jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006351120215010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Macaé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006351120215010483_12ce0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Macaé

ATOrd 0100635-11.2021.5.01.0483

RECLAMANTE: CRISTIANO SOARES DIAS

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Relatório

SENTENÇA PJe-JT

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, o MM.º Juiz do Trabalho Dr.º Michael Pinheiro McCloghrie proferiu a seguinte SENTENÇA :

CRISTIANO SOARES DIAS , devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS , expondo na peça inicial os fatos com os quais fundamentou e formulou seus pedidos.

Inicial com documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos.

O reclamante se manifestou por escrito sobre a contestação e documentos.

As partes declararam não ter outras provas a

produzir, sendo encerrada a instrução processual (fl. 1667).

Somente o reclamante apresentou memorial de razões finais.

Fundamentação

CITAÇÃO DAS LAUDAS DESTE PROCESSO

Registro que a citação das laudas deste processo

eletrônico considera o download pelo PJe em formato PDF, na ordem crescente .

RITO PROCESSUAL

Em razão do atual estado de calamidade pública

decorrente da pandemia Covid-19 (Decreto Legislativo nº. 6 de 2020) e consoante o disposto no artigo 6º do Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o feito passou a tramitar pelo rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC de 2015 (fls. 766/768).

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamada apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça do reclamante.

Tendo em vista a sistemática adotada pelo atual CPC, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça postulada pela parte autora passou a ser examinada em preliminar (inciso XIII do artigo 337 do CPC de 2015).

Contudo, a análise de tal resistência patronal está

prejudicada, tendo em vista que não houve requerimento do benefício da justiça gratuita pelo autor.

A preliminar, portanto, é rejeitada.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A prejudicial de mérito acima epigrafada foi invocada pela reclamada.

Ajuizada a presente reclamação em 16/06/2021, estão

cobertas pelo manto da prescrição as pretensões anteriores a 16/06/2016: artigo , inciso XXIX, da CRFB de 1988, c/c a Súmula 308, I, do C. TST.

A prescrição quinquenal também atinge os valores do FGTS, consoante a jurisprudência cristalizada no C. TST:

SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

DIREITOS VINDICADOS

Folgas suprimidas:

O reclamante narrou que ingressou na reclamada em

20/09/2002, trabalhando embarcado em plataformas marítimas de petróleo, no regime de 14 x 21. Disse que por força de Acordos Coletivos de Trabalho e de Regimento Interno da empregadora, o trabalhador tem direito a 1,5 dia de repouso remunerado para cada dia laborado. Por isso, quando o empregado permanece embarcado após o 14º dia, o trabalho deve ser considerado como extraordinário, ensejando, ainda, outros 1,5 de repouso semanal remunerado. Disse que a reclamada descumpria as normas internas, determinando a prestação laboral, com a consequente supressão do seu repouso remunerado, em novos embarques, trabalhos administrativos, cursos ou viagens e, inclusive, impondo férias no período do repouso. Também disse que a reclamada realizava “perverso” sistema de compensação de frequências e jornadas de trabalho, instituído de forma unilateral. Além disso, quando a rotina de embarques era interrompida, porém ficando o trabalhador à disposição da empregadora, eram debitados como dias de trabalho “faltantes”.

A reclamada resistiu aos pedidos do reclamante.

É incontroverso que, a cada dia de trabalho, o empregado faz jus a 1,5 dia de folga remunerada.

O reclamante trouxe com a inicial documentos intitulados “RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE FREQUÊNCIA”. Tais documentos não foram impugnados quanto à forma ou conteúdo. A impugnação da reclamada limitou-se no argumento de que os documentos não favorecem a parte autora, por não demonstrarem prejuízo ou ilicitude do trabalho em dias destinados ao repouso.

Quanto ao banco de horas, a reclamada não apresentou norma coletiva validando o banco de horas. Somente a partir de 01/09/2019 a reclamada celebrou negociação coletiva, autorizando a utilização de banco de horas (cláusulas 11 e 97 da ACT de 2019/2020, fls. 515 e 562 dos autos).

O mencionado instrumento coletivo assim dispõe no caput e nos dois primeiros parágrafos da cláusula 11 (fl. 515):

Cláusula 11. Banco de Horas

A Companhia implementará, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do acordo, um banco de horas para os empregados abrangidos pelo sistema de horário fixo (Regime Administrativo e Regimes Especiais).

Parágrafo 1º - As horas extraordinárias realizadas serão prioritariamente utilizadas para compensação dos saldos negativos de frequência.

Parágrafo 2º - Após a compensação dos saldos negativos, as horas extraordinárias realizadas serão creditadas no banco de horas prioritariamente para compensação, a qual será realizada continuamente.

(…).

