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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003330520215010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01003330520215010055_689ba.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATSum 0100333-05.2021.5.01.0055

RECLAMANTE: SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS

RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Relatório

Dispensado na forma do art. 852 – I da CLT.

Fundamentação

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

A parte reclamante postula o pagamento de diferenças salariais devidas no período de outubro de 2018 a agosto de 2019, sendo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/04/2021. Como se observa não foi ultrapassado o prazo quinquenal previsto no artigo inciso XXIX da CRFB/88. Rejeito a prescrição.

PROGRESSÃO HORIZONTAL / PLANO DE CARGOS CARREIRAS E

SALÁRIOS:

Alega o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 24/03/1999 para exercer a função de Agente de Limpeza e Serviços Urbanos (ALSU), encontrando-se com o contrato em vigor. Aduz ter a reclamada pactuado Acordo Coletivo de Trabalho em 2019 para efetivação das progressões horizontais previstas no Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) até agosto do mesmo ano, com efeitos retroativos a outubro de 2018. Acrescenta que a reclamada implementou o realinhamento com acréscimo de salário a partir de setembro de 2019, deixando de efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a outubro de 2018. Postula o pagamento das respectivas diferenças salariais de outubro de 2018 a agosto de 2019 e repercussões em 13º, férias + 1/3, e depósitos de FGTS.

Em defesa, a reclamada expende a tese de limitação orçamentária.

Deveras, o argumento de que as restrições orçamentárias impediram a reclamada de efetivas as progressões horizontais não se sustenta. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe em seu art. 15 que Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”. E o mencionado art. 17 determina que “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Por fim, o art. 18 da LRF considera entre as despesas de pessoal aquelas destinadas a "quaisquer espécies remuneratórias" e as “vantagens pessoais de qualquer natureza”. Desta forma, considerando que o reclamante foi admitido em 1999 e cotejando as disposições legais supracitadas com o disposto no art. 16 da LRF, conclui-se que as promoções horizontais a que faz jus não podem ser preteridas pela irresponsabilidade na gestão e administração dos recursos públicos por parte da reclamada ou do Ente Municipal que a constituiu e a cujo orçamento público pertença. Se o reclamante foi admitido em 1999 e o PCCS foi aprovado em 2017, a partir desta

data a reclamada e o Ente público deveriam adotar as precauções necessárias quando da estipulação das metas orçamentárias ulteriores, considerando as projeções dos acréscimos nos gastos com pessoal decorrentes das potenciais promoções fundamentadas no Plano de Cargos Carreiras e Salários. No entender deste juízo, raciocínio em sentido contrário conduziria ao inadimplemento velado de diversos direitos pactuados, seja mediante acordo individual ou coletivo, seja através de regulamento interno ou PCCS, ao simples argumento de inexistência de suficiência orçamentária.

Ademais, em Sede de direito do trabalho, verifica-se a aplicação concomitante de normas cogentes, dispositivas e contratuais. No presente caso, tem-se a aplicação do art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva ao empregado. E o PCCS, à similitude do regimento interno, adere ao contrato de trabalho, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula nº 51 do TST.

Analisando as fichas financeiras do reclamante (id:062e366, fls. 185 PDF), é possível constatar que de fato houve a implementação de acréscimo salarial de R$ 389,17, considerando o resultado obtido da diferença entre R$ 2.322,55 e R$ 1.933.38, por força da cláusula 33ª e do termo aditivo ao ACT 2019 (id:dd2f16c, fls. 66 PDF e id:239efcc, fls. 78 PDF). No entanto, a reclamada não comprova o pagamento das diferenças retroativas pactuadas.

Pelo exposto, julgo procedente os pedidos de pagamentos das diferenças salariais postuladas pelo reclamante, relativamente ao período de outubro de 2018 a agosto de 2019. Consequentemente, julgo procedente o pedido de repercussões em 13º, férias + 1/3 e depósitos FGTS. Para efeito do cálculo dos reflexos ora deferidos, deverão ser considerados os contracheques e as fichas financeiras adunados aos autos.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

O deferimento da gratuidade justiça, após o advento da Lei 13.467/2017, deve observar parâmetro objeto, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT.

Desta forma, sendo o maior benefício, atualmente, na ordem de R$ 6.433,57, conforme Art. 2º da PORTARIA SEPRT/ME Nº 477/2021 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, o suscitado deveria comprovar rendimento igual ou inferior a R$ 2.573,42.

Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15, não se verificando os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juiz poderá indeferir o pedido. A presunção estabelecida pelo § 3º do mesmo artigo, por sua vez, é relativa e só deve prevalecer quando da ausência nos autos de elementos que permitam aferir os pressupostos para concessão ou indeferimento do referido benefício.

O reclamante, no entanto, percebia remuneração superior, conforme se constata nas fichas financeiras juntadas aos autos. Indefiro a gratuidade justiça pleiteada.

Trata-se de processo ajuizado após entrar em vigor a Lei 13.467/17. Portanto, está sujeito ao regramento preconizado pelo artº 791-A da CLT que passou a disciplinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por tal razão diante dos parâmetros previstos no artº 791-A § 2º da CLT, fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em prol do advogado do reclamante a quantia equivalente a 15% do valor bruto devido à parte autora a ser apurada em liquidação de sentença, preferencialmente mediante planilha Pje Calc.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E e SELIC:

Primeiramente, releva destacar o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST, segundo o qual os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1).

O Egrégio STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 determinou “a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Foi excluída a aplicação dos juros de mora na forma prevista no art. 39 da Lei 8.177/91.

No caso em exame, por disciplina judiciária, ressalvando meu entendimento pessoal, em cumprimento ao decidido pelo STF, determino que o IPCA-E e a taxa SELIC sejam utilizados para o cômputo conjunto dos juros e correção monetária. Na decisão a Corte Constitucional não decidiu que o crédito trabalhista ficasse algum período sem qualquer correção, sendo que sempre há algum lapso temporal, maior ou menor, entre o ajuizamento da ação e a efetiva citação do reclamado. Em certas ocasiões este lapso pode ser significativo, como em hipóteses de ocultação do demandado, demora no serviço judiciário ou da própria ECT nas hipóteses de notificação postal. Não seria ponderado nem razoável que este hiato temporal prejudicasse o credor. Assim temos que a utilização da SELIC deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação . Fenômeno semelhante se dá para verificação da interrupção da prescrição (art. 240 § 1º do CPC).

Determino pois a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) até o dia imediatamente anterior à data do ajuizamento da presente. Após deve-se aplicar a taxa SELIC desde a data do ajuizamento da ação, inclusive, conglobando-se o índice de correção monetária e juros de mora.

Dispositivo

Posto isso, NO MÉRITO, rejeito a prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTE o pedido da parte reclamante SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS para condenar a parte reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.

Restam deferidos:

a) diferenças salariais e reflexos;

b) honorários sucumbenciais.

STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 e especificado na fundamentação acima.

Custas de R$120,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$6.000,00 (CLT artº 789, I), pelo reclamado.

Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 § 3º da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99. Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário.

Deverá o reclamado comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99.

Autorizo a dedução do Imposto de Renda acaso existente à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal. Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI – I do C. TST.

INTIMEM-SE.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.

Célio Baptista Bittencourt

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2021.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT

Juiz do Trabalho Titular

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