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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/10/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012284420175010042_7dd56.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101228-44.2017.5.01.0042 (ROT)

RECORRENTE: HELGA CORREA E CASTRO MAIA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

REDATOR DESIGNADO: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Não existe lei que obrigue o empregador a pagar "anuênios" (adicionais por tempo de serviço) aos seus empregados.

Se o reclamado pagava "anuênios" à reclamante, o fazia por força de norma interna ou de norma coletiva, ou, ainda, por alguma condição peculiar

ao contrato de trabalho que os vinculava.

Por conseguinte, a supressão dos anuênios - em 1999 -pagos à reclamante (incorporados ao salário da trabalhadora, cessando a partir de

então a sua contagem) configuraria alteração em condição inerente ao contrato de

trabalho, por ato único do empregador, atraindo a incidência do comando inscrito na

Súmula nº 294 do C. TST: "Prescrição. Alteração Contratual. Trabalhador Urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente

de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Porque a "parcela" em discussão (os anuênios) não está

"assegurada por preceito de lei" (ou de norma interna do empregador ou coletiva que

ainda esteja em vigor), à pretensão objetivando o seu restabelecimento se aplica a

prescrição total.

Lembre-se que para o Direito do Trabalho mesmo o ato nulo

de pleno direito sofre os efeitos da prescrição total (extintiva).

Assim, mesmo uma lesão a direito do trabalhador por

menosprezo ao disposto no art. 468 da CLT "prescreveria".

Por isso, tratar-se, a alteração em uma das condições

inerentes ao contrato de trabalho que vinculava a reclamante ao reclamado, de ato

nulo de pleno direito não representaria obstáculo a que fosse aplicada a prescrição

total às pretensões que constituem o objeto da demanda.

deduzidas por ela se encontram irremediavelmente prescritas, o que conduziria à

extinção do processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do

CPC em vigor c/c art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica.

I - RELATÓRIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0101228-44.2017.5.01.0042 , em que são partes HELGA CORREA E CASTRO MAIA e BANCO DO BRASIL S.A. , Recorrentes e Recorridos .

Por sentença proferida em 16.11.2019, a MMª 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Juíza Nelise Maria Behnken ) "DECLARO [a] A PRESCRIÇÃO TOTAL E EXTINGO [gue] COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de letra a (diferenças salariais pela supressão dos anuênios), com fulcro no art. 487, II do CPC, e julgo IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS contidos na presente reclamação trabalhista".

Embargos de declaração opostos pela reclamante foram rejeitados em 16.12.2019, "... aplicando [o d. Juízo de origem] à embargante a multa de 2%, na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC".

Inconformada, a reclamante, Helga Correa e Castro Maia , interpõe recurso ordinário, ao qual "adere" o reclamado, Banco do Brasil S.A . (pretendendo apenas seja areclamante condenada "em Honorários Sucumbenciais").

Contra-razões recíprocas.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

Ora, se a própria reclamante reconhece que "... trata-se de pedido de diferença salarial

decorrente da não observância das cláusulas do contrato de trabalho da parte reclamante

(conforme expressa anotação em sua CTPS) ...", evidente - mais do que evidente, aliás - que se discute alteração - ainda que por ato unilateral do empregador - de uma das condições peculiares ao contrato de trabalho, atraindo a incidência da prescrição total.

Por um ato unilateral e único, o reclamado/empregador teria/terá alterado algo que ajustara com a reclamante/empregada, quando esta foi contratada.

Exatamente porque "os anuênios decorrem do contrato de trabalho da reclamante e não dos

Acordos Coletivos", a sua supressão, por"ato único" do reclamado, atrai a prescrição total -aplicando-se, em seus estritos termos, a Súmula nº 294 do C. TST, quando esta "condiciona" a

aplicação da prescrição parcial a que "... o direito à parcela esteja também assegurado por

preceito de lei".

Ninguém ignora que não existe "preceito de lei" determinando o pagamento de "anuênios"

("adicionais por tempo de serviço") a qualquer empregado.

O art. , inciso VI, da Constituição da Republica se refere a "irredutibilidade de salário", e não

"irredutibilidade de remuneração", como equivocadamente sugere a reclamante.

De qualquer sorte, in casu nem mesmo há prova de ter a reclamante suportado algum redução

em sua "remuneração".

Tanto é verdade que o direito aos "anuênios" corresponderia a uma das condições ajustadas no

momento em que a reclamante foi admitida ao quadro de empregados do reclamado, que assim

foi anotado em sua (da trabalhadora) CTPS: "remuneração especificada Cz$ 12.798,00 + gratif. + an. + (vide pág. 56)" (id a98fffa - tela 13).

II - FUNDAMENTAÇÃO.

CONHECIMENTO.

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, tempestivo e "assinado eletronicamente" por Advogado regularmente constituído nos autos.

Pela reclamante, foram recolhidas as custas judiciais.

Não cabe aplicar, à analise da admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamante, o comando inscrito na Súmula nº 422 do C. TST - como requer o reclamado, em contra-razões, argumentando que "o Autor (sic) apenas fez um resumo da sentença e repetiu a sua fundamentação trazida na petição inicial".

Isso porque, em verdade, a reclamante investe contra as razões pelas quais o d. Juízo de origem rechaçou as suas pretensões, pugnando pela reforma da sentença contrária aos seus interesses.

Não teria a reclamante algo mais a fazer, nesta fase do processo.

Seguindo a proposta do Desembargador Relator de origem, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, esta 8ª Turma não conhece do recurso ordinário "adesivo" interposto pelo reclamado, por entender que a eLe falta "interesse de agir".

No particular, este Desembargador Redator Designado ressalva seu ponto de vista em relação ao tema, uma vez que o reclamado pretenderia fosse a reclamante condenada a responder por "honorários sucumbenciais", configurando-se, sem dúvida, o seu "interesse de agir".

II.2 - MÉRITO.

Do recurso ordinário interposto pela reclamante.

"Dos anuênios"/"Da ausência de prescrição total".

Não merece provimento o recurso.

Da petição inicial consta que

"A reclamante foi contratada para trabalhar no banco reclamado em 03/08/1987.

oportunidade em que exercia o cargo de Gerente de Setor.

.....

A reclamante foi admitida no reclamado em 03/08/1987 com remuneração fixa mais pagamento de 1% sobre o Vencimento Padrão a cada 365 dias.

Sendo certo que o anuênio foi regulamentado através de norma interna do reclamado em 01.09.83 com a edição do Aviso Circular 84/282, o interstício, que antes era pago a cada cinco anos, foi reduzido a 365 dias (1 ano), passando a ser denominada de anuênio.

O anuênio também estava previsto no normativo interno denominado CIC FUNCI 5.1.1.1. c, que trata da remuneração.

Referido normativo definia o" Anuênio (AN) "como a parcela que, a cada período de 365 dias (um ano), incorporava-se ao Vencimento Padrão correspondente à categoria do empregado, na proporção de 1% de seu valor.

O pagamento do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio foi originalmente assegurado em regulamento interno e posteriormente, por meio de norma coletiva, transformado em anuênio, sendo, finalmente, suprimido em 01/09/1999 também por disposição em norma coletiva.

Com efeito, trata-se de pedido de diferença salarial decorrente da não observância das cláusulas do contrato de trabalho da parte reclamante (conforme expressa anotação em sua CTPS), cuja lesão se renova mês a mês, sendo o caso de aplicação da prescrição parcial.

Aplica-se, portanto, a parte final da Súmula 294 do C. TST quando o direito em questão estiver previsto em lei, uma vez que a supressão dos anuênios reduziu a remuneração da parte reclamante, situação expressamente vedada por dispositivo constitucional (artigo , inciso VI, CF/88).

A premissa de que os anuênios decorrem do contrato de trabalho da reclamante e não dos Acordos Coletivos, nos termos da Súmula 51 do C. TST e artigos 444 e 468 da CLT, foi pacificada recentemente pela SDI-1 do TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-428300-60.2007.5.12.0014 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga), publicado no DEJT 17/10/2014.

Com efeito, o referido precedente firmou a tese de que os anuênios foram criados por regulamento interno do empregador e apenas incorporado em norma coletiva posterior, tendo aderido ao contrato de trabalho da obreira, não podendo o Banco reclamado suprimir seu pagamento.

.....".

assiduidade".

Na r. sentença proferida em 16.11.2019, o d. Juízo de origem assim se pronuncia sobre a prescrição que incidiria sobre as pretensões deduzidas pela reclamante:

"PRESCRIÇÃO.

