jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Cumprimento de sentença • 01013930320195010081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01013930320195010081_65ffa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

CumSen 0101393-03.2019.5.01.0081

EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA

EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO

PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Relatório

- Trata-se de ação de execução individual, ajuizada em 12/12/2019, na qual o autor busca executar valores reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026 - AC, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO, na qualidade de substituto processual extraordinário, em face da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, que tramitou originariamente perante o Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

- O exequente pretende ver cumprida a obrigação imposta às rés (PETROBRÁS e PETROS) nos autos da ação coletiva Nº 0000624-36.2011.5.01.0026, com a incorporação aos seus proventos de aposentadoria, da parcela denominada PLDL/71, com o recálculo do benefício, bem como o pagamento das verbas devidas, pelo período imprescrito até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

- Embora regularmente intimadas (Id a760638 e Id ebcb63e), somente a segunda executada, PETROS, apresentou contestação (Id fff19a9).

- A decisão do juízo que acolheu a prescrição arguida pela PETROS e extinguiu o processo (Id b10e3fe), foi reformada pelo acórdão que julgou o Agravo de Petição do exequente (Id a0921be).

- Após o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da PETROS (Id 6a11ece), os autos retornaram à vara, para prosseguimento.

- Em decisão que afastou a incompetência o juízo arguida pela PETROS (Id b5aa2b9), o juízo determinou que o exequente apresentasse seus cálculos até a presente data, bem como que esclarecesse e comprovasse a filiação ao SINDIPETRO-RJ durante o período de recebimento da rubrica,

- O autor apresentou cálculos (Id 5a4aead) e as rés foram regularmente intimadas para se manifestarem (Id 7aef8bf e Id b31556a), sendo a PETROS, a única a apresentar impugnação específica, apresentando planilha com os valores que entende devidos (Id cfe8b80).

- Posteriormente, o exequente apresentou esclarecimentos sobre sua legitimidade ativa (Id 33056a9).

- É o relatório.

I - Da incompetência do juízo para executar a PETROS – Inaplicabilidade do CDC

A 2ª ré, PETROS, argui a incompetência deste juízo para a ação de

cumprimento de sentença, pretendendo que o mesmo decline da competência para o juízo em

que tramitou a ação coletiva, uma vez que não se aplica o CDC às relações que envolvem

entidades fechadas de previdência social.

Rejeito . A possibilidade do ingresso de ação autônoma de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, é questão superada, no sentido de que é possível, até mesmo porque tal ato prestigia o princípio da celeridade processual, que rege o processo do trabalho. A questão já foi apreciada e afastada pelo juízo (Id b5aa2b9), decisão que é mantida.

Acrescento, no entanto, que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do TST e do próprio TRT1, através do Precedente nº 32 , que regula o conflito de competência aparentemente existente entre o juízo da ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva e o juízo da ação coletiva:

"Com base nos artigos 98 e 101 do Código de

Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo

trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação

de execução de sentença".

A jurisprudência dominante em nosso Regional, revela que a execução

da sentença coletiva está sujeita a regras próprias, especialmente quanto ao juízo competente

para o seu processamento, o que afasta a incidência do artigo 877 da CLT:

“AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA

EXECUTADA (PETROS).TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO.

EXECUÇÃOINDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No processo do

trabalho, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo da Constituição

da República refere-se ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando em eventos outros como a execução. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE

SUBSTITUÍDOS. INCLUSÃODESNECESSÁRIA. Não é requisito para a

legitimidade ativa em execução individual de sentença prolatada em ação

coletiva que o autor-exequente esteja incluído no rol de substituídos

apresentado pelo Sindicato que propôs a referida ação. AÇÃO

COLETIVA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA.

Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor,

aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador

optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva,

em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença.

