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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003400720205010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01003400720205010063_c9356.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100340-07.2020.5.01.0063

RECLAMANTE: LILIAN KATIA NASCIMENTO DIAS

RECLAMADO: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100340-07.2020.5.01.0063

SENTENÇA

1 . RELATÓRIO

LILIAN KATIA NASCIMENTO DIAS, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, reclamada, postulando, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial, a procedência dos pedidos elencados nos itens do rol de pleitos da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$140.974,25. Juntou procuração e documentos.

Conciliação rejeitada.

Emenda Substitutiva à Petição Inicial sob o ID 79fb209.

Contestação escrita, acompanhadas de documentos, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Produzida prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de duas testemunhas.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Éo relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

DA PRESCRIÇÃO

Segundo o art. , XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Excetuam-se da regra, entretanto, as pretensões declaratórias, como dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, bem como a relativa ao FGTS - observada a modulação de efeitos da decisão do STF no RE 709.212, com repercussão geral. Ao julgamento, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc (prospectivos), prevalecendo o prazo trintenário às ações ajuizadas anteriormente e, “para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta (daquela) decisão”.

Arguida a tempo e modo regulares, declaro prescritas as pretensões anteriores a 20/04/2015, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), ressalvando as pretensões meramente declaratórias (art. 11 da CLT) e as relativas ao FGTS, por ser trintenária a prescrição aplicável à hipótese dos autos, a teor da Súm. 362 do TST e decisão prolatada pelo C. STF no RE 709.212.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DO BÔNUS

Aduz a parte autora que a partir de janeiro de 2017, com a incorporação da empresa Hargus pela Loreal, a autora desempenhava as mesmas atribuições que a Sra. Yasmin Martins Gomes, inclusive quando a paradigma passou a laborar em conjunto com a autora, ambas já desempenhavam as mesmas atribuições da paradigma.

Com efeito, alegou a reclamante que a paradigma uma vez por ano, recebia um bônus, equivalente a 100% por cento do salário, recebido em razão da performance, no decorrer do ano, ocorre que, embora a Reclamante realizasse as mesmas atividades da paradigma, e tenha tido sempre excelente performance, não recebeu tal bônus, e uma vez reconhecida a equiparação salarial, faz jus a autora ao referido bônus em todo período, com integrações nos consectários legais quais sejam: férias mais 1/3, 13º salários, horas extras laboradas, FGTS acrescidos da multa de 40%, RSR, PPR (Participação nos Lucros), aviso prévio, e horas extras.

Outrossim, aduz a reclamada a paradigma Yasmin Martins, foi admitida aos serviços da ré em 04/11/2013 na função de Assistente Administrativa Financeira, sendo promovida em 03/2017 a Analista de Projetos JR e em 03/2018 transferida para a função de Analista de Logística JR, na qual permaneceu até a sua dispensa havida em 05/08/2019.

Com efeito, alegou a reclamada que no exercício das funções de Analista, a paradigma era a responsável pela análise de retornos e ações para redução no custo de não Qualidade por Retornos, tendo uma responsabilidade de compliance e a busca constante pela redução do PL da área com a criticidade e análises das NFs devolvidas ou recusadas, bem como buscava a redução dos custos diretos de logística reversa, como frete e armazenagem nas transportadoras.

Impugna a reclamada a equiparação salarial alegando não haver a mesma senioridade/experiência/habilidade da reclamante em relação à paradigma, inclusive nega que a paradigma tenha recebido a parcela bônus postulada pela autora, conforme se depreende das Fichas Financeiras, devendo, ser rejeitada a pretensão autoral no particular.

A equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT e súmula 6 do C. TST, deriva do princípio constitucional da isonomia, objetivando combater a discriminação do trabalho humano.

Pressupõe identidade funcional, cuja atividade desempenhada seja de igual valor, desenvolvida simultaneamente para o mesmo empregador, no mesmo Município, sendo desnecessário que as funções tenham a mesma nomenclatura, prevalecendo o princípio da primazia da realidade.

O § 1º do art. 461 da CLT estabelece que para que haja a possibilidade de equiparação salarial, o tempo na função entre paradigma e postulante não seja superior a dois anos.

Ao empregado pleiteante da equiparação salarial cumpre provar a identidade de funções exercidas simultaneamente na mesma localidade, independentemente da nomenclatura dos cargos.

Por outro lado, compete ao empregador comprovar que o trabalho é de valor desigual, realizado com menor produtividade e perfeição, em município diverso do paradigma e que conta este último com tempo de serviço na função superior a dois anos em relação ao autor, independentemente da nomenclatura dos cargos.

Além disso, a existência de quadro de carreira, devidamente homologado pela autoridade competente (§ 2º, do art. 461 da CLT e súmula 6, I do TST), ou a readaptação do paradigma também competem ao empregador provar.

Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que:

reclamante; que à partir de janeiro/2018 as funções da reclamante foram diminuídas e a sra Yasmin passou a fazer tudo que a reclamante fazia ; que antes a reclamante era vista como líder no setor e à partir de janeiro de 2018 passou a sra yasmin a ser vista como tal; que a autora passou a auxiliar a sra. Yasmin nas suas funções ; que a na Nielly não havia o cargo de analista, que o cargo equivalente assistente; que a reclamante era assistente, que na Loreal reclamante foi colocada como assistente; que não sabe informar o cargo da sra Yasmin; que quando conheceu a sra Yasmin era do setor de projeto e que foi treinada pela reclamante passando a fazer o mesmo que a reclamante sem atividades adicionais; que sempre foi responsável pela atividade de análise de retornos e ações para redução de custo de não qualidade por retornos; que era responsável pelas atividades de complience e a busca por redução do PL da área com a criticidade de devolução; que não tem ciência da existência de um canal na reclamada para denúncias anônimas; que o bônus não se confunde com PPR e não tem conhecimento de PPR individual apenas coletivo.”

A preposta da reclamada disse que:

“reclamante foi admitida como vigia em setembro de 2011 sendo promovida em fevereiro de 2012 para assistente administrativa fiscal; que em junho de 2013 foi para assistente administrativa de devolução e em julho/2017 assistente de customer care; que como assistente administrativa de devolução a reclamante fazia contato com o cliente sobre inconsistências em notas fiscais de retorno, acompanhava e recebia notas fiscais de devolução; que dava apoio a alguns status das notas para gerentes e outros setores ; que não foi a reclamante quem treinou a sra Yasmin; que quem a treinou foi o Bruno Daldegan; que a sra Yasmin passou a trabalhar com a reclamante em março de 2018 ; que a sra Yasmin fazia controle de custo e logística reversa, análise dos custos para redução de impacto no PIL da empresa ; que reportava esses números para os setores que tinham relação com a questão ; que no último cargo que exerceu as atividades da reclamante eram fazer contato com os transportadores agendamento de devolução de carga, contato com cliente referente às inconsistências; que sra Yasmin fazia análises de report mais robustos que a reclamante em planilha de Excel, Power BI, e análises para redução de custos; que a reclamante não recebia bônus; que PPR individual é pago apenas a diretores, gerentes coordenadores e analistas .”

Com efeito, a testemunha indicada pela reclamante disse que:

“a reclamante fazia reunião com transportadoras, emitia notas de devolução e as acompanhava, acompanhava as devoluções junto às transportadoras; que conheceu a sra Yasmin, que foi treinada pela reclamante; que acredita que a sra Yasmin passou para o setor da reclamante em agosto/setembro de 2017; que as funções da sra Yasmin eram reunião com as transportadoras, acompanhamento das notas de devoluções, acompanhamento das devoluções fazer cobranças; que as funções da reclamante e da sra Yasmin eram idênticas; que em janeiro de 2018 todos no setor foram comunicados que a reclamante não seria mais coordenadora e não retornaria às suas funções e as funções

seriam reduzidas; que a depoente não sabe informar como ficaram as funções da reclamante pois saiu da reclamada em fevereiro de 2018; que o bônus só eram pagos aos funcionários da Loreal que os migrados da Nielly não recebiam ; que a sra Yasmin não fazia tarefas mais complexas que a reclamante.”

Outrossim, a testemunha indicada pela reclamada informou que:

“trabalhou com a reclamante de 2015 a 2017 na função de analista de Custom Care ; que a função da reclamante era assistente no setor de logística reversa; que a depoente é do setor de serviço ao cliente ; que as atividades da reclamante eram: receber as notas dos clientes colocando no sistema, caso haja erro deveria ser reportado; que conheceu a sra Yasmin Gomes; que era analista no setor de logística reversa e que fazia o controle das notas inseridas no sistema, fazendo a análise dos pedidos criados no sistema pelos assistentes e autoriza o retorno dos pedidos no CD; que todos recebem PPR, mas os assistentes não recebem o bônus e sim os analistas e cargos superiores; que Lilian era assistente e Yasmin era analista e as funções eram diferentes; que a reclamante não fazia as seguintes atividades: report, a avaliação da logística reversa, agendamentos de devolução de notas fiscais, tratativas com transportadora, reuniões com intuito de diminuir as devoluções, melhoria no fluxo das devoluções; que não sabe informar quem passava as planilhas de devolução de notas na época da Nieli, que na época da Loreal era a Yasmin; que quem treinou a Yasmin foi o Yuri da Loreal; que o sr Yuri trabalhava no setor de logística reversa; que as atribuições do sr Yuri eram as mesmas da sra Yasmin; que a depoente participou do evento Loreal Uma; que não se recorda se nesse evento houve agradecimento à reclamante por Flavio Boas; que a depoente ficou um período no mesmo sala da reclamante na Nieli, mas em setores distintos, de outubro de 2016 a março/abril de 2017; que não sabe informar a média mas é atípico; que na época de transição da Nieli para Loreal a depoente não sabe informar se a reclamante teve mudança de função antes de ser dispensada; que sabe das funções de analista e assistente por meio dos reports que recebia e do descritivo dos cargos.”