A ré arguiu a prescrição total e quinquenal, asseverando na defesa que: "Inicialmente, há que se considerar que a autora quando da sua admissão na Empresa ré (03/08/1987), teve como remuneração inicial as verbas VP (vencimento padrão) e o anuênio que representava, ipso facto, um acréscimo de 1% (um por cento) desse vencimento padrão (salário básico da carreira) a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço na Empresa, isso através da norma coletiva da Empresa disponibilizada na admissão. A Autora persegue o restabelecimento de novos anuênios, alegando ofensas a diversos dispositivos legais. (...) Sucede que, a partir de 1º. de setembro de 1999, à incorporação de novos Anuênios à remuneração obreira deixou de ser inclusa, haja vista que tal direito deixou de ser contemplado nos novos Instrumentos Coletivos com vigência posterior àquela daquele ano, não fazendo mais jus o autor à incorporação anual. (...) Em vista da presente demanda ter sido ajuizada em 27.07.2017 , restam prescritas todas as possibilidades de se restaurar o pedido de diferenças de anuênios, a saber: A um, não mais renovada a cláusula coletiva junto ao ano de 1999, sua vigência seria, em regra, por no máximo de dois anos (§ 3º do art. 613 da CLT) (...) A dois, ainda que pese eventual fundamento acerca incorporação definitiva da verba quinquênio pelo artigo 468 da CLT, jamais recebeu a verba de quinquênio a autora, descabe entender-se uma suposta lesividade ante a não renovação (incorporação anual) da verba anuênio (...) A três, se tratando de vantagem salarial específica não equiparada a lei, stricto sensu, a prescrição total deve ser declarada ante a ausência de renovação desde 1999, frente à Súmula 294 do TST (...) Portanto, ante aos argumentos anteriores, de forma declaratória-constitutiva, requer-se o acolhimento da prescrição total da verba anuênio (diferenças/incorporação) postulada pela parte reclamante (...) Cumpre arguir que, de acordo com o disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308 do C. TST encontram-se, definitivamente prescritos, os direitos vindicados anteriores a 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da presente ação" (id b0dd72a - Págs. 2/8).

A princípio, destaco o entendimento vertido na Súmula nº 294 do TST:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Logo, tendo em vista que a presente ação envolve pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, relacionado a direito não assegurado em lei (restabelecimento de anuênios), haverá a incidência da prescrição total, vez que não configurada a exceção da parte final da citada Súmula 294 do TST.

Trata-se de benefício que, conforme prova documental (id's 94754ca - Págs. 16/20 e 4f2aa69) deixou de constar das normas coletivas aplicáveis à categoria a partir de 01/09/1999.

Registre-se que os demais instrumentos normativos não contemplaram mais o pagamento da parcela, não se podendo cogitar de adesão definitiva ao contrato de trabalho, consoante orienta a Súmula nº 277 do TST (cuja aplicação está suspensa por força de cautelar deferida na ADPF 323/DF).

Tampouco resta demonstrado que haja previsão legal para a continuidade da contraprestação por prazo indeterminado.

Diante desse quadro e do entendimento firmado na Súmula 294 do TST, ainda que se cogite o "pedido de prestações sucessivas" que decorra de alteração do pactuado, a prescrição é total, na medida em que, como destacado acima, o direito vindicado não está assegurado por preceito de lei.

Na esteira das razões de decidir acima expendidas, merece prosperar a arguição de prescrição total, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 27/07/2017 , ou seja, após ter decorrido mais de cinco anos da alteração do pactuado, cabendo salientar que o direito à parcela em comento não se encontrava previsto em lei.

Destarte, tendo decorrido mais de cinco anos entre a data da alteração do pactuado e a data da distribuição da presente ação, acolho a prescrição total, para extinguir COM exame de mérito o pedido de letra a (diferenças salariais pela supressão dos anuênios), com fulcro no art. 487, II do CPC.

Em relação aos demais pedidos elencados na inicial, destaco que estão prescritas as verbas porventura deferidas anteriores a 27/07/2012 , nos termos do art. , XXIX da CF e art. 11, I da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação, atual art. 11, caput, da CLT.

Assim, acolho a prescrição quinquenal em relação aos demais pedidos".

Inconformada, a reclamada recorre, insistindo em que se aplique a prescrição parcial à pretensão envolvendo o seu - alegado - direito aos" anuênios ".

Sem razão a reclamante.

Com efeito, não existe lei que obrigue o empregador a pagar"anuênios"(adicionais por tempo de serviço) aos seus empregados.

Se o reclamado pagava" anuênios "à reclamante, o fazia por força de norma interna ou de norma coletiva, ou, ainda, por alguma condição peculiar ao contrato de trabalho que os vinculava.

" Prescrição. Alteração Contratual. Trabalhador Urbano. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ".

Porque a" parcela "em discussão (os anuênios) não está"assegurada por preceito de lei"(ou de norma interna do empregador ou coletiva que ainda esteja em vigor), à pretensão objetivando o seu restabelecimento se aplica a prescrição total.

Lembre-se que para o Direito do Trabalho mesmo o ato nulo de pleno direito sofre os efeitos da prescrição total (extintiva).

Assim, mesmo uma lesão a direito do trabalhador por menosprezo ao disposto no art. 468 da CLT"prescreveria".

Por isso, tratar-se, a alteração em uma das condições inerentes ao contrato de trabalho que vinculava a reclamante ao reclamado, de ato nulo de pleno direito não representaria obstáculo a que fosse aplicada a prescrição total às pretensões que constituem o objeto da demanda.

Tendo sido, esta reclamação trabalhista, ajuizada cerca de dezoito anos após os fatos que traduziriam a lesão ao direito de que a reclamante se afirma titular, não restaria alternativa, a não ser reconhecer que as pretensões deduzidas por ela se encontram irremediavelmente prescritas, o que conduziria à extinção do processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC em vigor c/c art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica.

Para este Juízo ad quem , ciente de pronunciamentos em outra direção, a melhor orientação a seguir, no que se refere ao tema, se extrai dos seguintes" precedentes "do C. Tribunal Superior do Trabalho:

" .....

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. INTERSTÍCIOS. DIFERENÇAS.

MATÉRIA IDÊNTICA. ANÁLISE CONJUNTA. As parcelas "anuênios" e

"interstícios" não tratam de direito previsto em lei, de modo que incide a

prescrição total, ante os termos da Súmula n.º 294 desta Corte Superior.

Recurso de revista a que se dá provimento.

.....

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº

TST-RR-2213600-40.2007.5.09.0005 , em que são Recorrentes CAIXA DE

PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e

BANCO DO BRASIL S.A. e é Recorrido CLÍMACO CÉZAR SCHWAB .

.....

V O T O

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO

BRASIL E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL - PREVI

1. CONHECIMENTO

MATÉRIA IDÊNTICA. ANÁLISE CONJUNTA.

O TRT proferiu a seguinte decisão quanto ao tema:

"Requer a ré a aplicação da prescrição total em relação aos anuênios e interstícios, que geraram diferenças salariais. Alega que tais matérias não

decorrem de Lei, mas sim de mera benesse do empregador [caso dos

anuênios] ou de acordos coletivos [caso dos interstícios].

Sem razão.

O autor pleiteou diferenças salariais e reflexos, alegando que, por

meio da Carta Circular 97/0493, de 30.09.1997, os réus alteraram

unilateralmente o interstício das promoções, que passaram a ser concedidas a cada quatro anos, além de reduzir o percentual de aumento entre um nível salarial e outro, que era de 16% e foi reduzido inicialmente para 12% e depois para 3%. Além disso, aduziu que tinha direito a anuênio em valor

correspondente a 1% do salário a cada 365 dias de efetivo exercício,

conforme anotado em sua CTPS, e que a partir de Setembro de 1999 foi

suprimida a aquisição dos anuênios completados a partir de 31.08.1998.

Tratando-se de pedido atinente a diferenças salariais, e em razão da forma sucessiva em que tal obrigação é adimplida pelo empregador, tem-se

que o direito de ação do obreiro renova-se a cada violação mensal,

aplicando-se à espécie, portanto, apenas a prescrição parcial, que já foi

fixada pelo juízo de origem.

Além disso, o pedido de nulidade da alteração promovida pela Carta Circular em tela fundamenta-se em expressa disposição legal,

consubstanciada no art. 468, da CLT, o que por si só inviabiliza a aplicação

da Súmula n.º 294, do C. TST, à espécie.

Idêntico raciocínio pode ser adotado com relação aos anuênios.

Assim, não deve ser declarada a prescrição total.

