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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01013462020185010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01013462020185010063_3f2f6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0101346-20.2018.5.01.0063

RECLAMANTE: BRUNA DA SILVA CARLIN

RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0101346-20.2018.5.01.0063

SENTENÇA

1 . RELATÓRIO

BRUNA DA SILVA CARLIN, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, reclamada, postulando pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial, a procedência dos pleitos elencados nos itens do rol de pedidos da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$60.750,15. Juntou procuração e documentos.

Conciliação rejeitada.

Emenda Substitutiva à Petição Inicial sob o ID 37241c7.

Contestação escrita, acompanhada de documentos, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos.

Produção de Prova Pericial, com a juntada do Laudo Pericial sob o ID 2e39b8d.

A parte autora nesta data manifesta a concordância com a proposta

anterior da reclamada recebida via e-mail de R$ 20.000,00

A reclamada, por sua vez, não tem proposta na presente data. faa757f

A parte autora renuncia aos seguintes pedidos: horas extras, retificação de função, multa do art. 477 da CLT e estabilidade do membro da CIPA, pelo que homologo a renúncia quanto aos pedidos referidos, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto aos mesmos, conforme ata de audiência de ID 931ae94

Produzida prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e a oitiva de duas testemunhas.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução

processual.

Razões finais remissivas.

Éo relatório. Decido.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega a autora que exercia dupla função em acúmulo pois além de Auxiliar de Expedição em Vendas (conferente), operava transpaleteira/empilhadeira, sem o devido pagamento pelo manuseio e transporte de carga em palhete, razão pela qual postula o pagamento do adicional de 30% mensal sobre o salário médio de operador de empilhadeira que se encontra em R$ 1.712,00, somando um total na monta de R$ 4.108,80, em razão do acúmulo de função.

Em defesa, alegou a reclamada que o escopo das atividades desempenhadas pelo auxiliar de expedição de vendas é a organização do estoque e o manuseio da empilhadeira, cabendo à reclamante o recebimento e conferência de mercadoria, além de acondicionar as mercadorias no estoque, seguindo procedimentos de armazenamento, carrinho manual, paleteira elétrica ou empilhadeira.

Aduz a ré que não há que se falar em desvio de função, uma vez que a parte Reclamante sempre exerceu as atividades que eram inerentes a seu cargo.

Em seu depoimento pessoal disse a autora que:

auxiliar fazia de tudo inclusive serviço de conferente conferindo carga que chegava no estoque e que saia da empresa ; que não havia funcionário com cargo de conferente ; que desde que foi contratada fez a função de conferente de produtos devolvidos pelas lojas e fora de validade; que fazia o procedimento de “bater carreta” que era descarregar os produtos, colocando os produtos no estoque; que fazia separação de bolsas, separava produtos vencidos colocando na caçamba, contagem de estoque e transferência de produtos para o lado da Quaker, separação de caixas para os clientes; “na contratação a reclamante recebeu o documento “descritivo de função”; que as atividades descritas pela reclamante foram apresentadas para a reclamante na sua contratação.”

Não vislumbro, entretanto, a ocorrência de acúmulo de funções, visto que, a reclamante admitiu que na contratação recebeu o documento “descritivo de função”, sendo que as atividades descritas pela reclamante foram apresentadas para a reclamante na sua contratação, e que desde que foi contratada fez a função de conferente de produtos devolvidos pelas lojas e fora de validade e, ainda, fazia o procedimento de “bater carreta” que era descarregar os produtos, colocando no estoque; inclusive no crachá de ID d86c2f9 - Pág. 5 e 6 consta a função de operador de transpaleteira.

Logo, entendo aplicável na hipótese o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT, segundo o qual não existindo cláusula contratual expressa acerca do conteúdo ocupacional da função, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Nesse sentido, o C. TRT da 1ª Região, se manifestou em acórdão publicado em 19 de janeiro de 2016, no qual adoto como razão de decidir:

Processo: 0011794-77.2015.5.01.0571 (RO)

Relator (a): ROBERTO NORRIS

Julgamento: 19/01/2016

Órgão Julgador: 5ª Turma

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO EXISTÊNCIA. PLUS SALARIAL NÃO DEVIDO . Para a caracterização do acúmulo de funções, o empregado deve exercer atribuições distintas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, com maior grau de complexidade, sem a devida alteração salarial. O exercício simultâneo de função correlata, dentro da mesma jornada de trabalho, não enseja remuneração por acúmulo de funções. Não provimento do recurso autoral. Provimento parcial do recurso patronal.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Postula o pagamento do adicional de Periculosidade no importe de 30% por laborar em local de risco.

