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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01013935820195010483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Macaé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01013935820195010483_1e385.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª Vara do Trabalho de Macaé

ATOrd 0101393-58.2019.5.01.0483

RECLAMANTE: DIOGENES RAMOS DE AZEREDO

RECLAMADO: U T C ENGENHARIA S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

Relatório

SENTENÇA PJe-JT

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, o MM.º Juiz do Trabalho Dr.º Michael Pinheiro McCloghrie proferiu a seguinte SENTENÇA :

DIÓGENES RAMOS DE AZEREDO , devidamente

qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de U.T.C. ENGENHARIA S.A e de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS , expondo na peça inicial os fatos com os quais fundamentou e formulou seus pedidos.

Inicial com documentos.

As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos.

O reclamante manifestou-se por escrito sobre as contestações e documentos (fls. 429/435).

Na audiência de 24/08/2021 foram colhidos os

depoimentos pessoais do reclamante e da primeira reclamada e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que as partes se conciliassem. Concedido prazo de 5 dias sucessivos para memoriais de razões finais.

Fundamentação

CITAÇÃO DAS LAUDAS DESTE PROCESSO

Registro que a citação das laudas deste processo

eletrônico considera o download pelo PJe em formato PDF, na ordem crescente .

RITO PROCESSUAL

Em razão do atual estado de calamidade pública

decorrente da pandemia Covid-19 (Decreto Legislativo nº. 6 de 2020) e consoante o disposto no artigo 6º do Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o feito passou a tramitar pelo rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC de 2015 (fls. 411/412).

DIREITO INTERTEMPORAL

O contrato noticiado nos autos vigorou antes da vigência da “Reforma Trabalhista” – Lei n. 13.467/2017 –, motivo pelo qual entendo que a sentença deve analisar as questões de direito material pelas regras até então vigente.

O mesmo não ocorre com as questões de direito

processual, pois o ajuizamento da presente ação ocorreu em 16/08/2019, de forma que devem ser seguidas as regras da Lei n. 13.467/2017.

Destaco que devem ser respeitados os atos e as situações

jurídicas consolidadas sob a vigência das normas de Direito Material revogadas.

Com isso, filio-me aos que entendem que, a despeito da Lei n. 13.467/2017, deve-se respeitar o direito adquirido (CRFB, inciso XXXVI do artigo ), em conformidade com as cláusulas e regulamentos contratuais firmados anteriormente.

Feitas as premissas acima, passo a analisar as questões de direito processual e de direito material.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A primeira reclamada deu notícia de que está em recuperação judicial.

Registro que, de acordo com 6º, § 2º, da Lei n. 11/01/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, inexiste óbice para a continuidade da presente reclamação.

AÇÃO CAUTELAR

Quer a primeira reclamada o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Cautelar autuada sob o número 0101438-39.2017.5.01.0481, ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, buscando a tutela cautelar antecedente de reserva de crédito para garantir o pagamento de salários e rescisões dos empregados dispensados pela referida ré.

Basta simples consulta no PJe para constatar que o

processo foi extinto sem resolução do mérito e se encontra arquivado.

Registro que, ainda que o referido processo estivesse em trâmite, não haveria que se falar em suspensão desta reclamatória, eis que aquele tratou de ação cautelar com vistas a garantir o êxito de futuras ações principais individuais, como esta.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Postulada pelo reclamante:

As reclamadas impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamante.

Tendo em vista a sistemática adotada pelo atual CPC, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça postulada pela parte autora passou a ser examinada em preliminar (inciso XIII do artigo 337 do CPC de 2015).

O reclamante apresentou com a exordial declaração de pobreza jurídica (fl. 74).

Sobre a questão o C. TST cristalizou seu entendimento na Súmula 463, I:

SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

(Letras apenas com negrito, do original; letras com negrito e sublinhadas da transcrição)

ajuizamento da ação e nada havendo que desabone a declaração, concedo ao trabalhador os benefícios da gratuidade de justiça.

Postulada pela reclamada:

A primeira reclamada também requereu a gratuidade de justiça.

Tendo em vista a atual condição da primeira reclamada – empresa em recuperação judicial – entendo que ela preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Concedo.

CONTINÊNCIA

Sustentou a primeira reclamada haver continência entre

esta ação e o da recuperação judicial, que tramita perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP, cujo processo foi autuado sob o número 1069420-76.2017.8.26.0100.

