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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004004120205010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004004120205010075_d753b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100400-41.2020.5.01.0075

RECLAMANTE: VALDIRENI DO SOCORRO PANTOJA DO CARMO

RECLAMADO: CUIDAR HCW SERVICOS DE SAÚDE LTDA

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SENTENÇA PJE-JT

VALDIRENI DO SOCORRO PANTOJA DO CARMO ajuizou ação

trabalhista em desfavor de CUIDAR HCW SERVICOS DE SAÚDE LTDA pelos fatos e

fundamentos declinados na exordial, que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

Reclamada revel.

Audiência dispensada pela autora.

Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Conciliação impossível.

Razão final escrita.

Éo relatório. Passo a decidir .

FUNDAMENTOS

Aplicação da Lei n. 13.467/2017 . No que tange às normas de direito

material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. , XXXVI da CRFB/88).

Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e a máxima do tempus regit actum, de modo que a

aplicação do novel regramento será observado por este magistrado de acordo com o momento

em que cada ato processual for praticado.

Justiça gratuita . A Lei n. 13.467/2017 alterou a redação do § 3ºdo artt .

790 CLT e acrescentou mais um parágrafo, alterando os critérios para concessão da gratuidade

de justiça. Vejamos:

Art. 790. (...)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça

gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou

inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Trata-se de norma de natureza processual, logo, de incidência imediata, com espeque na teoria do isolamento dos atos processuais (inteligência do arts. 14 e 1.046 do

NCPC, art. do CPP e Súmula n. 509 do STF).

Mediante aplicação supletiva do art. 99, § 3º do CPC c/c art. 14, § 2º da Lei n. 5.584/70 e Súmula n. 463 do TST, cumpre presumir a hipossuficiência da pessoa física

mediante simples declaração, ressalvado o disposto no art. 99, § 2º do CPC, que atrai as

disposições do § 3º, in fine e § 4º do art. 790 da CLT.

[...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 – O TRT não conheceu do recurso ordinário do

reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº

13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a

dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração

legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate

especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao

Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em

consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a

alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5 - Também quanto ao

assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada

pela parte ou por seu advogado. 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho,

mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que

não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de

presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal). 7 - De tal sorte,

havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça

gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de

recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 – Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que

se dá provimento.” (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 3/3/2021. Informativo n. 233)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº

13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO

AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA

NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente

para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos

benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de

veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua

hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do

Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natura". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017,

inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da

reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a

comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples

afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação

econômica: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à

pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem

condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça

gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido

contrário, ficando na cômoda posição de negar validade à declaração de pobreza feita pelo

reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a

esta Corte de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a

conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido

legal. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma,

rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 19.2.2020)

Mera impugnação genérica, sem provas contundentes, não se presta a

afastar a aludida presunção.

Pelo exposto, diante da afirmação aposta na exordial, concedo o

benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Revelia e confissão ficta. A reclamada não compareceu à audiência una em que deveria apresentar sua defesa. Logo, é considerada revel e confessa quanto à matéria

fática, por força do disposto no artigo 844 da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na exordial em relação a ela.

Insta frisar que a confissão ficta não significa automática procedência do pedido, pois seu efeito pode alcançar apenas os fatos narrados na petição inicial, e não o direito que se postula. Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido. Assim, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira

julgamento de improcedência.

Ademais, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não é absoluta, podendo ser excluída quando, à luz dos próprios elementos trazidos aos autos pelo

demandante, for impossível sustentar a sua veracidade.

Art. 844 (...)

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei

considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

O item II da Súmula 74 do TST dita: “A prova pré-constituída nos autos

pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores”.