(negritos do original)

Cabe observar que o banco de horas do ACT 2019/2020 estipula a compensação para as “horas extraordinárias realizadas” e não para as folgas suprimidas. O pedido desta reclamação trabalhista não se refere às “horas extraordinárias realizadas”, mas, sim, às horas pelas folgas suprimidas.

Com relação às viagens, a reclamada se comprometeu, no mencionado instrumento coletivo, a reconhecer seus períodos como serviço extraordinário (fl. 516):

Cláusula 12. Viagem à Serviço

A Companhia garante que serão reconhecidos, como serviço extraordinário, os períodos de viagem a serviço que coincidam com o dia de folga ou de repouso remunerado, até o limite da jornada normal do empregado.

(…).

(negrito do original)

De acordo com a Tese Prevalecente n. 4, este E. Tribunal se posicionou no seguinte sentido:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 04

PETROBRAS. TRABALHO. EMBARCADO. REGIME

14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.

No que concerne às férias, não se pode olvidar que os

trabalhadores de uma forma geral, que cumprem jornada de 8 horas, conseguem dispor de 16 horas para descanso, locomoção, refeição e convívio social e familiar, entre outras atividades. Além disso, dispõem de, ao menos de um dia de repouso semanal remunerado semanal, equivalente a 24 horas, e anualmente, após completado o período de 12 meses, período de férias.

Diferente é o trabalhador marítimo que, em virtude das

peculiaridades de suas atividades, precisa ficar afastado do convívio social e familiar por longo período. Isso porque ele tem que permanecer no ambiente de trabalho durante o período de embarque. É por isso que os dias de repouso são usufruídos de forma reunida a partir do desembarque, estando, nesta parte, razoável a estipulação por normas coletivas de 1 folga para cada dia de trabalho.

Aliás, a Lei n. 5.811/1972, de forma análoga, assegura

para os empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, o repouso de 24 horas consecutivas para o trabalho no regime de revezamento em turno de 12 horas.

No entanto, descanso anual não se confunde com o

descanso semanal, intervalos com utilidade distintos, embora com finalidade de higienização física e mental.

Lembro que são direitos sociais assegurados pelo artigo da Constituição da Republica o “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos” (XV) e o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (XVII).

Não fosse suficiente a preocupação do constituinte com a condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, a legislação ordinária também não se descuidou.

Até a Lei n. 13.467/2017, por mais rígida que tenha sido com os trabalhadores, se preocupou em vedar a supressão ou a redução do repouso semanal e das férias:

redução dos seguintes direitos:

(…)

IX - repouso semanal remunerado;

(…)

XI - número de dias de férias devidas ao empregado; XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

(…).

Já que a questão em tela envolve inclusive a análise de

normas coletivas, não custa lembrar do Precedente Normativo n. 100 da SDC/TST:

PN-100 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Note-se que o descanso do trabalhador marítimo se dava

por conta do embarque anterior, respeitando a escala 14 dias de trabalho por 21 dias de folga.

Concedidas as férias logo após o desembarque,

confundindo o período do descanso anual com o das folgas remuneradas, é evidente o prejuízo para o empregado, em benefício da empresa. Tem-se que a reclamada, embasando-se nas normas coletivas, nada mais fez do que burlar a legislação trabalhista, suprimindo as férias do trabalhador.

Assim, não sendo possível a sobreposição do repouso

remunerado com o descanso anual, sem ofensa às normas constitucionais e à CLT, não se pode atribuir validade à norma coletiva que autoriza a supressão de norma cogente.

Via de consequência, cabe inferir que em vez de usufruir as férias, o trabalhador apenas estava usufruindo o descanso remunerado. As férias foram suprimidas e a primeira reclamada apenas pagou o terço constitucional.

Os documentos sob o título “RELATÓRIO DE

ACOMPANHAMENTO DE FREQUÊNCIA” demonstram que o reclamante algumas vezes permanecia mais de 14 dias na plataforma, tendo suas folgas suprimidas, já que era novamente embarcado antes de cumprir 21 dias de folgas remuneradas.

Assim, não havendo norma coletiva autorizando o banco de horas, capaz de compensar o trabalho realizado nas folgas remuneradas, nulo é o regime de compensação de jornadas (letra a do rol de pedidos).

As horas extras aqui deferidas refletem nas férias, nas

gratificações de férias, nas gratificações natalinas e no FGTS.

Ressalvo, entretanto, que o pagamento a ser realizado a título de férias, porque usufruídas no período de folgas, não irá refletir sobre férias e gratificação de férias, para que não haja duplicidade na condenação. Tampouco ensejará reflexos nos demais haveres trabalhistas, exceto no FGTS.

