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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01010448720195010246_52fd9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO N. 0101044-87.2019.5.01.0246 (AP)

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO

A C Ó R D Ã O

10ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA EXECUÇÃO.

1) Dispondo o § 1º, do art. 879, da CLT, que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, indevida a pretensão de qualquer das partes, quando buscam que sejam observados parâmetros distintos, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos arts. , XXXVI, da CF, 879, § 1º, da CLT e 507, do CPC.

2) Agravo de petição da executada ao qual se concede parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes: COMPANHIA LEADER PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como agravante, e JOÃO VICTOR CUNHA CARVALHO , como agravado.

Trata-se de agravo de petição (ID 239bbc8), interposto pela executada COMPANHIA LEADER PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da r. decisão contida no ID 660840c, da lavra da Exma. Dra. Claudia Regina Reina Pinheiro, juíza titular da MMª 6ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou improcedentes seus embargos à execução (ID 438e988).

Sustenta a executada agravante no item "I - DA REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS" que a douta contadoria do juízo promoveu equivocadamente a repercussão da diferença salarial e do anuênio sobre o repouso semanal remunerado, o que é totalmente descabido, uma vez que o exequente agravado era mensalista.

INTERVALO DE 1 HORA DIÁRIA"que o exequente confessou na inicial e o juízo a quo assim reconheceu na r. sentença liquidanda que o agravado usufruía uma hora de pausa para refeição e descanso, não tendo a douta contadoria deduzido referido intervalo no período referente ao primeiro contrato.

Acrescenta no item" III - DO RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS DO VALE REFEIÇÃO "que a douta contadoria apurou ressarcimento do valor descontado a titulo de vale-refeição, quando inexiste pleito a esse título no rol de postulações iniciais que transcreve.

Reitera no item"IV - DO INSS - JUROS SELIC"que foram aplicados juros e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação laboral, uma vez que esta seria o fato gerador da obrigação previdenciária, nos termos da Instrução Normativa SRP n. 3/2005, mas a análise global da legislação que disciplina a matéria autoriza concluir que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao credor, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária, segundo um dos princípios norteadores não apenas desta relação jurídica, mas de todo o sistema, o princípio da legalidade, insculpido no inciso I, do art. 150, da CF, o qual fixa que não será cobrado tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim determine, devendo ainda ser observados os arts. 195, I, a, da mesma Lei Maior, 22 e 43 da Lei n. 8212/1991 e 114 e 116, I e II, do CTN.

Finalmente, pontua no item" V - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA "que a magistrada de piso não considerou que os parâmetros de cálculo da correção monetária são fornecidos, invariavelmente, por diplomas legais que lhe fixam limites, dando-lhe seu real alcance, de forma a encontrar-se atualizado o débito até o seu efetivo pagamento, estabelecendo-se os coeficientes adequados, uma vez que a correção monetária não é pena e nem sanção, estando a executada em recuperação judicial desde 04/03/2020, razão pela qual os créditos trabalhistas passaram a ser regidos por legislação especial, razão pela qual a contagem dos acréscimos legais restam limitadas àquela data.

Contraminuta do exequente agravado no ID 9dfced6.

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício n. 737/18-GAB, de 5 de novembro de 2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO

AO TEMA"V - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA"DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA REGIONAL N. 51

Com efeito, em que pese a matéria ter sido objeto de expresso questionamento nos embargos à execução opostos pela executada (ID 438e988), a r. decisão agravada (ID 660840c) é absolutamente omissa a respeito, tendo enfrentado a matéria apenas quanto à atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito do exequente agravado.

Não conheço do agravo de petição quanto ao tema"V - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula Regional n. 51.

Conclusão da admissibilidade

O agravo de petição é tempestivo (intimação no ID 8a1a878 e interposição no ID 239bbc8), estando regular a representação processual (IDs 51efab8 e 1d65d32), não sendo exigida garantia do juízo, tendo em vista que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo quanto aos demais temas agravados.

MÉRITO

COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA EXECUÇÃO

Inicialmente, cumpre trazer a cotejo a r. decisão agravada (ID 660840c), a qual apresenta os seguintes fundamentos, verbis:

"Fundamentação

DECIDE-SE:

Inicialmente, considerando que a constrição de bens da empresa em recuperação judicial não é da competência da Justiça do Trabalho, não se deve exigir a garantia do juízo para embargar a execução, uma vez que a cobrança da dívida será feita no juízo universal, nos autos do processo da Recuperação judicial deferida à ré. No mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis:

(omissis)

A embargante alega que os cálculos homologados se encontram equivocados ao ser apurada a repercussão da diferença salarial e do anuênio sobre o repouso semanal remunerado.

Sem razão.