Regra o artigo 56 do CPC de 2015:

Art. 56. Dá-se a continência entre 2

(duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Como se depreende do texto legal acima transcrito, um dos pressupostos para que haja o reconhecimento da continência é a existência de identidade de parte.

Entretanto, o reclamante não é parte no processo de

recuperação judicial, apenas um dos credores a serem habilitados.

falência da empresa, objetivando superar a crise econômico-financeira pela qual passa, com condições de renegociar suas dívidas e mantendo suas atividades e os empregos dos trabalhadores, atendendo os interesses de todos os credores. Portanto, a causa de pedir da primeira reclamada nos autos da recuperação judicial não se confunde com a desta reclamação trabalhista.

Pelos motivos acima, afasto a preliminar em referência.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EX OFFICIO

Afirmou o reclamante não ter recebido as parcelas da

rescisão. Informou que a homologação da rescisão tem por objetivo propiciar a movimentação dos valores do FGTS existentes na conta vinculada e a habilitação para o benefício do seguro desemprego. Pede o pagamento das verbas da rescisão e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, assim como a indenização de 40%

Como constou registrado nestes autos, o reclamante tem ação ajuizada anteriormente em face das mesmas empresas (U T C e PETROBRAS), cujo processo foi autuado sob o número 0100644-41.2019.5.01.0483 (fl. 81 dos autos).

Consultando o referido processo no PJe, verifico que foi prolatada sentença em 21/09/2020, julgando em parte os pedidos para deferir o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, incluída a multa do artigo 477 da CLT, além da multa do artigo 467 da CLT, dos valores do FGTS que deixaram de ser depositados e da indenização de 40%. Atualmente, o processo encontra-se em fase recursal.

O C. STJ assim sedimentou o entendimento:

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Por outro lado, há repetição de pedidos, já judicialmente decididos.

Considerando que o interesse de agir diz respeito ao

binômio necessidade-adequação, justificando a intervenção do Estado na solução do conflito, entendo que o processo deve, com relação às pretensões acima mencionadas, ser extinto sem resolução do mérito.

PRESCRIÇÃO

As reclamadas suscitaram a prescrição quinquenal.

Ajuizada a presente reclamação em 16/08/2019, estão

cobertas pelo manto da prescrição as pretensões anteriores a 16/08/2014: artigo , inciso XXIX, da CRFB de 1988, c/c a Súmula 308, I, do C. TST.

No que concerne ao FGTS, deve ser observado o entendimento esposado no C. TST:

“SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”.

A impugnação da segunda reclamada aos documentos

apresentados pelo reclamante, apoiada na disposição contida no artigo 830 da CLT, sem indicação sobre qual documento paira a incerteza de sua veracidade, além de se revelar genérica, se traduz em formalismo vazio, pouco acrescentando à segurança processual, não mais tendo espaço a exigência imotivada de autenticação extrajudicial ou judicial, que só onera a parte que apresenta a documentação. Ainda mais agora, com a utilização do processo judicial eletrônico, em que todos os documentos, originais, em cópia autenticada ou mera cópia são apresentados da mesma forma. Dessa forma, a parte que tiver dúvida quanto à veracidade de um documento deverá requerer a exibição do original e em nenhum momento do processo houve esse requerimento.

DIREITOS VINDICADOS

Reajuste salarial e Participação nos Lucros e Resultados – Instrumento Coletivo de 2017/2018:

Invocando a negociação coletiva para o período de

2017/2018, o reclamante afirmou fazer jus às diferenças de salários, como ressalvado na rescisão.

Também disse ter direito à PLR prevista em Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2018.

Em sua peça de manifestação, o reclamante asseverou no tópico 13 (fl. 431 dos autos) que, ao contrário do que a primeira reclamada tentou fazer crer, vieram aos autos a CCT de 2017/2018, comprovando o direito PLR, conforme cláusula 12ª. Como reforço de seu argumento, alegou que a reclamada reconhece a existência de Acordo Coletivo de Trabalho no documento juntado sob o ID. 252c0a8. Alegou que a reclamada deveria ter trazido o documento, ante o princípio de colaboração entre as partes.

Percebo que o reclamante apenas tergiversou sobre a prova.