Nos documentos acostados, no processo, no que se refere as fichas financeiras, de Ids.: 9dbe9e0, 5aec9bd, b491ccd, ca7d8dc, 38b0649, a autora recebia a quantia de R$ 2.629,36 (em março de 2017) e a paradigma Sra. Yasmin ganhava um salário base na quantia de R$ 3.496,03 conforme fichas financeiras aos autos de Ids.: 9dbe9e0, 5aec9bd, b491ccd, ca7d8dc, 38b0649.

A reclamada apresentou no ID 83132e8 e ID 12c3275, avaliação de desempenho da paradigma Sra. Yasmim, não tendo apresentado tal documentação da reclamante, que comprove fato obstativo ao direito à equiparação salarial pretendida pela autora, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC, o que também não comprova a diferença superior a 02 anos na função em relação à autor, independentemente da nomenclatura dos cargos ser de analista (paradigma) e de assistente (reclamante).

fazia reunião com transportadoras, emitia notas de devolução e as acompanhava, acompanhava as devoluções junto às transportadoras; que conheceu a sra Yasmin, que foi treinada pela reclamante; bem como ressaltou que as funções da sra Yasmin eram reunião com as transportadoras, acompanhamento das notas de devoluções, acompanhamento das devoluções fazer cobranças; que as funções da reclamante e da sra Yasmin eram idênticas, inclusive que a sra Yasmin não fazia tarefas mais complexas que a reclamante, demonstrando a identidade de funções.

A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto aos fatos impeditivos à alegada equiparação salarial, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC/2015, não apresentando documento comprobatório de diferença do exercício de funções, não demonstrando ser o trabalho de valor desigual, realizado com menor produtividade e perfeição.

Julgo, portanto, procedente o pedido para deferir as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial quanto ao salário-base, com a paradigma: Sra. Yasmin Martins, a partir de 01/03/2017 até a demissão da reclamante, conforme ficha de registro da paradigma no ID 592eb07 - Pág. 2, quando iniciou no cargo de analista de projetos, laborando no setor juntamente com a reclamante, bem como reflexos em férias acrescidas de 1\3, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS+40%.

Indefiro o reflexo no bônus individual, por não comprovada a norma que institui tal benefício e a respectiva forma de cálculo, tendo em vista que reclamante em depoimento pessoal disse que que o bônus não se confunde com PPR e não tem conhecimento de PPR individual apenas coletivo, e a testemunha indicada pela autora esclareceu que o bônus só eram pagos aos funcionários da Loreal que os migrados da Nielly não recebiam, que é o caso da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alega a autora que do período imprescrito até dezembro de 2016, a autora laborava de segunda-feira a sexta-feira, no horário médio das 07:30h/07:40h às 18:00h/18:30h, com 1 hora de intervalo intrajornada e nos dias de maior movimento (que ocorriam todo dia 30 ou 31 de cada mês, a autora laborava das 07:30/07:40h até meia noite e meia noite e meia com uma hora de intervalo intrajornada).

Alega ainda, que a partir de janeiro de 2017 até o final do contrato de trabalho laborava das 09:00 às 18:00 h, com 01 (hora de intervalo intrajornada) e a partir de junho de 2017 até janeiro de 2018, em razão da quantidade de serviços extras, a autora laborava dois finais de semanas por mês, em regime de home office perfazendo em média 04 horas extras.

Alega a reclamada que firmou ACTs do Sindicato representante da categoria profissional da parte autora contendo o ajuste de Banco de Horas, cujas regras foram observadas para a compensação da jornada da parte autora, bem como Fichas Financeiras e Cartões de Ponto da parte autora de todo o período imprescrito, comprovando o pagamento ou a compensação das horas extras.

Impugna a ré o alegado labor em horário noturno, devendo a autora comprovar, robustamente sua alegações neste sentido e o labor e horário noturno, bem como nega a ré qualquer trabalho da autora aos finais de semana, em regime de home office, sem qualquer prova por parte da autora e de que tenha havido determinação da ré para tanto.

Em réplica alegou a reclamante que nas fichas financeiras de ID 6e9926c, constam algumas horas extras, que foram pagas no percentual de 80%, bem como nos contracheques anexados aos autos de alguns meses, quais sejam de: abril de 2017, maio de 2017 e junho de 2017 constam o percentual de 80%, sendo o período em que prestou serviços para a empresa Hargus, requerendo a aplicação do percentual de 80%, até julho de 2017.