Em defesa, a reclamada impugnou que a autora próxima do local de abastecimento das empilhadeiras, pois é vedada a aproximação de qualquer empregado não habilitado em referida área, bem como alega que o fornecimento pelo empregador dos equipamentos de proteção exime a empresa do pagamento do adicional quando eliminado o risco resultante da atividade do trabalhador em condições de periculosidade.

No laudo pericial, conforme conclusão de ID 2e39b8d - Pág. 20, o Expert do Juízo asseverou que:

“Por todo o exposto anteriormente considero aplicável o adicional de periculosidade pleiteado pela autora.”

Outrossim, o Perito do Juízo fundamentou suas conclusões, esclarecendo acerca dos EPIs, in verbis:

“A reclamada não acostou aos autos, nem enviou à posteriori de forma a atender ao solicitado pelo perito, a Ficha de Fornecimento de EPI.S.

De acordo com as fotos 12 e 13 do laudo de ID 2e39b8d , trazem um paradigma da autora em atividades de montagem de conectores para carregamento de baterias em conector vermelho que é o apropriado para tensões de 380 / 440 VOLTS, usando somente luva nitrílica CA 26098 para proteção contra agentes mecânicos e químicos, avental plástico e botas.

Pelo exposto neste item com relação aos perigos desta atividade, depreende-se que faltam proteção ocular, preferencialmente óculos e viseiras, luvas para a classe elétrica de tensão compatível, e botas e roupas de eletricista.

Desta forma, com o fornecimento única e exclusivamente dos EPI.S das fotos 12 e 13, não se atendeu ao disposto na NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, no seu item 6.6.1 e subitens.”

Com efeito, verificou-se na perícia e no estudo feito posteriormente que há aplicabilidade do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, na qual corrobora que somente pessoal qualificado deve instalar, usar ou fazer manutenção neste tipo de carregador de bateria, pois a sua voltagem de alimentação de 380 / 440 Volts é superior a 50 Volts em corrente alternada.

Nesse diapasão, em resposta aos quesitos 02 e 08 da reclamante, o Perito explicitou que:

“2. Queira o i. Perito informar quais os cargos exercidos pela reclamante e respectivas atividades.

Resposta: Auxiliar de logística e operadora de empilhadeira, verificando estoque de produtos, transportando os mesmos em empilhadeira elétrica e recarregando as baterias das mesmas ;

8. Queira o i. Perito informar se é certo afirmar que a reclamada possui funcionários específicos para realizar a atividade de abastecimento de empilhadeiras.

Resposta: Sim entre eles à época a autora, ninguém da reclamada negou tal fato.”

A reclamada apresentou impugnação ao Laudo Pericial (ID 8dc1459), aduzindo que não concorda com a conclusão do perito judicial de que a reclamante laborou em condições periculosas pela NR 16 - Atividades e operações perigosas, em seu anexo 4 -atividades e operações perigosas com energia elétrica, alegando que as atividades desempenhadas pela reclamante, na função de Auxiliar de Expedição, constantes do parecer do assistente técnico da reclamada, consistiam em: Operar paleteira elétrica; Recarregar a bateria que é colocada em um berço; Fazer recarga na média uma vez por dia; Descarregar caminhões com salgadinhos; Fazer o transporte com a transpaleteira (também usava paleteira manual) dentro do depósito; Separar e fazer conferência dos produtos; Conferir a carga que saía e fazer a contagem dos produtos.

Assim, alegou que o Perito não entendeu como era feito o procedimento de troca de bateria de empilhadeira elétrica, no qual não havia risco de choque elétrico ao operador, pois que a reclamante não tinha nenhuma interferência no local onde a bateria era carregada, pois que, não ocorreu em nenhuma momento a substituição da bateria e conexão do cabo isolado para que a bateria fosse carregada.

