súmula 368 do TST.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Considerando recente decisão do STF, o índice de correção monetária e juros de mora serão definidos em momento processual oportuno, quando da liquidação do julgado.

Dispositivo

Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por RAFAEL LEAL DAFLON em face de TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, decido:

1. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para:

a) declarar a nulidade da dispensa e reverter a justa causa em dispensa imotivada;

b) condenar a Reclamada a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas:

-30 dias de aviso prévio indenizado, que se integra ao tempo de serviços e se projeta no termo final do contrato, que ora fixo em 28/10/2020;

-10/12 de décimo terceiro salário proporcional;

-diferenças de FGTS, palém da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, pois revertida a justa causa, devendo os valores serem apurados e pagos na forma de indenização substitutiva;

-multa prevista no art. 477, § 8º da CLT;

- indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00;

2. condenar a Reclamada em honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT, descontada a cota-previdenciária devida pela Reclamada, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST.

Determino que a Secretaria da Vara expeça Oficio para habilitação no seguro desemprego e alvará para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão.

Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

A liquidação fica limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, § 3º da CLT).

Custas pelo Reclamado, no importe de R$269,05, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$13.452,72.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO

Juíza do Trabalho Substituta

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