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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005749720205010512 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01005749720205010512_30600.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo

ATSum 0100574-97.2020.5.01.0512

RECLAMANTE: RODRIGO GONCALVES THER

RECLAMADO: AGROPET SÃO PEDRO LTDA

Relatório

Aos dezoito dias do mês de outubro de 2.021, às 14h30min, na Sala de

Audiências desta Vara do Trabalho, sob a direção do MM. Juiz do Trabalho Dr. DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA, foram apregoadas as partes : RODRIGO GONCALVES THER ,

reclamante, e AGROPET SÃO PEDRO LTDA ., reclamada.

Ausentes as partes.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A :

RODRIGO GONCALVES THER propôs reclamatória trabalhista em face de AGROPET SÃO PEDRO LTDA., alegando ter laborado para a reclamada no interregno de

01/12/2017 a 22/05/2020, exercendo a função de atendente e motociclista, cumprindo o seguinte horário de trabalho: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira e das 8h às 17h aos sábados, com intervalo intrajornada de 01 hora, tendo a dispensa ocorrida sem justa causa, quando recebia

remuneração mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

Em face das alegações contidas na exordial, culmina o acionante por

pleitear: gratuidade de justiça, reconhecimento da remuneração mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), adicional de periculosidade, horas extras + reflexos, vale-transporte e multa do artigo 467 da CLT, além de honorários advocatícios.

A petição inicial (emenda substitutiva id 444da79 ) veio acompanhada de documentos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 34.494,92 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).

Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita, em forma de contestação ( id 5d63ad6 ), impugnando o pleito de gratuidade de justiça, arguindo a

incompetência desta Especializada quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias,

inépcia da inicial, litigância de má-fé e contrariando as pretensões autorais, tendo o autor se

manifestado ( id 3449699 ).

Na audiência inicial (Ata de id 780367b ), tendo em vista as alegações da defesa, determinou-se que a parte autora emendasse a exordial para discriminar, de forma

pormenorizada, sobre quais verbas pretendia o pagamento de diferenças, bem como para

esclarecer os valores e linhas de transporte utilizadas, vindo aos autos a emenda substitutiva de id 444da79 .

Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas.

Éo Relatório. Passa-se a decidir.

Fundamentação

1) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

A) INÉPCIA DA INICIAL

Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela

reclamada, ao argumento de que a exordial a parte autora faz pedido genérico, eis que a

vestibular se reveste dos requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º da CLT, sendo certo que a

reclamada compreendeu os fatos e os contrariou, não advindo qualquer prejuízo à defesa.

B) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscitou a reclamada, em seu contraditório, a incompetência desta

Especializada, em face do pleito de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Sobre o tema manifestou-se a parte autora.

Sem razão a suscitante.

Com efeito, a matéria é bastante conhecida de nosso Tribunal, que assim tem sedimentado o seu entendimento:

A Emenda Constitucional no. 45 alterou a competência da

Justiça do Trabalho, porém manteve as alterações feitas pela Emenda 20, quanto à

execução de ofício das contribuições sociais, atribuindo à Justiça do Trabalho a

competência para executar, de ofício, estas contribuições do art. 195, I, a, e II, da

Constituição da Republica. (TRT/RJ, 6ª Turma, RO 01798-2003-302-01-00-0, DOERJ 21/02/06, Relator: Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte).

De conformidade com a Súmula 368, I, do Colendo TST, a

competência da Justiça do Trabalho está limitada à execução das contribuições

previdenciárias relativas às parcelas integrantes da condenação em pecúnia imposta

nas sentenças que proferir e aos valores objeto de acordo, desde que, naturalmente,

integrem os salários de contribuição. (TRT/RJ, 1ª Turma, AP 0089000-78.2007.5.01.0077, DOERJ 20/07/11, Relatora: Desembargadora Elma Pereira de

Melo Carvalho).

Por tais motivos, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta

arguida no contraditório, entendendo este Juízo que esta Especializada é competente para

processar e julgar a presente ação, cuja eventual condenação em parcelas de natureza salarial

importará em consequente condenação em cota previdenciária, em face da Emenda

Constitucional Nº 45/2004.

2) MÉRITO

A) SALÁRIO “POR FORA”

Narra a inicial que o autor recebia a remuneração mensal de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). No entanto, constava na CTPS tão somente o salário mensal de R$ 1300,06 (hum mil, trezentos reais e seis centavos).

A defesa nega pagamento além daquele anotado na CTPS do obreiro,

alegando que o salário do empregado é exatamente aquele informado no TRCT de id ce7ce4f ,

apresentando contracheques do período assinados pelo autor.

A testemunha trazida pelo autor laborou por apenas uma semana na

reclamada em 2019, nada informando quando ao salário recebido. A testemunha do reclamado

afirmou que seu salário era de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e que recebia “por fora”

valores inerentes a hora-extra e auxílio combustível, mas não soube informar a remuneração

recebida pelo reclamante.

Assim, sendo, não tendo o autor se desincumbido de comprovar o valor recebido “por fora”, ônus que lhe cabia, rejeita-se esta parcela dos pedidos.

B) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Requer o acionante a condenação da reclamada ao pagamento do

adicional de periculosidade, argumentando que passou a exercer a função de motociclista,

realizando entregas para o empregador.

A defesa alega que o empregado, de forma esporádica, realizava

entregas a clientes, informando que se trata de pequeno comércio e que não tem demanda para entregas para que o empregado exercesse a função de motociclista. Esclarece que as entregas feitas pelo reclamante se davam quando este pedia, com o intuito de se ausentar do trabalho

mais cedo, juntando aos autos mensagens de whatsapp neste sentido, documentos estes não

impugnados pelo autor.