A Sentença (ID e63be27 do processo principal 0101456-86.2017.5.01.0246) é claríssima ao deferir a verba reflexa "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" sobre as parcelas diferença salarial e anuênios, vejamos:

"Por procedente o enquadramento do autor na categoria dos financiários, são devidos os seguintes direitos pleiteados por aplicação da respectiva norma coletiva:

*Pisos salariais, como empregado de escritório, a partir da admissão no 1º contrato, em 19/09/2014, e data-base 1º de junho com reflexo sobre verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, horas extras, RSR , FGTS+40%);

*Anuênios e projeção sobre verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, horas extras, RSR e FGTS+40%), a partir de setembro de 2015 até o término do 1º contrato (02/05/2016)..."

Portanto, nada a ser mudado.

A embargante sustenta, também, que a contadoria do juízo deveria deduzir o intervalo intrajornada de uma hora diária no período referente ao primeiro contrato.

Novamente sem razão.

Fez-se constar expressamente na sentença, que em relação ao primeiro contrato (19/09/2014 a 02/05/2016) deve ser considerada a jornada registrada nos cartões de ponto colacionados nos autos, por ser fato constitutivo do direito da parte autora, vejamos:

"No tocante ao primeiro contrato de trabalho, alegando o autor que realizava trabalho em jornada extraordinária, havendo a contestação pelo réu quanto ao horário alegado, mas não produzindo prova quanto a isso, deve ser considerada a jornada registrada nos autos de cartões de ponto colacionados aos autos quanto ao período de 19/09/2014 a 02/05/2016. Isto porque é fato constitutivo do direito da parte autora."

Logo, correta a observância nos cálculos homologados da pré-assinalação do intervalo intrajornada contida nas folhas de ponto do primeiro contrato.

A embargante defende que os cálculos homologados devem ser retificados para que se retire a apuração do ressarcimento do valor descontado a título de vale refeição. Sem razão, conforme já explicado pela contadoria do juízo no item 23 da certidão de ID 68223f4.

A inclusão da parcela "DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO" nos cálculos homologados foi uma forma para que não ocorresse distorção na apuração da verba "DIFERENÇA DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO". A sentença enquadrou o reclamante na categoria dos financiários e, consequentemente, determinou a aplicação das normas coletivas dos financiários. Portanto, em relação à parcela auxílio-refeição, o reclamante deve receber os valores fixados nas normas coletivas dos financiários sem sofrer qualquer desconto, conforme previsto nas normas coletivas. Ocorre que, o reclamante, antes de ser enquadrado como financiário, já recebia em seu contrato valores a título de auxílio-refeição, porém, em valores menores que os fixados aos financiários, além de sofrer descontos conforme se verifica nos contracheques do reclamante. Logo, para a correta realização do cálculo devido a título de auxílio-refeição, deve-se observar os valores das normas coletivas do financiário, deduzir os valores recebidos sob o mesmo título pelo autor à época do contrato de trabalho, e, ainda, ser somado, ou seja, devolvido ao autor os valores que lhe eram descontados a título de participação. Ou seja, a parcela "DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO" não é uma parcela autônoma, ela faz parte da apuração da verba "DIFERENÇA DE AUXÍLIOREFEIÇÃO".

Portanto, correta a metodologia presente nos cálculos homologados.

Sustenta, também, equívoco na aplicação da taxa SELIC sobre o INSS.

Novamente sem razão.

Conforme expresso no item 24 da certidão de ID 68223f4 a contadoria do juízo observou corretamente os termos da Súmula nº 66 do E. TRT - 1ª região para realização dos cálculos das contribuições previdenciárias.

Ante ao exposto, este Juízo ratifica integralmente os termos da decisão homologatória, uma vez que corretos.

Dispositivo

Feita a transcrição supra, passamos ao exame dos tópicos conhecidos do agravo de petição

DA REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS

REMUNERADOS

Sustenta a executada agravante que a douta contadoria do juízo promoveu equivocadamente a repercussão da diferença salarial e do anuênio sobre o repouso semanal remunerado, o que é totalmente descabido, uma vez que o exequente agravado era mensalista.

Não lhe assiste razão.

Isto porque, observa a douta julgadora de piso, que a r. sentença liquidanda expressamente deferiu a parcela impugnada, ao transcrever os precisos termos como se encontra lançada a procedência do pedido, ora analisado.

Portanto, não se cogita de violação da coisa julgada, ao infenso do que entende a executada agravante.

Nego provimento.

DA NÃO OBSERVÂNCIA DO GOZO DE INTERVALO DE UMA HORA DIÁRIA

Afirma a executada agravante que o exequente confessou na inicial e o juízo a quo assim reconhece na r. sentença liquidanda que o agravado usufruía uma hora de pausa para refeição e descanso, não tendo a douta contadoria deduzido referido intervalo no período referente ao primeiro contrato.

Assiste razão à executada.

