jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011952020195010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01011952020195010063_89734.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0101195-20.2019.5.01.0063

RECLAMANTE: KAROLYN CHIANELI

RECLAMADO: LIQ CORP S.A., GAS NATURAL SERVICOS S.A.

.

.

.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0101195-20.2019.5.01.0063

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

KAROLYN CHIANELI, qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LIQ CORP S.A. e GAS NATURAL SERVICOS S.A., reclamadas, postulando, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial, a procedência dos pedidos elencados do rol de petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$40.250,00. Juntou procuração e documentos.

Conciliação recusada.

Emenda à Petição Inicial sob o ID 1c4f168.

Contestações escritas, apresentadas em peças apartadas, pugnando, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na defesa.

Requer a advogado da parte autora que reconhece a idoneidade dos cartões de ponto retificando a impugnação anterior, conforme ata de audiência de ID 3160c11.

Produzida prova oral com o depoimento pessoal da autora e do preposto da 1ª ré e a oitiva de uma testemunha.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Partes inconciliáveis.

Éo relatório. Decido.

2 . FUNDAMENTAÇÃO

DA PRESCRIÇÃO

Segundo o art. , XXIX, da Constituição Republicana, prescrevem as pretensões trabalhistas no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Excetuam-se da regra, entretanto, as pretensões declaratórias, como dispõe o art. 11, § 1º, da CLT, bem como a relativa ao FGTS - observada a modulação de efeitos da decisão do STF no RE 709.212, com repercussão geral. Ao julgamento, a Suprema Corte atribuiu efeitos ex nunc (prospectivos), prevalecendo o prazo trintenário às ações ajuizadas anteriormente e, “para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta (daquela) decisão”.

Ante a data de início e término o contrato e a data de ajuizamento desta ação, não há prescrição a ser pronunciada.

DA NULIDADE DA DISPENSA

Alega a autora que no dia 07/10/2019 foi demitida por justa causa, em razão de uma suposta brincadeira de mau gosto ocorrida no dia 23/09/2019, não havendo qualquer ilícito contratual a justificar a aplicação da mais grave penalidade ao trabalhador, bem como não foi observado o caráter progressivo e pedagógico das punições, o contraditório e a ampla defesa, a proporcionalidade entre a suposta infração e a pena ou mesmo a imediatidade da punição, vez que a justa causa somente foi aplicada duas semanas após a pretensa ocorrência que a ensejou.

Silva Gouvea, que também foi demitido, violando expressamente o código de conduta ética da ré, que sempre foi de ciência da autora.

Ocorre a justa causa quando o empregado rompe com a fidúcia inerente ao contrato de trabalho ao praticar ato tipificado de forma taxativa em lei, a exemplo do artigo 482 da CLT, de modo a permitir a resolução do contrato de trabalho, pelo empregador, com ônus para o empregado.

Para restar caracterizada, devem estar presentes, entre outros, os seguintes requisitos: a tipicidade e a gravidade da conduta, a imediatidade, proporcionalidade e singularidade da punição e o nexo causal. Em se tratando de fato impeditivo do direito pleiteado pelo reclamante, cabe ao reclamado o ônus de prová-la, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do CPC.

Em manifestações finais, a reclamada alegou que foram preenchidos os requisitos da imediaticidade, e gravidade da conduta, que impossibilitou a normal continuação do vínculo; bem como que inexistiu perdão tácito da empresa; que a conduta foi fator determinante para a rescisão, sendo clara a caracterização da justa causa imposta à reclamante.

