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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01007595020215010432 • 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01007595020215010432_48115.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio

ATSum 0100759-50.2021.5.01.0432

RECLAMANTE: JONATHA ALEXANDRINO SILVA

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA PJe-JT

ATA DE JULGAMENTO

Aos 10 de setembro de 2021, às 15h30min, na presença da MM. Juíza do Trabalho, RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, partes ausentes, observadas as

formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA.

I - RELATÓRIO

JONATHA ALEXANDRINO SILVA, qualificado (a) na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em

29/06/2021, postulando os pedidos elencados na inicial: gratuidade de justiça; determinar a

cessação dos descontos sob a rubrica “devolução AADC risco”, mantendo-se o pagamento do

Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e do adicional de periculosidade,

cumulativamente, sob pena de multa diária; pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, indevidamente suprimido, parcelas vencidas, no período

imprescrito, e vincendas até o efetivo restabelecimento da verba, e seus reflexos; recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre as verbas; honorários advocatícios.

Com a inicial foram juntados documentos.

Em razão da pandemia de Covid-19, foi determinada a aplicação do

disposto no Ato 11/2020 da CGJT, que facultou a aplicação das normas processuais do Código

de Processo Civil.

Contestação anexada eletronicamente com documentos, apresentadas

na forma do art. 335-CPC (Id n.º ad7a969).

Manifestação do autor quanto à defesa e documentos juntados (Id n.º

21003d1), declarando ser a matéria de direito e requerendo o julgamento antecipado.

Na especificação de provas, a reclamada declarou que a matéria é de

direito, sendo necessária tão somente a prova documental, a qual já se encontra adunada aos

autos, requerendo, desde logo, a prolação de sentença.

Declarado o encerramento da instrução processual, sem outras provas.

Foi determinada a intimação das partes para cumprimento do disposto no art. 357, parágrafo 1º, do CPC (fl. 702 – Id n.º 91aadb0).

Inviável a conciliação.

Assim, com base no parágrafo 1º do artigo 6º do Ato 11/2020 da CGJT e artigo 355, inc. I, do CPC vieram os autos conclusos para prolação da sentença.

Éo relatório.

DECIDE-SE.

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o (a) autor (a), em sua inicial, não possuir condições

socioeconômicas de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento

próprio e de sua família, requerendo a gratuidade de justiça.

Estabelece o artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, que a insuficiência de

recursos deve ser comprovada.

Com base na ficha financeira de fl. 280/281 (Id n.º e2f2ff9 - Págs. 14/15), a remuneração líquida do (a) autor (a) foi de R$2.798,72 em maio de 2021, e o teto da previdência de R$6.433,57, ou seja, o (a) autor (a) percebia remuneração equivalente a 43,50% do teto.

Para quem percebe remuneração de até 40% do teto da previdência, há

presunção de hipossuficiência, para quem percebe remuneração superior é necessário prova.

Não há provas da hipossuficiência de recursos, razão pela qual indeferese o pedido de gratuidade de justiça feito pelo (a) autor (a) com base no que dispõe o § 3º do art.

790 da CLT.

Observe a parte o disposto no artigo 99 do CPC e, para fins de recurso

ordinário, o disposto no seu parágrafo 7º e em conformidade com a OJ 269 da SDI-1 do TST,

ficando alertada que a renovação do pedido não é matéria de embargos de declaração , o qual será recebido como mera petição, na forma do parágrafo 1º, devendo estar devidamente

acompanhada com os documentos comprobatórios da alegação.

DA EQUIPARAÇÃO DA RÉ COMO FAZENDA PÚBLICA

Sustenta a ré que é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, nos exatos termos do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69. Requer seja declarado, por decisão incidental, a equiparação, concedendo-lhe os privilégios inerentes.