Aduz, ainda que o Expert não especificou qual a capacidade da bateria em volts, mas informou que somente pessoal qualificado deve instalar, usar ou fazer manutenção neste tipo de carregador de bateria, pois a sua voltagem de alimentação de 380 / 440 Volts é superior a 50 Volts em corrente alternada.

suplementares.

Com efeito, em resposta às Impugnações e respondendo aos quesitos suplementares, o Expert do Juízo esclareceu em manifestações de ID 6722da0, que:

“O perito entendeu perfeitamente como era efetuada a retirada da bateria da empilhadeira, seu transporte até a área de carregamento de suas baterias, seu recarregamento elétrico, e o transporte de volta até a empilhadeira a ter sua bateria trocada.

Todas as fotos apresentadas eram inerentes as atividades exercidas pela autora, inclusive a alimentação do carregador da bateria em 380 / 440 volts. A reclamante tinha total envolvimento em todas as atividades citadas acima, o perito já havia declarado isto em sua resposta ao quesito 8 da reclamada respondido em seu Laudo Técnico Pericial.

Reportar-se ao retângulo ao lado da foto com legenda incluída na peça de impugnação, onde se esclarece que a luva nitrílica CA 26098, é somente para proteção contra agentes químicos, e que juntamente com o avental plástico e as botas mostradas na foto 13 do Laudo Pericial e colada abaixo prestavam-se somente a proteção contra o ácido da bateria que é muito corrosivo, mas não para a proteção contra eletrocussão proveniente de quaisquer intercorrências provenientes da alimentação do carregador em 380 / 440 volts , tais como contato com partes vivas, choque pelo contato com a carcaça etc. sendo necessário luvas compatíveis com a tensão elétrica e roupas apropriadas.

Na página seguinte o perito apresenta o esquema elétrico do carregador utilizado atualmente pela reclamada e faz a seguinte reflexão: Se já é sabido que carregadores de celular, com proporções algumas dezenas de vezes inferiores ao em questão, tem ocasionado um sem número de acidentes aos seus usuários em todo o mundo, inimaginável as proporções e danos com este, provavelmente fatais se ocorrerem.” (grifos nossos)

Outrossim, em resposta aos quesitos suplementares, o Expert do Juízo esclareceu (ID 6722da0) que:

1. Concorda que a voltagem da bateria utilizada na empilhadeira, segundo o fabricante é de

36V, portanto abaixo dos 40 volts? Resposta: A voltagem gerada pela bateria após ser carregada para a operação da empilhadeira é de 36 VCC (volts corrente contínua) e 760 AH (amperes hora), porém as tensões de alimentação do carregador de baterias no modelo Still utilizado à época do labor da autora, fotos 6 e 7, são de 380 / 440 volts e no modelo Crown da PowerTrac catálogo abaixo utilizada atualmente, as voltagens de alimentação do carregador de baterias são de 127 / 220 volts, ambos modelos possuem tensões superiores a 50 Volts em corrente alternada, condição para o enquadramento no item c ) do ANEXO 4 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA da NR 16 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS.

2. Concorda que na conexão no carregador com a bateria a voltagem é a da bateria, e há

completo isolamento dos conectores, como demonstram as fotos acima? Absolutamente não reportar-se a resposta ao quesito anterior e aos 1º e 2º comentários ;

3. Havia alguma interferência da reclamante no carregador ou na voltagem? Como o mesmo

funcionava? Em caso de resposta positiva favor especificar detalhadamente qual era essa interferência. A reclamante fazia a ligação do conector vermelho de 380 / 440 volts com a sua tomada de alimentação , fazia a conexão dos conectores do carregador de baterias alimentado pelas tensões descritas anteriormente, quando do recarregamento da bateria fazia a desconexão dos conectores e da tomada de 380 / 440 volts, em contato com a carcaça do carregador, tudo isto usando somente um par de luvas nitrílicas - CA 26098, que é somente para proteção contra agentes químicos, e que juntamente com o avental plástico e as botas mostradas na foto 13 do Laudo Pericial prestavam-se somente a proteção contra o ácido da bateria que é muito corrosivo, mas não para a proteção contra eletrocussão proveniente de quaisquer intercorrências provenientes da alimentação do carregador em 380 / 440 volts, tais como contato com partes vivas, choque pelo contato com a carcaça etc. onde seria necessário luvas e roupas compatíveis com a tensão elétrica utilizada.