Em seu depoimento pessoal, informou a autora que:

“foi dispensada por justa causa por conta de uma brincadeira de mau gosto na sala de operação, mas não foi informada do que se tratava;

que conheceu Felipe Gouveia; que não se recorda o que ocorreu em 23/09/2019; que nesse dia houve uma brincadeira que o Felipe fazia com todos os colegas; que estava sentada na PA lendo um livro e o Felipe chegou impulsionado por outros colegas e começou a instigar a reclamante por conta do livro que estava lendo, que puxou a cadeira com a reclamante e fez a brincadeira; que Felipe já havia feito essa brincadeira, inclusive em frente aos gestores; que o sr Felipe era também era operador e também foi dispensado por justa causa; que a operadora ao qual o sr Felipe se dirige após a ”brincadeira” com a reclamante foi a sra Ana Carolina a qual não foi dispensada pela reclamada (Esclarece a advogada da reclamada que o vídeo é cortado e não mostra a sequência dos fatos quanto à sra Ana Carolina, visto que visou apenas retratar os fatos quanto à reclamante); que nunca recebeu advertência por uso de celular.”

Ademais o preposto da 1ª reclamada disse que:

“sabe do fato que ensejou a dispensa da reclamante; que além da reclamante o Felipe também foi dispensado por justa causa; que esse fato não era comum acontecer; que ocorreu somente com a reclamante e o sr Felipe; que não conhece a Sra Ana Carolina; que não sabe informar se o Felipe tentou praticar o mesmo ato com a sra Ana Carolina; que o ato do sr Felipe não era de conhecimento dos superiores, mas não sabe informar se era comum ele fazer isso dentro da empresa em outros locais fora do Call Center; que não sabe informar o dia exato do fato pois tem muito tempo; que foi solicitado

o vídeo por uso indevido do telefone; que a solicitação não ocorreu logo em seguida porque a solicitação foi feita por uso indevido de celular; que o aparecimento do fato no vídeo foi uma surpresa.

A testemunha indicada pela autora asseverou que:

“trabalhou com a reclamante de junho 2018 a setembro 2019; que não estava na empresa quando a reclamante foi dispensada; que conhecia o Sr Felipe; que já viu o Sr Felipe fazer brincadeiras de cunho sexual tanto com a reclamante, outras funcionárias (os) e o depoente; que esse fato era de conhecimento do chefe; que nunca receberam advertência verbal ou escrita por conta da brincadeira ; que era encarado como “legal e engraçados” pelos supervisores Arthur e Fabrício; que os supervisores não participavam mas achavam engraçado.”

Inicialmente registro que é inegável que as imagens revelam uma conduta inadequada e inapropriada da reclamante no ambiente de trabalho, que poderia e deveria ser objeto de reprimenda, como advertência ou suspensão, mas não de plano a mais grave de todas, a justa causa que põe fim ao contrato de trabalho, sendo a penalidade máxima prevista no Direito do Trabalho.

Ressalto que se trata, em verdade, de excesso de rigor, tendo em vista que não foi observada a gradação da penalidade para fins de configuração de justa causa, não tendo ocorrido por exemplo, prévia aplicação de outras penalidades como advertências e/ou suspensão, o que demonstra, portanto, a desproporcionalidade da aplicação da justa causa.

Outrossim, ressalto que a única testemunha ouvida disse que esse fato de o Sr. Filipe fazer brincadeiras de cunho sexual era de conhecimento do chefe, pelo que nunca receberam advertência verbal ou escrita por conta da brincadeira, esclarecendo ainda que os supervisores não participavam mas achavam engraçado, não restando demonstrada a quebra de preceitos de modo a causar gravidade suficiente para romper o contrato de trabalho em questão sem justa causa.

In casu, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório de comprovar a alegada falta grave cometida de molde a justificar a aplicação da penalidade máxima prevista no Direito do Trabalho, tendo em vista que a ré o fato ocorreu em 26/09/2019, conforme consta na descrição das imagens sob o ID 6704c52 e a dispensa por justa causa aplicada em 07/10/2019, revelando como perdão tácito pela ré, ante a ausência de imediatidade entre o fato e a dispensa por justa causa.

Destarte, convolo a justa causa aplicada ao reclamante em demissão sem justa causa do empregador e defiro aviso prévio indenizado de 36 dias, férias proporcionais, acrescida de 1/3, no importe de 02/12, ante a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional de 10/12, nos limites do pedido; pagamento do FGTS, calculado sobre o aviso prévio; indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva se indeferido por culpa da reclamada.

