Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017256520165010245 RJ

Incabível a discussão, em agravo de petição sobre a metodologia de apuração a planilha de cálculos da sentença líquida, quando a parte não aborda o tema em sede de recurso ordinário. Inadmissível, portanto, a interposição de agravo de petição que esbarra na imutabilidade da coisa julgada, conforme disposto nos artigos 5º, XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. Com efeito, opera-se a preclusão temporal e também a consumativa, haja vista haja vista que, na época do prazo para a interposição do recurso ordinário, a parte não exerceu seu direito.