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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01011796620195010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01011796620195010063_57d37.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0101179-66.2019.5.01.0063

RECLAMANTE: ARNALDO ROMAO DE FIGUEIREDO

RECLAMADO: CANEJO ENGENHARIA LTDA - EPP

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0101179-66.2019.5.01.0063

SENTENÇA

1 . RELATÓRIO

Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

DA REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA

Caberá, no entanto, ao Juízo a análise da matéria de direito, bem como da prova pré-constituída nos autos.

DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Alega o Reclamante que foi admitido no dia 07/08/2017, quando foi firmado contrato de experiência registrado em sua CTPS à fl. 46 pelo prazo de 90 (noventa) dias e dispensado no dia 01/11/2017, alegando na petição inicial que:

“(...) quando foi entregue ao mesmo o termo “EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO EXPERIÊNCIA” datado do dia 01/11/2017, conforme documento em anexo, ou seja, quando decorrido 87 (oitenta e sete) dias de vigência do contrato de trabalho.

Ocorre que quando o Autor entregou a sua CTPS para que fosse formalizada a baixa no contrato de trabalho, foi lançado novo contrato de experiência na sua CTPS à fl. 46, constando do mesmo o prazo de experiência de 86 (oitenta e seis) dias.

Assim, cristalina a fraude praticada pela Reclamada com o intuito único de prejudicar o Autor e não pagar todos os haveres que o mesmo teria direito.

A situação acima é de fácil percepção, visto que quando foi colado em sua CTPS à fl. 46 o segundo contrato de experiência, o novo adesivo/papel não cobriu integralmente o anterior, conforme fotos em anexo, o que será melhor demonstrado quando da audiência a ser designada por V.Exa. com o manuseio da CTPS do Autor.

Foi lançada na CTPS do Autor como data da ruptura do contrato de trabalho o dia 31/10/2017 com o puro intuito de mais uma vez fraudar os seus direitos rescisórios, pois, como já relatado, com o aviso de ruptura do contrato de trabalho datado do dia 01/1/2017, foi ultrapassado o prazo do contrato de experiência fraudulento em um dia.

Desta forma, requer o Autor se digne V.Exa. declarar a nulidade do segundo contrato de experiência de 86 (oitenta e seis) dias lançado na CTPS à fl. 46, para fixar como válido o contrato anterior de 90 (noventa) dias, para que seja retificada a CTPS do Autor quanto a correta data da dispensa e o correto período de contrato de experiência.

Ou ainda, sucessivamente, caso não reconheça a nulidade do contrato de 86 dias, para declarar que a ruptura do contrato de trabalho do Autor se deu por dispensa imotivada após o término do contrato de experiência, com a retificação da CTPS do Autor quanto a data de baixa para constar como ocorrida no dia 01/11/2017.”

contrato e a tentativa da ré de alterar o prazo do contrato inicialmente pactuado e a respectiva data de término.

Assim, considerando que o autor afirma que pactuar com a ré contrato de experiência de 90 dias, com início em 07/08/2018, tem-se que a duração do contrato seria até 04/11/2017.

Ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como inexistindo prova pré-constituída que infirme tal presunção, e em razão da ausência de impugnação especificada nos termos do art. 341 do CPC/2015, e, ainda, considerando que o princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado, tendo em vista a extinção antecipada do contrato de experiência, com previsão de duração de 90 dias, sendo que tal fato não dá ensejo ao pagamento das verbas resilitórias do contrato de trabalho por prazo indeterminado, mas apenas da indenização do art. 479 da CLT, conforme pleiteado, em ordem sucessiva, no item “5” do rol de pedidos.

Defiro, pois, o pagamento da indenização pela metade da remuneração autoral pelos dias que faltavam para o término do contrato de experiência de 90 (noventa) dias, tendo em vista a rescisão antecipada em 01/11/2017.

Defiro, ainda, férias proporcionais, no importe de 03/12, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional no importe de 03/12 e a os depósitos do FGTS durante o contrato de experiência, com a indenização de 40% do FGTS, tendo em vista que a rescisão antecipada equivale a dispensa imotivada, além da retificação da data da baixa na CTPS do autor para constar o dia 01/11/2017.

Ante a confissão da ré decorrente da revelia, as verbas resilitórias deferidas são incontroversas, razão pela qual se defere o pagamento da multa do art. 467 da CLT, devendo incidir sobre a indenização de 40% do FGTS, férias proporcionais, 13º salário proporcional.

Tendo em vista que as verbas resilitórias não foram pagas no prazo legal, defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT, não tendo a ré comprovado a recusa da parte autora em recebê-las ou a consignação em pagamento.