Improcede o pedido de saldo de salário e férias integrais acrescidas de 1/3, por quitadas pela reclamada, conforme consta no TRCT de ID af1c849 - Pág. 2 assinado pela autora.

Indevida, entretanto, a multa do art. 467 da CLT, por não se tratar de verba incontroversa.

DAS COMISSÕES

Aduz a reclamante que recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.070,50, composta por uma parcela fixa e outra variável, de acordo com as comissões recebidas pelas vendas de planos de serviços oferecidos pela CEG (gás e eletricidade).

Alega que quando laborou no setor "COIL", teve o importe de 50 a 80% do valor das comissões devidas à Reclamante pelas vendas dos planos de serviços da segunda Reclamada sonegadas pela ré, sem que a empregadora apresentasse quaisquer justificativas para o não pagamento da rubrica.

Alega que a Remuneração Variável de vendas no ID d800eeb, discrimina as faixas de progressão e os valores das comissões, sendo que a obreira vendia, em média, 80 planos por mês (em média 20 do plano mais simples de gás, 40 do mais complexo e mais 20 de eletricidade, conforme RV de vendas em anexo), a planilha revela que a parte variável do salário não poderia jamais ser inferior a R$ 200,00, por mês, contudo a ré pagava comissões no importe máximo de R$60,00 mensais.

Postula o pagamento das comissões sonegadas, com reflexos sobre o RSR, das horas extras e do RSR sobre estas, além de reflexos nas demais verbas rescisórias.

Em defesa, a ré impugna a existência de comissão, aduzindo que a reclamada pagava à autora uma parcela variável de produtividade, conforme ficha financeira e por possuir um caráter variável, não habitual e com requisitos objetivos para o recebimento pelo empregado, como, por exemplo, marcação correta do ponto, assiduidade e qualidade no atendimento, não eram todos os meses que a reclamante recebia a aludida premiação, conforme se pode verificar das fichas financeiras a partir do ID 8c5ebd1.

Em depoimento pessoal, disse a parte autora que:

“deixou de receber comissões; que vendia cerca de 80 planos por mês o que dava um volume financeiro que resultava em R$ 250,00 por mês; que a comissão era calculada por venda; que se vendesse 80 planos, receberia R$ 250,00 de comissão; que não sabe informar a nomenclatura de remuneração variável no contracheque; que sabe que se trata da comissão; que havia metas de 1 mês, 3 meses ou semanais para premiações; que havia outras premiações diretamente da Gás Natural; que o requisito era maiores vendas e maiores retenções; que exibido o documento de ID d800eeb, disse que enviado pela Gas Natural e era o valor da comissão por cada plano

vendido;

O preposto da 1ª reclamada disse que:

“a reclamante recebia comissão (remuneração variável) que era calculada de acordo com o número de vendas; que não sabe informar os valores da tabela de comissão na época da reclamante ; que não sabe quantos planos ela vendia por mês; que não havia valor máximo de comissão; que o valor médio pago era R$ 150/170,00; que quanto mais se vende mais se ganha, sem obrigatoriedade e mínimo de vendas.”

A testemunha indicada pela reclamante disse que:

“o mínimo de vendas para receber comissões era 20 planos básicos de gás, 20 planos elétricos e 40 planos de gás completos, que resultava na comissão de R$ 250,00; que a reclamante era uma das operadoras que conseguia bater as metas de venda mensal.”

Verifico que a reclamada juntou demonstrativos de pagamentos referente a todo o período contratual nos quais constam valores variáveis pagos a título de comissões, sendo que por exemplo no ano de 2018 os valores de R$47,50, R$97,50. R$135,50, R$330,50, R$396,00, R$322,50, R$432,00, R$178,00, R$84,00, R$38,00, R$42,00, R$151,00, totalizando o importe anual de R$2.254,50, conforme ID 51a0730 .