Como não há notícia de solução de continuidade do

contrato de trabalho, nada a ser deferido a título de aviso prévio e de indenização de 40%. Além disso, os valores do FGTS devidos pelos reflexos das horas extras deferidas nesta decisão deverão ser depositados na conta vinculada no prazo de 8 dias a contar da homologação da sentença de liquidação, sob pena de multa – astreintes – a favor do reclamante, equivalente a 10% do seu último salário base, por dia de atraso, limitado a 180 dias, independentemente da execução do crédito.

O requerimento da reclamada de que, deferido algum

crédito, seja utilizado somente o salário base, invocando a Súmula 191 do C. TST, não merece agasalho.

Não bastasse o fato de que o reclamante não é eletricista, dispõe a referida súmula:

SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Segundo a Súmula acima transcrita, o cálculo do adicional de periculosidade incide somente sobre o salário básico, entendimento que se extrai do § 1º do artigo 193 da CLT:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

(…).

Entretanto, diferente é o cálculo da hora extra, cujo preço é

apurado com remuneração composta de salário base e de adicional de periculosidade:

SUM-132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002)

II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

No que diz respeito aos abonos, estes não integram a

remuneração, a não ser quando o legislador expressamente determinar sua integração.

O caso dos autos não diz respeito ao entendimento

esposado na OJ n. 394 da SDI-I/TST. Não foi analisada nesta sentença a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas. O que foi analisado, com atenção ao princípio da adstrição, foi o trabalho extraordinário pela supressão das folgas remuneradas e a integração destas nos cálculos das férias, das gratificações de férias, das gratificações natalinas e do FGTS.

Horas extras – habitualidade:

uma vez que, por normas internas, somente integra a média do trabalho extraordinário quando houver, no período de 12 meses, pagamento por 6 meses consecutivos ou 8 meses alternados. Ainda, aduziu que quando há integração, a média considerada é inferior à devida. Sustentou que o artigo 142 da CLT e o artigo da Lei n. 4.090/1962 não fazem qualquer limitação quanto à habitualidade. Entende não ser razoável a aferição da habitualidade considerando 8 embarques, quando, por ano, o reclamante embarca 9 vezes.

No que concerne à forma de cálculo para apuração da

média de horas extras que integra a remuneração do trabalhador, a sorte não o socorre.

Não existe norma que defina o que seja habitualidade.

Como adjetivo, “habitual” significa:

1. “Que se faz, ou que sucede, por hábito;

2. Comum, vulgar;

3. Frequente, usual.”

(Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11ª; © O

Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa correspondente à 3ª. edição, 1ª. impressão da Editora Positivo, revista e atualizada do Aurélio Século XXI, Edição eletrônica autorizada à POSITIVO INFORMÁTICA LTDA.).

Não havendo norma legal que defina o que é

“habitualidade” da prestação de horas extras e que obrigue a reclamada a utilizar critério diverso, mostra-se razoável considerar habitual o trabalho durante seis meses contínuos ou oito meses alternados.

O argumento do reclamante de que a Súmula 151 foi cancelada não o socorre.

Dispunha a referida súmula cancelada, conforme Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003:

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24).

Entretanto, a Súmula 347 do C. TST, mantida pela mesma

Resolução (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003), cristaliza o seguinte entendimento:

SUM-347 HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

Outras súmulas e Orientações Jurisprudenciais também se referem à “habitualidade” das horas extras para a integração na base que servirá de cálculo da remuneração:

SUM-45 SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.

SUM-172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 52).

SUM-253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

SUM-376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997)

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-I - inserida em 28.04.1997)

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

OJ-SDI1T-2 CSN. LICENÇA REMUNERADA (inserida em 02.10.1997)

Édevido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

Quanto ao cálculo pela média duodecimal, encontra-se amparo na legislação trabalhista:

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

(…)

comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

(…)

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

(…)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(…)

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(…)

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

(…)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Apesar de o haver na exordial indicação de valores para cada pedido, a apuração dos créditos deferidos será realizada em liquidação de sentença, seja porque ficou claro pela leitura da exordial que os valores apresentados foram apontados como mera estimativa, seja porque esta decisão não está deferindo integralmente os pedidos da parte autora, porque está estabelecendo parâmetros para a apuração dos créditos deferidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Atualmente a matéria em epígrafe é regida pelo artigo 791-A da CLT: caput e pelo § 3º.

Registro que, de acordo com as atuais regras ditadas pela Lei n. 13.467/2017 e pelo CPC de 2015, se aplica de forma subsidiária o disposto no § 1º do artigo 322 do Diploma Processual Civil.

Considerando que o reclamante é parcialmente vencedor e considerando a complexidade do processo, a reclamada deverá pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios de dez por cento (10%) sobre os créditos deferidos (letra b do rol de pedidos), como se apurar por cálculos de liquidação.

O mero ajuste dos cálculos não caracteriza sucumbência parcial, não sendo devidos honorários advocatícios ao advogado da reclamada. Esse é o espírito inspirador da Súmula n. 326 do C. STJ:

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Não haverá compensação de honorários advocatícios,

como disposto expressamente no § 3º do artigo 791-A da CLT.

