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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • 01006544620215010053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTALC_01006544620215010053_ad108.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATAlc 0100654-46.2021.5.01.0053

RECLAMANTE: ELBERT CAMPISTA DOS SANTOS

RECLAMADO: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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SENTENÇA PJE-JT

ELBERT CAMPISTA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em desfavor de EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA pelos fatos e fundamentos declinados na exordial, que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

Contestação escrita.

Em audiência, presentes as partes.

Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução.

Conciliação frustrada.

Razões finais escritas.

Éo relatório. Passo a decidir .

FUNDAMENTOS

Aplicação da Lei n. 13.467/2017 . No que tange às normas de direito

material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. , XXXVI da CRFB/88).

Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e a máxima do tempus regit actum, de modo que a

aplicação do novel regramento será observado por este magistrado de acordo com o momento

em que cada ato processual for praticado.

Justiça gratuita . A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do § 3ºdo artt .

790 CLT e acrescentou mais um parágrafo, alterando os critérios para concessão da gratuidade

de justiça. Vejamos:

Art. 790. (...)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça

gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou

inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Trata-se de norma de natureza processual, logo, de incidência imediata, com espeque na teoria do isolamento dos atos processuais (inteligência do arts. 14 e 1.046 do

NCPC, art. do CPP e Súmula n. 509 do STF).

Mediante aplicação supletiva do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 14, § 2º da Lei n. 5.584/70 e Súmula n. 463 do TST, cumpre presumir a hipossuficiência da pessoa física

mediante simples declaração, ressalvado o disposto no art. 99, § 2º do CPC, que atrai as

disposições do § 3º, in fine e § 4º do art. 790 da CLT.

[...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 – O TRT não conheceu do recurso ordinário do

reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº

13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a

dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração

legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate

especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao

Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em

consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a

alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5 - Também quanto ao

assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada

pela parte ou por seu advogado. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho,

mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que

não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de

presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte,

havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça

gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de

recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 – Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que

se dá provimento.” (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 3/3/2021. Informativo n. 233)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO

AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA

NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente

para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos

benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de

veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua

hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do

Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natura". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017,

inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da

reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a

comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples

afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação

econômica: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à

pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça

gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido

contrário, ficando na cômoda posição de negar validade à declaração de pobreza feita pelo

reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a

esta Corte de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a

conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma,

rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 19.2.2020)

Mera impugnação genérica, sem provas contundentes, não se presta a

afastar a aludida presunção.

Pelo exposto, diante da afirmação aposta na exordial, concedo o

benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Prescrição quinquenal . Considerando-se o prazo da prescrição

quinquenal (art. , inciso XXIX da CRFB e art. 11, caput, da CLT) contado do ajuizamento da

demanda (Súmula n. 308, I do TST e art. 11, § 3º da CLT), não há parcelas a serem ressalvadas.

Diferenças salariais. A parte autora pleiteou o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso previsto nas CCT que instruem a exordial (ID b852d8b e

f373c0d), firmando por entes sindicais do Estado do Rio de Janeiro.

Em defesa, o réu arguiu a inaplicabilidade das referidas convenções,

alegando que a incidente seria aquela de ID cec0261, firmando pelos sindicados do Estado de

São Paulo, suposta localidade da contratação do autor.

Ainda que fosse comprovada a referida contratação em São Paulo,

considerando que é fato incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu no Estado do Rio de Janeiro, incidente o princípio da territorialidade, que reputa aplicáveis as normas

coletivas do local em que o empregado se ativou.

Com efeito, os sindicatos profissionais e patronais da localidade da

prestação de serviços estão mais próximos das atividades desempenhadas pelos sujeitos da

relação de emprego e particularidades da categoria, atendendo com maior presteza aos

interesses de seus representados.

O seguinte julgado do TST trata de hipótese semelhante à dos autos,

confirmando a prevalência da territorialidade:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS

APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA

EMPRESA. Discute-se, no caso, qual a norma coletiva aplicável ao reclamante - vendedorapropagandista, pertencente a categoria profissional diferenciada - se aquelas firmadas pelos

sindicatos do Rio Grande do Sul, local da prestação de serviços, ou de São Paulo, sede da

reclamada. A representação sindical é definida pelos critérios da atividade preponderante do

empregador e da territorialidade, este último decorrente da unicidade sindical prevista no artigo

8º, inciso II, da Constituição Federal. Assim, o enquadramento sindical deve considerar o local da prestação de serviços, após o que deverá ser observada a atividade preponderante do

empregador para fins de incidência das normas coletivas correspondentes, exceto no caso de

empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, conforme disposição do artigo 511, § 3º, da CLT, quando incidirão as normas próprias. Logo, ao contrato de trabalho de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo

sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento

sindical, em estrita observância ao critério da territorialidade. Desse modo, considerando que a

reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e prestou serviços no Estado do Rio

Grande do Sul, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas dos vendedorespropagandistas deste Estado, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o artigo , inciso II, da Constituição Federal. Além disso, depreende-se dos autos que a reclamada integra a categoria da indústria farmacêutica, com atuação no Estado do Rio Grande do Sul, pelo que se conclui que ela foi representada pelo sindicato respectivo.