Contudo a reclamante não apresentou em suas manifestações finais demonstrativos de diferenças ao menos por simples amostragem a título do pagamento de comissões (art. 818 da CLT c\c art. 373, I, do CPC/2015), não logrando demonstrar que tenha havido sonegação da reclamada, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão pela qual julgo improcedente o pagamento de diferenças a título de comissões e seus reflexos nas demais verbas.

DAS HORAS EXTRAS

horas excedente a 6ª diária.

Em defesa a ré aduz que a parte reclamante foi contratada para laborar em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo para refeição, com mais 02 períodos de 10 minutos contínuos, conforme Anexo II da NR17, inclusive laborou em escala 5x2, de segunda a sextafeira, das 08h às 16h20min, com 01 hora para refeição e descanso.

Aduz que eventuais horas extraordinárias eram devidamente consignadas, sendo ou pagas ou compensada s em 90 dias, não havendo que se falar em nulidade da compensação, pois realizada dentro dos moldes legais.

Requer a advogado da parte autora que reconhece a idoneidade dos cartões de ponto retificando a impugnação anterior, conforme ata de audiência de ID 3160c11, pelo que de acordo com o demonstrativo exemplificativo de horas extras apresentado em razões finais no ID ededcfb consta ser devido o pagamento de horas extras como, por exemplo, nos meses de novembro de 2018 e agosto de 2019.

Fixo, a jornada de trabalho da autora conforme cartões de ponto juntados, com 2 pausas de 10 minutos e intervalo intrajornada de 20 minutos para refeição e repouso, conforme Anexo II da NR 17.

Defiro, portanto, o pagamento das horas excedentes a 6ª diária ou 36ª semanal, com adicional de 50% para os dias úteis, não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal, a serem remuneradas com o adicional normativo, observando-se a evolução e globalidade salarial com reflexo nas parcelas de repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%.

Somente deverão ser computados, no cálculo das horas extraordinárias, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderados os períodos de férias, suspensão contratual, faltas ao serviço e demais ausências da parte autora.

Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST.

Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria.

Para o cálculo das horas extraordinárias deverão ser consideradas todas as verbas de natureza salarial, habitualmente pagas durante o pacto laboral. Neste sentido a súmula 264 do E. TST.

Ainda, para o cálculo das horas extraordinárias, deverão ser considerados a evolução salarial da parte autora e o divisor de 180.

DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS

A reclamante alega que as cobranças por metas eram realizadas no meio do setor de trabalho, em frente a todos os demais funcionários e sempre com a comparação dos resultados entre os integrantes da equipe, em procedimento que não poderia ter outro propósito senão constranger o trabalhador com resultados inferiores.

Com efeito, alega que os trabalhadores com desempenho considerado insatisfatório em dado momento eram ameaçados de serem transferidos do setor, na frente de todos os demais funcionários que estivessem na operação e não em particular.

Em seu depoimento pessoal, a autora informou que:

“sofria pressão psicológica para realizar vendas, que as supervisões gritavam para que as vendas fossem realizadas, faziam comparativos entre os vendedores e ameaçavam de transferência de setor; que o relacionamento da reclamante com o sr Arthur Magalhães era normal; que ele tinha os preferidos em relação aos empregados que vendiam mais; que o Sr Arthur expunha os empregados que vendiam menos com gritos; que nunca recebeu advertência por uso de celular.”

O preposto da 1ª reclamada disse que:

“não existe cobrança pessoal de metas; que quanto mais se vende mais se ganha, sem obrigatoriedade e mínimo de vendas; que não havia cobrança agressiva sobre os operadores.”

Outrossim, a testemunha indicada pela reclamante esclareceu:

“que os operadores sempre sofriam constrangimento por conta das metas com gritos e ameaça de transferência de setor e demissão, o que era feito na frente de todos; que já presenciou a reclamante sendo cobrada dessa forma; que essas cobranças eram semanais.”

palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio de comunicação, que possam trazer dano aos direitos da personalidade, à dignidade, à honra, ou à integridade física ou psíquica de pelo menos uma pessoa, colocando em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

Tem-se, portanto, que o assédio moral, também conhecido como mobbing, se caracteriza por uma conduta reiterada, de violência psicológica, desestabilizando e prejudicando o equilíbrio psíquico e emocional do empregado, com atitudes de perseguição, indiferença ou discriminação, deteriorando o meio ambiente de trabalho, podendo resultar em enfermidades graves como a depressão.

