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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01010052320205010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01010052320205010063_b9b12.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0101005-23.2020.5.01.0063

RECLAMANTE: JEFERSON DOS REIS GUIMARAES

RECLAMADO: 3 IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS

DESCARTAVEIS - EIRELI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0101005-23.2020.5.01.0063

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

dissídio e o pedido, o que atende aos princípios da simplificação dos procedimentos e celeridade próprios do Processo do Trabalho.

Tendo em vista que a petição inicial atende a tais requisitos, possibilitando ao réu exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, rejeito a preliminar arguida pela ré. Rejeito.

DA JUSTA CAUSA

Postula o reclamante o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, bem como do pagamento da multa do art. 467 da CLT, bem como os valores descontados e de entrega de ticket alimentação de todo o do pacto laboral e da cesta alimentação a partir de 19/08/2019 até a rescisão contratual em 13/10/2020.

Em defesa, a reclamada alegou que o autor faltou por diversas vezes do trabalho sem dar qualquer justificativa a reclamada, sendo muitas as faltas injustificadas, conforme cartões de ponto no ID 6b1eaf0 - Pág. 1, bem como suspensões aplicadas no ID 267ff41 - Pág. 1 a 4, referente aos nos meses de janeiro, março maio e julho de 2020.

Aduz ainda que somadas as faltas reiteradas do Reclamante, por diversas vezes, chegou no posto de trabalho visivelmente alterado em razão do consumo exagerado de bebidas alcoólicas, motivo pelo qual foi até mesmo suspenso no mês de janeiro de 2020, razão pela qual foi dispensado por justa causa por ter um comportamento contrário ao esperado de um empregado incorrendo no artigo 482, e da CLT.

Ante a prova documental produzida e não tenho o autor juntado aos autos nenhuma justificativa das ausências ao trabalho, tendo faltado ao trabalho de forma reiterada no decorrer do contrato de trabalho conforme cartões de ponto a partir do ID 6b1eaf0 - Pág. 1, lhe sendo aplicado suspensões no ID 267ff41 - Pág. 1 a 4, tendo em vista a reincidência constante nas ausências injustificadas, considerando o período de duração contratual, resta demonstrado a desídia.

Logo, resta comprovada a desídia, ante as numerosas faltas injustificadas da parte autora, tendo em vista a duração do contrato de trabalho, configurando a culpa necessária para a caracterização da justa causa.

Julgo, portanto, improcedentes o pedido de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, multa de 40% do FGTS, bem como a entrega de guias de FGTS e de seguro desemprego por incabível na dispensa por justa causa.

Indefiro o pagamento do saldo de salários referente a outubro de 2020, por constar o pagamento no TRCT de ID 8590816 - Pág. 1, não impugnado pelo autor.

termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC.

Defiro, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, visto que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo, estando o TRCT com data de 24/10/2020, conforme ID 35a950c - Pág. 1.

Indefiro, a multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que não há verbas resilitórias incontroversas.

Tendo em vista que o reclamante não juntou a norma coletiva com previsão do pagamento do ticket alimentação e cesta alimentação para a categoria, não se desincumbiu de seu ônus probatório em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

Outrossim, considerando o extrato analítico do FGTS no ID 1451af2 -Pág. 1 não tendo o autor apresentado diferenças que seriam devidas a título de FGTS, não se desincumbiu de seu ônus probatório em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Alega o reclamante que foi admitido na reclamada na função de repositor constante da CTPS; mas que sua função principal era de motorista de utilitário, conforme fotografia de ID f08b2b7, requerendo o pagamento da diferença pelo desvio de função no importe de R$1.652,00.

Em contestação, a ré alegou que o reclamante não exerceu qualquer função que não fosse de repositor, impugnando as alegações do autor.

Aduz ainda que o Reclamante sequer tem Carteira Nacional de Habilitação, motivo pelo qual nem poderia ser motorista e dirigir o cargo da Reclamada.

O desvio de função se verifica nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que, originariamente, deveriam incumbir-lhe, sem a percepção, contudo, da remuneração correspondente.

Para que haja desvio de função não é necessário que o reclamado possua quadro de carreira homologado pelo MTE, bastando que se verifique a efetiva existência, no plano material, de uma mínima estruturação interna da instituição, com a organização das atividades em cargos variados e escalonados, cada qual atrelado a funções específicas, com remuneração correspondente.

“foi contratado como repositor, mas exercia diversas outras funções, de forma progressiva; que a partir de cerca de 2 meses passou a dirigir, diariamente, pela manhã, fazendo entregas de materiais, indo ao CEASA etc; que não possuía CNH, o que era de conhecimento da ré; que levou mais de uma suspensão, mas de forma excessiva; que nunca foi trabalhar alcoolizado; que é amigo da testemunha Yanca, não sabendo se ela tem ação contar a ré; que de segunda aos sábado fazia entregas e trabalhava no estoque; que não sabe informar se a ré possui dois motoristas contratados; que a ré possui 2 carros.”

A preposta da ré negou que o autor tenha desempenhado as funções diversas das quais foi contratado, informando que:

"o reclamante não trabalhava como motorista na ré, nem fazia entregas; que o reclamante era repositor, organizando o estoque, pegando mercadorias do estoque e abastecendo a área de vendas; que a empresa conta com 2 motoristas.”

Ademais, a testemunha indicada pela reclamada disse que:

“quando foi admitida, em março/2020, o autor já trabalhava na ré; que não se recorda quando o autor foi dispensado; que a depoente exerce a função de auxiliar administrativo; que o reclamante era repositor; que o reclamante somente atuava como repositor, não fazendo entregas ou dirigindo no exercício de seu labor; que a empresa contava com 3 carros na época do autor; que a ré contava com motorista; que trabalhava no mesmo local do reclamante, presenciando seu trabalho.”

Registro que foi acolhida a contradita da testemunha indicada pelo autor, uma vez que a confirmada a amizade pelo autor em seu depoimento, conforme ata de audiência de ID 12d2bc5

Em razões finais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos, havendo a parte autora ressaltado a parte autora que o reclamante foi dispensado em 10/02/2020, enquanto a testemunha da ré foi admitida em março/2020, quando seu cliente já havia saído da empresa, contudo, verifico que de acordo com TRCT de ID 8590816 - Pág. 1, não impugnado pela autora, o reclamante foi dispensado em 13/10/2020.

comprovando o alegado desvio de função.

Julgo, portanto, improcedente o pedido de desvio de função e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas, bem como improcede o pedido de acúmulo de função, por não comprovados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, que no caso é a sentença. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

O demandante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que defiro ao demandante a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT.

Contudo, como o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º) (realizando interpretação conforme a Constituição desse dispositivo).

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista (1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

Por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução do crédito do reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas:

a71 férias integrais vencidas relativas a 2019/2020, acrescidas de 1/3.

a71 multa do art. 477 da CLT.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

O valor total da condenação é de R$ 3.406,39, conforme memória de cálculo em anexo, sendo:

Reclamante - R$ 3.021,19

Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor - R$ 302,12

Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do réu - R$ 739,80 (exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º da CLT, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, observada a interpretação conforme à Constituição, nos termos da fundamentação)

Fazenda Nacional (IR) - R$0,00

Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 66,47

Fazenda Nacional (custas de liquidação) - R$ 16,61

Previdência social - R$ 0,00.

Custas de R$ 66,47, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 3.323,31, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de outubro de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298900070/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1010052320205010063-rj/inteiro-teor-1298900081

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