Desta feita, alegou o Perito que além de todo o exposto, a reclamada não acostou aos autos, nem enviou à posteriori de forma a atender ao solicitado pelo perito, nenhum Diploma Legal Obrigatório de Segurança e Saúde do Trabalho, tal como PPRA, LTCAT, PPP ou algum Laudo de Insalubridade ou de Periculosidade, denotando total falta de compromisso com o atendimento a nossa Legislação de Segurança e Saúde do Trabalho.

A reclamada apresentou outra impugnação sob o ID 78a63d0, requerendo a nulidade dos esclarecimentos periciais, em razão da ausência de respostas objetivas aos quesitos apresentados pela reclamada, aduzindo que o perito não trouxe em esclarecimentos nenhum elemento técnico de convicção que pudesse dar sustentabilidade às suas conclusões, não aclarando assim os questionamentos impugnados pela reclamada, na impugnação anteriormente protocolada.

Aduz a reclamada que não há o menor risco de eletrocussão na conexão dos pinos macho e fêmea que são totalmente protegidos como se observa nas fotos anexadas à impugnação anteriormente protocolada e que teve um entendimento distorcido por parte do perito.

Em impugnação alegou a ré que a reclamante não tinha interferência no carregador muito menos na ligação deste ao sistema de energia, seja qual fosse, pois apenas unia os conectores totalmente protegidos, em risco de choque elétrico de qualquer natureza, alegando que havia risco acentuado, necessário à caracterização da periculosidade, não havia nas atividades da reclamante, que em uma única oportunidade procedia a substituição da bateria e conectava cabo isolado para que a bateria fosse carregada, requerendo a realização de nova perícia, a ser realizada por outro profissional de confiança do Juízo, afastando-se a parcialidade pericial, verificada no laudo e novos esclarecimentos.

Em depoimento pessoal disse a reclamante:

“que recebia bota e luva da reclamada; que foi contratada para a função de auxiliar de expedição de vendas não sabendo especificar quais as atribuições próprias do cargo, mas o auxiliar fazia de tudo inclusive serviço de conferente conferindo carga que chegava no estoque e que saia da empresa; que não havia funcionário com cargo de conferente; que desde que foi contratada fez a função de conferente de produtos devolvidos pelas lojas e fora de validade; que fazia o procedimento de “bater carreta” que era descarregar os produtos, colocando os produtos no estoque; que fazia separação de bolsas, separava produtos vencidos colocando na caçamba, contagem de estoque e transferência de produtos para o lado da Quaker, separação de caixas para os clientes; que havia local próprio para transportar as transpaleteiras; que a reclamante não permanecia no local durante o carregamento da bateria mas adentrava ao local para colocar a bateria para carregar e verificar se já estava carregada; que entrava no local de carregamento no mínimo 3 vezes por dia; que fez curso da transpaleteira elétrica que ensina a carregar as baterias; que que fazia o procedimento utilizava luvas, porém era fina, não sabendo se era apropriada para o procedimento; que algumas informações de orientação expostas e manuais de segurança, mas não são os mesmos de agora como verificou na perícia.”

Com efeito, a preposta da reclamada informou que:

“a reclamante tinha as funções de descarregar carreta, organizar produtos no estoque, separação de produtos, conferencia de produtos; que a reclamante tinha o cargo de auxiliar de logística; que eram oferecidos bota e luvas; que a reclamante acessava no máximo 1 vez ao dia o local de carregamento das baterias; que a bateria carregada dura 1 dia; que a função do auxiliar de expedição é a mesma do auxiliar de logística tendo havido uma atualização de nomenclatura em 2016; que o auxiliar de logística pilota a transpaleteira além das demais funções referidas.”