Em seu depoimento o autor esclareceu que:

“trabalhava na ré de 7:30 às 18h no período da empresa Argos até 2017, com 1 hora de intervalo intrajornada; que em período de fechamento nos dias 30/31 trabalhava de 7:30 até meia-noite, meia-noite e meia; que trabalhava de segunda a sexta; que após 2017, na Loreal trabalhava de 8:30 saindo entre 19/20h com 1 hora de intervalo intrajornada ; que na Loreal trabalhava com notebook em casa de segunda a sábado; que aos sábados trabalhava de manhã (9 às12h/13h) ou a tarde (13/16h ou 13:30 às 17h); que às vezes anotava folha de ponto, mas não podia anotar os reais horários de trabalho; que registrava a saída e voltava a trabalhar inclusive quando trabalhava até meianoite registravam a saída às 17:48; a reclamante estava que era para colocar o horário contratual também na época da Argos; que quando teve ponto eletrônico também era o horário incorreto da saída; que quando marcavam o horário real de saída eram advertidos; que não havia determinação da ré para trabalhar aos sábado mas a coordenadora determinava que a reclamante trabalhasse sábado com o notebook em casa para lançar as notas.”

A preposta da reclamada em seu depoimento informou que:

“que a reclamante trabalhava de 9 ás 18h ; que antes da Loreal era de 8 às 17:48 com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta para compensar o horário de sábado; no período da Loreal trabalhava de 9 ás 18h com 1 hora de intervalo intrajornada e sábado de 9 às 13h; que na Loreal existe banco de hora e o registro de ponto é biométrico e as eventuais horas extras são pagas no contracheque; que a reclamante não fazia horas extras; que o controle de banco de horas era feito pelo sistema; que não há orientação da empresa para fazer homeoffice, que se os funcionários quiserem podem adiantar trabalho em casa levando notebook para casa.”

A testemunha indicada pela autora informou em seu depoimento que:

"a reclamante no setor de devolução; que via o horário em que a reclamante chegava e saia; que trabalhavam de 7h ás 17:48 com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta; que o horário sempre foi esse; que no final do mês (dias 30/31) trabalhavam de 7 a 24:10/24:15 ; que trabalhava em 2 sábados no mês somente na época da Loreal, que sempre no final do mês (dias 30/31) trabalhavam de 7 a 24:10/24:15; que aos sábado na época da Loreal em jornada de 4/5 horas; que o trabalho aos sábado era devido ao acúmulo de trabalho; que o trabalho aos sábados era cobrado pela chefe Heloisa batista; que não podiam registrar o real horário de trabalho no ponto; que registravam a biometria às 17:48 e voltavam a trabalhar; que o banco de horas não retratava a realidade; que a depoente foi transferida de cargo tendo as funções alteradas para acompanhamento de entregas 1 ano antes de ser desligada da reclamada ; que isso era uma prática comum na ré alterar a função do empregado antes de desliga-lo; que a alteração de função implicou um rebaixamento de status mas não salarial; que a sra Yasmin recebia bônus; que se a depoente marcasse a horas extras, receberia o pagamento; que não marcavam porque a chefia mandava marcar o ponto na saída e retornar ao trabalho ; que nunca conseguiram marcar horas extras.”

Outrossim, a testemunha indicada ré esclareceu que:

" a depoente laborava em andar distinto da reclamante que não via quando a autora entrava e saía ; que não indagada, ressaltou que a empresa é muito ética em relação ao horário, que é registrado por meio de biometria; que a depoente trabalhava de 9 às 18h; que registrava os reais horários de entrada e saída; que tinha 1 hora de intervalo intrajornada; que trabalhava de segunda a sexta; que apenas o setor da depoente fazia horas extras na época de fechamento, havendo banco de horas na reclamada ; que nos últimos 4 dias do mês trabalhava até 20/22h; que já ocorreu de ultrapassar as 22h mas havia escala com limitação de 2 horas extras por dia; que não trabalhou de casa aos sábados.”

A legislação trabalhista impõe ao empregador com mais de vinte empregados a anotação da hora de entrada e saída (artigo 74, da CLT). Assim, os cartões de ponto passam a ser os documentos hábeis para comprovação da jornada de trabalho cumprida pelos empregados.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST consagrada em seu verbete de súmula nº 338, I, no sentido de que haverá inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregador, aflorando-se a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial; ônus do qual não se desincumbiu a ré, quanto ao período para o qual não foi apresentado cartão de ponto.