O documento juntado sob o ID. 252c0a8 é a Ficha de

Registro do Empregado e acusa no Histórico Salarial (fl. 130 dos autos) a concessão de reajustes salariais por força de Acordo Coletivo nos anos de 2014, 2015 e 2016. Contudo, não há informação sobre ACT de 2017.

No que concerne ao princípio da cooperação, lembrando Koury (In Estudos de direito processual : a relação do processo do trabalho com o processo civil; Luiz Ronan Neves Koury; Rio de Janeiro; Editora Lumen Juris; 2021) que também é entendido como da colaboração (pág. 55), tem “vinculação direta com a boa-fé objetiva” (pág. 57). O referido autor, que também é Desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Mestre em Direito constitucional pela UFMG, entre outras qualificações, também ressaltou que (pág. 58):

“(…) sob a ótica de um processo democrático inerente ao Estado Constitucional, deve-se ter uma jurisdição que, sem perder a imparcialidade, deve ser cooperativa para permitir o seu melhor exercício (…)”.

Entretanto, entre o juiz e as partes dever haver cooperação, Koury complementou (págs. 58/59):

“(…) Deve ser exigida das partes uma postura ética e de colaboração, não significando com isso que devem renunciar aos seus interesses, o que contraria a própria essência do processo, mas com uma postura correta para contribuir com a entrega da melhor prestação jurisdicional”.

Resumindo, se deve haver colaboração entre as partes,

isso não significa que a parte ré precisa renunciar seus interesses e se defender, o que inclui não fazer prova contra si.

Instrumento coletivo é documento comum ao trabalhador e ao empregador. Dessa forma, deveria o reclamante ter apresentado a norma coletiva em que apoia sua pretensão. Descuidou-se.

Feita a observação do parágrafo precedente, constou no documento de fl. 76 a ressalta com relação “(…) a complementação do dissídio de 2017 (…) a PLR do ano de 2017 (…)”.

Entretanto, a ressalva de fl. 76 nada dispõe sobre qual é a

mencionada “complementação”, qual é o percentual ou valor (fixo).

Demais disso, examinando o cálculo elaborado pelo

reclamante para as horas extras, observo que à fl. 71 dos autos ele apontou como salário, no período de maio de 2016 a julho de 2017, a importância de R$ 3.493,60, quantia essa indicada no TRCT (campo 23, fl. 78 dos autos). Dessume-se, portanto, que o reclamante não fez jus a nenhum outro reajuste, além do observado pela empregadora.

A ressalva de fl. 76 tampouco contém informação sobre as regras para a concessão da PLR, não podendo ser esquecido que, se a primeira reclamada está em recuperação judicial, é porque não houve lucro.

Pelos motivos acima expostos, deixo de acolher as pretensões de reajustes salariais e de PLR.

Trabalho extraordinário:

O reclamante narrou que foi admitido pela primeira

reclamada como Soldador TIG em 07/07/2014, para trabalhar embarcado – plataforma petrolífera – em escala de 14 x 14 e cumprindo jornada de 12 horas. Afirmou que habitualmente extrapolava a jornada de trabalho, inclusive com ofensa aos intervalos intrajornada e interjornada, sem receber pelas horas extras. Impugnou as folhas de ponto. Informou que foi comunicado da dispensa em 10/07/2017, encerrando o pacto laboral em 18/08/2017, sendo que nos últimos dois meses de contrato ficou em casa aguardando ser chamado para o embarque.

Segundo o reclamante todo dia precisava se apresentar 30 minutos antes do início de sua jornada para participar do Diálogo Diário de Segurança – DDS. Além disso, uma vez por semana realizava treinamentos de incêndio e evacuação, com duração total, por embarque, de 1h20min.

Ainda, disse que no 15º dia, destinado ao desembarque, apesar de ser o primeiro dia de folga, permanecia trabalhando entre 6 e 10 horas, dependendo do horário de voo.

A prova oral contém discrepâncias tanto entre os

depoimentos e a exordial, como entre as declarações do autor e das testemunhas.

Ao depor o reclamante, depois de indagado por várias vezes qual era efetivamente o horário de entrada e de saída, o horário real, disse que era das 19 às 07 horas (item 9 da redução a termo do depoimento). Também foi perguntado se esse horário era estendido e ele disse “que não ia além disso” (item 10).

A testemunha GABRIEL alegou que trabalhava com o

reclamante no turno diurno (item 5). O depoimento discrepa com o do reclamante, já que este alegou trabalhar no turno noturno, das 19 às 07.