Isto porque, em que pese a transcrição da r. sentença liquidanda na não menos respeitável decisão agravada, ora examinada, é certo que o exequente confessou na exordial que usufruía uma hora de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual a apuração de horas extras relativas a esse período da jornada atenta contra a coisa julgada, não encontrando os fundamentos esposados pela ilustre sentenciante a quo embasamento no título executivo judicial, o qual e por sua vez determina que sejam observados os horários constantes dos cartões de ponto, o que em nada modifica o que ora é analisado.

Dou provimento ao apelo, neste aspecto, para excluir dos cálculos de liquidação as horas extras apuradas a título de intervalo para refeição e descanso, por indevidas.

DO RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO

Sustenta a executada agravante que a douta contadoria apurou o ressarcimento dos valores descontados do exequente a titulo de vale-refeição, quando inexiste pleito a esse título no rol de postulações iniciais, que transcreve.

A r. sentença liquidanda, transcrita na r. decisão agravada sub examen,não deferiu tal direito ao exequente, até mesmo porque este não foi pleiteado na exordial.

Logo, incluí-lo na liquidação do julgado, em que pesem os argumentos expendidos pela ilustre prolatora da r. decisão agravada de que "A inclusão da parcela"DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO"nos cálculos homologados foi uma forma para que não ocorresse distorção na apuração da verba"DIFERENÇA DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO", não encontra amparo no título executivo judicial.

Dou provimento ao apelo para excluir dos cálculos de liquidação a devolução de valores a título de descontos de auxílio-refeição, por não contemplados no título executivo judicial.

DA APURAÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SELIC

Sustenta a executada agravante que foram aplicados juros e multa sobre as contribuições previdenciárias desde a época da prestação laboral, uma vez que esta seria o fato gerador da obrigação previdenciária, nos termos da Instrução Normativa SRP n. 3/2005, mas a análise global da legislação que disciplina a matéria autoriza concluir que a incidência da referida contribuição se dá apenas no momento do pagamento dos valores devidos ao credor, sendo este o fato gerador da obrigação previdenciária, segundo o princípio da legalidade, sendo ele um dos norteadores não apenas desta relação jurídica, mas de todo o sistema, insculpido no inciso I, do art. 150, da CF, o qual fixa que não será cobrado tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim determine, devendo ainda ser observados os arts. 195, I, a, da mesma Lei Maior, 22 e 43 da Lei n. 8212/91 e 114 e 116, I e II, do CTN.

Não assiste razão à executada.

Informa a r. decisão agravada que os cálculos encontram-se em sintonia com a coisa julgada, ante os termos do item 24 da certidão contida no ID 68223f4.

E, efetivamente, constata-se, através de exame das planilhas contidas na página 24 da planilha de cálculos contida no ID 38549e9 e na página 13 da planilha de cálculos contida no ID 046ad61, que está correta a apuração e atualização das cotas previdenciárias questionada no apelo da executada.

Isto porque dispõe a Súmula n. 66 deste E. Regional, igualmente referida na r. decisão agravada, verbis:

"66. Contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração.

I - Para prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999. Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária será corrigida monetariamente e acrescida de juros e multa moratórios.

gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista. "(NEGRITO GRIFADO ATUAL)

Écerto que os dois contratos de trabalho do autor perduraram, respectivamente, de 19/09/2014 a 02/05/2016 e de 16/08/2016 a 16/08/2017, conforme delimitados temporalmente pela r. sentença liquidanda (ID 387e979).

Portanto, observando-se que os pactos laborais encontram-se compreendidos no período apontado item II, da Súmula Regional n. 66, acima transcrito, estão efetivamente corretos os cálculos realizados pela contadoria do juízo.

Nego provimento.

DA COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO

Dispondo o § 1º, do art. 879, da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, indevida a pretensão de qualquer das partes quando buscam que sejam observados parâmetros distintos, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada, segundo inteligência que se extrai dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, 879, § 1º, da CLT e 507, do CPC.

Isto posto , não conheço do agravo de petição interposto pela executada quanto ao item"V - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", por ausência de dialeticidade recursal, conheço do apelo quanto aos demais temas agravados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da liquidação 1) horas extras apuradas a título de intervalo para refeição, por indevidas e 2) devolução de descontos realizados a título de auxílio-refeição, por não pleiteada pelo exequente, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada quanto ao item"V - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", por ausência de dialeticidade recursal, conhecer do apelo quanto aos demais temas agravados e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para excluir da liquidação 1) horas extras apuradas a título de intervalo para refeição, por indevidas e 2) devolução de descontos realizados a título de auxílio-refeição, por não pleiteada pelo exequente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Declarou sua suspeição o Exmo. Des. Leonardo Dias Borges.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.

Relator

CBC-6146

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298675609/agravo-de-peticao-ap-1010448720195010246-rj/inteiro-teor-1298675630