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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006412020215010062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006412020215010062_51361.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100641-20.2021.5.01.0062

RECLAMANTE: ANDREW DA SILVA MONTEIRO

RECLAMADO: DANIELE MURCIA LUPPI DUTRA 21758181877

I - Relatório

ANDREW DA SILVA MONTEIRO , devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de DANIELE MURCIA LUPPI DUTRA 21758181877 , expondo, em síntese, que foi admitido pela reclamada, em 27/02/2020, para exercer a função de Motoboy Entregador, percebendo R$ 50,00, por dia de trabalho, o que perfazia o salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega, e dispensado imotivadamente, em 02/03/2021, sem que fosse reconhecido o vínculo de emprego.

Postula, assim, em síntese, a declaração do vínculo de emprego, pagamento de verbas contratuais e resilitórias, adicional de periculosidade, horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno, e respectivos reflexos, multa do art. 477, § 8º, da CLT, benefícios normativos, gratuidade de justiça e honorários advocatícios.

Atribui à causa o valor de R$ 87.139,23.

Junta documentos.

Notificação da reclamada (IDs. 8cea2a1 e fd53cc4).

Transcorrido in albis o prazo concedido à ré para oferecimento de defesa, nos termos do art. 6º do Ato nº 11/GCGJT.

Encerrada a instrução processual sem outras provas.

Inviável a conciliação.

Éo relatório.

II - Fundamentação

REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA

Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19,) medidas de restrição às audiências presenciais foram autorizadas pelo CNJ, por meio da Resolução 314/2020, para que os Tribunais regulamentassem os procedimentos para a apresentação de defesa, produção de provas e realização de audiências virtuais. Cabia à parte justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de garantir a prestação jurisdicional.

Nesse sentido, a reclamada, regularmente notificada, conforme IDs. 8cea2a1 e fd53cc4, não ofereceu defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 6º do Ato nº 11/GCGJT. Dessa forma, com esteio no art. 344 do NCPC, declaro a revelia da ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo reclamante, na exordial.

Na medida em que a confissão ficta é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), admito a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ressalvadas as provas pré-constituídas, nos termos da Súmula 74, II, do TST.

VÍNCULO DE EMPREGO

Postula o autor a declaração do vínculo de emprego com a reclamada, alegando que laborou de 27/02/2020 a 02/03/2021, na função de Motoboy Entregador, percebendo R$ 50,00, por dia de trabalho, o que perfazia o salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega.

Conforme determinam os artigos e da CLT, para configuração do vínculo de emprego, revela-se imperiosa a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

Ante a revelia da ré, admito a veracidade das alegações da inicial. Assim, diante da prestação de serviços com o preenchimento dos requisitos já citados, declaro a existência do vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/02/2020 a 02/03/2021, na função de Motoboy Entregador, com salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega, no valor médio mensal de R$ 2.118,60, consideradas as médias do valor da comissão por entrega de mercadoria (R$ 5,50) e da quantidade de mercadorias entregues por dia (quinze), a escala de trabalho do reclamante (6x1) e a média de semanas por ele laboradas ao longo do mês (4,28), conforme narrado na exordial.

Em consequência do reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de admissão em 27/02/2020 e a data de saída em 04/04/2021, observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDBI 1, do TST), na função de Motoboy Entregador e salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega, no valor médio mensal de R$ 2.118,60.

A ré deverá ser intimada para cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1º, do CPC. Permanecendo o descumprimento, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT.

VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS

Em razão da revelia da reclamada, admito a dispensa imotivada do reclamante, na data de 02/03/2021, sem a quitação das parcelas devidas pelo reconhecimento do vínculo de emprego e pela dispensa imotivada. Procedem , assim, os seguintes pedidos:

- 13º salário de 2020 (10/12) e 13º salário proporcional de 2021 (3/12), ante a projeção do aviso-prévio, nos termos dos artigos e da Lei nº 4.090/62; e

- férias simples de 2020/2021 e férias proporcionais de 2021/2022 (1/12), ante a projeção do aviso prévio, ambas acrescidas do terço constitucional, tudo na forma dos arts. 134 e 146, “caput” e parágrafo único, da CLT, e Súmulas 7 e 171, ambas TST.

Para cálculo das verbas acima deferidas, deverá ser observada a remuneração média mensal de R$ 3.408,60, equivalente ao salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega, no valor médio mensal de R$ 2.118,60.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DE 40%

Diante da dispensa imotivada do autor, condeno a reclamada à entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 8 dias, após a devida intimação. Responsabilizada a ré pela integralidade dos depósitos devidos durante o período de vínculo de emprego reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1, do TST), bem como a correspondente indenização de 40%, observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC.

SEGURO-DESEMPREGO

O término do contrato de emprego por ato do empregador gera direito ao empregado de receber das guias para habilitação ao programa do Seguro-desemprego, cabendo aos órgãos e entidades autorizados aferir o preenchimento dos requisitos indispensáveis à habilitação.

