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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
16/10/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01017256520165010245_5c650.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101725-65.2016.5.01.0245 (AP)

AGRAVANTE: RENATO CASTELO BRANCO, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

AGRAVADO: RENATO CASTELO BRANCO, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

RELATOR: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PARÂMETROS DAS VERBAS NOS CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. REDISCUSSÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Incabível a discussão, em agravo de petição sobre a metodologia de apuração

a planilha de cálculos da sentença líquida, quando a parte não aborda o tema em sede de recurso ordinário. Inadmissível, portanto, a interposição de agravo de petição que esbarra na imutabilidade da coisa julgada, conforme disposto nos artigos , XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. Com efeito, opera-se a preclusão temporal e também a consumativa, haja vista haja vista que, na época do prazo para a interposição do recurso ordinário, a parte não exerceu seu direito.

Vistos, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que são partes : 1) HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (executada) e 2) RENATO CASTELO BRANCO (exequente), como agravantes e agravados.

RELATÓRIO:

Inconformados com a decisão de ID 51df9e1, proferida pela Ilustre Juíza Áurea Regina de Souza Sampaio, em exercício na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravam de petição a executada, pelas razões de ID 293e92e, e o exequente, pelas razões de ID 0249fc0.

R$22.178,54. Alega que ficou determinado na sentença que haveria a isenção da contribuição previdenciária do empregador, na forma da Lei n.º 12.101/2009, devendo ser excluídas a cota da empresa e a SAT. Subsidiariamente, sustenta que a SAT equivaleria a 2%, mas não a 3%. Acrescenta que os requisitos do artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009 são apresentados para a obtenção do CEBAS, não sendo competência desta Especializada analisá-los; e explica que é entidade filantrópica, mediante a Portaria GAB/SAS n.º 253/2019 do Ministério da Saúde.

O exequente, por seu turno, insurge-se contra a multa do artigo 467 da CLT, pois alega que a contadoria deixou de apurar a penalidade sobre as férias proporcionais.

Sentença líquida com cálculos elaborados mediante as planilhas de IDs eca2abf, 718c8c6, 47df71e, liquidadas em 31/08/2017 pelo sistema JurisCalc, no importe de R$37.716,47.

Acórdão prolatado pelo TRT/RJ no ID 8b99dc1, com exame do recurso ordinário do Município do Rio de Janeiro, negando-lhe provimento.

Acórdão prolatado pelo TST no ID e2cd5fe, dando provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista para processar e analisar este último e dar-lhe provimento, excluindo o ente público da lide.

Execução provisória nos autos do processo 0100161-18.2020.5.01.0049 para resguardar o valor do crédito em R$49.125,29, atualizado até 31/05/2020 pelo sistema PJeCalc (ID 179138b).

Juízo garantido pelo depósito judicial (ID 75a29e1).

Contraminutas do exequente, sem preliminares (ID df1fccc), e da executada, com preliminar de não conhecimento por preclusão (ID f908eba).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a matéria devolvida não se insere na relação de hipóteses específicas de intervenção do Parquet, contidas na relação anexa ao Ofício PRT/1ª Região n.º 737/2018, datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Da Preliminar de Não Conhecimento do Apelo do Credor, Arguida em Contraminuta

REJEITO.

A executada argui que o exequente não impugnou os cálculos homologados, tendo apenas levantado a matéria do agravo de petição em resposta aos embargos à execução. Requer que seja declarada a preclusão.

Sem razão.

O exequente, nas razões de seu apelo, alegou que a contadoria deixou de apurar a multa do artigo 467 da CLT sobre as férias proporcionais.

grau fundamentou que a penalidade era devida e, como foi líquida, a planilha de IDs eca2abf, 718c8c6, 47df71e integrou a decisão. Na referida planilha, elaborada pelo JurisCalc, houve a apuração da multa do artigo 467 da CLT sobre férias acrescidas do terço, no valor histórico de R$2.112,24 (ID eca2abf, página 3). E, após o trânsito em julgado quanto à parte do acórdão do TST que substituiu sentença, apenas para excluir o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO da condenação subsidiária, a contadoria da vara de origem reatualizou os valores devidos, com base na execução provisória (ExProvAS n.º 0100161-18.2020.5.01.0049 - ID 179138b).

