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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001743420205010205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01001743420205010205_8f02b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

ATSum 0100174-34.2020.5.01.0205

RECLAMANTE: DANIELE BRAGA MATOS

RECLAMADO: REGI COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Relatório

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 - I, da CLT.

Fundamentação

INÉPCIA

A inicial trabalhista é regida pelo princípio da simplicidade, concretizado no art. 840, § 1º da CLT, segundo o qual basta um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio, o que feito a contento no caso destes autos.

Ademais, no rito sumaríssimo, a inicial trabalhista deve conter a indicação dos valores dos pedidos constantes na inicial (art. 852-B, I, da CLT), o que equivale à estimativa e não à sua liquidação.

Por fim, a ré não apresentou os valores que entende devidos, bem como não houve prejuízo a sua defesa.

Rejeito.

SALÁRIO “EXTRA-CONTÁBIL”

Por se tratar de fato constitutivo de direito (art. 818 da CLT e art. 373, inc. I, do CPC), a comprovação do pagamento da parcela denominada de salário “por fora” é ônus da parte autora, apesar de ser situação fática de difícil comprovação, uma vez que o aludido adimplemento é realizado de forma não contabilizada, dificilmente deixando vestígios.

No entanto, ainda que se reconheça a dificuldade da demonstração da existência de salário não consignado na folha de pagamento, incumbe ao obreiro a prova de sua ocorrência. Deste modo, a mera alegação da reclamante de que recebia parte de seu salário “por fora” é insuficiente para o acolhimento da pretensão. É necessário, desta feita, que haja nos autos elemento probatório mínimo capaz de corroborar sua afirmação.

No caso em apreço, a única testemunha ouvida pelo juízo, Jeremias de Souza Soares, foi assertiva ao afirmar “que não recebe valores fora de seu contracheque”.

Desta forma, ante a inexistência de salário “extra-contábil”, improcedem o pedido de repercussões em outras verbas de natureza salarial e retificação da CTPS.

JORNADA DE TRABALHO

Extrapolada a duração padrão da jornada de trabalho, é devido o pagamento período extraordinário trabalhado, acrescido do adicional de 50% ou convencional.

Intervalos intrajornada são períodos regulares, no interior da jornada de trabalho, nos quais o empregado deixa de prestar serviços e ficar à disponibilidade do empregador.

A fiscalização do labor diário cabe ao empregador, que deve manter controle de ponto quando conta com mais de 10 empregados (art. 74, § 2º, da CLT), excetuados os trabalhadores não sujeitos a controle de jornada, como na hipótese do art. 62, consolidado.

No caso em comento, a reclamante alega ter trabalhado de segunda a sábado, das 09h00min às 19h40min, além dos feriados indicados na exordial, das 09h00min às 17h00min. Aduz que nas semanas que antecediam o dia das mães a jornada era das 09h00min às 21h00min.

Por fim, sustenta que em dezembro, o labor se dava de segunda a sábado, das 09h00min às 23h00min, e aos domingos, das 09h00min às 18h00min.

Já a reclamada afirma que a jornada laboral era de segunda a sábado, das 09h00min às 17h20min ou das 11h00min às 19h20min, com 1h15min de intervalo, além de folgas aos domingos, sendo que as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente quitadas, o mesmo ocorrendo com os eventuais domingos e feriados laborados.

A ex-empregadora juntou os controles de ponto do período de vínculo, cujos registros de entrada e saída são britânicos, sem qualquer variação de minutos, inclusive quanto ao início e término da jornada extraordinária.

Com efeito, os controles de jornada britânicos geram a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST, sendo ônus da reclamada a prova em sentido contrário.

A única testemunha ouvida pelo juízo, Jeremias José de Souza Soares, além de confirmar a imprestabilidade dos controles de horário, uma vez que eram preenchidos por terceiros, nada aduziu acerca da jornada da reclamante. Todavia, foi clara e convincente quanto ao fato de que a loja não funcionava aos domingos e feriados, inclusive no mês de dezembro, in verbis:

Assim, entendo que a ré somente se desincumbiu de seu ônus de desconstituir a presunção de veracidade do labor em domingos e feriados.

Desta feita, arbitro a jornada da demandante da seguinte forma:

a71 de segunda a sábado, das 09h00min às 19h40min, sendo nas 2 (duas) semanas que

antecedem o dia das mães, das 09h00min às 21h00min, e em dezembro, das 09h00min às 23h00min, sempre com 1h15min de intervalo (conforme depoimento pessoal do autor).

São horas extras as praticadas além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, cuidando-se para que as horas computadas no módulo diário não incidam no semanal, a fim de se evitar o bis in idem.

Ante a jornada arbitrada, constato o desrespeito, nos meses de dezembro, do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornadas de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67). Assim, faz jus a demandante ao pagamento do período suprimido, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, acrescido de 50%.