Considerando que a intervenção da administração pública no domínio

econômico tem caráter eminentemente público, que para tanto foram criadas as empresas

públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime de empresas privadas,

segundo o que determina a Carta Maior, em seu art. 173, não pode a ré ser considerada fazenda pública.

que determina a referida norma.

Com base no Decreto-lei 509/69, artigo 12, lhe é aplicada as normas

relativas às custas processuais próprias da Fazenda Pública. O artigo 790-A da CLT isenta do

pagamento das custas somente as entidades que não explorem atividade econômica, o que não é o caso da ré. Ou seja, aos integrantes da Fazenda Pública que explorem atividade econômica

as custas são devidas.

A ré não é Fazenda Pública, mas apenas a ela equiparada. Logo, os

privilégios que lhe são aplicáveis são limitados aos expressamente previstos no DL 509/69, o que não abrange os juros, sendo aplicáveis os previstos na CLT.

DA PRESCRIÇÃO

Argui a ré prejudicial de prescrição.

O contrato de trabalho teve início em 02/07/2009 e a ação foi ajuizada em 29/06/2021.

Em assim sendo, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal,

oportunamente sustentada na defesa, para pronunciar a prescrição, declarando inexigíveis os

créditos porventura deferidos anteriores a 29/06/2016 , a teor do que dispõe o art. , XXIX, da CRFB e do art. 11, da CLT.

DA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS – DO ADICIONAL DE ATIVIDADE

DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETAL EXTERNA (AADC) – DO ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE

Narra o autor na petição inicial que foi admitido pela reclamada em

02/07/2009, para exercer a função de agente de correios, e, no exercício de suas atividades, faz uso contínuo de motocicleta.

Alega que em 20/11/2007 a reclamada entabulou termo de compromisso com a FENTECT – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS E SIMILARES, no qual ficou estipulado o pagamento de um adicional de risco

denominado “abono emergencial”, em 3 parcelas (dezembro/2007, janeiro/2008/ e fevereiro/2008) no percentual de 30% sobre o salário-base; que o direito foi prorrogado por 90 (noventa) dias, até junho/2008.

Acresce que em 19/07/2008 restou ajustado o pagamento em definitivo

do adicional de 30% do salário-base destinado aos carteiros que trabalhavam na distribuição e

coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho/2008, ajustando-se, também, as hipóteses

que autorizariam a supressão do referido adicional; que a reclamada incluiu o direito ao

mencionado adicional no Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS/2008), devido em razão do risco da atividade realizada em ambiente externo (AADC – adicional de atividade de distribuição

e/ou coleta externa).

Destaca que tal argumento não se sustenta, porque se trata de verbas

distintas, instituídas por normas diferentes (Lei 12.997/2014 – adicional de periculosidade – e

PCCS/2008 – AADC) e com fundamentos que não se confundem; que o AADC se destina a todos os trabalhadores que exercem função de carteiro, pela constante circulação em via pública, não

havendo qualquer ressalva acerca da utilização, ou não, de meio de transporte motorizado; que

não há óbice, portanto, a cumulação dos dois adicionais.

Postula o pagamento dos valores indevidamente subtraídos, parcelas

vencidas e vincendas, e reflexos.

Defende-se a reclamada, argumentando que a periculosidade é a

caracterização de um risco imediato, oriundo de atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente, ou risco acentuado; que a Portaria MTE 1.565, de 13/10/2014, aprovou o Anexo 5, constando que “as atividades laborais com

utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são

consideradas perigosas”.

Salienta que o AADC teve origem em acordo que ajustou o pagamento

definitivo de adicional de risco 30% do salário-base, exclusivamente para os carteiros que

trabalham na distribuição e coleta em vias pública; que conforme item 2.1 do acordo, ajustou-se, também, as hipóteses que autorizariam a supressão do referido adicional, dentre elas: “no caso

de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de

acumulação de vantagens”.