Outrossim, a testemunha indicada pela reclamada não se mostrou convincente ao Juízo (art. 371 do CPC) pois disse que a depoente laborava em andar distinto da reclamante que não via quando a autora entrava e saía, demonstrando desconhecimento sobre a jornada de trabalho da autora e que mesmo não indagada, ressaltou que a empresa é muito ética em relação ao horário, que é registrado por meio de biometria, tendo dito além das informações perguntadas, o que gera imprecisão em suas afirmações.

Com efeito, a testemunha indicada pela reclamante demonstrou conhecimento sobre os fatos, informando que laborou com a autora de 2014 a 2018 e que a reclamante no setor de devolução, sendo que via o horário em que a reclamante chegava e saia, bem como disse que trabalhavam de 7h às 17:48 com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta, corroborando as alegações da autora de que no final do mês (dias 30/31) trabalhavam de 7 a 24:10/24:15 e, ainda, que trabalhava em 2 sábados no mês somente na época da Loreal.

Ademais a testemunha infirmou a idoneidade dos controles de ponto, pois disse que não podiam registrar o real horário de trabalho no ponto; que registravam a biometria às 17:48 e voltavam a trabalhar, reiterando ainda que se a depoente marcasse a horas extras, receberia o pagamento, contudo, não marcavam porque a chefia mandava marcar o ponto na saída e retornar ao trabalho, esclarecendo que assim, nunca conseguiram marcar horas extras, razão pela qual afasto os controles de ponto, por inidôneos em relação ao horário de saída da reclamada, pois que registravam a saída e voltavam a trabalhar.

Desta feita, para os períodos sem cartão, qual seja, do período imprescrito até setembro de 2016: acolho a jornada declinada na inicial, nos limites do depoimento pessoal da autora: segunda a sexta-feira, das 07:30 às 18:00h, sendo nos dias 30 e 31 das 07:30h às 24:00h, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Registro, ainda, que os horários de entrada constantes dos cartões de ponto não foram impugnados pela prova oral produzida e constam de horários variados de entrada e saída, razão pela qual acolho os horários de entrada dos cartões de ponto e fixo o horário de saída de segunda a sexta-feira até às 17:48h, conforme depoimento da testemunha indicada pela reclamante, sendo que nos dias 30 e 31 de cada mês, até às 24h, com 1 hora de intervalo intrajornada e a partir de junho de 2017 a janeiro de 2018 (período limitado na inicial em razão de serviços extras) para trabalhar também em dois sábados por mês, em média, das 09h às 12:30h.

Defiro, portanto, à parte autora o pagamento das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a evolução e globalidade salarial com reflexo nas parcelas de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e depósitos do FGTS+40%, não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal.

Somente deverão ser computados, no cálculo das horas extraordinárias, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderados os períodos de férias, suspensão contratual, faltas ao serviço e demais ausências da parte autora.

Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST.

Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria.

Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser consideradas todas as verbas de natureza salarial, habitualmente pagas durante o pacto laboral e o divisor 220. Neste sentido a súmula 264 do E. TST.

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução dos créditos da reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título, adotando-se quanto às horas extras o entendimento consagrado na OJ 415 da SDI do C. TST.

adicional noturno

Comprovada a existência de labor em horário noturno, ante a jornada supra fixada, deverá a reclamada arcar com o pagamento do adicional de 20%, considerando-se como noturnas as horas trabalhadas entre 22:00 e 5:00 horas, nos termos do artigo 73 da CLT, observando-se a hora noturna reduzida e eventual prorrogação de jornada, nos termos dos parágrafos 1º e 5º do já citado dispositivo legal e súmula 60 do c. TST. O adicional noturno ainda integrará a base de cálculo das horas extras (súmula 264 do c. TST) e produzirá reflexos em RSR´s, férias, acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salário, aviso prévio e FGTS+40%.

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução do crédito da reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título.

PPR

Postula a reclamante a verba denominada (PPR) que se dava mediante atingimento de meta individual do empregado, que tinha como critérios para pagamento a produtividade, liderança logística reversa e de time, sendo pago um salário extra, uma vez por ano, não tendo a ré quitado o valor à reclamante.

práticas do mercado local (verificado também através das pesquisas salariais).

Aduz que o processo de avaliação pelo qual todos os elegíveis se submetem é rigoroso e personalíssimo conforme se depreende Avaliações da paradigma no ID 83132e8 e 12c3275, caracterizando, falta de isonomia de tratamento qualquer concessão de PPR Individual à autora, a qual, além de não ter exercido função prevista no regramento do benefício, não foi submetida ao mesmo procedimento dos demais para constatação não só do direito ao benefício, mas, do seu valor.

Outrossim, alega a ré que a reclamante se confunde com a PPR individual (bônus) que seria recebido pela paradigma com o PPR percebido por todos os empregados da ré, com base em resultados gerais da empresa, na forma descrita pela Presidente da ré em Comunicados que informam o cálculo do valor do PPR (em número de semanas) correspondente às diferentes faixas de crescimento do Faturamento e do Lucro, cabendo a autora demonstrar eventuais diferenças que entende devidas relativamente à verba PPR anunciada pela empresa em todas as ocasiões nas quais foi paga.

