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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002932620215010054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002932620215010054_4aeba.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100293-26.2021.5.01.0054

RECLAMANTE: MICHEL COSTA SILVA

RECLAMADO: WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA -EPP, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, COMPANHIA BOTAFOGO

Relatório

Fundamentação

Por se tratar de procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos

termos do artigo 852, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da revelia e confissão ficta

Não obstante regularmente citada (vide ID. eb0eecb), a 1ª reclamada não apresentou contestação, razão pela qual lhe aplico os efeitos da revelia e confissão ficta,

presumindo verdadeiras as alegações da petição inicial.

Por consequência, reconheço o vínculo empregatício com a 1ª ré no

período de 21/09/2018 a 31/03/2020 e salário de R$ 1.605,00, o que foi corroborado pela

testemunha ouvida em Juízo que comprovou a prestação de serviços no ano de 2020, devendo a CTPS ser retificada pela secretaria da Vara diante da ausência da 1ª ré para constar a referida

data de término do contrato, a teor do artigo 29, § 3º, da CLT.

Considerando a ciência da dispensa imotivada em 31/03/2020, julgo

procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas contratuais e resilitórias, observado o salário mensal de R$ 1.605,00, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado:

a71 Aviso prévio indenizado de 30 dias;

a71 Férias simples de 2018/2019 acrescidas de 1/3;

a71 07/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3;

a71 03/12 avos de 13º salário proporcional de 2018;

a71 13º salário integral de 2019;

a71 04/12 avos de 13º salário proporcional de 2020;

a71 Diferenças de FGTS de todo contrato de trabalho; e

a71 Indenização de 40% do FGTS.

Procede o pedido de pagamento da multa prevista no parágrafo 8o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não foi observado o § 6o, do mesmo

dispositivo legal.

Procede também a multa do artigo 467 da CLT, porque a reclamada não quitou as verbas incontroversas em 1ª audiência, devendo incidir a multa sobre saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS.

Como a parte autora teve seu contrato rescindido imotivadamente, tem

direito ao levantamento do FGTS, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90, bem como ao recebimento do seguro-desemprego (art. da Lei nº 7.998/90).

Assim, determino a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício

para habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais, devendo ser realizada a verificação de acordo com os dados relativos à época da rescisão do contrato de trabalho.

Da responsabilidade subsidiária

O reclamante não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda e terceira reclamadas, mas apenas a condenação subsidiária por se tratarem de tomadora dos seus serviços durante todo o contrato de trabalho, o que restou incontroverso

diante da prova testemunhal produzida que comprovou o trabalho no Estádio Nilton Santos

administrado pela terceira ré, que foi criada pela 2ª reclamada para esta finalidade, conforme ID. ea35130 - Pág. 4.

Põe-se em evidencia, apenas, a circunstância de as tomadoras do

serviços terem se valido do trabalho desenvolvido pela parte autora.

Por tal razão, não podem frustrar o pagamento das verbas a que tem

direito, na hipótese de a real empregadora não quitar sua dívida trabalhista, na medida em que

tinha o dever e meios de averiguar se aquela empresa estava cumprindo suas obrigações com os empregados terceirizados.

Sendo incontroverso que a 2ª e 3ª reclamadas eram as beneficiárias

dos serviços do reclamante, aplico ao caso dos autos o entendimento consolidado na súmula

331, itens IV, V e VI, do C. TST, para condená-las subsidiariamente ao pagamento de todos os

títulos deferidos nesta sentença por todo período do contrato de trabalho do reclamante, sem

exceção, uma vez que não se desincumbiram do ônus de comprovar as suas alegações, a teor

do artigo 818, II, da CLT, com a juntada do contrato de prestação de serviços com a 1ª ré que

indicaria o seu período de vigência.

Em razão da declaração de hipossuficiência econômica que não foi elidida por prova em sentido contrário e que a autora recebia salário próximo ao percentual de 40% do teto de benefícios da Previdência Social, valor insuficiente para a sua sobrevivência e para arcar com os custos do processo, defiro o benefício da gratuidade de justiça, a teor dos artigos 790, § 3º e § 4º, da CLT.

Dos honorários advocatícios

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Da liquidação da sentença

Considerando a regra do artigo 840, § 1º, da CLT que determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e do entendimento consolidado no artigo 12, § 2º, da IN 41/2017 do TST, que prevê a aplicação dos artigos 291 a 293 do CPC,

não há dúvidas que a lei tentou trazer previsibilidade às pretensões trazidas à Juízo, bem como

evitar a indicação de valor aleatório de forma a impactar nas custas judiciais, nas multas por

litigância de má-fé e no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora.

Sendo assim, por ser ônus do autor indicar os valores que pretende ver

reconhecido em face da ré de forma certa, determinada e equivalente “ao conteúdo patrimonial

em discussão ou ao proveito econômico perseguido”, a liquidação do julgado fica limitada aos

valores indicados em cada pedido da petição inicial.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por MICHEL

COSTA SILVA em face de WARTUNG, SERVICOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA – EPP, BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS e COMPANHIA BOTAFOGO , decido julgar

parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante e condenar a reclamada,

nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença.

Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor

da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00.

momento da liquidação do julgado.

Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor

parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal.

Das contribuições previdenciárias

Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada

recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as

contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as

referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei),

sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o

valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de

competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e,

exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de

contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de

cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de

Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no

parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o artigo 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da

incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença

condenatória ou da conciliação homologada.

O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no artigo art. 43, § 3º, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça.

Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de

sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91).

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de

contribuição decorre de imperativo legal.

Dos recolhimentos fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá

sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de

competência, com retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se

torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será

determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e

demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da

SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais

rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da

Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na

Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no

mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa

da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o

último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do

pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser

comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10

(dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da

Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Cumpra-se com o trânsito em julgado no prazo de 08 dias.

Intimem-se. Nada mais.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021.

Juiz do Trabalho Substituto Dispositivo

procedente em parte

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de outubro de 2021.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES

Juiz do Trabalho Substituto

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