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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003163520215010033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01003163520215010033_dedb2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100316-35.2021.5.01.0033

RECLAMANTE: CINTIA RANGEL DE CARVALHO

RECLAMADO: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA,

DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA

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Dispensado o relatório, na forma da lei.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da Inépcia da inicial

A autora incluiu no polo passivo o 2ª réu, DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA, porém, da leitura da petição inicial, verifica-se que não consta pedido expresso dirigido ao referido réu e nem delimitação da demanda em face dele.

A lei é expressa no sentido de que o pedido deve ser certo ou determinado (art. 324 do Novo CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça). Mesmo a simplicidade existente no processo do trabalho não tem o condão de afastar o mínimo necessário para a delimitação da lide, que seria a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (art. 840, § 1º, da CLT).

Com efeito, diante da ausência de delimitação de pedido e causa de pedir, reconheço, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao segundo reclamado, a teor do art. 330, § 1º, I e III, do CPC/15 c/c art. 840, § 1º da CLT.

A reclamada pretende a suspensão processual, sob a alegação de que existe denúncia registrada no Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais da Polícia Civil do Estado de Pernambuco para apuração do “golpe” que sofreu a ré pela maioria do seu quadro societário e que fez com que a ré não possua mais capital social para manter seus funcionários.

Não estando a investigação criminal elencada dentre as hipóteses do sobrestamento do feito e sendo o julgamento da presente lide independente do resultado daquelas demandas, rejeito a preliminar.

Da Doença Ocupacional

A reclamante alega que foi dispensada três dias após o seu retorno ao trabalho. Denuncia que a ré quedou-se inerte na emissão do CAT e que foi acometida de doença ocupacional. Pleiteando reintegração ao emprego ou, sucessivamente, a correspondente indenização substitutiva.

Em sede de contestação, a parte ré nega as alegações autorais.

Diante das negativas da reclamada, incumbia à parte autora a prova de todos os elementos necessários para a configuração da doença do trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT.

De tal ônus, entretanto, a autora não se desincumbiu, mormente porque sequer requereu a produção de prova pericial para apuração de eventual nexo causal entre a doença que o acometeu e o labor prestado em benefício da reclamada.

Some-se a isso, ainda, a constatação de não haver prova nos autos de que a autora usufruiu de qualquer benefício previdenciário, especialmente o acidentário, o que acarretaria a presunção relativa de existência de nexo causal com o trabalho por ela desempenhado na empresa.

Registre-se que os documentos acostados aos autos pela reclamante são frágeis e parcos a comprovar as alegações autorais. Tratando-se de 02 (dois) atestados médicos (ID. ad13119) determinando apenas o afastamento da autora sem a menção do motivo, diagnóstico (CID).

Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego, e, sucessivamente, de indenização substitutiva, ficando prejudicados os pedidos consecutivos, inclusive quanto à indenização por danos morais.

Das Verbas Resilitórias

procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, observando o encerramento do contrato em 25/03/2021, conforme termos da própria petição inicial:

1. Salário de 25 (vinte e cinco) dias do mês de março (heterotópico);

2. Aviso prévio de 30 (trinta) dias;

3. Férias proporcionais à razão de 6/12 acrescidas de1/3 ;

4. 13º salário proporcional à razão de 6/12;

5. FGTS de todo período do contrato;

6. Indenização de 40% do FGTS.

As diferenças de depósitos de fundo de garantia serão calculadas em execução. O reclamante deverá juntar, na etapa da liquidação, extrato atualizado da conta vinculada, para dedução dos valores comprovadamente depositados, por se tratar de documento comum às partes e a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Procede o pedido de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, uma vez que não foi observado o § 6o, do mesmo dispositivo legal.

Procede também a multa do art. 467 da CLT , porque a reclamada não quitou as verbas incontroversas em oportunidade própria, devendo incidir a multa sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, indenização de 40% do FGTS.

Das Providências à Secretaria

Extrai-se da cópia do documento ID. 9b86933, que a ré não promoveu a baixa na CTPS da reclamante. Por ser matéria de ordem pública, determino, de ofício, anotação da CTPS para constar a data de extinção em 24/04/2021, já considerada a projeção do aviso prévio.

A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS da reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação.

Da Gratuidade de Justiça

Defiro.

Dos Honorários de Sucumbência

Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência recíproca, sendo, em favor da parte reclamante, à razão de 5% sobre o valor líquido da condenação, considerando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, CLT).

No tocante ao réu, fixo os honorários em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com base nos mesmos fundamentos apontados em epígrafe.

Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme § 4 do art. 791-A da CLT.

Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial nas verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor da OJ nº 363, da SDI-I, do C. TST.

Da Compensação e das Deduções

Na apuração do "quantum debeatur", concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente .

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

Da Expedição de Ofícios

Indefiro a expedição de ofícios para as autoridades declinadas, pois, com a cópia da presente decisão, a própria parte interessada poderá promover as denúncias que entender cabíveis.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por CINTIA RANGEL DE CARVALHO em face de UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA, decido reconhecer a inépcia de ofício e julgar extintos os pedidos sem resolução do mérito em face de DARLAN RODRIGUES DE ALMEIDA, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de:

1. Salário de 25 (vinte e cinco) dias do mês de março; Aviso prévio de 30 (trinta) dias;

Férias proporcionais à razão de 6/12 acrescidas de1/3; 13º salário proporcional à razão de 6/12; FGTS de todo período do contrato; Indenização de 40% do FGTS.

2. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT;

3. Honorários de Sucumbência aos patronos das Partes.

Determino, de ofício, a anotação da CTPS para constar a data de extinção em 24/04/2021, já considerada a projeção do aviso prévio.

A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS da reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação.

Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Determino a dedução dos valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento indevido.

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença .

calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00 dez mil reais).

Juros e correção monetária na forma da decisão do STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min.Gilmar Mendes, j. 18.12.2020.

Das Contribuições Previdenciárias

Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o art. 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada.

O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, § 3º, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça.

Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91).

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Dos Recolhimentos Fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art. da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), diante do cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. , inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Cumpra-se com o trânsito em julgado.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de outubro de 2021.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI

Juíza do Trabalho Substituta

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