Nada a reparar." (fl. 1019).

Em seus recursos de revista, os reclamados sustentam que "a

decisão mais acertada a se tomar é aplicar a prescrição total, tendo em vista que a parcela anuênio deixou de ser paga ao reclamante em virtude do direito previsto em convenções ou acordos coletivos de trabalho, que somente

integraram os contratos durante os respectivos períodos de vigência, ou seja, até o ano de 1999. (...) Com relação aos interstícios, também deve ser

aplicada a prescrição total, haja vista também se tratar de verba paga em

decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho que teve vigência até meados de 1997" (fls. 1076). Afirmam, ainda, que, como os anuênios e os interstícios não decorrem de lei, impõe-se a aplicação da prescrição total. Alegam violação

dos arts. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 7º, XXIX, da Constituição

Federal e que foram contrariadas as Súmulas nos 277, 291 e 294.

Transcrevem arestos para confronto de teses.

Àanálise.

Conforme se verifica, as parcelas "anuênios" e "interstícios" não

tratam de direito previsto em lei, de modo que incide a prescrição total, ante

os termos da Súmula n.º 294 desta Corte Superior, que dispõe:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do

pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja

também assegurado por preceito de lei."

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

.....

"RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO.

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES

DE PROMOÇÕES. É indiscutível que o direito aos percentuais de promoção, bem assim aos anuênios, não se originam de preceito de lei, circunstância

que atrai a incidência da Súmula n.º 294 desta Casa. Destaque-se que o fato de constar de norma interna da empresa não afasta a possibilidade de se

aplicar a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST, nem a

pertinência do referido verbete ofende a literalidade do art. 468 da CLT, bem assim da Súmula n.º 51 desta Casa. Isso porque o que se está perquirindo

nesta oportunidade é o tempo disponível ao empregado para discutir em juízo a parcela em questão, sem adentrar a matéria de fundo, por hora. Se trata de pedido não previsto em lei, envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, mal aplicada pelo TRT de origem. Precedentes da Corte. Recurso de

Revista conhecido e provido para declarar a prescrição total dos pedidos de

diferenças salariais e seus reflexos, resultantes da supressão de anuênios e interstícios, extinguindo o processo, no particular, com julgamento do mérito, conforme o art. 269, IV, do CPC. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO

RECLAMADO. Prejudicada a análise em razão da extinção do processo." (RR - 176100-13.2009.5.04.0661 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relatora

Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT

01/06/2012).

.....

Portanto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 294 do TST.

.....

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS

(PROMOÇÕES)

Em observância à Súmula nº 294 do TST, dou provimento aos

recursos de revista dos reclamados para reconhecer a incidência da

prescrição total quanto aos pedidos de pagamento de anuênios e promoções e reflexos.

.....

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dos recursos de revista do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Previdência dos Funcionários do

Banco do Brasil - PREVI, analisados em conjunto, em face da identidade da

matéria, quanto ao tema "PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS E

INTERSTÍCIOS (PROMOÇÕES)", por contrariedade à Súmula nº 294 do

TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incidência da

prescrição total quanto aos pedidos de pagamento de anuênios e promoções e reflexos ..."

(Brasília, de julho de 2012. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. Ministra Relatora)

Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído

que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais

decorrentes da supressão dos anuênios e da redução do percentual das

parcelas" interstícios ", uma vez que estavam previstas apenas em normas

coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidência da Súmula nº

294.

Recurso de revista conhecido e provido.

.....

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-142400-33.2007.5.05.0194 , em que é Recorrente BANCO DO

BRASIL S.A. e são Recorridos CARLOS PINHEIRO DA CRUZ e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI .

.....

V O T O

CONHECIMENTO

.....

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS.

.....

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, no qual

requer a reforma da v. decisão regional, ao argumento de que houve ato

único no que diz respeito às alterações contratuais referentes aos anuênios e promoções, pelo que deveria ser aplicada a prescrição total e não a parcial.

Aponta contrariedade às Súmulas nºs 294 e 277 e ofensa aos artigos 7º,

XXVI, da Constituição Federal, 613, II e IV, da CLT e divergência

jurisprudencial.

Com razão.

Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, tratando-se

de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de

alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

No caso, restou assentado que o banco reclamado previa em seu

regulamento interno o pagamento de quinquênios aos seus empregados.

Posteriormente, a partir do Acordo Coletivo de 1997/1998, a categoria

profissional deixou de ser beneficiada com o pagamento do adicional por

tempo de serviço.

Logo, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento

interno do reclamado e das normas coletivas, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294, primeira

parte.

.....

Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência desta Corte, conforme

demonstram os seguintes precedentes:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS E ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS E DO PERCENTUAL DAS PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A indicação de afronta a preceito de lei federal e da Carta Política não dá

suporte ao conhecimento de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei nº 11.496/2007. 2. Desservem à demonstração do dissenso interna

corporis a que se refere o art. 894, II, da CLT, arestos que esbarram, ora na

Súmula 337, I, a, ora na Súmula 296, I, ambas do TST. 3. Tratando-se, as

promoções e os anuênios, de vantagens previstas, a teor do acórdão

turmário, em Plano de Cargos e Salários e em norma coletiva, não

asseguradas por lei, e objeto de efetiva alteração do pactuado, aplicável

prescrição total, prevista na primeira parte da Súmula 294/TST, verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à

parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Contrariedade que

não se verifica. Recurso de embargos não conhecido"(E-RR - 61100-62.2004.5.09.0026 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de

Julgamento: 30/06/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 29/07/2011)

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO

BRASIL S.A. E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL - PREVI. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DAS PARCELAS. As parcelas anuênio e

interstícios foram previstas em normas regulamentares ou coletivas que

deixaram de ser renovadas. Inexistindo preceito de lei que as assegurem,

incide a prescrição total, conforme a orientação preconizada pela Súmula nº

294 do TST. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos. (RR -120400-47.2007.5.09.0026 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011)

"(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção da parcela,

incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 312000-93.2006.5.09.0673 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan

Pereira, Data de Julgamento: 22/06/2011, 3ª Turma, Data de Publicação:

01/07/2011)

"RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS E

REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃOTOTAL. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais, referentes à supressão dos anuênios e à redução do percentual dos interstícios, decorre de ato único do empregador e refere-se a parcelas previstas em normas internas do Banco do Brasil. Aplica-se, portanto, a prescrição total, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido."(RR - 5700-83.2008.5.05.0010, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT

de 06/05/2011) (grifei).

"PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. CARTA

CIRCULAR 97/0493. Alteração contratual envolvendo vantagem não

assegurada em lei. Prescrição total. Súmula 294, desta Casa, corretamente

aplicada pelo TRT de origem. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E

REFLEXOS. ANUÊNIOS. Indiscutivelmente, o direito aos anuênios não se

origina de preceito de lei. O fato de constar do contrato de trabalho do Autor

não afasta a possibilidade de se aplicar a prescrição total prevista na Súmula 294/TST, e nem a incidência do referido verbete ofende a literalidade do art.

468 da CLT, bem assim da Súmula 51, desta Casa. Isso porque, o que se

está perquirindo nesta oportunidade é o tempo disponível ao empregado para discutir em juízo a parcela, sem adentrar a matéria de fundo, por hora. Se se trata de pedido não previsto em lei, envolvendo prestações sucessivas

decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, nos termos da

Súmula 294/TST, bem aplicada pelo TRT de origem. [...]"(RR - 281500-51.2006.5.09.0024, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 06/05/2011)

"ANUÊNIOS- SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL- SÚMULA Nº

294 DO TST. Consoante se extrai da decisão recorrida, os anuênios sempre foram percebidos pela autora, desde sua admissão, razão pela qual teriam se incorporado ao seu contrato de trabalho. Segundo, o direito à parcela era

assegurado por meio de norma coletiva. Nesse contexto, tem-se que a

parcela não é assegurada por preceito de lei, mas por força do contrato de

trabalho, incidindo na hipótese, a diretriz da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. No caso, considerando que a alteração contratual ocorreu em 1999 e estando o contrato de trabalho ainda em vigor, o ajustamento da ação apenas em 23/9/2005, quando já transcorridos mais de cinco anos da prática do ato

impugnado, enseja o reconhecimento de que o direito encontra-se consumido pela prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR -133240-85.2005.5.01.0025, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello

Filho, 1ª Turma, DEJT de 01/04/2011)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. REGULAMENTO

EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. O pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, instituídos pela Circular FUNCI nº 802/90, está

sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C.

TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]"(RR - 11600-11.2009.5.04.0731, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 28/01/2011)

"[...] PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS

ASSEGURADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho

consagra o entendimento de que ' em se tratando de ação que envolva

pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a

prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também

assegurado por preceito de lei'. Caso em que as parcelas são asseguradas

em instrumento coletivo, e não sendo esse direito assegurado por preceito de lei, a prescrição da pretensão deduzida na ação em que se impugna tal

alteração é total, pois a modificação do pactuado ocorreu em fevereiro de

1999 e a propositura da reclamação trabalhista somente em 25/11/2005.

Recurso de revista conhecido e provido. [...]"(RR - 140600-68.2005.5.12.0024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 22/10/2010)

Desse modo, transcorridos mais de cinco anos entre a data da

supressão dos anuênios e da redução da parcela interstício (1999 e 1997,

respectivamente) e o ajuizamento da presente ação (2007), a pretensão

obreira encontra-se abrangida pela prescrição total.

A v. decisão regional, por conseguinte, foi proferida em confronto

com a Súmula nº 294, de seguinte teor:"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida). Tratando-se de ação

que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do

pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja

também assegurado por preceito de lei."

Destarte, com fundamento no artigo 896, a, da CLT, conheço do

presente recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS.

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula nº 294, corolário

lógico é o seu provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão

relativa às diferenças dos anuênios e das parcelas interstícios.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista

quanto ao tema" Prescrição. Anuênios e Interstícios ", por contrariedade à

Súmula nº 294 e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição

total da pretensão relativa às diferenças de anuênios e interstícios.

(Brasília, 22 de maio de 2013. CAPUTO BASTOS. Ministro Relator)

" PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA .

Cuidando-se de parcela prevista em normas coletivas, que deixaram de ser renovadas, inexistindo preceito de lei que a assegure, incide a

prescrição total. É o que se depreende da orientação traçada na Súmula 294 do TST, vazada nos termos seguintes: - PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que

envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do

pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja

também assegurado por preceito de lei.- Evidenciada, pois, alteração lesiva

ao contrato de trabalho, ante a supressão da parcela anuênios, à falta de

renovação da aludida parcela em normas coletivas, a partir de 1999, ajuizada a presente ação em 20/4/2005, após os cinco anos da lesão ao direito

vindicado, inarredável a incidência da prescrição total. Recurso de revista

provido para, declarando-se a prescrição total do direito de ação, afastar as

diferenças salariais atinentes a anuênios, bem como a repercussão dessa

parcela da base de cálculo da complementação de aposentadoria."

(Proc. nº TST-RR-39700-52.2005.5.04.0751, relator Ministro

Emmanoel Pereira, Ac. 5ª Turma, 07.12.2010).

Mantém-se, portanto, a r. sentença que atrai o inconformismo da reclamante, porquanto irremediavelmente prescrita a pretensão deduzida por ela.

Pela perspectiva, não remota, de a reclamante vir a interpor outro recurso, neste processo, conveniente enfatizar que, se ela própria (a reclamante) reconhece que"... trata-se de pedido de diferença salarial decorrente da não observância das cláusulas do contrato de trabalho da parte reclamante (conforme expressa anotação em sua CTPS) ...", evidente - mais do que evidente, aliás - que se discute alteração - ainda que por ato unilateral do empregador - de uma das condições peculiares ao contrato de trabalho, atraindo a incidência da prescrição total.

Por um ato unilateral e único, o reclamado/empregador teria/terá alterado algo que ajustara com a reclamante/empregada, quando esta foi contratada.

esta" condiciona "a aplicação da prescrição parcial a que"... o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Ninguém ignora que não existe"preceito de lei"determinando o pagamento de" anuênios "(" adicionais por tempo de serviço ") a qualquer empregado.

O art. , inciso VI, da Constituição da Republica se refere a"irredutibilidade de salário", e não"irredutibilidade de remuneração", como equivocadamente sugere a reclamante.

De qualquer sorte, in casu nem mesmo há prova de ter a reclamante suportado alguma redução em sua" remuneração ".

Tanto é verdade que o direito aos" anuênios "corresponderia a uma das condições ajustadas no momento em que a reclamante foi admitida ao quadro de empregados do reclamado, que assim foi anotado em sua (da trabalhadora) CTPS:" remuneração especificada Cz$ 12.798,00 + gratif. + an. + (vide pág. 56) "(id a98fffa - tela 13).

De resto, para atender ao que exige o art. 941, § 3º, do CPC em vigor, transcrevo o"voto vencido"apresentado pelo Desembargador Relator de origem, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha:

"A recorrida alega, em suma, que:"os anuênios decorrem do contrato de trabalho do obreiro, ora recorrente, e não dos Acordos Coletivos, nos termos da Súmula 51 do C. TST e artigos 444 e 468 da CLT, tese pacificada pela SDI-1 do Colendo TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-428300- 60.2007.5.12.0014 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga), publicado no DEJT 17/10/2014 e Informativo n.º 119 do Colendo TST (ID. 31651a3)";"com efeito, o referido precedente firmou a tese de que os anuênios foram criados por regulamento interno do empregador e apenas incorporado em norma coletiva posterior, tendo aderido ao contrato de trabalho do obreiro, não podendo o Banco reclamado suprimir seu pagamento";"trata-se de descumprimento do pactuado e não de alteração do pactuado, motivo pela qual inaplicável o entendimento da Súmula 294 do TST, ao contrário do que foi decidido na r. sentença";"com efeito, nas anotações na CTPS da obreira, ora recorrente (ID. a98fffa), consta expressamente o pagamento dos anuênios no valor de 1% (um por cento) a cada 365 dias, senão vejamos";"como dito, a recorrente sempre recebeu, durante o pacto laboral, a parcela anuênios sob a verba"012 -VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-I", só que a progressão anual ficou estagnada a partir do ano de 1999";"Logo, requer a reforma da r. sentença para que seja afastada a prejudicial de prescrição total arguida em defesa pelo empregador".

Na petição inicial, afirmou a autora que "foi admitida no reclamado em 03/08/1987 com remuneração fixa mais pagamento de 1% sobre o Vencimento Padrão a cada 365 dias"; "sendo certo que o anuênio foi regulamentado através de norma interna do reclamado em 01.09.83 com a edição do Aviso Circular 84/282, o interstício, que antes era pago a cada cinco anos, foi reduzido a 365 dias (1 ano), passando a ser denominada de anuênio"; "o anuênio também estava previsto no normativo interno denominado CIC FUNCI 5.1.1.1. c, que trata da remuneração. Referido normativo definia o"Anuênio (AN)"como a parcela que, a cada período de 365 dias (um ano), incorporava-se ao Vencimento Padrão correspondente à categoria do empregado, na proporção de 1% de seu valor" ; "o pagamento do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio foi originalmente assegurado em regulamento interno e posteriormente, por meio de norma coletiva, transformado em anuênio, sendo, finalmente, suprimido em 01/09/1999 também por disposição em norma coletiva" ; "com efeito, trata-se de pedido de

diferença salarial decorrente da não observância das cláusulas do contrato de trabalho da parte reclamante (conforme expressa anotação em sua CTPS), cuja lesão se renova mês a mês, sendo o caso de aplicação da prescrição parcial".

Na contestação, sustentou o réu que "a autora quando da sua admissão na Empresa ré (03/08/1987), teve como remuneração inicial as verbas VP (vencimento padrão) e o anuênio que representava, ipso facto, um acréscimo de 1% (um por cento) desse vencimento padrão (salário básico da carreira) a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço na Empresa, isso através da norma coletiva da Empresa disponibilizada na admissão"; "ocorre que o direito aplicável ao presente caso não envolve qualquer indicação da verba quinquênio, em vista que quando da admissão da reclamante somente vigia a norma coletiva, já estando revogada a norma relativa aos quinquênios extinta, por transação ante o acordo coletivo de 1983-1984, antes da admissão obreira" ; "sucede que, a partir de 1º. de setembro de 1999, à incorporação de novos Anuênios à remuneração obreira deixou de ser inclusa, haja vista que tal direito deixou de ser contemplado nos novos Instrumentos Coletivos com vigência posterior àquela daquele ano, não fazendo mais jus o autor à incorporação anual".

O quadro fático demonstra que, quando da admissão da trabalhadora, em 03/08/1987, vigia norma regulamentar interna (id. ccc9838 - Pág. 1, a fls. 398, e id nº e4b8c92 - Pág. 1, a fls. 401), em que prevista a concessão de quinquênios, transformados, em 1983, em anuênios (id nº ea37eab - Pág. 1, a fls. 400), ocorrendo a completa supressão em 1999.