Com efeito, ante o teor do depoimento da testemunha indicada pela reclamante que os operadores sempre sofriam constrangimento por conta das metas com gritos e ameaça de transferência de setor e demissão, o que era feito na frente de todos, inclusive que já presenciou a reclamante sendo cobrada dessa forma e que essas cobranças eram semanais, demonstrando a ocorrência do assédio moral, se desincumbindo a reclamante de seu ônus probatório em comprovar fato constitutivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

Esse terror psicológico praticado pelo preposto da ré afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho (art. , III e IV, da CF), o objetivo fundamental da promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. , IV, da CF), o direito de ninguém ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. , III, da CF) e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas (art. , X, da CF).

A responsabilização civil do empregador pode ser apreciada por meio da concepção subjetiva da responsabilidade - pautada na conduta culposa do agente como pressuposto para o dever de indenizar – ou na concepção objetiva da responsabilidade: centrada no fato ocorrido e não na culpa.

Em outras palavras: na responsabilidade subjetiva, o nexo causal é o elemento de ligação entre ato culposo e o dano, isto é, devendo também apurar se o agente deu causa ao resultado. Enquanto que a responsabilidade objetiva possui como fundamento as chamadas teorias do risco (proveito, profissional, criado, excepcional, administrativo integral).

Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil são: conduta, comissiva ou omissiva, do agente, dano e nexo causal entre a conduta e o dano.

A indenização por dano moral pressupõe a violação aos direitos da personalidade dos indivíduos, situados em seu mundo interior.

Eventuais lesões aos direitos da personalidade e ao patrimônio de uma determinada pessoa somente serão reparadas na hipótese de ser configurado um dano.

O dano, sem o qual não há que se falar em responsabilidade, consiste em um desequilíbrio sofrido pelo sujeito de direito, pessoa física ou jurídica, atingida no patrimônio ou na moral, em consequência da violação de norma jurídica por fato ou ato alheio, podendo sofrer prejuízo no âmbito puramente patrimonial, ou no âmbito moral. Em outras palavras: conceitua-se o dano como sendo uma diminuição ou subtração de um bem jurídico, independentemente de sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, ou de um bem que integre a personalidade da vítima, tal como sua honra, imagem, liberdade, entre outros.

O nexo de causalidade é o último requisito essencial da responsabilidade civil e se caracteriza pelo fato de ser o elemento por meio do qual será possível verificar a existência ou não da relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.

O meio ambiente do trabalho adequado, inclusive do ponto de vista psicológico, é um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador e não um simples direito que decorre da relação de emprego (artigos 196 e 225 da Constituição Federal), havendo, consequentemente, o respeito aos fundamentos previstos no artigo da Carta Magna: dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.

Posto isso, conforme já fundamentado, a parte ré descumpriu o previsto no artigo , XXII da Constituição da Republica ao não promover medidas preventivas que propiciassem um meio ambiente de trabalho sadio do ponto de vista psíquico.

Logo, além do nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o dano in re ipsa, consubstanciado no fato objetivo das ofensas morais, responde a reclamada na forma do que preceitua do art. 932, III, do Código Civil.

Registro que não se trata, porém, de estabelecer um preço para a dor sofrida pela vítima, mas de criar possibilidades para que esta desenvolva novas atividades ou entretenimentos para vencer as recordações dolorosas e superar a dor. Na expressão sábia de Cunha Gonçalves em sua obra Tratado de Direito Civil. v. 12, tomo II, p. 543:

"não é remédio que produza a cura do mal, mas sim um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim de melhorar o futuro".