Deverá a reclamada, assim, no prazo de 8 dias, após a devida intimação, proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte autora (art. 499 do CPC/2015 c/c Súmula 389, II, do TST).

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa postulada. Nesse sentido, a Súmula 462 do TST.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Pugna o autor pelo pagamento de adicional de periculosidade e consectários.

Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Todavia, a produção de efeitos da citada norma foi condicionada à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, o referido adicional passou a ser devido apenas a partir da publicação da Portaria MTE 1565, em 14/10/2014, que editou o Anexo 5, da NR-16. Mencionado regulamento foi totalmente suspenso de 17/12/2014 até 08/01/2015, pelas Portarias n. 1.930/2014 e 5/2015, ambas do MTE, que após tal data, manteve a suspensão somente para os trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício com as empresas associadas a ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e à Confederação Nacional das Revendas AMBEV e Logística.

Não há, nos autos, prova de que a ré se encontra filiada às entidades supracitadas, razão pela qual considero que ela não se encontra abrangida pela suspensão regulamentar atual.

Dito isso, uma vez incontroverso que o autor exercia a função de Motoboy Entregador, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade equivalente a 30% sobre o salário base, nos termos do artigo 193, §§ 1º e da CLT e Súmula 191 do TST, durante todo o pacto laboral, com reflexos, ante a sua natureza salarial, sobre aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%.

Improcedem os reflexos sobre descanso semanal remunerado, considerando que este já compõe a base de cálculo da presente parcela, conforme aplicação analógica da OJ 103 da SBDI-I do TST.

Por fim, registre-se que, quando da anotação do contrato de trabalho em CTPS pela ré, deverá constar, no campo destinado à remuneração, a previsão de pagamento do adicional de periculosidade devido ao autor.

JORNADA DE TRABALHO

Aduz o reclamante que, embora contratado pela ré para laborar por seis horas diárias e trinta e seis semanais, ativava-se, habitualmente, em sobrejornada, trabalhando em escala 6x1, com folga às terças-feiras, além de feriados, das 18h a 00h, sendo que, por três vezes na semana, elastecia a sua jornada até às 00h30, com apenas cinco minutos de intervalo intrajornada. Pugna, assim, pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares, adicional noturno e reflexos.

Ante a revelia da ré, admito a veracidade da jornada declinada na inicial.

autor usufruía de folga semanal, sempre às terças-feiras) e feriados (os discriminados em causa de pedir), e apenas dos respectivos adicionais sobre a parte variável da remuneração (comissões), por se tratar o autor de comissionista misto (Súmula 340 c/c OJ 397 da SDI, do TST), tomando-se por base a jornada ora acolhida.

Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, procede o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 55 (cinquenta e cinco) minutos, acrescido de 50%, e apenas do respectivo adicional sobre a parte variável da remuneração (comissões), por se tratar o autor de comissionista misto (Súmula 340 c/c OJ 397 da SDI, do TST), na forma da Súmula 437, I, do TST, considerada, igualmente, a jornada acima fixada.

Procede , ainda, o pedido de pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora, para todas as horas laboradas após as 22h, observada a redução da hora noturna respectiva (art. 73, § 1º, da CLT).

Por habituais, as horas extras e o adicional correspondente sobre as comissões, decorrentes da sobrejornada, e o adicional noturno repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado (Lei 605/49 e Súmula 172 do TST), 13º salários (Súmula 45, do TST), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio (CLT, art. 487, § 3º), FGTS e indenização de 40%, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas, observando-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.

A liquidação deverá observar a jornada de trabalho acima acolhida, o salário médio mensal, acrescido da média mensal de comissões auferidas pelo ex-empregado, conforme valores acima fixados, o divisor aplicável, conforme a Súmula 340, e a Súmula 264, ambas do TST, observando-se, ainda, o adicional de periculosidade acima deferido, bem como a redução ficta da hora noturna, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT.

BENEFÍCIOS NORMATIVOS

Pugna a parte autora pelo pagamento de indenização a título de auxílio combustível, aluguel e manutenção da moto utilizada no trabalho, bem como pela não contratação de plano de saúde, com base em norma coletiva.

Nos termos do art. 511, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador, à exceção dos profissionais de categoria profissional diferenciada, na formado § 3º do mesmo dispositivo.

Em relação às empresas que exploram atividades diversas, imperiosa a verificação do nexo funcional entre estas, de maneira a verificar se estão organizadas e encadeadas para o alcance de um fim determinado, que, portanto, será a sua atividade preponderante. Nesse sentido, o § 2º do art. 581 da CLT: “Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional”.

mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo”.

Na lide em exame, verifica-se que a ré atua no ramo de gêneros alimentícios (IDs. 5e39c77 e b58b4ae). Dessa forma, resta claro que a atividade econômica preponderante da ré é distinta das empresas representadas pelo sindicato da categoria patronal que celebrou os instrumentos coletivos trazidos aos autos (IDs. 4b6ce74 e f25f452).

As normas coletivas em questão foram celebradas entre o Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro. Exercendo o autor a função de Motoboy Entregador, encontra-se inserido em categoria diferenciada, por força da Lei nº 12.009/09, que regulamenta a sua profissão.