Outrossim, a testemunha indicada pela autora disse que:

“trabalhou para a reclamada de 2013 a 2017; que retifica para 2016 como ano da saída; a não se recorda o período em que trabalhou com a reclamante acreditando que foi por 2 anos; que a função da depoente era auxiliar de expedição na CTPS; que tanto a depoente quanto a reclamante faziam conferência de produtos, transporte de transpaleteira, troca de bateria da transpaleteira, descarregamento de produto, notas de conferência de entrada saída e retorno; que fazia troca de bateria todos os dias; que entrava no local de troca de bateria 3/4 vezes por dia; que ao que se lembra, não houve alteração de auxiliar de expedição para auxiliar de

Ademais, a testemunha indicada pela reclamada esclareceu que:

“trabalhou com a reclamante de 2014 a 2016; que trabalhou na função de auxiliar de expedição assim como a reclamante; que operavam transpaleteira recebendo treinamento; que após cerca de 4 meses é que o depoente passou a operar a transpaleteira; que faziam troca de baterias; que adentravam ao local da troca 1-2 vezes ao dia ou quando fosse necessário; que quando estava na descarga de carreto faziam troca de bateria todos os dias; que a quando estavam em outras atividades não faziam troca de bateria ; que praticamente sempre estavam na descarga de carreta; que houve a alteração da nomenclatura de auxiliar de expedição para auxiliar de logística mantendo-se as funções; que acredita que foi em meados de 2016; que ficavam cerca de 5/10 minutos para realizar a troca das baterias; que utilizava um tipo de luva para realizar a troca da bateria e outra para fazer a troca da água destilada da bateria; que não procurou manual para realizar a troca ; que o depoente e a reclamante trabalhavam de 8 às 17 que era destinado ao descarregamento das carretas; que nesse horário a atividade preponderante era a descarga de carreta.”

De acordo com a prova produzida restou demonstrado que a reclamante assim como a testemunha indicada pela autora faziam a troca de bateria todos os dias; que entrava no local de troca de bateria 3/4 vezes por dia; que ao que se lembra, não houve alteração de auxiliar de expedição para auxiliar de logística, o que foi corroborado pela testemunha indicada pela reclamada que informou que adentravam ao local da troca 1-2 vezes ao dia ou quando fosse necessário, esclarecendo, ainda, que quando estava na descarga de carreto faziam troca de bateria todos os dias, demonstrando que colocavam as baterias para carga, bem como realizavam a troca de baterias das empilhadeiras, conforme apurado na prova pericial.

Ademais, a testemunha indicada pela ré disse que ficavam cerca de 5/10 minutos para realizar a troca das baterias e que utilizava um tipo de luva para realizar a troca da bateria e outra para fazer a troca da água destilada da bateria; que não procurou manual para realizar a troca, bem como que praticamente sempre estavam na descarga de carreta, ou seja, que o depoente e a reclamante trabalhavam de 8 às 17 que era destinado ao descarregamento das carretas sendo que nesse horário a atividade preponderante era a descarga de carreta.

Desta feita, o laudo exarado pelo perito reúne condições de credibilidade, eis que realizado por profissional qualificado. De certo, diz a norma processual que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme art. 436 do CPC, entretanto, para se abandonar uma perícia técnica é necessário que existam nos autos outros elementos de prova que possam conduzir a entendimento diverso, o que não ocorre no presente caso.

Condeno, portanto, o réu ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário da reclamante, nos limites do pedido.

DA DEVOULUÇÃO DE VALORES

Postula a autora a devolução de descontos no valor de R$714,32 referente a falta, constantes do TRTC nos campos 115.5 no importe de R$181,71 bem como desconto de DSR, campo 115.6, somando o total do valor descontado indevidamente no importe de R$896,03, pelo que requer o pagamento em dobro do valor descontado indevidamente na monta de R$1.792,06

Em defesa, alegou a reclamada que as supostas faltas injustificadas da autora, pois que, os atestados de comparecimento, abonam no máximo as horas de atraso da parte Reclamante no trabalho, mas não de faltas, não havendo, portanto, documento que justifique as supostas faltas da parte Reclamante.

E, ainda alega que não há nos autos qualquer prova que de fato a parte Reclamante tenha realizado a entrega dos atestados à Reclamada.

Em depoimento pessoal disse a autora

“que não se recorda do desconto no TRCT; que não se recorda se já faltou ao trabalho e apresentou atestado de horas de comparecimento ao médico.”

Outrossim, a preposta da reclamada informou que:

“não sabe informar se houve desconto na rescisão da reclamante.”