Na forma em que se encontra posta a lide, o ônus da prova pertence ao reclamante, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I da lei adjetiva civil.

A testemunha trazida pelo autor, Sr.Victor Hugo da Silva Araújo ,

afirmou que laborou apenas uma semana na reclamada em 2019, em lojas distintas, passando a laborar em outro comércio, mantendo contato com o reclamante. Apesar de afirmar que o autor

fazia entregas, disse que: “o depoente trabalha na empresa supracitada desde 01/10/2019,

podendo afirmar que as entregas de ração feitas pelo autor se davam, em média, a cada 20 dias, em automóvel da empresa reclamada”. Afirmou ainda:“não sabe afirmar quais dos atendentes

faziam mais entregas”.

Já a testemunha da reclamada, Sr. Lucas Eduardo Nery Campos dos Santos , afirmou que:

Mateus, e por algumas vezes apenas pelo autor, registrando que o sócio Leonardo, por vezes, também fazia entregas;

2- as entregas, via de regra, eram para localidades próximas

ao estabelecimento comercial réu, salvo a Galdinópolis, que era quinzenal;

3- sabe que o autor já foi a Galdinópolis fazer entregas,

algumas vezes, mas nem ele, nem o próprio depoente, precisavam oferecer produtos

da ré aos moradores, de porta em porta, uma vez que as entregas eram frutos de

clientes já cadastrados e que praticamente acordavam a entrega de seus produtos a

cada 15 dias;

4- as entregas em Galdinópolis eram feitas em automóvel da

empresa, não tendo notícia de que o autor fizesse entregas em sua motocicleta, não

sabendo informar se o acionante já fez entregas de ração em sua própria moto, ao sair do expediente, em algum cliente próximo de sua residência, acreditando que não.

A Lei nº 12.997/2014 incluiu o parágrafo 4º no artigo 193 da CLT,

considerando perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. No entanto, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.565/2014 delimitando que o adicional por uso de motocicleta no

serviço deve ocorrer de forma constante.

Observados os depoimentos colhidos, as entregas pelo autor eram feitas de forma eventual e, ainda assim, através de automóvel da empresa reclamada.

Assim sendo, não tendo o autor comprovado que fazia entregas de

motocicleta, e de forma habitual, rejeita-se este item dos pedidos.

C) HORA-EXTRA + REFLEXOS

Sustenta o autor na exordial que sua jornada de trabalho se dava de

segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 17h, com intervalo intrajornada de 01 hora. Assim, laborava 53h semanais, sem receber pelas horas extras laboradas.

A defesa nega veementemente a jornada de trabalho declinada na inicial, alegando que o empregado, além de usufruir de folga aos domingos usufruía também de outra

folga semanal, geralmente às terças-feiras e um sábado ao mês.

Na audiência realizada, interrogado, o autor confirmou que usufruía de

folga semanal, conforme afirmado pela ré. Veja-se: “afora o repouso semanal remunerado aos

domingos, o depoente também possuía uma folga semanal, às terças-feiras”.

Diante da jornada informada e considerando-se o gozo de uma folga

semanal, além do repouso semanal remunerado, não se observa extrapolação do limite legal,

razão pela qual improcede o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

D) VALE-TRANSPORTE

todo período de labor, nos termos da Lei nº 6.619/1987.

A defesa alega que o reclamante residia próximo do estabelecimento

comercial e que fazia uso da sua motocicleta para sua locomoção tendo, inclusive, preenchido

formulário declarando não usufruir de vale-transporte para o seu deslocamento.

O vale-transporte, instituído pela Lei nº 7418/1985, cobre as despesas do percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa do trabalhador, cujo valor é antecipado

pelo empregador, que participará com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Nos termos da Súmula nº 460 do TST, “É do empregador o ônus de

comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do valetransporte ou não pretenda fazer uso do benefício”.

Veja-se julgado neste sentido:

TRT-1 - Recurso Ordinário – 00004254620145010531 - Data

de publicação: 07/03/2016

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE.

ÔNUS DA PROVA. A Lei 7.418 /85 impõe ao empregador o custeio de parte da tarifa

do empregado, não excepcionando a concessão do vale-transporte em razão da

distância entre a residência do empregado e o local de trabalho. Compete ao

empregador o ônus de comprovar que disponibilizou o benefício ao trabalhador e que este optou por dispensá-lo.

Uma vez demonstrada pela empregadora a declaração do empregado de não utilização deste meio de transporte, conforme documento de id 3eb8997 , indefere-se este

item dos pedidos.

E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme previsão expressa no artigo 791-A e parágrafos, da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão devidos honorários de sucumbência, fixados

entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo,

sobre o valor atualizado da causa, e fixados atendendo-se ao grau de zelo dos profissionais, o

lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos

advogados e o tempo exigido para suas execuções.

A presente ação foi distribuída em 06/08/2020.

Em face do exposto, deferem-se honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da reclamada, no valor de R$ 1.724,75 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Dispositivo

ACOLHER o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo acionante e, no mérito, REJEITAR os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamante RODRIGO GONCALVES THER a pagar, em oito dias, aos procuradores da reclamada AGROPET SÃO PEDRO LTDA . a quantia de R$ 1.724,75 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), a título de verba honorária advocatícia, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na

forma da fundamentação supra.

Custas pelo autor no importe de R$ 665,50 (seiscentos e cinquenta e

cinco reais e cinquenta centavos), calculadas sobre o valor da causa: R$ 33.274,92 (trinta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), das quais fica isento, pela

gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Prestação jurisdicional entregue.

Intimem-se as partes.

NOVA FRIBURGO/RJ, 18 de outubro de 2021.

DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300612773/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1005749720205010512-rj/inteiro-teor-1300612925

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