A ficha cadastral (fls. 22/33 – Id n.º a04d206) revela que o reclamante

exerce a função de carteiro motorizado desde 08/10/2012. As fichas financeiras (fls. 267/281 – Id n.º e2f2ff9) demonstram que, no período imprescrito, a ré paga o adicional de periculosidade

(rubrica “051196 Adic. Peric. Carteiro Motorizado”) desde 2017, descontando, todavia, o valor do AADC (rubrica “054889 - Devolução AADC Risco”).

Dispõe o artigo 193 da CLT:

“Art. 193. São consideradas atividades ou

operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo

Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou

métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de

exposição permanente do trabalhador a:

(...)

§ 4º São também consideradas perigosas as

atividades de trabalhador em motocicleta”

O Plano de Cargos, Carreiras e Salário de 2008 dispõe, nos itens 4.8.1 e 4.8.2, in verbis:

“4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE

DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC

e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos

empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal

externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

(...)

4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão

legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta

em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de

vantagens”. – fl. 641 (Id n.º b731dc1 - Pág. 14)

Depreende-se da cláusula acima transcrita que o Adicional de

Distribuição e/ou Coleta - AADC é assegurado, de forma exclusiva, aos carteiros da reclamada

que exerçam atividade postal de distribuição e/ou coleta em vias públicas, em razão do risco a

que se expõem, como afirmado na própria defesa.

Já o § 4º do art. 193 da CLT, acrescido pela Lei 12.997/2014, assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que utilizam motocicleta no desempenho de suas atividades laborais.

Há previsão na norma regulamentar de que o Adicional de Atividade de

Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC seria suprimido em caso de concessão legal de parcela a idêntico fundamento, hipótese dos autos.

Como se extrai das transcrições acima, o fato gerador do adicional de

periculosidade e do AADC é o risco a que está exposto o carteiro no exercício de suas atividades de distribuição e coleta de objetos postais em vias públicas.

Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial e doutrinário

dominante é no sentido de que a legislação veda a cumulação dos adicionais, a exemplo dos

adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao empregado optar por um deles.

Tanto que há disposição legal expressa nesse sentido, qual seja, o § 2º do art. 193 da CLT, in

verbis: “Art. 193 (...) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que

porventura lhe seja devido”.

Se há previsão legal de não cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidades, que possuem fatos geradores diversos, mais ainda quando verificamos, no caso em tela, que os adicionais são devidos pelas condições de risco a que estão submetidos os

carteiros pelo exercício das atividades em vias públicas.

Improcede o pedido e seus consectários.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista que todos os pedidos do autor foram julgados

improcedentes, com base no artigo 791-A da CLT, devido os honorários de sucumbência.

advocatícios em favor do Advogado da ré no percentual de 5%.

O autor foi sucumbente em todos os pedidos, cujo total se fixa em

R$25.340,04, conforme o valor dado à causa, sobre o qual deverá incidir 5% a título de

honorários sucumbenciais.

Os honorários advocatícios são devidos aos Advogados das rés, que

atuaram no processo, observado o que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT.

Entretanto, considerando que o autor foi sucumbente no objeto da ação,

não havendo notícias de que possua créditos em outro processo, deverá o interessado executar os honorários devidos no juízo competente.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

JONATHA ALEXANDRINO SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS , na forma da fundamentação supra.

Condena-se JONATHA ALEXANDRINO SILVA em honorários

sucumbenciais no valor de R$1.267,00 ao (s) advogado (s) da (s) ré(s) que atuaram nesses autos, na forma do § 4º do artigo 791-A da CLT, a serem executados em processo próprio, uma vez que o autor não possui créditos decorrentes desta demanda, nem é de conhecimento do Juízo que os tenha em outro.

Custas de R$506,80, pelo autor (a), calculadas sobre o valor dado à inicial de R$25.340,04.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada.

20/09/2021 14:51:34

CABO FRIO/RJ, 18 de outubro de 2021.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300605718/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1007595020215010432-rj/inteiro-teor-1300605811