Os valores dos honorários advocatícios serão atualizados (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).

Também serão apurados honorários advocatícios sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito do reclamante.

Enfatizo que, apesar da alusão à Lei 1.060/1950, continua

sendo devida a observação do entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST:

OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

DEDUÇÕES

Comprovada a quitação sob igual título de algum valor dos créditos acima reconhecidos, deverá ser observada sua dedução, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A atualização monetária e os juros de mora devem seguir as regras estabelecidas pelo C. STF na ADC 58.

As contribuições previdenciárias devem observar os

Provimentos n. 1/1996 e n. 3/2005 do TST/CG, assim como a Súmula n. 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST, atentando, entretanto, para a adequada aplicação da legislação vigente ao caso concreto, em especial o Decreto n. 3.048/99, artigos 198 e 276, § 4º, e os artigos 28, § 5º, e 30, da Lei n. 8.212/91. O cálculo do imposto de renda observará a Instrução normativa RFB n. 1.127, de 07/02/2011.

Com relação ao fato gerador da contribuição

previdenciária, acompanho o entendimento esposado na Súmula n. 66 deste E. Tribunal:

SÚMULA Nº 66

Contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração. I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios. II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista.

As contribuições de terceiros, o denominado Sistema S, não são destinadas ao custeio da Seguridade Social e, por isso, a legitimidade para cobrá-las é do INSS, falecendo competência a este ramo do Judiciário.

No entanto, de acordo com a recente Súmula n. 454 do C. TST “Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)”.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais fica a cargo da reclamada, sob pena de execução.

A reclamada poderá reter os valores incidentes sobre a

parte deferida ao trabalhador, apurados mês a mês, com observação progressiva das alíquotas, bem como os valores fiscais incidentes sobre o crédito tributável, porém a ausência de comprovação do recolhimento implicará na sua responsabilização integral da quantia correspondente à cota-parte do trabalhador.

Dispositivo

C O N C L U S Ã O

ISTO POSTO, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, julgo procedentes os pedidos, em parte, com resolução do mérito , para declarar prescritas as pretensões anteriores a 16/06/2016 , declarar a nulidade do regime de compensação de jornadas e CONDENAR a reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS , a pagar ao reclamante, CRISTIANO SOARES DIAS , como se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros acima, e no prazo legal, os seguintes títulos:

1. Horas extras pelo trabalho além dos 14 dias na plataforma e nos dias de folga, inclusive dias

de treinamento e férias, como postulado na letra b do rol de pedidos com acréscimo de 100% ;

1. Reflexos das horas extras deferidas nesta sentença nas férias, nas gratificações de férias,

nas gratificações natalinas e no FGTS, observadas as ressalvas com relação às férias e demais parâmetros acima fixados.

A reclamada deverá depositar na conta vinculada do

reclamante os valores do FGTS acima deferidos, no prazo de 8 dias a contar da homologação da sentença de liquidação, sob pena de multa – astreintes – a favor do reclamante, equivalente a 10% do seu último salário base, por dia de atraso, limitado a 180 dias, independentemente da execução do crédito.

A reclamada pagará honorários advocatícios ao patrono do reclamante, equivalentes a dez por cento (10%) sobre os créditos deferidos (letra b do rol de pedidos) como se apurar em liquidação de sentença.

Por sua vez, o reclamante pagará honorários advocatícios ao patrono da reclamada, equivalentes a dez por cento (10%) sobre os créditos indeferidos, como se apurar em liquidação de sentença.

Sobre os honorários advocatícios deferidos nesta decisão

pela sucumbência incidirá atualização monetária (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).

Ainda, serão apurados honorários advocatícios sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito do reclamante.

Não haverá compensação de honorários advocatícios,

como disposto expressamente no § 3º do artigo 791-A da CLT.

A atualização monetária e os juros de mora são apurados segundo as regras estabelecidas pelo C. STF na ADC 58.

Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.

Comprovada a quitação de algum crédito deferido nesta

sentença, o reclamado está autorizado a deduzir seu valor.

Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C. TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1.127, de 07/02/2011.

computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes aos valores do FGTS.

Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E. Tribunal.

A tributação sobre os valores deferidos a título de

diferenças de férias usufruídas no curso do pacto laboral, de terços constitucionais e de gratificações natalinas se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.

Nestes autos não serão cobradas as contribuições de

terceiros (Sistema S). Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

À reclamada compete não apenas reter os valores

previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à DRT, ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão.

O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada. Assim, a reclamada pagará custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 70.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT.

Intimem-se as partes.

MACAE/RJ, 18 de outubro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300552288/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1006351120215010483-rj/inteiro-teor-1300552335

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 709212 DF - DISTRITO FEDERAL