Logo, não há exigência de que a execução corra

no mesmo Juízo em que proferida a sentença exequenda. Precedente 32 do Órgão Especial do TRT-RJ. Agravo de petição da segunda executada conhecido e não provido .”(Acórdão proferido pela 7ª Turma, no julgamento do AP 0100856-05.2019.5.01.0017, pela Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, em 09/09/2020) . (grifamos)

COLETIVA. COMPETÊNCIA. O artigo 98, & sect; 2º, da Lei nº 8.078/90

(Código de Defesa do Consumidor) distingue o juízo competente para a

execução da sentença coletiva, conforme seja coletiva ou individual a

execução . No caso dos autos, a execução é individual e a inicial foi

levada à livre distribuição, na forma do artigo 98, & sect; 2º, I, do CDC.

Interpretação do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste Egrégio

TRT .”(Acórdão da 4ª Turma, no julgamento de AP 0101362-50.2019.5.01.0044, pelo Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, em

03/11/2020). (grifamos)

“EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO

CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO JUÍZO QUE EXAMINOU O

MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE

DISTRIBUIÇÃO. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, & sect; 2º, II E 101, I, DO

CDC. Deve ser prestigiada a tese segundo a qual a competência para

apreciação e julgamento das demandas individuais que tenham por

objeto a execução de título judicial extraído de ação coletiva destinada à tutela de interesses individuais homogêneos é concorrente entre o

Juízo do foro do domicílio do autor e o Juízo que examinou o mérito da ação de conhecimento, nos termos do disposto nos arts. 98, & sect; 2º, II c/c 101, I, do CDC, devendo o feito ser submetido à livre distribuição, caso os Juízos possuam a mesma competência territorial. Isto porque a distribuição, por prevenção, de todas as execuções individuais fundadas no

título executivo judicial extraído de ação coletiva ao mesmo Juízo que

examinou o mérito da ação cognitiva, ao provocar a concentração de

centenas, quiçá de milhares, de demandas individuais provenientes de uma

única ação coletiva no mesmo Juízo trabalhista, sobrecarregaria, em

demasia, a unidade judiciária, gerando evidentes prejuízos aos

trabalhadores, com perversos reflexos na restrição do acesso à Justiça, bem como na legítima pretensão de obterem do Poder Judiciário um provimento

célere e efetivo, que lhes assegure a razoável duração do processo e os

meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do disposto no art. , LXXVIII, da CRFB. Recurso a que se dá provimento para,

decretando a nulidade da decisão recorrida, fixar a competência do Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente

feito, determinando o retorno dos autos ao referido Juízo para prolação de

nova decisão de embargos à execução, como entender de direito.”(Acórdão da 1ª Turma, no julgamento de AP 0010219-59.2015.5.01.0013, pelo

Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, em 16/11/2015). (grifamos)

Quanto a legislação, o artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (CDC) distingue expressamente o juízo competente para a execução da sentença coletiva, conforme seja coletiva ou individual a execução, e, se se tratar de execução coletiva, a competência é do juízo da ação condenatória, mas se a execução é individual, a competência é do Juízo da liquidação da

sentença ou da ação condenatória, opção do exequente individual:

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a

ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação

condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a

execução .”(grifamos).

Assim, seja porque a sentença, de caráter genérico para os substituídos, pode ser executada individualmente, em liquidação de sentença, levada à livre distribuição (aplicação analógica do Precedente 32 TRT1), seja porque a manutenção unida dos substituídos compromete a rápida solução do litígio na fase executória, o fato é que houve determinação do juízo na ação coletiva para que os substituídos ajuizassem ações de execução individuais, à livre distribuição (Id 9f34dd0), o que está de acordo não só com o teor do Precedente 32 do Órgão Especial deste E. Tribunal, mas também com o § 2º do artigo 98 do CDC, não havendo qualquer óbice em relação às entidades fechadas de previdência social.

Registre-se que a Súmula n.º 563, do Superior Tribunal de Justiça, ao

dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência

complementar, não incidindo nos contratos previdenciários", não guarda relação com o caso dos

autos.