Verifico que nos cartões de ponto sob o ID ce7ae83 - Pág. 39 referente ao mês de janeiro de 2017 (dias 09 e 10, sendo a dispensa em 09/01/2017), inclusive consta a ocorrência de 02 faltas abonadas em janeiro de 2017, bem como débitos de banco de horas de 12, 13, 15 e 27 minutos nos dias 06, 13, 23 e 27/12/2016, conforme ID ce7ae83 - Pág. 35 e crédito de horas extras em 08/12/2026 referente a 56 minutos, crédito também no importe de 11, 21, 24 e 12 minutos nos dias 29 e 30/12 e em 03 e 04 de janeiro de 2017, respectivamente, não comprovando a reclamada a ocorrência de faltas injustificadas conforme cartões de ponto de ID ce7ae83.

Ademais, verifico que a reclamante apresentou atestados médicos no ID d253637 - Pág. 1 a 6 em datas anteriores ao período da rescisão contratual.

por não constante dos cartões de ponto de dezembro e janeiro de 2017, não se desincumbindo em comprovar fato obstativo ao direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC, razão pela qual julgo procedente a devolução dos descontos a título de faltas por não comprovadas, no valor de R$714,32 e R$181,71 nos campos 115.5 115.6 do TRCT, totalizando o valor de R$896,03.

Indefiro a devolução de descontos em dobro ante ausência de previsão legal e normativa.

DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a autora que sofreu danos morais em razão do descumprimento dos direitos da reclamante, como o não respeito a instabilidade de membro da CIPA; a não aplicação do direito a Periculosidade; o não pagamento das horas extas; não pagamento de sua rescisão a menor e a destempo e a realização de desconto de parcela indébita a título de falta, tendo sofrido abalo psíquico, por se sentir enganada, deixando a reclamante em situação de grande constrangimento.

A pretensão autoral se fundamenta na responsabilização civil do empregador, a qual segundo a concepção subjetiva da responsabilidade é pautada na conduta culposa do agente como pressuposto para o dever de indenizar, sendo o nexo causal o elemento de ligação entre ato culposo e o dano, isto é, devendo também apurar se o agente deu causa ao resultado.

Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil são: conduta, comissiva ou omissiva, do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o dano.

A indenização por dano moral pressupõe a violação aos direitos da personalidade dos indivíduos, situados em seu mundo interior.

O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. , caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis.

Entendo, contudo, que os fatos aduzidos pela parte autora, por si sós não autorizam que se presuma a ocorrência de dano moral, como o não pagamento do adicional de periculosidade e pagamento de sua rescisão a menor, mormente quando não há evidência de repercussão de tal fato na honra e imagem da autora, ou mesmo de lesão nos demais bens jurídicos extrapatrimoniais que abarcam sua personalidade.

Julgo, portanto, improcedente o pleito.

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não podendo retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

O demandante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que defiro ao demandante a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor líquido da Reclamante (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada).

Contudo, como o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º) (realizando interpretação conforme a Constituição desse dispositivo).

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

O custo da perícia é determinado pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor e por dificuldades externas ao labor, as quais, aliadas ao número de horas que o experto despenderá para a elaboração do seu parecer, servem de parâmetros para o arbitramento dos honorários periciais.

Em face da sucumbência da reclamada, fixa-se sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários periciais nos termos da Súmula 236 do C. TST e do art. 790-B da CLT.

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista (1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

Por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução do crédito da reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

audiência de ID 931ae94 e julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar PEPSICO DO BRASIL LTDA , a pagar à reclamante BRUNA DA SILVA CARLIN, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais:

a71 adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário da reclamante, nos limites

do pedido.

a71 devolução dos descontos a título de faltas no valor de R$896,03.

Em face da sucumbência da reclamada, fixa-se sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários periciais nos termos da Súmula 236 do C. TST e do art. 790-B da CLT.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

O valor total da condenação é de R$ 24.038,63, conforme memória de cálculo em anexo, sendo:

Reclamante - R$ 15.348,51

Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor - R$ 1.534,85

Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do réu - R$ 2.000,00 (exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º da CLT, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, observada a interpretação conforme à Constituição, nos termos da fundamentação)

Honorários periciais – R$ 1.220,00

Fazenda Nacional (IR) - R$0,00

Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 469,05

Previdência social - R$ 5.348,96

Custas de R$ 469,05, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 23.452,32, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Transitada em julgado, cite-se a ré para pagamento em 15 dias, na pessoa de seu patrono, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de outubro de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298898664/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1013462020185010063-rj/inteiro-teor-1298898685

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