Os documentos juntados pela reclamante demonstram os fatos constitutivos alegados.

Frise-se que, da CTPS (id. a98fffa - Pag. 03, a fls. 19), consta que o anuênio compõe a remuneração da reclamante.

Assim, não há como prevalecer, data venia do Juízo de 1º Grau, a tese de que os anuênios sempre foram pagos por força de previsão contida em acordo coletivo.

As cláusulas livremente estipuladas pelas partes, nos termos do artigo 444, da CLT, aderem ao contrato de trabalho. Sua posterior supressão implica, destarte, violação direta ao artigo 468, consolidado, que veda expressamente a alteração contratual lesiva ao empregado. Qualquer transgressão dessa garantia estará eivada de nulidade, porquanto o princípio da aderência contratual foi consagrado pela jurisprudência do c. TST, conforme se infere das Súmulas nº 51, I e 288, do c. TST.

Nesse sentido, o efetivo descumprimento de cláusula contratual, incorporada ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plussalarial correspondente. Assim, o pedido relativo às prestações sucessivas está jungido ao descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que não se amolda àquela contida na prefalada Súmula nº 294, do TST.

Nessa linha, os seguintes julgados da SDI-1, do TST:

de acordo com o disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Recursos de revista não conhecidos. (...)."(RR-522900-71.2007.5.12.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/08/2013);

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST), é fato que, na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade. O Tribunal Regional expressamente registrou que a parcela anuênio foi concedida pelo Reclamado desde o início do contrato de trabalho, sem vinculação, contudo, a qualquer instrumento normativo, agregando-se, por conseguinte, ao contrato de trabalho de forma definitiva e não se sujeitando, pois, à prescrição total, mas à parcial quinquenal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-1227-39.2012.5.04.0011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/06/2014);

"(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM CONTRATO DE TRABALHO. Levando em consideração a hipótese dos autos, a qual não se confunde com aquelas em que os anuênios eram pagos com base em previsão apenas de norma coletiva, efetivamente a cada mês em que o empregador paga o salário sem o plus da parcela relativa aos novos anuênios, renova-se a lesão. E, nessa linha, subsistindo a obrigação contratual, aplica-se à pretensão do reclamante apenas a prescrição parcial, porquanto não se cuide da -alteração do pactuado- a que reporta a Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)."(ED-RR-148-27.2011.5.04.0733, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/03/2013);

"(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...). PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Diante da delimitação do eg. TRT que o anuênio, era pago por força do -pacto- firmado entre as partes, não há se falar em alteração contratual decorrente de ato único do empregador, a atrair a prescrição total prevista na Súmula nº 294/TST, visto que o direito se integrou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que a lesão se renova a cada mês que ele deixa de receber a parcela. Sendo assim, a prescrição aplicável é a parcial. Afastada a prescrição total e estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (...)."(RR-2819300-36.2008.5.09.0029, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 09/05/2014);

"PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garante o direito da reclamante. Na verdade, a cláusula contratual ainda subsiste e a pretensão principal é de cumprimento respectivo. Eventual condenação a diferenças daí decorrentes é reflexa ao direito violado mês a mês. Logo, o debate não atrai a incidência da Súmula 294 do TST. De outra parte, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, porque não registram a peculiaridade de o direito estar previsto contratualmente e registrado na carteira de trabalho. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido."(E-ED-RR-64800-46.2006.5.09.0068, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 13/09/2013).

o anuênio foi instituído por meio de pactuação contratual, consignada expressamente na carteira de trabalho da reclamante, conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, mas do descumprimento de cláusula contratual prevista na CTPS da reclamante. Logo, não se há falar em incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao considerar atingida pela prescrição total a exigibilidade das diferenças de anuênios, incorreu em contrariedade ao disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-57100-53.2005.5.09.0068, Redator Designado: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 06/11/2015).

Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição total pronunciada em 1º Grau, mantendo a prescrição parcial quinquenal, já fixada em 27/07/2012.

Afastada a prejudicial, passo ao exame da questão de fundo de direito propriamente dita, nos termos do disposto no artigo 1.013, do CPC.

Com efeito, a reclamante faz jus ao restabelecimento do anuênio a partir de setembro/1999, data da supressão, no valor de "1% do Vencimento-Padrão a cada 365 dias de efetivo exercício", com repercussões nas demais parcelas salariais pagas nos contracheques que tenham o anuênio em sua base de cálculo, tais como horas extraordinárias, além de diferenças de férias + 1/3, décimo terceiro salários, como postulado na alínea a (id. 9136432 - Pág. 9, a fls. 11), como se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal pronunciada na origem.

Não há falar, contudo, em diferenças de repouso semanal remunerado diretamente decorrente dos anuênios, por se tratar de empregada mensalista, revelando-se descabidas, ademais, parcelas vincendas, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto antes do ajuizamento da reclamação".

Das" horas extras "/ Do" sobreaviso ".

Neste ponto, transcrevo o voto apresentado pelo Desembargador Relator de origem, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por refletir o consenso entre os componentes do Colegiado:

" O recorrente alega, em suma, que, "inicialmente, requer-se a desconsideração do depoimento da testemunha empresarial, eis que esta NUNCA trabalhou no mesmo local de trabalho da obreira, senão vejamos:" ; "nessa conformidade, constata-se que a testemunha empresarial - cujo depoimento fora acolhido pelo MM. Juízo de origem - sequer poderia ser considerado, visto que não presenciava os horários de entrada e saída da obreira" ; "aliás, como dito, NUNCA trabalharam no mesmo espaço físico! Assim, requer a desconsideração do depoimento da testemunha indicada pelo empregador, pois esta sequer presenciava os horários de entrada e saída da obreira" ; "No que respeita ao horário de trabalho da ora recorrente (horas extras acima da 8ª diária), a prova testemunhal indicada por esta comprovou a jornada declinada na petição inicial" ; "Logo, comprovada a jornada da petição inicial, bem como, a inidoneidade dos controles de ponto. Ao contrário da testemunha empresarial, a depoente presenciava o horário de saída da obreira, sendo que quando chegava ao local de trabalho, aquele já lá se encontrava" ; "ademais, o horário de entrada da obreira no período em que trabalhou no setor de licitações - CSL (até agosto de 2015) é incontroverso, pois o próprio