Isso porque, no caso em exame, a incidência das normas do Direito do Consumidor limita-se à competência para a execução de título executivo judicial transitado em julgado em ação coletiva, e não à observância do Código de Defesa do Consumidor na relação material de entidade fechada de previdência - essa sim situação abarcada pela Súmula 563 do STJ, conforme acórdão proferido nos autos de Agravo de Petição nº TRT-AP- 0101298-19.2019.5.01.0001, RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA:

“A- AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. Prescreve em cinco anos, e não em dois, a pretensão executória, a teor do art. , XXIX, da CRFB, e da Súmula n. 150, do eg. STF. Agravo de petição a que se nega provimento. 2) COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.1. O Título III, do Código de Defesa do Consumidor, (Lei nº 8.078/90), aplicável às ações coletivas, fixa a competência do Juízo para as execuções, facultando, no art. 98, a execução coletiva pelos beneficiários da decisão judicial, sem que essa via prejudique o ajuizamento de outras execuções. 2.2. É patente a possibilidade de se executar tanto coletiva, quanto individualmente o cumprimento da sentença exarada em ação coletiva. Trata-se, pois, de Juízo eletivo, a critério da parte interessada, que vêm a ser os exequentes individualizados na fase própria. 2.3. Precedente n.º 32, do Órgão Especial, deste Tribunal Regional. 2.4. A Súmula n.º 563, do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários", não guarda relação com os

autos. Na hipótese sob exame, a incidência das normas consumeristas limita-se à competência para a execução de título executivo judicial transitado em julgado em ação coletiva, e não à observância do Código de Defesa do Consumidor na relação material de entidade fechada de previdência - essa sim situação abarcada pelo aludido verbete sumular. Agravo de petição a que se nega provimento. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Improvados os requisitos exigidos para concessão do benefício em tela, a teor do art. 790, §§ 3º e , da CLT. Agravo de petição provido. 4) CONTRIBUIÇÃO PETROS. O título executivo expressamente determina que apenas a Petrobras e a Petros são responsáveis pela constituição de reserva financeira, nada sendo exigível do exequente. Agravo desprovido. 5) APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. A decisão transitada em julgado fixou que não são devidas pelo autor as apurações das contribuições Petros, sendo as executadas as responsáveis por fomentarem as reservas financeiras. Portanto, se do total devido à exequente nada será abatido a título de contribuições à Petros, os juros e a correção incidem sobre o valor bruto. Agravo desprovido. 6) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por força da decisão de S. Exa., o Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58 MC/DF, deve ser afastada, por ora, a aplicação do IPCA-E, como índice aplicável à correção monetária, devendo prosseguir a execução com a incidência da TR, restando suspensa a controvérsia acerca do IPCA-E até o julgamento definitivo pelo Excelso STF. Agravo parcialmente provido. B - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. 1. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, a denominada reforma trabalhista, vigente a partir de 11/11/2017, instituíram-se os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante a inclusão, na CLT, do artigo 791-A. 2. Nada obstante, cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada anteriormente ao advento da referida lei, afigurando-se, ademais, descabidos honorários de sucumbência em sede de execução trabalhista. Agravo desprovido.” (g.n.)

Como se vê, não encontra amparo a alegação da executada de que deve ser afastada a aplicação do Precedente 32 do TRT1, razão pela qual há de ser mantida a rejeição da arguição de incompetência do juízo .

II - Da carência da ação por ilegitimidade ativa – Do enquadramento sindical

A PETROS, em sua contestação, argui a ilegitimidade ativa da exequente por não ter provado sua sindicalização ao SINDIPETRO/RJ (Id fff19a9).

Rejeito . A questão em torno da delimitação subjetiva dos efeitos jurídicos da coisa julgada, formada nos autos da ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026 –AC, foi tratada definitivamente na decisão de embargos de declaração proferido pela 10ª Turma deste E. TRT da 1ª Região.