Destarte, deverá a parte ré proceder à retificação da data de demissão na CTPS do autor para constar a data de 01/11/2017, devendo as partes acordarem o dia, hora e local, por meio de petição conjunta, para o cumprimento da obrigação de fazer, podendo a Secretaria da Vara proceder à anotação em caso impossibilidade pela reclamada.

DA JORNADA DE TRABALHO

Conforme norma coletiva de ID 012f634 e nos limites do pedido, defiro horas extras acima da 9ª, de segunda a quinta-feira, sendo a primeira hora extra com adicional de 50% e as subsequentes com adicional de 70%, horas extras prestadas aos sábados com adicional de 70% e prestadas aos domingos com adicional de 100%.

Defiro, ainda, o reflexo das horas extras nas parcelas de repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS+40% e aviso prévio.

Somente deverão ser computados, no cálculo das horas extraordinárias, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderados os períodos de férias, suspensão contratual, faltas ao serviço e demais ausências da parte autora.

Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST.

Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria.

Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser consideradas todas as verbas de natureza salarial , habitualmente pagas durante o pacto laboral e o divisor 220. Neste sentido a súmula 264 do E. TST.

DO TRANSPORTE E DA ALIMENTAÇÃO

Requer o reclamante o pagamento de indenização pecuniária substitutiva com relação aos vales transportes, bem como aduz que não recebeu tickets alimentação conforme a Convenção Coletiva de trabalho referente ao mês de outubro de 2017.

Ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como inexistindo prova pré-constituída que infirme tal presunção e a ausência de impugnação especificada tendo em vista a ausência de defesa da reclamada, nos termos do 341 do CPC/2015, defiro o pedido na quantidade de passes diários necessários ao trajeto residência-trabalho, trabalho-residência, referente ao mês de outubro de 2017, no importe de R$25,80 por dia trabalhado, podendo o empregador efetuar o desconto de 6% sobre o salário básico do autor.

Outrossim, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, bem como inexistindo prova pré-constituída que infirme tal presunção, a ausência de impugnação especificada tendo em vista a ausência de defesa da reclamada, nos termos do 341 do CPC/2015 e, ainda, ante o teor da clausula décima primeira, da norma coletiva CCT de ID 012f634, defiro o pedido de vale alimentação no valor de R$240,00 mensal, referente ao mês de outubro de 2017.

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não podendo retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

A demandante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que defiro à demandante a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor líquido da Reclamante (honorários advocatícios da parte Reclamante).

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista (1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF, às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução do valor recebido pelo reclamante.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar CANEJO ENGENHARIA LTDA – EPP, a pagar ao reclamante ARNALDO ROMAO DE FIGUEIREDO, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais:

a71 indenização pela metade da remuneração autoral pelos dias que faltavam para o

término do contrato de experiência de 90 (noventa) dias, tendo em vista a rescisão antecipada em 01/11/2017.

a71 férias proporcionais, no importe de 03/12, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional

no importe de 03/12 e a os depósitos do FGTS durante o contrato de experiência, com a indenização de 40%, além da retificação da data da baixa na CTPS do autor para constar o dia 01/11/2017.

a71 horas extras acima da 9ª, de segunda a quinta-feira, sendo a primeira hora extra com

adicional de 50% e as subsequentes com adicional de 70%, horas extras prestadas aos sábados com adicional de 70% e prestadas aos domingos com adicional de 100%, conforme norma coletiva e no limite do pedido, com o reflexo nas parcelas de repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS+40% e aviso prévio. a71 quantidade de passes diários necessários ao trajeto residência-trabalho, trabalho-

residência, referente ao mês de outubro de 2017, no importe de R$25,80 por dia trabalhado, podendo o empregador efetuar o desconto de 6% sobre o salário básico do

autor.

a71 vale alimentação no valor de R$240,00 mensal, referente ao mês de outubro de 2017.

a71 multa do art. 467 da CLT.

a71 multa do art. 477 da CLT.

Destarte, deverá a parte ré proceder à retificação da data de demissão na CTPS do autor para constar a data de 01/11/2017, devendo as partes acordarem o dia, hora e local, por meio de petição conjunta, para o cumprimento da obrigação de fazer, podendo a Secretaria da Vara proceder à anotação em caso impossibilidade pela reclamada.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

O valor total devido pela Reclamada é de R$ 13.040,60, conforme memória de cálculo em anexo, sendo:

Reclamante - R$ 9.737,00

Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do Reclamante - R$ 973,70

Fazenda Nacional (IR) - R$0,00

Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 254,45

Fazenda Nacional (custas de liquidação) - R$ 63,61

Previdência social - R$ 2.011,84

Custas de R$ 254,45, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.722,54 na forma do artigo 789, IV da CLT, pela reclamada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de outubro de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302111912/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1011796620195010063-rj/inteiro-teor-1302111922