A apuração do valor devido a título de horas extraordinárias observará:

-a evolução salarial da reclamante;

-as Súmulas 264 e 347, ambas do C. TST;

-a hora ficta noturna (art. 73, § 1º, da CLT);

-o adicional de 50%, ante a ausência de documentos que comprovem direito a percentual superior;

-dias efetivamente trabalhados;

-o divisor de duzentos e vinte horas (220).

Por habituais, deferem-se suas repercussões em RSR, aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização de 40% deste.

Observe-se que o intervalo intersemanal terá natureza salarial até 10.11.2017, refletindo nas parcelas acima mencionas, e indenizatória a partir de 11.11.2017 (aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação da OJ 355 da SBDI 1 do C. TST).

Para evitar o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução do valor de R$350,00 mensais, visto que conforme ID.e1926b2, a própria parte autora afirma que o valor recebido se prestava ao pagamento de horas extras.

Nos meses em que há comprovação de pagamento em valores específico, como é o caso do ID. 4c17ac3, deverá ser deduzido o valor constante dos recibos de pagamento.

APLICAÇÃO OJ 394 DA SDI - I DO TST

De acordo com a modulação dos efeitos realizada pelo C. TST ao decidir sobre a aplicabilidade do verbete acima, o mesmo deve ser aplicado apenas às horas extras feitas (trabalhadas/prestadas) entre a sua publicação em 11.06.2010 até 21.02.2018. Lado outro, não se aplica a OJ 394 da SDI 1 do TST às horas extras feitas a partir de 22.02.2018, tudo nos termos da decisão abaixo:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ENRIQUECIDO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1/TST. DECISÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.(...) No julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0013 (decisão pendente de publicação), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou tese no sentido de que"a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem". Outrossim, na oportunidade do referido julgamento, aquele órgão fracionário determinou a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, de modo que a tese somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do referido julgamento, ocorrido em 22/03/2018. Assim, considerando que a presente decisão refere-se a parcelas vencidas antes do julgamento do IRR - 10169-57.2013.5.05.0013 e que a decisão regional contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1/TST". Processo: RR - 1865-73.2012.5.05.0131. Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 ."

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamante percebia salário base de R$1.250,00 quando do pacto laboral em análise (vide ID. 5191d85 – Pág. 37), razão pela qual, evidentemente, se enquadra no requisito de percepção do vencimento inferior a 40% do teto do benefício previdenciário, na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno :

a parte ré a pagar ao patrono da parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes ;

Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC.

Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor.

Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes.

Com fundamento na decisão do Tribunal Pleno do TRT 1ª Região nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgIncCiv) 0102282-40.2018.5.01.0000 é inconstitucional parte do artigo 791-A, § 4º que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. O trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” fere o princípio da igualdade (artigo , I, da CRFB), por não constar a mesma previsão no artigo 98, § 3º, do CPC de 2015, sem qualquer fundamento razoável para o tratamento distinto dos sucumbentes; e os princípios de acesso à justiça do hipossuficiente de e inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV e LXXIV, da CRFB), por não observar a isenção de cobrança de qualquer despesa processual, incluindo os honorários de sucumbência, da parte beneficiária da gratuidade, sem qualquer alteração de sua condição de miserabilidade, que não necessariamente ocorre pela obtenção de créditos alimentares em ação judicial.

Por tal razão, suspende-se a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais ora reconhecidos, enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade de justiça, com limite a dois anos após o trânsito em julgado.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Prevista no art. 368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST).

No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva.

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST).

A reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB.

A contribuição previdenciária observará o art. 43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).

A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT.

Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017.

Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91.

de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC).

Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento.

Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo.

Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART. 489,§ 1º DO CPC

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo , IX, da IN 39/2016 do TST,

No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos.

Écerto que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas.

Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§ 2º e do NCPC.

Dispositivo

Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por DANIELE BRAGA MATOS em face de REGI COMERCIO DE ROUPAS LTDA , decido:

1. rejeitar a preliminar de inépcia.

No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos , para condenar o reclamado a pagar à reclamante as seguintes rubricas:

1. horas extras, com reflexos em RSR, aviso prévio, trezenos, férias acrescidas de 1/3,

depósitos de FGTS e indenização de 40% deste;

2. período suprimido do intervalo intersemanal, observando-se a incidência ou não dos

reflexos, na forma da fundamentação.

Improcedem os demais pedidos.

Defiro a gratuidade de justiça à reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação.

Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-seá nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, e do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)".

Custas de R$200,00, fixadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu.

Intimem-se as partes.

Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13).

E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de outubro de 2021.

ADRIANA MEIRELES MELONIO

Juíza do Trabalho Substituta

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