Pela importância desse julgamento para a compreensão da extensão e dos limites da coisa julgada que ampara a pretensão deduzida nos presentes autos, e em tantos outros autos que já tramitaram neste juízo, transcrevo o trecho de sua fundamentação:

1. DO ROL DE SUBSTITUÍDOS

2. 1.1. Sustenta a embargante a existência de omissões no julgado no que tange ao rol de

substituídos, alegando que deve ser declarado que a condenação deverá observar os limites da base territorial do Sindicato Autor da demanda e que os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 do sistema PETROBRÁS estão afastados dos efeitos da decisão judicial e que os autores, de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas devem ser excluídos.

3. 1.2. Do exame do acórdão embargado, verifica-se que a questão referente a ilegitimidade

ativa foi devidamente analisada no acórdão, tendo sido salientado no item 2.3 que "sendo os direitos defendidos individuais homogêneos, já que nasceram de um mesmo fatogênese, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor".

4. 1.3. Entretanto, é importante esclarecer que a representatividade de cada sindicato é

restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas.

5. 1.4. Além do mais, ressalte-se que não é necessário que o Sindicato indique o rol de

substituídos, eis que o Sindicato possui legitimidade para defender os direitos e interesses da sua categoria . Neste sentido, temos o seguinte julgado:

‘II - RECURSO DE REVISTA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. A antiga Súmula 310/TST consolidava entendimento de que o artigo , III, da CF não assegurava a substituição processual pelo sindicato -item I - e que na hipótese de ajuizamento de ação todos os substituídos deveriam ser individualizados na petição inicial - item V. Em face de reiteradas decisões do excelso STF declarando ampla a legitimidade dos sindicatos para defesa de interesses da categoria, o TST cancelou a Súmula 310 a fim de que a sua jurisprudência se harmonizasse com a da Corte Suprema. Portanto, é desnecessária a indicação de rol de substituídos pelo sindicato porque essa exigência configura obstáculo à legitimidade conferida aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses da categoria. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. (Processo: RR - 101040-71.2006.5.05.0027 Data de Julgamento: 08/02/2012,Relator

Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012).

2. 1.5. Admito e rejeito."(grifamos).

Como se depreende da decisão transcrita, a coisa julgada engloba todos os empregados da base territorial de representatividade do sindicato de classe (SINDIPETRO/RJ), ressaltando não ser necessário"(...) que o Sindicato indique o rol de substituídos, eis que o Sindicato possui legitimidade para defender os direitos e interesses da sua categoria".

autos, por se apresentar impossível, face à peculiaridade de cada substituído.

A substituição exercida pelos sindicatos alcança toda a categoria, independente de apresentação de rol de substituídos e, inclusive, independente de filiação do trabalhador ao sindicato , conforme muito bem reconhece nossa jurisprudência:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A respeito da legitimidade dos sindicatos, o Supremo Tribunal Federal exarou a tese de repercussão geral nº 823, segundo a qual "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", nos moldes do artigo , III, da CRFB/1988. Diante disso, o TST cancelou sua Súmula nº 310, que restringia a atuação do sindicato como substituto processual. Assim, o simples fato de não ser sindicalizado não retira do trabalhador a legitimidade ativa para executar sentença em ação coletiva. (TRT-1 - AP: 01000753120195010001 RJ, Relator: MARCOS DEOLIVEIRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/06/2019, Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, Data de Publicação: 28/06/2019).

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ROL DE LEGITIMADOS. A legitimidade do sindicato para litigar em juízo em nome da categoria, prescinde de prévia autorização dos seus associados, e lhe permite ajuizar ação em nome de toda a categoria ou parte dela, sem apresentar previamente rol de substituídos . No caso em exame, a coisa julgada admitiu a representação ampla de toda a categoria, inexistindo limitação aos indivíduos listados no rol de substituídos juntado pelo sindicato na fase de liquidação, inclusive limitado aos seus associados, como expressamente esclareceu. (TRT-1 - AP: 01009434320185010001 RJ,

Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2019, Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Publicação:03/07/2019).

AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - PETROS - PARCELAPL/DL 1971. No caso em tela, o acórdão proferido pela 10ª Turma do TRT/1ªRegião na Ação Coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026, deu provimento ao apelo interposto pelo Sindicato em favor dos substituídos, sem apontar qualquer restrição . Por sua vez, na sentença de embargos declaratórios do referido acórdão, restou expressamente consignado acerca da desnecessidade da indicação do rol de substituídos . Neste contexto, inexiste motivo que aconselhe o afastamento da legitimidade ativa do exequente. (TRT-1 - AP: 01010130920185010018 RJ, Relator: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Data de

Julgamento: 25/06/2019, Gabinete do Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, Data de Publicação:05/07/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA -PETROS. A coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.002 é expressa no sentido de que seus efeitos abrangem todos os substituídos da categoria profissional e não somente os indicados no rol apresentado pelo sindicato , de forma que o agravante é parte legítima para propor a presente execução individual. (TRT-1 - RO: 01002652820185010001 RJ, Relator: CESARMARQUES CARVALHO, Data de Julgamento: 22/01/2019, Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, Data de Publicação: 26/01/2019).

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS . A substituição processual do sindicato, prevista no artigo , inciso III, da CRFB/88, conferiu legitimidade ativa extraordinária aos órgãos de classe dos trabalhadores para ajuizarem as demandas envolvendo interesses metaindividuais (interesses difusos, interesses coletivos stricto sensu e interesses individuais homogêneos). Assim, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria e buscar os direitos que componham seus patrimônios jurídicos. A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ultrapassa a esfera meramente individual, atingindo toda uma coletividade. Agravos improvidos. (TRT-1 - AP:

01004245620185010005 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Data de Publicação: 15/02/2019 ).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. A execução não está limitada ao rol de substituídos anexado à ação coletiva, pois parâmetro que não encontra corroboração na coisa julgada, expressa quanto aos limites subjetivos, a excluir apenas empregados que laboraram em base territorial diversa do Sindicato-autor (Rio de Janeiro), a substituídos não vinculados ao Plano PETROS 1 ou que já tenham ajuizado demandas idênticas representados por entidade sindical diversa , ausentes no caso presente, a amparar o prosseguimento da presente execução por configurada a legitimidade ativa do exequente. Decisão que merece reforma. (TRT-1 - AP: 01006931120185010033RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/06/2019,Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Data de Publicação:06/07/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. Comprovada a legitimidade ativa do exequente para executar os direitos reconhecidos na ação coletiva originária, na medida em que alegação de necessidade de rol de substituídos foi expressamente afastada pela coisa julgada , como se pode inferir da decisão proferida pela D. Décima Turma deste Regional, ao julgar o pedido formulado pelo sindicato naquele feito. (TRT-1 - AP: 01000707520185010055 RJ, Relator: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Data de Julgamento: 25/06/2019, Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Publicação: 05/07/2019).”

Assim, a coisa julgada formada na ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026 – AC, atinge todos os empregados e aposentados (bem como seus sucessores) da categoria profissional do estado do Rio de Janeiro, ativos ou inativos à época do ajuizamento da ação, sindicalizados ou não.

Éque o direito questionado na ação coletiva se refere a complementação de aposentadorias dos empregados aposentados, na época do ajuizamento da ação ou posteriormente, garantindo-lhes o recálculo da complementação de aposentadoria, considerando os valores recebidos a título de VP/DL-1971 ou PL/DL-1971, a inclusão em folha e o devido pagamento das diferenças até a data da regularização dos proventos, tudo conforme disposto no acórdão da ação coletiva que tramitou na 26ª VT/RJ (Processo nº 0000624-36.2011.5.01.0026), transitada em julgado em 19/04/2017.