No tocante, segue precedente do Tribunal Superior do Trabalho:

“AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 74, II DO TST. A presunção resultante da decretação da revelia não é absoluta, sendo possível sua

desconsideração se o conjunto das provas pré-constituídas indicar ao julgador conclusão diversa. Inteligência da Súmula nº 74, item II, do TST. Óbice para processamento da revista na súmula

333 do TST e art. 896, § 4º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST -AIRR: 18150520115150131, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de

Julgamento: 03/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)

O art. 345, IV do Novo CPC, com vistas à lealdade e boa-fé processual,

afasta o efeito material da revelia quando “as alegações de fato formuladas pelo autor forem

inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Horas extras. Diante da ausência de juntada dos cartões de ponto da

parte autora e confessa a parte ré quanto à matéria de fato, forte na S. 338 do TST, reputo

verdadeira a jornada apontada na inicial e acolho o pedido de pagamento de horas extras pela

supressão do intervalo intrajornada de 01h.

do C. TST, deferindo-se ao trabalhador horas intervalares como extras (hora + adicional), com a natureza salarial que o inciso III da súmula em tela autoriza, não se limitando a condenação ao

pagamento do adicional de hora extra.

Com efeito, apurado, naquele período, que o reclamante tinha intervalo

inferior ao legal, a cada jornada, é devido o pagamento total do intervalo intrajornada, acrescido

de 50% (cinquenta por cento) da hora normal.

Todavia, a partir de 11/11/2017, com o advento da Lei n. 13.467/2017 e

novel redação do art. 71, § 4 da CLT, é devido apenas o pagamento do intervalo intrajornada não usufruído (01h), com adicional de 50% e natureza indenizatória, descabidos, pois, reflexos sobre as demais parcelas.

Exposta a fundamentação acima, fica a empresa condenada a pagar ao

reclamante as horas extras deferidas, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada de

trabalho com espeque na inicial; b) divisor 220 horas; c) adicional de 50%, previsto no art. , XVI, da CF/88; d) aplicação da Súmula 264/TST; e) dias efetivamente trabalhados, excluídas, por

exemplo, férias, licenças, folgas etc.

Os reflexos da verba de horas extras constituem acessórios do principal

julgado devido.

Por corresponder a trabalho habitual, a remuneração extra incorpora-se

ao salário para os fins legais. Assim, gera diferenças reflexas nas demais verbas trabalhistas de direito.

Ficam deferidos, portanto, reflexos pelo aumento da média

remuneratória. As horas extras prestadas aumentam a remuneração do empregado,

devendo ser consideradas nas demais parcelas , como férias + 1/3, gratificação natalina,

DSR, aviso prévio e FGTS + 40%.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da

integração das horas extras habitualmente prestadas (Súmula n. 172 do TST), repercute no

cálculo das férias, da gratificação natalina, aviso prévio e do FGTS + 40%, dado o cancelamento da OJ n. 394 da SDI-I do TST.

RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO

PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS -AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Por meio do julgamento de

incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte

fixou a tese jurídica de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente

da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação

natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ' bis in idem'",

culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada 384modulação dos efeitos decisórios, em

homenagem à segurança jurídica e nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015. Firmou-se, nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das

parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora

adotada como marco modulatório". 3. Portanto, ao presente caso, persiste a incidência da

Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR - 544-81.2012.5.05.0008 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de

Julgamento: 26/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

Verbas rescisórias. Diante da confissão ficta da ré e ausência de prova do pagamento das parcelas rescisórias, acolho os pedidos de: salários de março e abril de 2020, na forma simples, diante da ausência de previsão legal pelo pagamento na forma dobrada;

décimo terceiro salário vencido de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e proporcional de 6/12;

quarenta e oito dias de aviso prévio, proporcionais aos seis anos completos de prestação de

serviços; férias vencidas, simples, de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e

proporcionais de 2/12, todas acrescidas do terço constitucional; diferenças de vale transporte,

pelos dias efetivamente trabalhados, conforme aposto na causa de pedir; penalidade do art. 467 da CLT, com esteio na Súmula n. 69 do TST; e multa do art. 477 da CLT.

A sanção do art. 467 da CLT se dá por descumprimento de norma jurídica instrumental, qual seja, do dever processual de o empregador, à data do comparecimento à

Justiça do Trabalho, efetuar o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias, sob

pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento, conforme insculpido no art. 467, “caput”.

Por se tratar de uma penalidade, sua aplicação deve se dar mediante

interpretação restritiva, incidindo, então, apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito,

quais sejam: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS.

Seguem alguns precedentes deste Regional sobre o tema:

ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DO ART.