A testemunha indicada pela reclamante disse que

“havia PPR individual e todos recebiam; que não havia um outro PPR coletivo; que a reclamante recebia a PPR individual; que não sabe informar a base de cálculo do valor da PPR; que não sabe informar se algum funcionário da Loreal que não era analista, diretor ou gerente recebia bônus; que quem não era analista ou inferior na Loreal não recebia bônus.”

Registro que manifestações de ID d76b0e7, a reclamante não impugnou as alegações da reclamada, tampouco impugnou os documentos de ID f43bab3 e ID ca7d8dc, e ainda no ID 82d5964 e ID 443be82 com as disposições sobre o Programa de Participação nos Resultados e a respectiva forma de cálculo, não apresentando diferenças que seriam devidas, por simples cálculos, não se desincumbindo de seu ônus probatório em comprovar fato constitutivo de seu direito no que tange ao preenchimento dos critérios para o recebimento da PPR e pagamento das diferenças devidas, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC/2015, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS

Outrossim, relata que em outro episódio a Sra Tatiana Fauches e a Sra. Yasmin Martins Gomes, foram questionar a autora sobre uma transportadora, em especial sobre três notas fiscais e quando a autora informou, que não havia agendada a devolução, porque as notas estavam com erros, as duas funcionárias começaram a aumentar o tom de voz, uma delas chegou a bater com a mão na mesa, dizendo que essa devolução era importante e que a autora deveria ter agendado pois era prioridade.

Nesse momento a autora aduz que não conseguiu se conter, e saiu chorando em direção ao banheiro, se sentiu extremamente humilhada, pois nunca havia passado por tamanho constrangimento em toda sua vida profissional, tendo inclusive pedido ao RH uma oportunidade de laborar em outro setor, sendo que após esse pedido, a coordenadora (Sra. Marina), passou a ignorar a autora, não falava nada diretamente com ela sobre qualquer informação nova ou pedido, tudo passou a ser realizado por terceiros, não sendo a reclamante chamada para reuniões de equipe, e ainda sem qualquer comunicação previa, esvaziando suas funções, sendo uma praxe da empresa, agir assim quando o funcionário estar prestes a ser desligado.

Com efeito, aduz que informou à Sra. Marina que estava em tratamento psicológico que foi a partir de fevereiro de 2018, tendo recebido como resposta que a ré não estava mandando ninguém embora, que se ela quisesse sair da empresa, que então pedisse demissão, e isso foi dito a autora em duas ocasiões, o que gerou o agravamento de seu problema psicológico, sendo atendido pela psicóloga e pela assistente social da ré, que a encaminharam a um psiquiatra fora da empresa e logo em seguida foi diagnosticada com a doença “vitiligo”, pelo que devido aos estresses constantes no ambiente laboral, foi constatado, que o fator desencadeante “foi devido a problemas no trabalho e do quadro relativo ao agravamento da doença vitligo” .

Em defesa, a ré impugnou as alegações da exordial, incumbindo à autora o ônus de comprovar o que aduz, sendo que ao contrário do que tenta fazer crer a demandante, a sua dispensa não ocorreu da forma narrada na prefacial, ressaltando que a reparação do alegado dano moral está condicionada à existência de nexo de causalidade entre o ato e o resultado e sobretudo à constatação de um resultado efetivamente danoso, o que não ocorreu.

A reclamante disse em depoimento pessoal que:

“à partir de janeiro/2018 as funções da reclamante foram diminuídas, continuando a fazer as mesmas coisas em menos quantidade; que antes a reclamante era vista como líder no setor e à partir de janeiro de 2018 passou a sra yasmin a ser vista como tal; que a autora passou a auxiliar a sra. Yasmin nas suas funções ; que a sra. Tatiana Frauches foi sua coordenadora de janeiro/2017 ao final de 2017; que certa vez a depoente respondeu e-mail dizendo que havia alguma incorreção no processo, então a coordenadora encaminhou o e-mail da reclamante para várias pessoas corrigindoa, dizendo que a partir de agora o procedimento era esse e ‘acabou’; que em uma reunião a reclamante explicou sobre erro em nota fiscal, e a sra. Tatiana se irritou, elevou sua voz e deu um tapa na mesa; que após o episódio a reclamante foi ao banheiro e chorou; que a coordenadora Eloísa presenciou o ocorrido e falou com a sra. Tatiana, a qual procurou a reclamante e se desculpou; que o tratamento que a sra. Tatiana dava a depoente era pior do que do restante da equipe; que a sra. Tatiana nunca insultou ou ameaçou a depoente; que ao final do contrato, quando era subordinada à coordenadora

Marina Santos, pediu oportunidade de analista e passou o tempo e não deu retorno.”