Demais disso, a testemunha GABRIEL passou a falar

sobre horas extras que não eram pagas, sem que houvesse pergunta sobre essa questão (itens 6 a 8) sendo advertido pelo Juízo, no mínimo, por duas vezes:

“(…)

5. que trabalhava no turno de dia ;

6. que não pagavam horas extras. O juízo adverte a testemunha de que não foi perguntado sobre horas extras

7. que ao ser indagado porque falou de hora extra sem ser perguntado, disse que foi porque perguntei do turno;

8. que o autor trabalhava em turno diurno com o depoente e quando precisavam trabalhavam até mais tarde um pouco. Mais um vez lembrada a testemunha que não foi perguntado sobre tempo de trabalho , somente de turno repetiu a mesma informação de que foi perguntado o turno e respondeu qual era, ando (sic) a informação de que quando precisava trabalhava mais um pouco para ajudar a empresa;

(…)”.

Segundo a testemunha CREMILSON o turno dependia da necessidade da demanda, podendo ser diurno ou noturno e com o reclamante ela trabalhou mais no turno diurno (itens 5 e 6). Contudo, a discrepância do depoimento é verificada quando a testemunha informa que o reclamante na maioria das vezes trabalhava no turno diurno (item 7). Como, então, o reclamante informou que seu horário era das 19 às 07?

Além disso, enquanto GABRIEL declarou que o

treinamento de combate a incêndio ocorria entre 2 a 3 vezes por embarque (item 9 da redução a termo do depoimento da testemunha), o reclamante alegou que ocorria 1 vez por quinzena (item 15 da redução a termo do depoimento do autor).

Outra discrepância encontrada entre a declaração do

reclamante e da testemunha GABRIEL é quanto ao horário do treinamento. Segundo o reclamante o treinamento era de duração de 1 hora, das 18h00 às 19h00 (item 15), antes, portanto, do início de sua jornada de trabalho. Contudo, para GABRIEL o treinamento ocorria depois de encerrado o turno de serviço , às 19h00 (item 10).

Quanto à testemunha CREMILSON, informou que a

quantidade do treinamento de incêndio depende da plataforma e do gerente, podendo ocorrer o simulado 1 ou 2 vezes. Contudo, informou que a simulação normalmente ocorria depois do expediente , (itens 11 d 12) enquanto que pelo depoimento do reclamante ocorria antes do expediente iniciar . Informou, ainda, que o treinamento era um curso de duração de uma semana (itens 8 e 9).

Também é encontrada discrepância entre a declaração da testemunha CREMILSON e o narrado na exordial.

Na exordial foi relatado que no 15º dia, destinado ao

desembarque, o reclamante permanecia trabalhando entre 6 e 10 horas, dependendo do horário do voo. CREMILSON, entretanto, afirmou que não trabalhava no 15º dia, embora para ele, pelo simples fato de estar na plataforma, entendia que não é considerado dia de folga (item 18).

Diante das discrepâncias nos depoimentos não há como saber qual é a verdade, quais foram realmente os horários laborados. Assim, considerando que era do reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos por ele alegados, entendo que a prova dos autos é insuficiente para convencer o Juízo da veracidade das assertivas da exordial.

Afinal, se o conjunto probatório deixa dúvidas que

impendem o convencimento absoluto quanto aos fatos alegados na exordial, dessume-se que o autor não cumpriu por inteiro o encargo processual de provar os fatos constitutivos, vindo a sucumbir na sua tentativa de mostrar que direito o agasalhava.

No que diz respeito ao horário de intervalo, o reclamante declarou que do ponto de trabalho ao refeitório, trocando de roupa e pegando fila, levava 40 minutos, mais 35/40 minutos para a refeição propriamente dita e outros 40 minutos para retornar (itens 12 a 14 do depoimento), o que dá 115 minutos (115 – 60 = 55 minutos a mais, quase 2 horas).

Enfatizo que o fato de o trabalhador despender tempo de deslocamento, de troca de roupa e de enfrentamento de fila para refeição, não é suficiente para descaracterizar o intervalo intrajornada, muito menos para atribuir o tempo como à disposição da empregadora. Ficou claro que o autor usufruía da pausa de 1 hora. Afinal, o referido período abrange o tempo de deslocamento, de fila e de alimentação propriamente dita.