467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A norma legal é clara ao determina que a multa incide sobre as verbas recisórias incontroversas. Depósitos de FGTS não são verbas rescisórias stricto senso, porquanto podem ser movimentados inclusive no curso do contrato de trabalho. (TRT1, RO

00117090820145010028 Oitava Turma Publicação 27/01/2017 Des. Maria Aparecida Coutinho

Magalhaes)

MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. VERBAS DEVIDAS NO

MOMENTO DA RESILIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 4467 da CLT incide

apenas sobre as verbas incontroversas devidas pelo empregador no moento da rescisão

contratual, não havendo que se falar em incidência dos reflexos das horas extras deferidas na

sentença, por se tratarem de parcelas controvertidas. (TRT1, RO 00100812420145010241 Quarta Turma Publicação 18/08/2015 Julgamento 04/08/2015 Relator Patricia Pellegrini Baptista da

Silva)

ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Incide a norma contida no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, que, embora seja

assim nominada, destina-se especificamente a indenizar a dispensa imotivada, não tendo caráter punitivo, configurando-se tipicamente resilitória. (TRT1, RO 00111492420145010042 Quarta

Turma Publicação 15/02/216 Julgamento 19/01/2016 Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha)

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não se discute que a indenização compensatória de 40%

sobre o FGTS corresponde a verba trabalhista devida na hipótese de extinção do contrato de

trabalho sem justa causa (artigo 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 10,

inciso I, do ADCT). Como decorrência lógica, trata-se de parcela de feição eminentemente

rescisória. Devida, pois, a multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS.

Recurso da reclamante provido, nesse aspecto. (TRT1, RO 7457220105010067, Quinta Turma,

Publicação 28/08/2012, Julgamento 07/08/2012, Relatora Mirian Lippi Pacheco)

FGTS. Não veio aos autos extrato analítico que pudesse provar a

integralidade dos depósitos de FGTS, ônus que tocava ao empregador, por se tratar de fato

extintivo do direito do autor.

Dessarte, reconheço a insuficiência dos depósitos de FGTS narrada na

petição inicial e determino que fique garantida a integralidade dos mesmos, inclusive sobre

gratificações natalinas e aviso prévio (Lei 8.036/90, art. 15; S. 305/TST), ressalvadas, se houver, as férias indenizadas (OJ n. 195 do TST), deduzindo-se os valores já recolhidos, sendo devido

também o pagamento da multa de 40% do FGTS.

Sobre não deixar dúvidas, o Fundo de Garantia incide à razão de 8%

sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive eventuais. E a importância igual a 40%

(quarenta por cento) incide sobre o total do FGTS, depositado ou devido, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei nº 8.036/90, e desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado (OJ n. 42, II, da SDI-1 do C. TST).

Seguro-desemprego . Confirmo a tutela de urgência deferida e, caso não seja possível a habilitação no seguro-desemprego, em virtude da incúria do empregador, este

deve pagar à parte autora indenização substitutiva, nos moldes da lei específica vigente à época do despedimento – arts. 186 e 927 do Novo Código Civil; art. da CLT; Súmula 389/TST.

Ofícios . A expedição de ofícios não integra o patrimônio jurídico das

partes, estando adstrita ao prudente arbítrio do magistrado no caso concreto.

Honorários sucumbenciais . Com esteio no art. 791-A, § 3º, da CLT,

reconheço a sucumbência da ré e, face aos critérios do parágrafo segundo do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em

atenção ao grau de zelo profissional, local da prestação do serviço, natureza e importância da

causa, bem como trabalho efetivamente realizado pelo advogado (art. 791-A, § 2º da CLT).

Vale frisar que a sucumbência ocorre com relação a cada pedido, sendo o valor atribuído um mero elemento acessório. Isso significa que, acolhida a tutela postulada,

ainda que em montante inferior ao pretendido, não há sucumbência do postulante – inteligência

da Súmula n. 326 do STJ e Enunciado n. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do

Trabalho da ANAMATRA:

Súmula 326/STJ - 18/12/2017. Responsabilidade civil. Dano moral.

Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca.

Inexistência. CPC, arts. 20 e 21. CF/88, art. , V e X. «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»

99 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O juízo arbitrará honorários de

sucumbência recíproca (art. 791-a, par.3º, da clt) apenas em caso de indeferimento total do

pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não

caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador

mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na peticao inicial.

Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante deverão ser calculados sobre o montante da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença,

deduzindo-se apenas as despesas processuais. Incluem-se na base de cálculo os descontos

previdenciários e fiscais a cargo do reclamante, excluídos aqueles do empregador, que decorrem de imperativo legal, não se confundido com as verbas trabalhistas que integram a condenação. É o que se extrai a OJ n. 348 da SDI-I do TST e jurisprudência iterativa da Corte:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR

LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 ( DJ 25.04.2007 ) Os honorários advocatícios, arbitrados

nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A cota-parte do empregador relativa aos descontos

previdenciários resulta de imposição legal decorrente da prestação de serviço, não constituindo

crédito de natureza trabalhista. A Justiça do Trabalho apenas perfaz o cálculo em razão da sua

capacidade tributária para arrecadar o tributo do empregador e repassá-lo ao destinatário final,

que é a União. Dessa forma, a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser

incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por

unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento .(TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017, Informativo n. 168)

A Lei n. 13.467/2017 não dispôs acerca do ônus sucumbencial nos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.

Essa a omissão, ao meu ver, consiste em silêncio eloquente, e não

lacuna normativa. Afinal, se fosse o intento do legislador ampliar o ônus sucumbencial, o teria

previsto expressamente no art. 791-A da CLT, como o fez no § 5º, quanto à reconvenção. Não

cabe ao intérprete, pois, criar ônus processual sem espeque na lei – ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.

Além disso, esse silêncio do legislador se coaduna com o princípio

protecionista, não onerando o trabalhador desistente ou renunciante, assim como ao princípio da preservação da empresa e da boa-fé processual (art. do CPC), beneficiando o empregador que reconhece seus débitos. No mais, o estímulo a essas hipóteses de atuação jurisdicional

meramente homologatória atende aos princípios da celeridade e economia processuais (art. 5º,

LXXVIII da CRFB/88 e art. 4º do CPC).

Portanto, com esteio no art. 769 da CLT e art. 6º da LINDB, declaro não

ser aplicável o disposto no art. 90 do CPC/15.

Correção monetária e juros . Em sede da ADC n. 58 e 59, bem como da ADI 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido

de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que

sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que

vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil

(julgamento do Plenário em 18/12/2020).

Resta superado, pois, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

pela aplicação do IPCA para fins de correção monetária e juros moratórios (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão – Informativos n. 113 e 155 do TST).

Pelo exposto, determino que, até a data imediatamente anterior à citação, a correção monetária seja calculada de acordo com o IPCA-E; após a citação, aplica-se a taxa

SELIC, tanto para fins de correção monetária, quanto de juros moratórios (inteligência do art. 240 do CPC).

Contribuições previdenciárias e imposto de renda . Os recolhimentos devidos, das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, serão comprovados pela reclamada, na forma das Leis nºs 8.541/92 e

8.620/93, do Decreto nº 3.000/99, e da Súmula 368 do TST.

As verbas remuneratórias não se convertem em indenizatórias, para fins fiscais e previdenciários, quando não pagas no momento adequado pelo empregador, sendo

certo que o empregado continua obrigado ao respectivo pagamento, por ser sujeito passivo da

obrigação tributária. Portanto, rejeito o pedido de responsabilização do empregador por todos os recolhimentos.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo conceder a gratuidade de justiça requerida pela parte autora VALDIRENI DO SOCORRO PANTOJA DO CARMO e julgar

PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação para condenar CUIDAR HCW

SERVICOS DE SAÚDE LTDA a cumprir o disposto na fundamentação supra, que integra o

presente desfecho, na esteira do disposto no art. 489, § 3º do CPC/2015.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Honorários sucumbenciais devidos, conforme fundamentação supra.

Sobre o débito incidem juros e correção monetária conforme a lei vigente às épocas próprias, observadas as Súmulas 381 e 439/TST e as OJ’s 300 e 302 da SDI-1/TST.

Juros sobre o valor da condenação corrigido (Súmula 200 do TST), na

forma da lei.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários obedecerão a legislação

aplicável e os literais termos da Súmula 368/TST.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da

condenação judicial.

Intimem-se as partes, sendo o réu por edital.

Rio de Janeiro, RJ, 18 de outubro de 2021.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB

JUIZ DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de outubro de 2021.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB

Juiz do Trabalho Titular

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