Sucede que, ainda que se trate a categoria profissional diferenciada, é necessário, nos termos da Súmula 374 do TST, que haja a representação patronal na celebração das normas coletivas, o que não ocorreu. No caso, as convenções coletivas, embora celebradas pelo sindicato da categoria profissional diferenciada, não tiveram a participação do sindicato da categoria econômica da ré.

Como corolário, as convenções coletivas que instruem a exordial são inaplicáveis ao contrato de trabalho versado nos autos, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização a título de auxílio combustível, aluguel e manutenção da moto utilizada no trabalho, bem como pela não contratação de plano de saúde, com base em norma coletiva.

Improcedem , ainda, os pedidos formulados em ordem sucessiva, quanto aos gastos com combustível e manutenção da moto. Isso porque, não obstante a revelia acima pronunciada, o dano material depende de prova insofismável, não tendo o autor acostado aos autos qualquer documento que comprove que ele, às próprias expensas, despendeu valores a título de abastecimento e manutenção da motocicleta utilizada em serviço.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovarem a insuficiência de recursos (parágrafos 3º e do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17).

Não obstante a remuneração percebida pelo autor à época da relação de emprego ter sido superior ao parâmetro supra, presumo o seu estado de insuficiência de recursos, com base na declaração de hipossuficiência de ID. a05bb78. Nesse sentido, inclusive, quanto à declaração de hipossuficiência, é a atual jurisprudência do TST, verbis:

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de

miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da

família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência

deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo

ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela

parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo,

o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um

retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer

isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador

ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula , junto a esta Especializada , uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto

no caput do art. da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido”. (TST - RR: 10022295020175020385, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).

Assim, nos termos dos artigos 15, 99, § 3º, e 374, IV, todos do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consoante o disposto no art. 791-A, da CLT "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Destaco que a sucumbência somente se verifica na hipótese de improcedência total do pedido, não se configurando na hipótese de procedência em valor inferior ao postulado. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Não há falar em pagamento de honorários sucumbenciais em prol do (s) advogado (s) da reclamada, ante a ausência de defesa e patrocínio nos autos.

DEDUÇÃO

Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST). Observese, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14. Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST).

Considerando a controvérsia sobre o tema, com pendência de apreciação da matéria de maneira definitiva pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive no tocante às modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017, os juros e o índice de correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema. Inteligência do art. 491, I, do CPC.

III - Dispositivo

ISTO POSTO , decreto a revelia e confissão ficta da ré; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por ANDREW DA SILVA MONTEIRO para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, DANIELE MURCIA LUPPI DUTRA 21758181877 , no período compreendido entre 27/02/2020 a 02/03/2021, na função de Motoboy Entregador, com salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega, no valor médio mensal de R$ 2.118,60, e adicional de periculosidade, e condená-la, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas:

- aviso prévio indenizado de 33 dias;

- 13º salário de 2020 (10/12) e 13º salário proporcional de 2021 (3/12);

- multa do art. 477, § 8º, da CLT;

- adicional de periculosidade equivalente a 30% sobre o salário base, com reflexos sobre aviso-prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%;

- horas extras, acrescidas do adicional de 50% e, em relação aos domingos (um por mês) e feriados (os discriminados em causa de pedir), de 100%, e apenas os respectivos adicionais sobre a parte variável da remuneração (comissões);

- período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 55 (cinquenta e cinco) minutos, acrescido de 50%, e apenas o respectivo adicional sobre a parte variável da remuneração (comissões);

- adicional noturno de 20%; e

- reflexos das horas extras e do adicional correspondente sobre as comissões, decorrentes da sobrejornada, e do adicional noturno sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas.

Condeno a reclamada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para constar a data de admissão em 27/02/2020 e a data de saída em 04/04/2021, observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDBI 1, do TST), na função de Motoboy Entregador, com salário médio mensal de R$ 1.290,00, acrescido de comissões por entrega, no valor médio mensal de R$ 2.118,60, e adicional de periculosidade. A ré deverá ser intimada para cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1º, do CPC. Permanecendo o descumprimento, as anotações deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT.

Condeno a reclamada à entrega das guias para saque do FGTS, no prazo de 8 dias, após a devida intimação. Responsabilizada a ré pela integralidade dos depósitos devidos durante o período de vínculo de emprego reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas, OJ 195 da SBDI-1, do TST), bem como a correspondente indenização de 40%, observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC.

Deverá a reclamada, assim, no prazo de 8 dias, após a devida intimação, proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte autora (art. 499 do CPC/2015 c/c Súmula 389, II, do TST).

Improcedentes os demais pedidos.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante.

julgado.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST). Observese, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14. Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST).

Juros e o índice de correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema. Inteligência do art. 491, I, do CPC.

Custas pela reclamada no importe de R$ 720,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 36.000,00.

Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de outubro de 2021.

KARIME LOUREIRO SIMAO

Juíza do Trabalho Substituta

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