Ocorre que, na reatualização realizada em maio/2020, pelo sistema PJeCalc, o calculista deixou de incluir a parcela no demonstrativo, razão pela qual, somente com a garantia do juízo e na forma do artigo 884 da CLT, o exequente poderia apresentar sua impugnação ou manifestação aos embargos à execução.

Nesse contexto, nada a se falar em inércia do credor nem de preclusão para a discussão da matéria.

Da Preliminar de Ofício: Não Conhecimento de Parte Apelo da Devedora em Virtude da

Preclusão

Ex officio, constata-se óbice ao conhecimento da parametrização da multa do artigo 477 da CLT, apresentada no apelo da executada.

A agravante alega que houve excesso de execução, uma vez que a apuração da penalidade deveria ter sido feita pelo salário básico, e não pela remuneração.

Pois bem.

Em que pese o juízo de primeiro grau tenha se pronunciado no sentido de que: "A multa do art. 477 da CLT foi calculada conforme determinado na sentença na qual consta expressamente a base de cálculo no valor de R$ 5.597,45."; na sentença proferida no ID 3f2f738, condenou a executada ao pagamento de parcelas trabalhistas e destacou que se tratava de decisão de mérito líquida, indicando os parâmetros da condenação, com demonstrativo de cálculo pelo sistema JurisCalc (IDs eca2abf, 718c8c6, 47df71e).

Ocorre que, quanto à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, não houve sequer alteração de parâmetro após o trânsito em julgado, ou seja, a discussão sobre o uso da remuneração como base de cálculo, contra o que não se insurgiu a executada, não pode mais ocorrer, haja vista que sequer interpôs recurso ordinário contra a sentença líquida.

Na verdade, o que a agravante pretende é rediscutir, no presente agravo de petição, não questões aritméticas novas, mas, sim, parâmetros de cálculo de parcelas trabalhistas que foram integradas à planilha da sentença líquida que transitou em julgado, sob o argumento de que foram refeitas as contas.

Com efeito, a irresignação da agravante contra a decisão sobre a impugnação aos cálculos retificados deveria se ater tão somente ao que foi reatualizado de forma diversa da primeira planilha que integrou a sentença, diante da mudança de JurisCalc para PJeCalc, pro alguma inconsistência do programa utilizado nesta Especialização ou equívoco no lançamento das verbas, o que não ocorreu com relação à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

In casu, operou-se a preclusão temporal e a consumativa, haja vista haja vista que, na época do prazo para a interposição do recurso ordinário, a matéria não foi reexaminada no acórdão. Desse modo, não se conhece do apelo da executada quanto à penalidade em particular.

Conhece-se do restante do apelo da executada e do apelo da exequente, ainda que a sentença tenha sido liquidada, tendo em vista que o calculista do juízo de primeiro grau, ao reatualizar os valores após o trânsito em julgado, pelo sistema PJeCalc, não percebeu que algumas verbas foram alteradas no valor histórico, deixaram de existir ou somente surgiram na segunda planilha, diferentemente do demonstrativo original, emitido pelo JurisCalc.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

Do FGTS

DOU PROVIMENTO.

A executada não concorda com a base de cálculo do FGTS, principalmente no mês da rescisão, pois o correto seria R$9.505,09 (salário básico acrescido da insalubridade), e não R$22.178,54.

E consta da decisão agravada: "O FGTS foi corretamente calculado e incidiu sobre todas as parcelas salariais deferidas, conforme determinado na sentença."

Ao exame.

Com a devida vênia ao entendimento do juízo de origem, não houve reforma da sentença quanto às verbas deferidas, de modo que a planilha de reatualização de valores até 31/05/2020 pelo sistema PJeCalc deveria seguir a mesma parametrização e os mesmos valores históricos da planilha elaborada com a sentença líquida, e anteriormente atualizados até 31/08/2017.

Contudo, constata-se que, quanto aos depósitos de FGTS, o calculista alterou a base de cálculo do valor histórico de julho/2016, uma vez que, no demonstrativo de maio/2020, ID 179138b, página 46, o calculista apontou a base de R$22.178,54 para o cálculo de 8% de FGTS.

