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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007475520205010243 • 3ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01007475520205010243_020bb.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Niterói

ATSum 0100747-55.2020.5.01.0243

RECLAMANTE: SIMONE SILVA DIAS

RECLAMADO: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA., ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

Relatório

Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT, por se tratar de

procedimento sumaríssimo.

Fundamentação

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

De acordo com a Teoria da Asserção adotada pelo direito processual

pátrio, parte legítima é aquela indicada pela causa de pedir como devedora da relação jurídica de direito substancial, o que é analisado em abstrato, à luz das meras alegações da parte autora.

Ocorre que, no presente caso, não há pertinência subjetiva entre as

partes, uma vez que a ativação da autora se dava em favor da Fundação Saúde e não do Estado do Rio de Janeiro, pessoas jurídicas com personalidades diversas.

Note-se que tal fato sequer foi impugnado em réplica ou desconstituído

em audiência.

Ante o exposto, acolho a preliminar, extinguindo o processo sem

resolução do mérito quanto à 2ª reclamada (art. 330, II, CPC).

MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

Pretende a Autora resolução do contrato de trabalho, sob a alegação de que a Ré praticava assédio moral contra si, conforme infrações narradas na exordial.

Todavia, a Ré informa que o desligamento teria se dado por justa causa (abandono), pelo que passo a analisar a questão.

Da prova dos autos, denota-se que o último dia trabalhado foi 30/10/2020 e a reclamação foi ajuizada em 17/11/2020. Neste meio tempo, em 03/11/2020, a reclamante

notificou a empresa sobre a rescisão indireta, tendo esta respondido por meio do telegrama de

ID 1176424, em 10/11/2020.

Após, a Ré notificou a reclamante por telegrama para o retorno (15/12/20 – id d1ead6f), aplicando-lhe a dispensa por justa causa em 04/01/21 (ID e9ae7fc).

Dito tudo isto, passo à análise da modalidade do término do contrato de trabalho propriamente dita. Para tal, socorro-me da doutrina:

aplicação da penalidade ao empregador depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário. O

ajuizamento da ação ou reclamação trabalhista se destina apenas a cobrar as verbas decorrentes da rescisão indireta e não pedir o rompimento do pacto laboral pelo Judiciário.” (CASSAR, Vólia

Bonfim. Direito do Trabalho, 2018. 15ª ed. Pág. 1115). Isto se dá pelo caráter de direito

potestativo da justa causa, independente de se aplicada pelo empregado ou pelo empregador.

Vejamos o posicionamento do TST acerca da situação de o trabalhador

deixar o emprego e imediatamente ingressar com Reclamação Trabalhista pleiteando a rescisão indireta:

“RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ABANDONO DE EMPREGO (TST-E-RR-588.633/99.6)

Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho.

À toda evidência, o alegado abandono não ocorreu, diante da ausência

dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam aquela falta grave. Não restou

caracterizado, em última análise, o necessário animus de abandonar o emprego. O abandono

requer uma intenção particular, vale dizer, uma ausência prolongada, que, na hipótese, não

existiu.

Desse modo, o fato desta Justiça Especializada ter afastado a tese da

empregada de ver rescindido seu contrato de trabalho indiretamente, por não reconhecer conduta irregular do empregador, não transforma a falta de prestação de serviços em abandono de

emprego, ainda mais considerando que a ação fora ajuizada no dia imediato à cessação da

prestação dos serviços.

Via de conseqüência, não há como reconhecer a falta grave, diante da

ausência dos pressupostos que a configuram. Intacto, portanto, o artigo 482, I, da CLT.Recurso

de embargos não conhecidos.”

Assim, ante a comunicação ao empregador e a imediatidade do ingresso com a presente Reclamação, o que descaracteriza a desídia ou o abandono, afasto a justa causa aplicada.

Ademais, não caberia a aplicação da dispensa por justa causa, uma vez

que o contrato já fora extinto com a comunicação da rescisão indireta por parte da trabalhadora.

Superado este ponto, passo a analisar a rescisão indireta, sob a alegação de que a autora sofria assédio moral com a cobrança exacerbada de metas na nova função, que teria passado a exercer sem o devido treinamento.

De início, cabe ressaltar que o afastamento previdenciário da autora foi

por doença comum. Assim, caberia à reclamante desconstituir o ato do INSS por meio de pericia médica, mas este meio de prova sequer foi requerido. Assim, presume-se que o afastamento não decorreu das alegadas pressões sofridas no trabalho, o que configuraria doença laboral

equiparada a acidente de trabalho.

Ademais, a informante, sua filha, jamais presenciou Jonathan e Gabriela dizendo coisas à

reclamante para desestabilizá-la.

As testemunhas trazidas pela reclamada depuseram no sentido de que a autora foi evoluindo na função, atendendo aos requisitos, se mostrava pró-ativa e que era boa no serviço, além de estar sendo treinada por Gabriela no setor.

Ressalto que um eventual aumento de serviço em razão da pandemia não pode ser considerado motivo para o alegado assédio moral, que consiste na conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade e a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o seu clima de trabalho.

A mera alegação autoral não tem o condão de caracterizar o atingimento à esfera dos direitos da personalidade da reclamante, devendo ser provado, o que não aconteceu, nos termos da Súmula 42 do E. TRT:

Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.

Ante o exposto, improcede o pedido de reconhecimento da rescisão

indireta.