Assim, não há falar em ausência de participação da reclamada nas negociações coletivas

relativas à categoria diferenciada - vendedor-propagandista -, haja vista que os seus interesses

foram representados pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, local onde houve a prestação de serviços. Acrescenta-se, ainda, que acolher a pretensão da reclamada importaria em favorecer concorrência desleal, à medida que a aplicação das normas coletivas firmadas pelo sindicato patronal de São Paulo às relações empregatícias em curso no

Estado do Rio Grande do Sul tornaria o custo da mão de obra da reclamada mais barato do que as demais sociedades empresárias do ramo em atividade no mesmo Estado. Diante disso, podese concluir que a adoção automática do entendimento da Súmula nº 374 desta Corte sem levar

essa disparidade em consideração rebaixa o nível de proteção de todos os trabalhadores,

aplicando sempre a norma coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção,

elementar do Direito do Trabalho. Com esse entendimento, protege-se o trabalhador e, também, a livre concorrência, não permitindo a redução artificial de custos em relação aos

empreendedores locais, que têm gastos maiores com custeio de pessoal, pois têm de aplicar as

normas coletivas locais, que são mais onerosas. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pela

maioria dos integrantes desta Subseção no julgamento do Processo nº E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, publicado no DEJT de 19/5/2017, na sessão do dia 9/2/2017, ocasião em que o voto de vista regimental deste Relator prevaleceu em controvérsia idêntica à dos autos, para

restabelecer a decisão regional no aspecto em que determinou a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos

Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato da Indústria de Produtos

Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul. Também foi a conclusão a que se chegou por

unanimidade no julgamento do Processo nº E-ED-ARR-1418-37.2010.504.0017, na sessão do dia 1º/6/2017, acórdão publicado no DEJT de 9/6/2017, de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. No que tange à Súmula nº 374 desta Corte, o exame dos precedentes que

ensejaram a edição da referida súmula revela que o entendimento deste Tribunal foi de não

admitir a incidência de instrumento coletivo negociado por categorias profissionais e econômicas distintas, do qual não participou, diretamente ou mediante representação, o empregador, de modo que o simples fato de o trabalhador ser integrante de categoria profissional diferenciada não

basta, por si só, para gerar obrigações a uma sociedade empresária que não participou das

negociações. Logo, o que se percebe é que a premissa fática dos autos, concernente à

representação da reclamada na negociação coletiva, é distinta dos julgados que culminaram com a edição da Súmula nº 374 desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-114800-14.2006.5.04.0028, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT14/09/2018).

A jurisprudência da Superior Corte Trabalhista é pacífica:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 .

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA

APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA Territorialidade. 1. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dáse em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da

empresa, mesmo que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Precedentes. 2.

Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT,

considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007 . Recurso de embargos de que não se

conhece. (TST, E-ED-RR 52000-48.2008.5.04.0005 Órgão Julgador Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Publicação DEJT 30/11/2018 Julgamento 22 de Novembro de 2018 Relator Walmir Oliveira da Costa)

na localidade da prestação de serviços, ainda que não coincidente com o local da sede da

empregadora. Incolumidade da Súmula 374 do TST, pois, nessa hipótese, a empresa foi

representada por órgão de classe de sua categoria na base territorial da prestação de serviços.

Precedente da SbDI-1 TST-E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, de 9/2/2017. Embargos

conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR- 140800-23.2007.5.04.0026, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT 20/04/2018).

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Por ocasião do julgamento do Processo nº TST-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, em que foi Redator o Ministro José Roberto Freire Pimenta,

esta Subseção firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, ou seja, de que

deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da prestação de

serviços, ainda que o empregador, sediado em localidade diversa, não tenha sido formalmente

representado na negociação coletiva. Desse modo, incide na espécie o óbice contido no artigo

894, inciso II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-ED-Ag-RR-217-98.2010.5.04.0020, Rel. Min. Cláudio

Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 18/08/2017).

Diante de todo o exposto, reputo aplicáveis ao caso as convenções

coletivas carreadas aos autos pelo reclamando e, por conseguinte, acolho o pedido de

pagamento das diferenças salariais e reflexos sobre as verbas rescisórias, inclusive FGTS + 40%.