E a testemunha CREMILSON admitiu a existência de 1 hora para refeição (item 23).

Registro que, apesar de na exordial o reclamante

asseverar que os controles de frequência contêm marcações uniformes – “britânicas” – e de requerer a aplicação do entendimento da Súmula 338 do C. TST (item 56, fl. 11 dos autos; 10ª lauda da referida peça processual), o que foi verificado na colheita dos depoimentos é que os fatos não ocorreram como relatados na inicial. Por isso, sequer cabe aplicar o entendimento da referida súmula.

Tendo em vista o relatado acima, deixo de acolher os

pedidos de horas extras, de horas pela alegada ausência de pausas intrajornada e entre jornadas e de reflexos corolários.

Responsabilidade da segunda reclamada:

Inexistindo condenação da empresa apontada como

responsável principal (primeira reclamada), nada é devido pela segunda reclamada. A responsabilidade é pretensão acessória, razão pela qual segue a mesma sorte dos pedidos principais (CBB, artigo 92). Não havendo dívida, não há devedor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Atualmente a matéria em epígrafe é regida pelo artigo 791-A da CLT, redação trazida pela Lei n. 13.467/2017.

Registro que, de acordo com as atuais regras ditadas pela Lei n. 13.467/2017 e pelo CPC de 2015, se aplica de forma subsidiária o disposto no § 1º do artigo 322 do Diploma Processual Civil.

O reclamante é integralmente sucumbente, de modo que,

considerando a pequena complexidade deste processo, ele deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamada na base de dez por cento (10%) do valor da causa:

Valor da causa: R$ 108.122,83.

Hon. Adv. (10%): R$ 10.812,28.

O reclamante também foi sucumbente com relação ao

pedido de condenação do tomador de serviços e deverá pagar aos advogados do segundo reclamado honorários advocatícios. Como não há expressão numérica para o pedido de responsabilidade subsidiária, arbitro os honorários advocatícios a favor do patrono do segundo réu na quantia de R$ 1.000,00.

Ressalto que apesar da extinção do processo sem

resolução do mérito com relação aos pedidos de verbas da rescisão, de multas dos artigos 477 e 467 da CLT, de diferenças de FGTS pelos reflexos sobre as verbas salariais quitadas no curso do contrato e de indenização de 40%, cabe condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios para o patrono da reclamada. Isso porque, no processo do trabalho, quando a extinção sem resolução do mérito ocorre de forma prematura, ou seja, antes da apresentação da contestação, a aplicação da sucumbência é inadequada. Por outro lado, quando a resposta do réu é realizada e a matéria é examinada na sentença, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, adequada será à parte autora a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O valor dos honorários advocatícios será atualizado (CLT, parte final do caput do artigo 791-A).

sendo devida a observação do entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST:

OJ-SDI1-348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do § 4º do artigo 791-A da CLT . Poderá ser exigido o crédito do advogado caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Dispositivo

C O N C L U S Ã O

ISTO POSTO , conforme fundamentação supra, que este decisum integra, concedendo à parte autora e à primeira reclamada os benefícios da gratuidade de justiça, rejeito a preliminar de continência; julgo extinto o processo sem resolução do mérito , com fincas no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT, por reconhecida a falta de interesse de agir com relação aos pedidos de verbas da rescisão, de multas dos artigos 477 e 467 da CLT, de diferenças de FGTS pelos reflexos sobre as verbas salariais quitadas no curso do contrato e de indenização de 40%; declaro prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2014 ; e julgo, extinguindo o processo com resolução do mérito, improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, DIÓGENES RAMOS DE AZEREDO , em face das reclamadas, U.T.C. ENGENHARIA S.A e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS .

O reclamante pagará honorários advocatícios ao patrono

da primeira reclamada, fixados em R$ 10.812,28. Também pagará honorários advocatícios ao patrono da segunda reclamada , arbitrados em R$ 1.000,00.

Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.

A exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos moldes do § 4º do artigo 791-A da CLT , como acima fundamentado, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. No entanto, poderá ser exigido o crédito do advogado caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado nos autos que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir.

Custas de R$ 2.162,46, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 108.122,83, das quais fica isento, nos moldes do caput do artigo 790-A da CLT.

Intimem-se as partes.

MACAE/RJ, 18 de outubro de 2021.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300551016/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1013935820195010483-rj/inteiro-teor-1300551122