A preposta da reclamada informou que:

“a reclamante não sofreu assédio, não havendo nenhum registro de ocorrência nos canais da empresa ; que a divulgação dos canais de ética eram feitos por e-mail funcional com divulgação de números telefônicos do RH, canais de intranet e vias de ação de divulgação do canal de ética; que o sr Bruno Daldegan pertencia ao setor de logística reversa.”

A testemunha indicada pela autora esclareceu ainda:

“que trabalhou com a reclamante de 2014 a 2018 no setor de vendas e a reclamante no setor de devolução; que a reclamante recebia tratamento diferenciado por parte de Tatiane; que já presenciou uma resposta grosseira e hostil a um e-mail da reclamante acrescentando muitas pessoas na copia ao e-mail que não diziam respeito ao assunto; que presenciou um reunião da equipe de 15 pessoas em que por conta de um erro da reclamante em uma nota a Tatiane alterou a voz de forma grosseira; que a reclamante saiu e não retornou à reunião; que após a depoente foi ao banheiro e presenciou a reclamante chorando; que em outra oportunidade a Sra. Tatiana bateu na mesa conversando com a reclamante na presença de outros funcionários; que a Sra. Heloisa Batista fez com que a sra Tatiane pedisse desculpas à reclamante ; que a reclamante não teve problemas com outras chefias , apenas com a sra Tatiane; que a depoente estava na cópia do e-mail em que houve a agressão; que a depoente ficou sabendo da agressão verbal à reclamante por meio da chefe Heloisa ; que a sra Yasmin era funcionária original da Loreal.”

Outrossim, a testemunha indicada pelo réu informou que:

“conheceu sras Tatiana e Marina; que nunca presenciou nenhuma conduta constrangedora por parte das mesmas com os funcionários ou com a reclamante”

Incialmente, cumpre observar que o assédio moral se constitui em ato perverso e intencional, que produz sofrimento ao empregado. Segundo Marie-France Hirigoyen, por assédio moral, no ambiente laboral, temos que compreender que se trata de toda e qualquer conduta abusiva, que se manifesta, sobretudo, por ações ou omissões, por comportamentos, palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio de comunicação, que possam trazer dano aos direitos da personalidade, à dignidade, à honra, ou à integridade física ou psíquica de pelo menos uma pessoa, colocando em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

Tem-se, portanto, que o assédio moral, também conhecido como mobbing, se caracteriza por uma conduta reiterada, de violência psicológica, desestabilizando e prejudicando o equilíbrio psíquico e emocional do empregado, com atitudes de perseguição, indiferença ou discriminação, deteriorando o meio ambiente de trabalho, podendo resultar em enfermidades graves como a depressão.

Com efeito, ante o teor do depoimento da testemunha indicada pela reclamante que informou que a reclamante recebia tratamento diferenciado por parte de Tatiane; bem como que já presenciou uma resposta grosseira e hostil a um e-mail da reclamante acrescentando muitas pessoas na cópia ao e-mail, inclusive disse que presenciou também uma reunião da equipe de 15 pessoas em que por conta de um erro da reclamante em uma nota a Tatiane alterou a voz de forma grosseira, sendo que a reclamante saiu e não retornou à reunião, demonstrando a ocorrência do assédio moral pela superiora hierárquica da reclamada.

Esse terror psicológico praticado pelo preposto da ré afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho (art. , III e IV, da CF), o objetivo fundamental da promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , IV, da CF), o direito de ninguém ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. , III, da CF) e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas (art. , X, da CF).

A responsabilização civil do empregador pode ser apreciada por meio da concepção subjetiva da responsabilidade - pautada na conduta culposa do agente como pressuposto para o dever de indenizar – ou na concepção objetiva da responsabilidade: centrada no fato ocorrido e não na culpa.

Em outras palavras: na responsabilidade subjetiva, o nexo causal é o elemento de ligação entre ato culposo e o dano, isto é, devendo também apurar se o agente deu causa ao resultado. Enquanto que a responsabilidade objetiva possui como fundamento as chamadas teorias do risco (proveito, profissional, criado, excepcional, administrativo integral).

Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil são: conduta, comissiva ou omissiva, do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o dano.

A indenização por dano moral pressupõe a violação aos direitos da personalidade dos indivíduos, situados em seu mundo interior.

Eventuais lesões aos direitos da personalidade e ao patrimônio de uma determinada pessoa somente serão reparadas na hipótese de ser configurado um dano.