Trata-se, portanto, de um lenitivo à dor da vítima, de uma compensação pelos por danos morais, mormente quando decorrente de dano à saúde do trabalhador, é de difícil mensuração por critérios exclusivamente objetivos. Assim se torna necessário que seu quantum seja capaz de mitigar a ofensa causada pela vulnerabilidade abusiva do patrimônio moral ofendido e ao mesmo tempo ser dotado de caráter pedagógico, com o fito de desestimular esta e outras empresas na reiteração de condutas semelhantes a que se constatou no caso sob exame. Outrossim, a indenização compensatória por danos morais representa parcela única e não se traduz em prestações mensais como ocorre nas indenizações materiais por lucros cessantes.

Com efeito, nos termos dos artigos. 944 e 953, parágrafo único do CC, considerando a extensão do dano, e ainda a condição social e econômica do empregado e do empregador e natureza dos bens jurídicos violados – dignidade, honra e imagem – bem como o efeito preventivo-pedagógico da condenação, arbitro a título de compensação pelo dano moral experimentado pela obreira o valor de R$2.000,00, condenando a ré ao pagamento da referida indenização compensatória como forma de amenizar o sofrimento do autor e propiciar-lhe alguma melhoria de vida.

DA RESPONSABILIDADE

estabelecida na Súmula 331, inciso IV, do TST.

Em defesa, a 2ª ré alegou que contratou a empresa prestadora de serviços em obediência aos trâmites pertinentes determinados pela lei, sendo a firma idônea, não havendo que falar em responsabilização por culpa in eligendo.

Outrossim, alega a parte autora que a reclamação tem por fundamento fatos extraordinários, não relacionados com a execução normal do contrato de trabalho, razão pela qual não se pode falar em culpa in eligendo ou in vigilando.

Em depoimento pessoal disse a autora:

“prestou serviços para Gás Natural Serviços; que a prestação era realizada na empresa Liq Corp, no site da Makenzie e Mauá; que as questões administrativas do contrato de trabalho da reclamante eram resolvidas pela Liq Corp; que a segunda reclamada (cliente da 1ª reclamada) fazia a fiscalização do trabalho da reclamante havendo funcionários da mesma no local; que em caso de ocorrência indevida havia clientes que chamavam atenção; que já teve advertência dos funcionários Viviane, Roberta e Tiara da segunda reclamada; que a Liq Corp tinha outros clientes.”

O preposto da 1ª ré informou em depoimento que:

que a reclamante através da Liq Corp, prestava serviços para a segunda reclamada;

A testemunha indicada pela reclamante disse que:

“prestavam serviço apenas para a segunda reclamada; que a reclamante prestava serviços para a CEG que ao que sabe é do mesmo grupo da segunda reclamada ; que os planos eram da segunda reclamada, que o depoente e reclamante trabalhavam no mesmo setor (COI - setor de vendas); que nesse setor era prestado serviço para a segunda reclamada.”

Ressalto que é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, sendo denominada CONTAX, conforme consta no contrato de ID. 49a61db e na CTPS da reclamante no ID b345cc1 - Pág. 3.

restou demonstrado que a reclamante através da Liq Corp, prestava serviços para a segunda reclamada, conforme depoimento do preposto da 1ª ré, o que foi corroborado pela prestavam serviço apenas para a segunda reclamada; ou seja, esclareceu a testemunha que a reclamante prestava serviços para a CEG que ao que sabe é do mesmo grupo da segunda reclamada, laborando no setor de vendas, em benefício da 2ª ré.

Destaco que eventual limitação da responsabilidade nos termos do contrato de prestação de serviços não se aplica ao reclamante, nos termos do art. 9ºda CLT, que representa verdadeira cláusula anti-elisiva dos direitos laborais.

A relação entre as empresas é de terceirização de serviços, atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST, especialmente seu item IV.

Para não haver dúvidas quanto à extensão da condenação subsidiária, o item VI da Súmula 331 estabelece: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de forma que não tem razão a defesa da 2ª reclamada em buscar a limitação da condenação.