empregador admite o horário de entrada às 09h00 à fl.8 da contestação:";"assim, ainda que a referida testemunha não presenciasse o horário de entrada, como fundamentado na r. sentença, é certo que o horário de entrada não era controvertido, pois admitido o horário de entrada às 09h00 pelo ora recorrido";"por fim, a referida testemunha também comprovou o gozo de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, sendo que o fato de a obreira ter declarado que não havia proibição expressa não afasta o direito a tal parcela, na forma da Súmula 437 do TST";"requer, portanto, a reforma da r. sentença para que seja o ora recorrido condenado ao pagamento de horas extras acima da oitava diária e intervalo intrajornada (09h00 às 19h30/20h00, com 40 minutos), conforme jornada da petição inicial e critérios ali estipulados (alíneas B, C, D, G, H e I do rol de pedidos), do período imprescrito até agosto de 2015";"no mesmo sentido, a testemunha indicada pela obreira, ouvida por meio de carta precatória comprovou as horas extras no período trabalhado na administração predial - CESUP (set/2015 a dez/2016), senão vejamos:";"assim, a prova testemunhal comprovou a jornada declinada na petição inicial, bem como, a inidoneidade dos controles de ponto, sendo que o argumento da r. sentença de que trabalhou por poucos meses com a reclamante esbarra no conteúdo da OJ 233 da SDI-1 do TST";"ademais, o banco recorrido não produziu prova oral em sentido contrário, pois sua testemunha sequer trabalhava no mesmo local físico que a reclamante, ora recorrente";"ainda, referida testemunha declarou a restrição do sistema à anotação do real horário de trabalho, inclusive tendo confirmado a fruição parcial do intervalo intrajornada pela obreira Observa-se, pois, que ficou demonstrada a inidoneidade dos controles de jornada, sendo devidas também as horas extras acima da 8ª diária e intervalo intrajornada (Súmula 437, TST)";"requer, portanto, a reforma da r. sentença para que seja o ora recorrido condenado ao pagamento de horas extras acima da oitava diária e intervalo intrajornada (07h00/07h30 às 18h30/19h00, com 40 minutos), conforme jornada da petição inicial e critérios ali estipulados (alíneas B, C, D, G, H e I do rol de pedidos), no período de set/2015 a dez/2016";"inicialmente, ressalte-se que a contestação não nega que a reclamante atendia aos chamados da reclamada aos finais de semana, tendo apenas se limitado informar que esta não era obrigada a atender as ligações, o que torna tal fato incontroverso (artigo 341, caput, NCPC)";"ademais, não houve qualquer confissão da recorrente em depoimento pessoal. O controle patronal foi comprovado pela prova documental e oral (testemunha WILSON). Com efeito, os documentos constantes dos ID's. f950f99 a a3eebce demonstram que a reclamante foi acionada habitualmente aos finais de semana pelo empregador para resolver problemas relacionados à administração predial. Trata-se de cópias de livros de ocorrências da empresa terceirizada que cuidava da segurança dos prédios do Banco do Brasil. Neles constam inúmeras solicitações à reclamante";"Assim, diante das provas dos autos, requer que a reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de horas de sobreaviso, nos moldes contidos na inicial (alínea F)";"Quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT o MM. Juízo a quo rejeitou a pretensão sob argumento de que não houve prova das horas extras acima da oitava diária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312, sob o regime da repercussão geral, pronunciou-se pela receptividade do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988. A recorrente não gozava do intervalo do artigo 384 da CLT, cuja inconstitucionalidade foi rejeitada pelo Órgão Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (IIN-RR-1.540/2005-046-12-005) e pelo Pretório Excelso, quando do julgamento do RE 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida";"Assim, requer a reforma da r. decisão para que sejam deferidas as horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com a condenação do empregador na obrigação de pagar as horas extras correspondentes (quinze minutos por dia), com amparo na aplicação analógica da Súmula 437, I e III, TST (artigo , CLT)";"Ainda, cabe destacar que o banco recorrido não negou a ausência de concessão do intervalo do artigo 384 da CLT (artigo 341, caput, NCPC), limitandose a alegar que seu descumprimento geraria apenas sanções administrativas. Ademais, desde sua petição de Réplica, a ora recorrente, por amostragem, demonstrou a existência de diferenças de horas extras pela ausência de concessão do intervalo do artigo 384 da CLT pelos próprios controles de ponto, a saber:";"Assim, ficou comprovado que não fora concedido o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com base nas anotações dos próprios controles de jornada. Requer, portanto, seja reformada a r. sentença para deferir as horas extras pela não concessão

do intervalo do artigo 384 da CLT (15 minutos por dia). Subsidiariamente (artigo 326, NCPC), requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as horas extras pela ausência do artigo 384 da CLT de acordo com os controles de ponto, conforme diferenças apontadas, por amostragem, acima".

A r. sentença recorrida assentou-se sobre os seguintes fundamentos:

"No que concerne ao pedido de horas extras acima da 8ªh diária durante o período imprescrito, melhor sorte não tem a parte autora, senão vejamos.

A parte autora impugnou os controles de ponto por não refletirem a real jornada laborada (vide réplica de id e3c8677 - Pág. 4), atraindo para si o ônus da prova quanto a sua inidoneidade, contudo, deste ônus não se desfez. Vejamos:

A testemunha indicada pela parte autora, que foi ouvida por meio de carta precatória, Sr. Wilson de Menezes Cyrillo, afirmou que"trabalhou com a reclamante na coordenação dos três prédios no Rio de Janeiro Edifício CCBB, Edifício Sedan e complexo do Andaraí, da segunda quinzena de março até dezembro de 2016 e nesse período a reclamante foi subordinada ao depoente, que então era gerente de área do Rio de Janeiro e Espírito Santo; o depoente nesse tempo trabalhava de 8h/8h30min até 20h ou 20h30min, com 35 a 40 minutos de intervalo para almoço, no máximo, porque a equipe era muito pequena; quando chegava a reclamante invariavelmente já estava trabalhando; a reclamante trabalhava até 19 horas ou 19h30min, em média"(id ecd0fda - Pág. 3).

Por sua vez, a testemunha indicada pela parte autora e ouvida na assentada de id 7e8f65f - Págs. 2/3, Sra. Deise Valeria Medeiros de Almeida, declarou"que trabalhou com a autora no período em que esta foi sua gerente, mas não se recorda o período; que se recorda que trabalhou com a autora no setor de licitação; que trabalhou no setor de licitação desde 2005 até sua dispensa; que trabalhava 9h de trabalho com 1h de intervalo; que poderia trabalhar das 10h às 19h ou das 11h às 20h; que possuía controle de ponto através do sistema login e logoff; que, quando chegava, a autora já se encontrava e, quando saía, poderiam sair juntas ou a autora ficava (...) que era obrigada a anotar corretamente sua jornada no controle de ponto, pois, caso contrário, era chamada a atenção".

Como se vê, o Senhor Wilson de Menezes Cyrillo afirmou que, quando chegava, a parte autora já estava trabalhando, entretanto, ressalto que não se faz possível precisar o horário em que parte autora iniciava sua jornada, mesmo porque a referida testemunha trabalhou com a parte autora somente em alguns meses no ano de 2016.

De igual modo, a Sra. Deise Valeria Medeiros de Almeida não tinha condições de atestar o horário em que a parte autora chegava ao trabalho. E não é só: a Sra. Deise assegurou que anotava corretamente sua jornada no controle, inclusive poderia ser punida se não anotasse.

Já a contraprova produzida pela ré, testemunha Maria Cristina Nogueira de Azeredo Coutinho, confirmou a idoneidade dos controles de ponto, conforme trecho de seu depoimento destacado a seguir: 'que, havendo necessidade, poderia pedir autorização ao gerente de área para realização de hora extra e, uma vez autorizado, marcava corretamente sua jornada no controle de ponto que era feito através do sistema login e logoff; que caberia ao gerente verificar a necessidade ou não do trabalho extraordinário' (id 7e8f65f - Pág. 3).

Além de não ter se desincumbido de seu ônus probatório, a parte autora admitiu em depoimento" que não havia proibição de usufruir de 1h de intervalo "(id 7e8f65f -Pág. 1).

(nos termos do art. 818, caput, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, ambos vigentes à época da produção da prova documental, c/c com o atual, art. 818, I, da CLT, vigente à época da produção da prova oral).

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, via de consequência, seus reflexos.

Quanto ao divisor, vale mencionar a tese jurídica de observância obrigatória, fixada pela SDI-1 do C. TST no julgamento do Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos nº TST-RR-849-83.2013.5.03.0138: 'O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), se ndo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente'.

Além disso, no dito julgamento foi fixada a tese, segundo a qual: 'A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso'.

Nesse sentido a Súmula nº 124 do TST (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30/06/2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/07/2017.

Portanto, julgo improcedente o pedido de aplicação do divisor 200 e demais repercussões.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

No que diz respeito ao pedido de hora extra por não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, apesar de sua constitucionalidade, declarada pelo STF, na medida em que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, insculpido no art. , I da CF, não significa que a ausência de sua concessão resultaria na aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT, tendo em vista que se fosse essa a intenção do legislador, teria assim procedido ao editar a Lei 8.923/94, que acrescentou o aludido parágrafo, para conferir o mesmo tratamento ao descumprimento do intervalo previsto no art. 71 da CLT ao descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, contudo, não o fez. Havendo, portanto, o silêncio eloquente do legislador na Lei 8.923/94, o qual permite a conclusão que quis restringir o pagamento do período correspondente ao intervalo para o repouso e alimentação previsto no art. 71 da CLT com adicional de 50% ao descumprimento apenas deste intervalo e não no caso de descumprimento dos demais intervalos previstos na CLT.

Destarte, improcedente o pedido de pagamento dos valores referentes ao intervalo de 15min antes da prorrogação de jornada com fundamento no art. 384 da CLT e, via de consequência, seus reflexos.

SOBREAVISO

Postula a parte autora o pagamento de horas de sobreaviso e, sucessivamente, de horas extras trabalhadas em finais de semana, alegando na inicial que:"Por imposição regulamentar, no período compreendido entre a 01/09/2015 até 29/12/2016, reclamante ficava à distância submetido a controle patronal, por meio de dispositivo móvel (celular, smartphone, tablet, etc.), em regime de plantão, em média três sábados e três domingos por mês, com objetivo de resolver problemas estruturais nas agências bancárias (corte de energia elétrica, alarme inoperante, alagamento, quebra de mobiliário, dentre outros), conforme demonstra a documentação em anexo. (...) Nessas ocasiões, deveria atender em qualquer horário os chamados do empregador, atraindo-se à hipótese a incidência, por analogia (artigo , CLT), do artigo , da CLT, para conceder o direito ao

reclamante a receber as horas de sobreaviso à base de 1/3 (um sábado e um domingo por mês durante todo o contrato de trabalho), nos termos do artigo 244, § 3º, da CLT e Súmula 428 do TST. (...) Sucessivamente ao pedido retro (artigo 289, CPC), informa o reclamante que trabalhava para resolução dos problemas já citados, cerca de seis horas por dia (seis no sábado e seis no domingo), pelo que requer, a condenação da reclamada a pagar as horas extras nesses dias"(id 9136432 - Pág. 6).