Ora, não se trata de mero erro material, mas de lançamento de salário retido em dobro acrescido do décimo terceiro salário quando o correto seria lançar os mesmos valores históricos apontados de agosto/201, ID eca2abf, para simples reatualização monetária, ou seja, R$9.505,09, tendo em vista que o demonstrativo integrou a parte da sentença que transitou em julgado.

Qualquer alteração na base de cálculo ofende a coisa julgada. Dessa forma, merece retificação o demonstrativo para prevalecer os valores históricos lançados na planilha que integrou a sentença (ID eca2abf).

DOU PROVIMENTO.

A devedora alega que ficou determinado na sentença que haveria a isenção da contribuição previdenciária do empregador, na forma da Lei n.º 12.101/2009, devendo ser excluídas a cota da empresa e a SAT. Subsidiariamente, sustenta que a SAT equivaleria a 2%, mas não a 3%. Acrescenta que os requisitos do artigo 29 da Lei n.º 12.101/2009 são apresentados para a obtenção do CEBAS, não sendo competência desta Especializada analisálos; e explica que é entidade filantrópica, mediante a Portaria GAB/SAS n.º 253/2019 do Ministério da Saúde.

O juízo de primeiro grau não acolhe suas alegações, verbis: "Quanto à contribuição previdenciária, a reclamada não comprovou os requisitos do 29 da Lei 12.101/2009."

Pois bem.

Na sentença, o juízo de primeiro grau fundamentou que a executada estava isenta da contribuição patronal, na forma da Lei n.º 12.101/2009, e dos documentos de ID 0047703 - página 1 . O referido documento se resumia à publicação da Portaria n.º 1.840/2016, publicada no Diário Oficial da União em 07/12/2016, que deferiu a renovação do CEBAS à agravante, com validade entre 25/01/2016 e 24/01/2019.

Assim sendo, na planilha que integrou a sentença, sequer foi apurada a contribuição previdenciária, tanto a cargo do empregador quanto do empregado, porque também constou do dispositivo do título executivo judicial de ID 3f2f738 que o exequente sempre contribuiu pelo teto máximo.

Entretanto, ao reatualizar os valores devidos, em maio/2020 (ID 179138b), o calculista apurou contribuições tanto do empregado quanto do empregador, além do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), em desrespeito à coisa julgada.

Com a devida vênia ao entendimento do juízo de primeiro grau, o reconhecimento ou a suspensão do direito à isenção das contribuições sociais elencadas nos artigos 31 e 32 da Lei n.º 8.212/91 não pode ser exercido por esta Especializada. Urge transcrever os citados artigos:

Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.

causa.

§ 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

Por outro lado, inobstante o poder de fiscalização esteja direcionado para a Receita Federal do Brasil, após lavratura de auto de infração e ampla defesa, com fulcro nos artigos 31 e 32 da Lei n.º 12.101/2009, não se pode olvidar que, na ADI 4480 do STF , ficou declarada a inconstitucionalidade formal do artigo 31 da Lei 12.101/2009, bem como a material do parágrafo primeiro do artigo 32 da referida lei (acórdão publicado em 15/04/2020, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes), conforme a ementa abaixo:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos ; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013.

Em resumo, a ADI 4480 foi julgada no sentido de declarar inconstitucionais alguns dos dispositivos da Lei 12.101/2009 que condicionavam a fruição da imunidade às contribuições para a seguridade social à realização de contrapartidas na área da educação (bolsas de estudo) e assistência social (gratuidade na prestação de serviços). A União opôs embargos de declaração, solicitando a modulação dos efeitos dessa decisão, para que tivesse efeitos apenas após a edição de lei complementar capaz de substituir as disposições da Lei nº 12.101/2009. E, colhido o voto do Redator Designado, Ministro Marco Aurélio Mello, foram rejeitados os embargos declaratórios (acórdão publicado em 05/03/2021).