A tomadora, ao beneficiar-se dos serviços da parte reclamante, mesmo que não na condição de empregadora formal, assume o risco de arcar com eventual inadimplemento da prestadora. Ou seja, mesmo a terceirização lícita enseja a responsabilização, sendo irrelevante o fato de não ter havido subordinação direta em face da 2ª reclamada.

A culpa da tomadora na má escolha da prestadora atrai a aplicação do art. 186 e 927 do CC, aplicáveis subsidiariamente na seara laboral por força do art. da CLT. Nessa linha, o princípio protetivo do empregado, de forma que o empregado não deve ser visto como mera mercadoria.

A força de trabalho prestada deve ser reconhecida e a forma de efetivar esse valor constitucional (art. , caput e inciso I da CF)é com a responsabilização civil.

De forma que se a empregadora não adimplir os créditos trabalhistas, a tomadora dos serviços responderá por eles de forma subsidiária.

Como se não bastasse, o art. 16 da Lei nº 6.019/74 atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade pela satisfação dos créditos dos empregados da empresa de trabalho temporário no caso de sua falência, regra corrobora a necessidade de responsabilização daquele que se beneficia com os serviços prestados, e por isso serve para aplicação em analogia jurídica.

A súmula 331 do TST não excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que inadimplidas pela prestadora de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responde o tomador que se beneficiou do labor.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora é suficiente para atrair a responsabilização da 2ª reclamada. Refiro-me às obrigações de cunho pecuniário, que não exigem cumprimento pessoal pela devedora principal.

A responsabilidade subsidiária da 2ª ré abrange também a obrigação pelo recolhimento das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas da condenação (exegese da Súmula nº 331, inciso IV, do TST).

das verbas deferidas nesta sentença, incluindo as legais, convencionais e multas previstas na legislação substancial, durante todo o contrato de trabalho da autora.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

No tocante às regras processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, que no caso é a sentença. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

A demandante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que defiro à demandante a gratuidade de justiça, isentando-a do pagamento de custas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, CLT.

Desta feita, o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em benefício do advogado da autora, são de responsabilidade da 1ª reclamada, sendo que a segunda ré responde de forma subsidiária caso o responsável principal não cumpra a obrigação.

Contudo, como o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º) (realizando interpretação conforme a Constituição desse dispositivo).

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no

mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores serão monetariamente corrigidos a partir da época legal de vencimento de cada obrigação trabalhista (1º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços), na forma do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST.

Por força da decisão tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas, incidirá o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), a taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Indefiro, visto que as irregularidades verificadas não ensejam comunicação compulsória aos órgãos públicos, o que não obsta a parte de fazê-lo, em seu direito constitucional de petição.

Das deduções

A fim de se vedar o enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo a dedução do crédito da reclamante das importâncias já quitadas sob o mesmo título.

preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAROLYN CHIANELI , parte autora, contra LIQ CORP S.A. , e com responsabilidade subsidiária GAS NATURAL SERVICOS S.A., declarando nula a justa causa aplicada à reclamante em demissão sem justa causa do empregador, bem como para condenar pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas:

a71 aviso prévio indenizado de 36 dias, férias proporcionais, acrescida de 1/3, no importe

de 02/12, ante a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional de 10/12; pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho, inclusive considerando o cálculo sobre o aviso prévio; indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de indenização substitutiva se indeferido por culpa da reclamada.

a71 horas excedentes a 6ª diária ou 36ª semanal, com adicional de 50% para os dias úteis,

não se computando na apuração do módulo diário, as horas já computadas na apuração do módulo semanal, a serem remuneradas com o adicional normativo, observando-se a evolução e globalidade salarial com reflexo nas parcelas de repouso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%.

a71 compensação pelo dano moral experimentado pela obreira o valor de R$2.000,00

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Retenham-se as quotas previdenciárias e fiscais, observando-se os termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2021.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298678188/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1011952020195010063-rj/inteiro-teor-1298678201

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0015797-34.2017.1.00.0000 DF 0015797-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6021 DF