Diante do pedido de demissão, determino que se proceda à anotação da CTPS da Autora, a fim de que se faça constar a baixa em 30/10/2020, considerando-se o último

dia trabalhado, devendo a Secretaria proceder às anotações em caso de ausência da

empregadora.

Como conseqüência lógica da improcedência do pedido de declaração da rescisão indireta, segue a mesma sorte o pedido de indenização por danos morais.

Por outro lado, tendo em vista que a Reclamante exerceu o seu direito

potestativo de comunicar à Reclamada a intenção de deixar o emprego, declaro que ocorreu, in

casu, o pedido de demissão, fazendo jus, portanto, às verbas inerentes a esta modalidade, quais sejam:

Saldo de salários de 30 dias;

Férias 2018/2019 + 1/3;

Férias proporcionais (3/12) + 1/3;

13º proporcional (10/12).

Determino a dedução das verbas rescisórias pagas na demissão por justa causa (R$ 2.520,64 – ID e9ae7fc), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro o benefício, pautada na remuneração percebida pela Autora na

relação jurídica em exame, a qual a insere no teto legal autorizador da presunção de

miserabilidade econômica - 40% do teto previdenciário, art. 790, § 3º, CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno o

1º Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da Reclamante,

equivalentes a 10% do valor dos pedidos reconhecidos, conforme se apurar em liquidação de

sentença.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao

pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados

improcedentes, na forma do art. 791-A, caput, da CLT.

Em relação à 2ª reclamada, houve a total sucumbência, incidindo,

portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a Reclamante ao pagamento de

honorários advocatícios em prol do patrono da 2ª ré, equivalentes a 10% do valor da causa

atualizado.

O Pleno do E. TRT 1, em decisão proferida nos autos do processo nº.

0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), declarou a inconstitucionalidade do trecho grifado do

§ 4º, do art. 791-A, da CLT, com redação da Lei nº. 13.467/17:

“§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da

decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais

obrigações do beneficiário”.

Assim, declarada a inconstitucionalidade do referido trecho do dispositivo legal pelo Pleno deste Tribunal, e considerando que à Reclamante foi concedido o benefício da

justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência,

independentemente de vir obter créditos em juízo capazes de suportar a despesa.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os créditos da parte autora serão atualizados na forma da Súmula 381,

do C. TST, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês

subsequente ao vencido.

Nas ADCs 58 e 59, o STF entendeu pela aplicação do IPCA-e na fase

pré-judicial e, após a notificação, da SELIC (englobando juros e correção monetária).

Não havendo notícia da data da citação, deve ser utilizado o prazo de 2

dias (S. 16/TST).

A despeito de as supracitadas ADCs ainda não terem transitado em

julgado, os seus parâmetros devem ser utilizados imediatamente (RE 1.006.958 AgR-ED-ED,

18/09/2017).

critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4o, da CLT).

NATUREZA DAS VERBAS

Para os fins do art. 832, § 3º, as verbas ora deferidas possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no § 9º, do art. 28, da Lei nº. 8.212/91.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas

deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula

368, inciso II, do TST).

Autorizo a dedução da cota parte da Reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST).

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de

alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº

12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº

1.500/2014 da Receita Federal.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400, SBDI-1, do TST).

Dispositivo

POSTO ISTO, e considerando o mais que consta dos autos da

reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE SILVA DIAS em face de PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , acolho a preliminar aduzida, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao 2º reclamado (art. 330, II, CPC) e, no mérito, julgo

PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR a 1ª Ré no seguinte:

OBRIGAÇÃO DE FAZER:

Determino à 1ª Reclamada que, no prazo de 8 dias após o trânsito em

julgado:

a) proceda à baixa da CTPS da autora com a data de 30/10/2020.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR:

- Saldo de salários de 30 dias;

- Férias 2018/2019 + 1/3;

- Férias proporcionais (3/12) + 1/3;

- 13º proporcional (10/12).

Determino a dedução das verbas rescisórias pagas por ocasião da

dispensa por justa causa (R$ 2.520,64 – id e9ae7fc).

Exclua-se o 2º reclamado do polo passivo após o trânsito em julgado.

Para os fins do art. 832, § 3º, as verbas ora deferidas possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no § 9º, do art. 28, da Lei nº. 8.212/91.

Os créditos da parte autora serão atualizados na forma da Súmula 381,

do C. TST, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês

subsequente ao vencido.

Correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a notificação, utilize-se a SELIC (englobando juros e correção monetária).

Não havendo notícia da data da citação, deve ser utilizado o prazo de 2

dias (S. 16/TST).

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os

critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4o, da CLT).

Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas

deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula

368, inciso II, do TST).

Autorizo a dedução da cota parte da Reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST).

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de

alguma forma, tornar-se disponível à Reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº

12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº

1.500/2014 da Receita Federal.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400, SBDI-1, do TST).

Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em

prol do patrono da Reclamante, equivalentes a 10% do valor dos pedidos reconhecidos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao

pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados

improcedentes, na forma do art. 791-A, caput, da CLT.

Em relação ao 2º reclamado, condeno a autora ao pagamento de

honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.

Considerando que à parte reclamante foi concedido o benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência,

independentemente de vir obter créditos em juízo capazes de suportar a despesa.

Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.

Notifiquem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

NITEROI/RJ, 20 de outubro de 2021.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302111394/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1007475520205010243-rj/inteiro-teor-1302111420