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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006772520165010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006772520165010034_f432e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100677-25.2016.5.01.0034

RECLAMANTE: JOSE ARTUR DE OLIVEIRA

RECLAMADO: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO

ORBRACE

Relatório

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica,

instaurado nos termos do Provimento CGJT Nº 1 de 08/02/2019, no qual a exequente, JOSÉ

ARTUR DE OLIVEIRA, requer a inclusão no polo passivo dos dirigentes da executada, ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ STANZIONE MADRUGA, representado por LEONARDO SALDANHA DA GAMA MADRUGA CPF: 028.238.877-09; JOSE LUIZ BARRA, CPF: 067.006.407-68; CEZAR DI BLAZIO, CPF: 025.961.807-15 e CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA, CPF: 023.613.457-49.

Manifestação da executada no Id 1533b2a, alegando que a executada é uma Organização Social sem fins lucrativos e que por essa razão os associados não podem responder pelos encargos da associação, a menos que comprovado o intuito de fraudar lei ou lesar terceiros, seja por abuso de direito, gestão fraudulenta, excesso de poder, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado por parte do exequente. Alega ainda que nas entidades sem fins lucrativos não há distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre seus associados, sendo assim, inexiste incremento ao patrimônio particular destes em virtude da transferência de recursos da sociedade.

Não houve manifestação dos requeridos.

Éo relatório.

Fundamentação

DECIDE-SE:

Inicialmente, cumpre registrar que com o novo artigo 855-A, inserido pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever, de forma expressa, a

aplicação no processo do trabalho do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015.

Nesse passo, compulsando os autos, verifica-se que a Executada não efetuou o pagamento dos créditos trabalhistas voluntariamente.

Da análise dos autos, constata-se que a exequente não conseguiu satisfazer seu crédito, após tentativas via Bacen-jud, Renajud e Infojud.

passivo os dirigentes ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ STANZIONE MADRUGA, representado por LEONARDO SALDANHA DA GAMA MADRUGA, JOSE LUIZ BARRA, CEZAR DI BLAZIO, e CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA.

Pois bem.

Ab initio, a assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser tomada como um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização da perfeita e boa justiça. Outra não é a atitude do magistrado, ao procurar esclarecer os fatos para melhor ajustá-los ao direito.

Éa aplicação da teoria conhecida como "desconsideração da personalidade jurídica", toda vez que a constituição de uma sociedade (e sua personalidade jurídica) passa a representar um subterfúgio para iludir o funcionamento normal das normas jurídicas, na hipótese, a legislação trabalhista.

Nesse contexto, considerando que "o valor social do trabalho" é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito (artigo , IV, da CRFB), o Juízo deve utilizar de todos os meios legais para tornar viável a execução dos créditos oriundos daquele trabalho.

Para alcançar aquele fim, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, acolhida em nosso ordenamento jurídico, conforme parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, para a aludida teoria, o empregador tem que suportar os riscos do empreendimento, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

E a exegese autônoma do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC incide na hipótese, não se subordinando à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador.

Ademais, ainda que não fosse aplicada a hipótese da teoria menor, o

próprio Código Civil em seu artigo 50 contém previsão para o ocorrido nos autos, pois com o

desaparecimento da pessoa jurídica estamos diante do abuso da personalidade jurídica, que

também enseja a execução em face dos bens particulares dos administradores ou sócios da

pessoa jurídica.

Cumpre salientar que a associação civil, independente do objeto ou forma adotada, considera-se empregadora para todos os fins legais.

Todavia, o manejo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra administradores de Organização Social (OS) não é tão simples. Para que o patrimônio de seus gestores respondam pelas dívidas por ela contraídas, é necessária a devida comprovação nos autos do desvio de finalidade para atingir fins escusos ou prejudicar dolosamente terceiros, em outras palavras, que reste demonstrada fraude na administração da organização.

desincumbiu dele, limitando-se a indicar como pressuposto para a instauração do presente incidente, a ausência de recebimento do seu crédito.

Nesse sentido, segue entendimento deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. Embora o § 1º, do art. , da CLT equipare ao empregador, "para os efeitos exclusivos da relação de emprego", as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, a desconsideração da personalidade jurídica deve passar por análise distinta nesses casos, aplicando-se a teoria maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou seja, deve haver prova da fraude, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isso porque, mesmo que caracterizada a relação empregatícia, não se pode olvidar a inexistência de atividade empresarial e de objetivo lucrativo nessas entidades, circunstância que pode ensejar a manutenção da responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica quando não houver indícios de que o inadimplemento decorra de fraude. (TRT1 - AP 0011679-37.2015.5.01.0060. Rel. Des. LEONARDO DIAS BORGES. Décima Turma. Publicado em 27/05/2021).

Diante da ausência de prova concreta e convincente de desvio de finalidade ou ato "ultra vires" dos gestores, mostra-se inadequada a respectiva responsabilização pelo cumprimento da obrigação em execução.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra.

Intimem-se as partes, sendo os requeridos via eCarta, sendo o exequente ainda para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias.

Inerte, arquive-se provisoriamente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de outubro de 2021.

HELEN MARQUES PEIXOTO

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300631541/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1006772520165010034-rj/inteiro-teor-1300631595

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