A ré nega as assertivas autorais e sustenta que: 'A Autora, no período, trabalhava na administração do edifício do Banco reclamado (SEDAN) localizado na Rua Senador Dantas. Qualquer imprevisto ocorrido no prédio nos finais de semana deveria ser comunicado a um funcionário da administração do edifício. A Autora não era a única contatada. A documentação juntada pela Autora comprova que outros funcionários do banco também eram contatados. Ademais a autora não precisava ficar de plantão aguardando o chamado e também não era obrigada a atender a essas ligações. Caso não fosse localizada, o contato era feito com outro funcionário. Improcede a informação de que a Autora resolvia problemas estruturais em agência bancárias. A Autora alega, porém não prova.

Não há qualquer informação na documentação acostada comprovando que a Autora solucionava problemas em agência bancárias. Os contatos não maioria dos casos se limitavam a liberação de acesso ao prédio de pessoas que não foram previamente cadastradas" (id b0dd72a - Pág. 23).

Contudo, em depoimento pessoal, a parte autora relatou situação absolutamente diversa daquela descrita na inicial, não endossando o alegado controle patronal a distância, tampouco a dita necessidade de resolução de problemas estruturais, senão vejamos: 'que a empresa COMBRAS era uma empresa terceirizada que prestava serviços de manutenção predial e trabalhava 24h; que era responsável por fiscalizar os serviços prestados por esta empresa; que a empresa COMBRAS era responsável por executar os serviços, inclusive nos finais de semana; que, ocorrendo algum sinistro em finais de semana, a empresa comunicava à depoente via telefone para que esta providenciasse o contato com outras área que porventura seriam afetadas; que qualquer pessoa que não estivesse previamente autorizada a entrar no prédio, o setor de segurança fazia contato com a depoente para que esta pudesse autorizar ou não' (id 7e8f65f - Pág. 2).

Ademais, o simples fato de o empregado possuir aparelho celular, e permanecer com ele ligado, após o término da jornada, não significa tempo à disposição do empregador, não podendo, portanto, reconhecer como sendo de sobreaviso este período. No mesmo sentido S. 428, I, II do TST.

Improcedente o pedido de sobreaviso".

Na petição inicial, afirmou a autora que"laborava, em média, no período imprescrito nos seguintes horários: Até 31/08/2015, das 09h00mn às 19h30min/20h00min, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, quando ocupava o cargo de Gerente de Setor, no setor denominado CSL, nesta cidade; De 01/09/2015 até o seu desligamento em 29/12/2016, das 07h00min/07h30min às 18h30min/19h00min, com 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, ocasião que ocupava o cargo de Gerente de Setor, no Setor denominado CESUP, nesta cidade; A reclamante faz jus ao pagamento das horas extras laboradas acima da oitava diária e divisor 200 (Súmula 124, item I, e 431 do TST), com os adicionais e demais reflexos a seguir especificados";"por imposição regulamentar, no período compreendido entre 01/09/2015 até 29/12/2016, a reclamante ficava à distância submetido a controle patronal, por meio de dispositivo móvel (celular, smartphone, tablet, etc.), em regime de plantão, em média três sábados e três domingos por mês, com objetivo de resolver problemas estruturais nas agências bancárias (corte de energia elétrica, alarme inoperante, alagamento, quebra de mobiliário, dentre outros), conforme demonstra a documentação em anexo";"nessas

ocasiões, deveria atender em qualquer horário os chamados do empregador, atraindo-se à hipótese a incidência, por analogia (artigo , CLT), do artigo , da CLT, para conceder o direito ao reclamante a receber as horas de sobreaviso à base de 1/3 (um sábado e um domingo por mês durante todo o contrato de trabalho), nos termos do artigo 244, § 3º, da CLT e Súmula 428 do TST";"sucessivamente ao pedido retro (artigo 289, CPC), informa o reclamante que trabalhava para resolução dos problemas já citados, cerca de seis horas por dia (seis no sábado e seis no domingo), pelo que requer, a condenação da reclamada a pagar as horas extras nesses dias, observando-se os critérios mencionados nos itens III, IV, VII e VIII da causa de pedir, ressaltando que os sábados (cláusula quarta, parágrafo terceiro, ACT 13/14, por exemplo), domingos e feriados são remunerados em dobro, nos termos das Súmulas 146 do C. TST e 461 do E. STF".

Na contestação, o réu negou tais fatos, afirmando que"a Autora exercia o cargo de Gerente de Setor com jornada de 8 horas diárias em razão da fidúcia especial (§ 2º do art. 224 da CLT)";"dessa forma, laborava em média de 09:00 às 18:00, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição";"a autora, no período imprescrito, esteve sujeita ao controle de jornada de trabalho, por meio de PONTO ELETRÔNICO, conforme anexo (Relatório Diário do Ponto Eletrônico). Destaca-se que os horários de entrada e saída variaram no período imprescrito, sendo certo que todas as extrapolações da jornada foram devidamente registradas no ponto";"a partir de janeiro/2001, os controles de jornada passaram a ser efetuados por meio de ponto eletrônico para os cargos de posto efetivo e caixas; após outubro/2003, foi adotado o controle através do Ponto Eletrônico também para os demais empregados. Aqui os registros eram efetuados pela reclamante por meio de senha pessoal e intransferível (abrindo o ponto quando chegava à dependência, registrando os intervalos e a saída). No Ponto Eletrônico, a jornada é anotada minuto a minuto, e não os horários 'britânicos' alegados pela mesma".

A teor do § 2º, art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em regra, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da Consolidação e 373, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. Neste sentido, a jurisprudência cristalizada pela Súmula nº 338 do c. TST.

No caso em exame, o empregador juntou os controles de ponto, contemplando o registro de horários variáveis.

Na manifestação id nº e3c8677, a fls. 1581, a reclamante impugnou referidos controles, a pretexto de não refletirem os verdadeiros horários laborados.

Cabia, portanto, à recorrente comprovar o extenso horário de trabalho alegado na inicial, ônus do qual se desincumbiu em parte.

Com relação ao lapso contratual não atingido pela prescrição até 31/08/2015, restou incontroverso o termo a quo da jornada às 9h.

Por outro lado, o testemunho de Deise Valeria Medeiros de Almeida restou demonstrado que a reclamante encerrava a sua jornada ao menos às 19h, quando dito pela depoente que"trabalhava 9h de trabalho com 1h de intervalo; que poderia trabalhar das 10h às 19h ou das 11h às 20h; que possuía controle de ponto através do sistema login e logoff; que, quando chegava, a autora já se encontrava e, quando saía, poderiam sair juntas ou a autora ficava"(id. 7e8f65f - Pág. 2, a fls. 1661).

Oportuno notar que a circunstância de Deise Valeria Medeiros de Almeida e de Maria Cristina Nogueira de Azeredo Coutinho afirmarem que marcavam corretamente os controles de ponto, não demonstra que a autora também o fazia.

Além disso, Maria Cristina Nogueira de Azeredo Coutinho não precisou os horários de trabalho da reclamante, até porque laboravam em andares diversos.

Extrai-se que a recorrente laborou, de 27/07/2012 a 29/12/2016, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada.

No que tange ao período de 01/09/2015 a 29/12/2016, a testemunha Wilson de Menezes Cyrillo comprovou o labor, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30min às 19h, com 45min de intervalo para refeição.

Nesse sentido, disse referido depoente que"trabalhou para o banco reclamado por 34 anos e 3 meses até 26 de dezembro de 2016; trabalhou com a reclamante na coordenação dos três prédios no Rio de Janeiro Edifício CCBB, Edifício Sedan e complexo do Andaraí, da segunda quinzena de março até dezembro de 2016 e nesse período a reclamante foi subordinada ao depoente, que então era gerente de área do Rio de Janeiro e Espírito Santo; o depoente nesse tempo trabalhava de 8h/8h30min até 20h ou 20h30min, com 35 a 40 minutos de intervalo para almoço, no máximo, porque a equipe era muito pequena; quando chegava a reclamante invariavelmente já estava trabalhando; a reclamante trabalhava até 19 horas ou 19h30min, em média; a reclamante tinha de 40 a 45 minutos de intervalo para almoço; a reclamante poderia trabalhar sem estar logada no ponto, inclusive porque tinha muita ocorrência; por causa da época das Olimpíadas, tinham que prestar manutenção em todos os prédios e isso era feito fora do ponto, sendo o depoente o único que tinha acesso ao sistema do banco"(id. ecd0fda - Pág. 3, a fls. 1644).