Retornando à hipótese analisada, a agravante comprovou a renovação do CEBAS para o período de 25/01/2019 a 24/01/2022, mediante a Portaria GAB/SAS n.º 253/2019 do Ministério da Saúde (ID 91cce8f), o que também poderia ser consultado pela vara de origem no sítio <(http://siscebas.saúde.gov.br/siscebas/)>, com acesso à visualização pública e informação do CNPJ da entidade.

E, como a fruição do direito constitucional à imunidade às contribuições para a Seguridade Social foi mantida com as exigências previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, merece reparos a decisão agravada para cumprir o determinado no título executivo judicial, mantendo a isenção de contribuição social, tanto a cargo do empregado quanto do empregador, bem como para afastar o cálculo do SAT.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Da Multa do Artigo 467 da CLT sobre Férias Proporcionais

DOU PROVIMENTO.

O exequente insurge-se contra a multa do artigo 467 da CLT, pois alega que a contadoria deixou de apurar a penalidade sobre as férias proporcionais.

Eis a decisão agravada:

Inicialmente esclareço que está medida não se destina a impugnação por parte do autor, em razão disso não será analisada a questão referente à multa do art. 467 da CLT.

Ao exame.

Primeiramente, deixa-se claro que a sentença foi líquida e a planilha de cálculos de ID eca2ab integrou o julgado. Portanto, em regra, o credor não poderia discutir parâmetros de cálculo a não ser no recurso ordinário. No entanto, a base de cálculo do artigo 467 da CLT foi alterada pelo calculista do juízo ao ser feita a reatualização dos valores, ao ser alterada a metodologia do sistema JurisCalc para o PJeCalc.

Em segundo lugar, não caberia ao credor alternativa a não ser utilizar a inteligência do parágrafo 3º do artigo 884 da CLT e apresentar no mesmo prazo concedido ao executado, que é de 5 (cinco) dias contados da garantia total do juízo, a impugnação na forma de manifestação aos embargos à execução, no tocante à planilha reatualizada que deixou de apurar a multa do artigo 467 da CLT sobre férias proporcionais.

Verifica-se que a parcela sequer constou do demonstrativo de ID 179138b, páginas 41/51, que consistiu na reatualização das verbas até maio/2020, inobstante tenha feito parte da planilha de ID eca2abf, página 3, e do resumo de ID 47df71e, com o título "MULTA ART. 467 DA CLT - FÉRIAS + 1/3" e no valor atualizado até agosto/2017, de R$2.144,03.

Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os limites impostos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, como também discutir matéria concernente à causa principal, a teor do artigo 879, § 1º, da CLT. As razões da imodificabilidade do título executivo ou do veto à nova discussão da lide encontram fundamento no imperativo constitucional do respeito à coisa julgada (artigo , inciso XXXVI, da CRFB/88), uma vez que, na execução, ainda que provisória, não se pode exigir mais do devedor do que aquilo que se encontra obrigado, do mesmo modo que este não pode pretender pagar menos do que lhe impôs a sentença condenatória.

Dessa maneira, reforma-se a decisão a quo para que a penalidade seja apurada sobre férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

operada a preclusão quanto à multa do 477, parágrafo 8º, da CLT, CONHEÇO dos agravos de petição quanto aos demais temas; no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO determinar o refazimento das contas reatualizadas, nos mesmos parâmetros do demonstrativo que integrou a sentença; AO DA EXECUTADA para retificar a base de cálculo do FGTS em julho/2016 e excluir o cálculo das contribuições sociais; e AO DO EXEQUENTE para acrescentar as férias proporcionais (acrescidas do terço constitucional) à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do apelo do exequente, arguida em contraminuta, de ofício NÃO CONHECER do apelo da executada por operada a preclusão quanto à multa do 477, parágrafo 8º, da CLT, CONHECER dos agravos de petição quanto aos demais temas; no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO determinar o refazimento das contas reatualizadas, nos mesmos parâmetros do demonstrativo que integrou a sentença; AO DA EXECUTADA para retificar a base de cálculo do FGTS em julho/2016 e excluir o cálculo das contribuições sociais; e AO DO EXEQUENTE para acrescentar as férias proporcionais (acrescidas do terço constitucional) à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2021

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

fhmt/masd

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