Ofícios . A expedição de ofícios não integra o patrimônio jurídico das

partes, estando adstrita ao prudente arbítrio do magistrado no caso concreto.

Honorários sucumbenciais . Com esteio no art. 791-A, § 3º, da CLT,

reconheço a sucumbência da ré e, face aos critérios do parágrafo segundo do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em

atenção ao grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da

causa, bem como trabalho efetivamente realizado pelo advogado (art. 791-A, § 2º da CLT).

Vale frisar que a sucumbência ocorre com relação a cada pedido, sendo o valor atribuído um mero elemento acessório. Isso significa que, acolhida a tutela postulada,

ainda que em montante inferior ao pretendido, não há sucumbência do postulante – inteligência

da Súmula n. 326 do STJ e Enunciado n. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do

Trabalho da ANAMATRA:

condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»

99 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O juízo arbitrará honorários de

sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do

pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não

caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador

mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na peticao inicial.

Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante deverão ser calculados sobre o montante da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença,

deduzindo-se apenas as despesas processuais. Incluem-se na base de cálculo os descontos

previdenciários e fiscais a cargo do reclamante, excluídos aqueles do empregador, que decorrem de imperativo legal, não se confundido com as verbas trabalhistas que integram a condenação. É o que se extrai a OJ n. 348 da SDI-I do TST e jurisprudência iterativa da Corte:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR

LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 ( DJ 25.04.2007 ) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A cota-parte do empregador relativa aos descontos

previdenciários resulta de imposição legal decorrente da prestação de serviço, não constituindo

crédito de natureza trabalhista. A Justiça do Trabalho apenas perfaz o cálculo em razão da sua

capacidade tributária para arrecadar o tributo do empregador e repassá-lo ao destinatário final,

que é a União. Dessa forma, a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser

incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por

unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento .(TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017, Informativo n. 168)

A Lei n. 13.467/2017 não dispôs acerca do ônus sucumbencial nos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.

distinguere debemus.

Além disso, esse silêncio do legislador se coaduna com o princípio

protecionista, não onerando o trabalhador desistente ou renunciante, assim como ao princípio da preservação da empresa e da boa-fé processual (art. do CPC), beneficiando o empregador que reconhece seus débitos. No mais, o estímulo a essas hipóteses de atuação jurisdicional

meramente homologatória atende aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 5º,

LXXVIII da CRFB/88 e art. 4º do CPC).

Portanto, com esteio no art. 769 da CLT e art. 6º da LINDB, declaro não

ser aplicável o disposto no art. 90 do CPC/15.

Correção monetária e juros . Em sede da ADC n. 58 e 59, bem como da ADI 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido

de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que

sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que

vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil

(julgamento do Plenário em 18/12/2020).

Resta superado, pois, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

pela aplicação do IPCA para fins de correção monetária e juros moratórios (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão – Informativos n. 113 e 155 do TST).

Pelo exposto, determino que, até a data imediatamente anterior à citação, a correção monetária seja calculada de acordo com o IPCA-E; após a citação, aplica-se a taxa

SELIC, tanto para fins de correção monetária, quanto de juros moratórios (inteligência do art. 240 do CPC).

Contribuições previdenciárias e imposto de renda . Os recolhimentos devidos, das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, serão comprovados pela reclamada, na forma das Leis nºs 8.541/92 e

8.620/93, do Decreto nº 3.000/99, e da Súmula 368 do TST.

verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que

recaia sobre sua quota-parte”.

As verbas remuneratórias não se convertem em indenizatórias, para fins fiscais e previdenciários, quando não pagas no momento adequado pelo empregador, sendo

certo que o empregado continua obrigado ao respectivo pagamento, por ser sujeito passivo da

obrigação tributária. Portanto, rejeito o pedido de responsabilização do empregador por todos os recolhimentos.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo conceder a gratuidade de justiça

requerida pela parte autora ELBERT CAMPISTA DOS SANTOS e julgar

PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação para condenar EVSA

COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA a cumprir o disposto na fundamentação supra,

que integra o presente desfecho, na esteira do disposto no art. 489, § 3º do CPC/2015.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Honorários sucumbenciais devidos, conforme fundamentação supra.

Sobre o débito incidem juros e correção monetária conforme a lei vigente às épocas próprias, observadas as Súmulas 381 e 439/TST e as OJ’s 300 e 302 da SDI-1/TST.

Juros sobre o valor da condenação corrigido (Súmula 200 do TST), na

forma da lei.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários obedecerão a legislação

aplicável e os literais termos da Súmula 368/TST.

Custas de R$14,14, pelo reclamado, calculadas sobre R$707,00, valor ora arbitrado para a condenação.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, RJ, 18 de outubro de 2021.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB

JUIZ DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de outubro de 2021.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB

Juiz do Trabalho Substituto

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