Ou seja, as únicas restrições para fins de limitação subjetiva dos efeitos jurídicos da referida sentença coletiva condenatória disseram respeito aos empregados não abrangidos pela base territorial do SINDIPETRO-RJ, bem como àqueles "(...) não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, além dos autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas". E por se tratar de matéria que está sob o manto da coisa julgada, afirmar o contrário implicaria em manifesta afronta à garantia de intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. , XXXVI, da CRFB.

Compulsando os autos, verifico que nas fichas financeiras trazidas pela ré (Id 5247607 - fls. 74/75) consta registro de contribuição do exequente para SINDIPETRO-RJ, sob as rubricas “7642” e “7643”. Na CTPS do exequente (Id 7ac3117) consta a sua contratação em 06/08/1975, para o cargo de enfermeiro, no Município do Rio de Janeiro. E ao que parece, trabalhou no Município do Rio de Janeiro até a data de sua aposentadoria, em 30/09/91, como consta no TRCT (Id a411eb2) – mesma base territorial do SINDIPETRO-RJ.

No caso em exame, é desnecessário que o autor comprove filiação ao SINDIPETRO-RJ para o reconhecimento do direito contemplado na Ação Coletiva. Como visto acima, o comando judicial emanado da referida Ação Coletiva é amplo e genérico, envolvendo todos os empregados e aposentados (bem como seus sucessores) da categoria profissional do estado do Rio de Janeiro, ativos ou inativos à época do ajuizamento da ação, sindicalizados ou não.

denominada PL/VP/DL-1971, verbas vencidas e vincendas, até a sua inclusão nos proventos de aposentadoria dos substituídos, direito esse cuja natureza é comum aos integrantes da categoria.

Antes da aposentadoria, o autor recebia a parcela denominada VP/DL1971, como ficou evidente na fichas financeiras trazidas aos autos (Id ea722c9 e Id 5247607). Porém, a referida parcela – VP/DL1971 -, não foi considerada no cálculo do benefício PETROS, como se comprova pelo demonstrativo de cálculo do benefício (Id 985f773).

Portanto, as provas nos autos evidenciam que o autor tem legitimidade para propor a presente ação de execução individual, com vistas ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0000624-36.2011.5.01.0026 – AC, fazendo jus ao recálculo, implantação em folha e ao pagamento de diferenças decorrentes da incorporação à sua remuneração da parcela VP/DL-1971, cuja natureza salarial foi expressamente reconhecida na ação coletiva em referência.

Dispositivo

1.Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela PETROS, de

ilegitimidade ativa do exequente e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que as executadas procedam ao recálculo do valor do benefício do exequente, incorporando a parcela PL/DL-1971 para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento,

devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas vincendas e

pagamento das diferenças nas parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em

relação ao que já foi recebido a menor pelo exequente, do período imprescrito até a data da

regularização do benefício, conforme o comando da coisa julgada na ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026 – AC.

2 .Intimem-se as partes, sendo a PETROS para que proceda a incorporação do percentual correspondente no benefício do exequente, com o recálculo do valor do benefício, de forma a regularizar as parcelas vincendas, com a inclusão na folha de pagamento da complementação de aposentadoria, conforme determinação da coisa julgada, no prazo de trinta dias , sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer.

3.Deverá a PETROS comprovar nos autos o cumprimento da determinação, a fim de que seja delimitado o período passível de execução, bem como apresentar planilha demonstrativa da forma de apuração do novo valor do benefício.

4.Vindo, intime-se a parte autora à apresentação de cálculos em igual prazo.

5.Somente após o cumprimento da obrigação de fazer, deverá o autor apresentar os cálculos de liquidação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021

Natália dos Santos Menezes

Juíza do Trabalho

NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302111910/cumprimento-de-sentenca-1013930320195010081-rj/inteiro-teor-1302111920

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 624-36.2011.5.01.0026

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100856-05.2019.5.01.0017

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010130920185010018 RJ