jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0100635-94.2016.5.01.0027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Plano de Cargos e Salários
Partes
RECLAMANTE: M. H. P, RECLAMADO: C. M. B. C
Documentos anexos
Inteiro Teor77f411f%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0100635-94.2016.5.01.0027

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/05/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARIA HELENA PACHECO

ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DA CONCEICAO WUTHRICH

ADVOGADO: FABIO RODRIGUES DE SOUZA

RECLAMADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

ADVOGADO: ELIAS DE BARROS MARINS

ADVOGADO: MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MARIA HELENA PACHECO

RECLAMADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

DECISÃO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Oposta por CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, ID aa205e2, insurgindo-se contra o rito processual aplicado, alegando que deve ser utilizado o rito do art. 535 do CPC e execução por meio de precatórios/rpv, por se tratar de empresa estatal prestadora de serviços públicos em regime de monopólio, sem caráter lucrativo, devendo ser equiparada, portanto, à Fazenda Pública.

Manifestação do excepto sob id c9d6841.

Autos vieram-me conclusos em 02/09/2021.

RELATOS, DECIDO

A objeção de pré-executividade é uma faculdade conferida ao devedor para que este, antes da constrição de seus bens em razão da atividade executiva, ingresse no processo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, o que não se confunde, todavia, com os embargos de devedor.

Visa, assim, a objeção, a atacar o próprio título executivo, invocando matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas ex officio , exigindo-se, para tanto, a prova pré-constituída evitando, assim, o uso protelatório da medida.

Nessa esteira de raciocínio, somente deve ser admitida a exceção de pré-executividade no processo do trabalho para atacar situações excepcionais, como é o caso da presente, ante a alegação de inadequação do rito utilizado e equiparação da executada à Fazenda Pública.

No presente caso, a executada é Empresa Pública Federal, a princípio seu regime jurídico é típico de direito privado, conforme preceitua o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Por outro lado, o STF tem admitido a aplicação de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública às empresas estatais de forma excepcional, quando prestadoras de serviços públicos essenciais, em caráter não concorrencial e sem a intenção de obtenção de lucro. Assim, para que pudesse fazer jus às prerrogativas típicas da Fazenda Pública a executada deveria comprovar o preenchimento de tais requisitos, o que não ocorreu.

Ressalto que as atividades da Casa da Moeda do Brasil não se resumem à emissão de papel moeda, mas compreendem ainda atividades econômicas como emissão de bilhetes de transporte público, diplomas, selos, possuindo diversos clientes no setor privado. Neste sentido decisão da SEDI-2 deste E. TRT/RJ:

MMANDADO DE SEGURANÇA. CASA DA MOEDA. PRERROGATIVAS DA FAZENDO PÚBLICA. DESCABIMENTO. A Casa da Moeda do Brasil tem natureza de empresa pública, com monopólio estatal de emissão de moeda, mas, também, explora atividade econômica que inclui produção de bilhetes para transporte coletivo, talões de estacionamento; exportação de cédulas, moedas, passaportes e outros produtos, o que demonstra que possui personalidade jurídica de direito privado, sujeita, portanto, ao disposto no art. 173, § 1º, II da CF/88 e a execução direta, não se submetendo ao regime do Precatório (Proc. 0101432- 49.2019.5.01.0000 MSCiv - Data do julgamento: 2020-07- 09).

Portanto, conclui-se que não são aplicáveis à executada as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

ISTO POSTO, CONHEÇO da presente Exceção de Pré- Executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA , nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins legais.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de setembro de 2021.

DANIELLE SOARES ABEIJON

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301219870/atord-1006359420165010027-trt01/inteiro-teor-1301219882