O dano, sem o qual não há que se falar em responsabilidade, consiste em um desequilíbrio sofrido pelo sujeito de direito, pessoa física ou jurídica, atingida no patrimônio ou na moral, em consequência da violação de norma jurídica por fato ou ato alheio, podendo sofrer prejuízo no âmbito puramente patrimonial, ou no âmbito moral. Em outras palavras: conceitua-se o dano como sendo uma diminuição ou subtração de um bem jurídico, independentemente de sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, ou de um bem que integre a personalidade da vítima, tal como sua honra, imagem, liberdade, entre outros.

O meio ambiente do trabalho adequado, inclusive do ponto de vista psicológico, é um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador e não um simples direito que decorre da relação de emprego (artigos 196 e 225 da Constituição Federal), havendo, consequentemente, o respeito aos fundamentos previstos no artigo da Carta Magna: dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.

Posto isso, conforme já fundamentado, a parte ré descumpriu o previsto no artigo , XXII da Constituição da Republica ao não promover medidas preventivas que propiciassem um meio ambiente de trabalho sadio do ponto de vista psíquico.

Logo, além do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o dano in re ipsa, consubstanciado no fato objetivo das ofensas morais, responde a reclamada na forma do que preceitua do art. 932, III, do Código Civil.

Registro que não se trata, porém, de estabelecer um preço para a dor sofrida pela vítima, mas de criar possibilidades para que esta desenvolva novas atividades ou entretenimentos para vencer as recordações dolorosas e superar a dor. Na expressão sábia de Cunha Gonçalves em sua obra Tratado de Direito Civil. v. 12, tomo II, p. 543:

"não é remédio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim de melhorar o futuro".

Trata-se, portanto, de um lenitivo à dor da vítima, de uma compensação pelos por danos morais, mormente quando decorrente de dano à saúde do trabalhador, é de difícil mensuração por critérios exclusivamente objetivos. Assim se torna necessário que seu quantum seja capaz de mitigar a ofensa causada pela vulnerabilidade abusiva do patrimônio moral ofendido e ao mesmo tempo ser dotado de caráter pedagógico, com o fito de desestimular esta e outras empresas na reiteração de condutas semelhantes a que se constatou no caso sob exame. Outrossim, a indenização compensatória por danos morais representa parcela única e não se traduz em prestações mensais como ocorre nas indenizações materiais por lucros cessantes.

Tendo em vista que a testemunha indicada pela autora corroborou que a reclamante recebia tratamento diferenciado por parte de sua superiora hierárquica, Sra. Tatiane, bem como em razão dos laudos médicos juntados a partir do ID 8915ee5 -Pág. 1, se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, c/c art. 373, I do CPC/2015.

Com efeito, nos termos dos artigos. 944 e 953, parágrafo único do CC, considerando a extensão do dano, e ainda a condição social e econômica do empregado e do empregador e natureza dos bens jurídicos violados – dignidade, honra e imagem – bem como o efeito preventivo-pedagógico da condenação, arbitro a título de compensação pelo dano moral experimentado pelo obreiro o valor de R$3.000,00, condenando a ré ao pagamento da referida indenização compensatória como forma de amenizar o sofrimento do autor e propiciar-lhe alguma melhoria de vida.

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, que no caso é a sentença. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

Em relação à gratuidade de justiça, indefiro o requerimento, porque o demandante recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não demonstrando a impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou da sua família, como exigido pelo disposto no § 4º do art. 790 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT.

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

serviços), na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

Por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução do valor recebido pela reclamante.

Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro prescritas as pretensões anteriores a 20/04/2015, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), ressalvando as pretensões meramente declaratórias (art. 11 da CLT) e as relativas ao FGTS, por ser trintenária a prescrição aplicável à hipótese dos autos, a teor da Súm. 362 do TST e decisão prolatada pelo C. STF no RE 709.212 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA e a pagar à reclamante LILIAN KATIA NASCIMENTO DIAS, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais

a71 diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial quanto ao salário-base, com a

paradigma: Sra. Yasmin Martins, a partir de 01/03/2017 até a demissão da reclamante, conforme ficha de registro da paradigma no ID 592eb07 - Pág. 2, quando iniciou no cargo de analista de projetos, laborando no setor juntamente com a reclamante, bem como reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1\3, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS+40%.

a71 horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal de 50%,

observando-se a evolução e globalidade salarial com reflexo nas parcelas de 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e depósitos do FGTS+40%, não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal.

a71 adicional de 20%, considerando-se como noturnas as horas trabalhadas entre 22:00 e

5:00 horas, nos termos do artigo 73 da CLT, observando-se a hora noturna reduzida e eventual prorrogação de jornada, nos termos dos parágrafos 1º e 5º do já citado dispositivo legal e súmula 60 do c. TST, que integrará a base de cálculo das horas extras (súmula 264 do c. TST) e produzirá reflexos em RSR´s, férias, acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salário, aviso prévio e FGTS+40%.

a71 compensação pelo dano moral experimentado pelo obreiro o valor de R$3.000,00.

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

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