Não há falar em limitação das horas extraordinárias aos períodos em que as testemunhas laboraram com a autora, nos termos do entendimento cristalizado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 233, da SBDI-1, do c. TST.

A recorrente não logrou demonstrar, por outro lado, o labor em feriados, no lapso contratual imprescrito.

Nos termos dos incisos I e III, do verbete Sumular nº 437, do c. TST, a supressão ou redução do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, equiparando se tal prestação ao pagamento de horas extraordinárias, e não a indenização.

Inaplicável o disposto Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que o contrato de trabalho foi extinto em 2016, não operando a norma referida efeito retroativo.

Por outro lado, o regime de sobreaviso é caracterizado pela disponibilidade do empregado ao empregador fora do horário e do local habitual de trabalho, de modo a possibilitar sua convocação para a prestação de serviços a qualquer tempo.

Em tais circunstâncias, o empregado não pode dispor plenamente do período de repouso. Da ausência de descanso integral deriva a obrigação relativa ao pagamento do adicional de sobreaviso.

convocação do empregado pode se dar mediante qualquer meio de comunicação (por exemplo, telefones fixo e móvel, e-mail, whatsapp, etc), nos termos cristalizados pela Súmula n. 428.

Contudo, conforme se extrai do referido verbete sumular, o simples fornecimento dos meios de comunicação pelo empregador não é capaz de enquadrar o empregado no regime de sobreaviso. Imprescindível é a limitação do direito de ir e vir do trabalhador, com restrição de locomoção, para caracterizar o regime de sobreaviso.

In casu, a autora não demonstrou a referida restrição de locomoção, assim como o controle patronal.

Note-se que os documentos de id. f950f99 - Pág. 1/ a3eebce - Pág. 4, às fls. 22/73, demonstram que a autora, eventualmente, era contactada, por telefone, nos finais de semana, o que não demonstra o labor em sistema de sobreaviso, nem durante" cerca de seis horas por dia (seis no sábado e seis no domingo) ", razão pela qual indefiro o pedido formulado em ordem sucessiva.

O Tribunal Pleno do c. TST, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da Republica e que a supressão do intervalo nele previsto enseja o pagamento como hora extraordinária, do lapso temporal correspondente.

No mesmo sentido, o entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 53, deste e. TRT da 1ª Região.

Nas normas coletivas preveem que"as horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) - sábados, domingos e feriados -independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna";"a hora extra tem como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais", como, por exemplo o parágrafo terceiro, da Clausula Sexta, do ACT de 2013/2014 (id nº 7f37cba - Pág. 4, a fls. 1335), o que afasta a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 113, do c. TST.

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamante, condenando o réu ao pagamento de horas extraordinárias, consoante a jornada reconhecida, além de quinze minutos, pela não fruição do intervalo do artigo 384, da CLT, em todo o período contratual não alcançado pela prescrição, e de uma hora, de 01/09/2015 a 29/12/2016, todas com adicional de 50%.

Ante a habitualidade das prestações, impõe-se a repercussão da contraprestação suplementar no cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado [incluindo sábados, domingos e feriados, por força de normas coletivas], FGTS, gratificação semestral (súmula nº 115, do c. TST).

Frise-se que a extinção do contrato ocorreu por iniciativa da recorrente, consoante TRCT (id nº f0ed338 - Pág. 1, a fls. 20).

Indefiro a repercussão na licença prêmio, folgas e nos abonos assiduidade, por não demonstrado que as horas extraordinárias integram a base de cálculo dessas prestações".

Da "multa por oposição de embargos declaratórios".

Mais uma vez, transcrevo o voto apresentado pelo Desembargador Relator de origem, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, por refletir o consenso entre os componentes do Colegiado:

"A recorrente alega, em suma, que:"quando do julgamento dos embargos declaratórios o MM. Juízo de origem condenou a ora recorrente ao pagamento de multa processual por suposto intuito protelatório";"como se extrai do teor dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente (ID. 7f6ff02), o objetivo era a manifestação sobre pontos centrais da demanda acerca dos quais não houve manifestação do MM. Juízo de primeiro grau";"nessa conformidade, conclui-se que a ora recorrente apenas buscou, por meio dos embargos declaratórios, a completa entrega da prestação jurisdicional ao apontar os pontos fundamentais que amparam a sua pretensão da (RR 123500- 67.2007.5.01.0079, Min. Pedro Paulo Manus, da 7ª Turma)";"no mesmo sentido, foi editada a Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST (artigo 15) que acolheu a aplicação do artigo 489, § 1º, do NCPC, que trata da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais";"requer, portanto, a reforma da r.sentença para que seja excluída a condenação do pagamento de multa por suposta oposição de embargos de declaração protelatórios".

Consta, da decisão dos embargos de declaração - id nº a267446, à fls. 1695, o seguinte:

"Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.022 do CPC, sendo certo que não há na sentença embargada vício sanável por meio do presente recurso.

Não se observa omissão no que diz respeito aos anuênios e à aplicação da parte final da Súmula nº 294 do TST, na medida em que houve expressa menção na sentença do entendimento deste Juízo, senão vejamos: "tendo em vista que a presente ação envolve pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, relacionado a direito não assegurado em lei (restabelecimento de anuênios), haverá a incidência da prescrição total, vez que não configurada a exceção da parte final da citada Súmula 294 do TST" (id 0e3cfd7 - Pág. 4).

De igual modo, inexiste omissão quanto às horas extras após a 8ª diária ou quanto ao sobreaviso, estando a decisão devidamente fundamentada no particular, segundo a convicção deste Juízo, a qual foi formada com base na prova produzida nos autos.

Ademais, a omissão passível de declaração por meio de embargos é aquela havida "em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença", como, aliás, foi ressalvado na própria decisão (id 0e3cfd7 - Pág. 10). Desse modo, não se faz necessário rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao julgador apenas demonstrar suas razões de decidir, como de fato restou consignado.

Assim sendo, constato nítido caráter protelatório a oposição dos presentes embargos de declaração, razão porque condeno a embargante ao pagamento de multa de 2%, na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do CPC.

Posto isso, conheço dos embargos, por tempestivos, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação acima, que este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais, aplicando à embargante a multa de 2%, na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC".

Embora não haja, na r. sentença, os vícios expostos nos embargos de declaração opostos pela reclamante, estes não se revelam meramente protelatórios, razão pela qual dou provimento ao recurso, para excluir a multa imposta à ora recorrente.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial realizada no dia 25 de agosto de 2020, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela ré , por ausência de interesse. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento , de modo condenar o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias, com seus reflexos e excluir a multa imposta na decisão dos embargos de declaração, tudo consoante fundamentação. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, com os acréscimos de juros simples de 1% ao mês e correção monetária (Súmulas nº 200, 381; Orientações Jurisprudenciais nº 400 e 415, ambas c. TST.), deduzidas as contribuições previdenciária e fiscal onde incidentes, observandose o teor da Súmula 368, do c. TST, o disposto no artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015. Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de 25/03/2015, consoante o decidido pelo Pleno do c. TST (ArgInc479-60.2011.5.04.0231). Frise-se que, em recente decisão, nos autos do processo nº ArgInc-0101343-60.2018.5.01.0000, o Pleno deste e. Tribunal Regional declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT (DEJT de 12/11/2018). A reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso em que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, art. 14, §§ 1º e 2º, ou seja, miserabilidade do empregado e assistência pelo respectivo sindicato de sua categoria, consoante entendimento pacificado pelas Súmulas nº 219 e 329, ambas do c. TST. Na hipótese vertente, a reclamante está assistida por advogado particular, razão pela qual é indevido o pagamento da verba honorária pretendida. Declara-se que, na forma do artigo 832 da CLT, o pagamento correspondente a horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e férias gozadas possui natureza salarial. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo réu. Vencido o Desembargador Relator que afastava a prescrição total pronunciada em 1º Grau e condenava o reclamado ao pagamento de anuênios. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente. Fez uso da palavra o Dr. Luiz Antônio de Abreu Junior, pela reclamante.

Relator

ATFBC/rm/dfv

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