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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010327920195010050 • 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01010327920195010050_5472c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0101032-79.2019.5.01.0050

RECLAMANTE: NAPOLEANA DA SILVA NETO CRUZ

RECLAMADO: SOS ASSISTÊNCIA 24 HORAS EIRELI, AZUL - ASSOCIACAO

DE PROTEÇÂO VEICULAR, SS VIEGAS TRANSPORTES LTDA - ME

Relatório

Fundamentação

R e l a t ó r i o

NAPOLEANA DA SILVA NETO CRUZ ajuizou Reclamação Trabalhista

em face de SOS ASSISTÊNCIA 24 HORAS EIRELI, AZUL - ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO

VEICULAR e SS VIEGAS TRANSPORTES LTDA - ME , alegando, em síntese, que prestou

serviços desde 21/09/2017 e pretende a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Relatou

diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos arrolados na inicial, requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 40.265,58. Juntou documentos.

Não obstante regularmente citadas, as reclamadas não apresentaram

defesa.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Éo relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da revelia e confissão ficta

No presente caso, não obstante regularmente citadas por edital (vide ID. 19e0224, ID. 547ef55 e ID. aa7a603), as rés não apresentaram contestação nos presentes autos, razão pela qual lhes aplico os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo verdadeiras as

alegações trazidas na exordial (art. 844 da CLT).

presente ação), além dos seguintes pedidos de pagamento de verbas contratuais e resilitórias, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado:

a71 Saldo de salário de 20 dias de setembro de 2019;

a71 Aviso prévio indenizado de 33 dias;

a71 Férias simples de 2017/2018, acrescidas de 1/3;

a71 Férias de 2018/2019 na proporção de 12/12 avos (integrais), acrescidas de 1/3;

a71 13º salário proporcional de 2019 (10/12 avos);

a71 Diferenças de FGTS de todo o contrato de trabalho, observado o extrato de ID. 056a901; e

a71 Indenização de 40% do FGTS.

Como a parte autora teve seu contrato rescindido imotivadamente, tem

direito ao levantamento do FGTS, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90, bem como ao recebimento do seguro-desemprego (art. da Lei nº 7.998/90).

Assim, determino a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício

para habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais, devendo ser realizada a verificação de acordo com os dados relativos à época da rescisão do contrato de trabalho.

Procede o pedido de retificação da CTPS para constar admissão em

21/09/2017, função de assistente administrativo desde 31/05/2018 (data que ora se fixa em

prejuízo da parte reclamante, que se limitou a aduzir na inicial de forma genérica que exerceu tal função desde “maio de 2018”) e última remuneração de R$ 1.600,39, bem como o pedido de

anotação de baixa com data de 23/10/2019 (já considerada a projeção do aviso prévio

indenizado), a ser realizada pela secretaria do juízo na forma do artigo 39, § 1º, da CLT, diante da ausência da empregadora.

Não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, a parte

reclamante não comprovou que tenha preenchido os requisitos legais previstos no artigo da Lei nº 7.998/90 para recebimento do benefício do PIS, razão pela qual improcede o pedido de

indenização correspondente.

Das horas extras

Em razão da revelia e confissão ficta aplicadas, presumem-se

verdadeiros os horários declinados na inicial.

Fixo a jornada de trabalho da autora, desta forma, conforme a inicial,

como sendo de segunda a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min e aos sábados, de 08h00min às 12h00min, sendo que, durante 01 mês, cerca de 02 vezes na semana, laborou de segunda a

sexta-feira das 07h30min às 17h00min, e aos sábados, das 07h30min a 12h00min, sempre com

trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, julgo procedente o pedido autoral e condeno a

reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for

mais benéfico à parte autora, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50% para o trabalho de segunda-feira a sábado, limitada a condenação ao período

de 01 mês, quando a autora laborou em jornada elastecida.

Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem em DSR e ambos refletem em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + indenização de 40%.

O cálculo das horas suplementares observará:

a) a evolução salarial;

b) dias efetivamente trabalhados;

c) globalidade salarial;

d) média física para a integração;

e) divisor 220; e

f) as verbas de natureza salarial, nos termos da súmula 264 do C. TST.

Da indenização por danos morais

A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo causal.

No caso em apreço, em que pese incontroversa a prática de ato ilícito

pela ré quanto às verbas contratuais e resilitórias, consubstanciado no descumprimento de

normas legais trabalhistas, não há prova de que a autora sofreu dano moral passível de

indenização.

Com efeito, em que pese o prejuízo moral não tenha quantificação

material predeterminada, há necessidade de demonstração em juízo de que o ato praticado pela reclamada gerou na reclamante dano efetivo e não apenas aborrecimentos, já que no caso em

tela o dano não se configura in re ipsa.

Não há nos autos nem mesmo narração detalhada sobre eventual

situação constrangedora que a reclamante tenha suportado, já que a narração dos fatos na inicial é genérica.

O simples descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador não é, por si só, suficiente à comprovação do dano moral.

Nesse sentido, E. TRT1 pacificou o entendimento com a edição da Tese Prevalecente nº 1:

“DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE

DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz

de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que

constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento

contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de

ordem pessoal dele advindos.”

Não havendo elementos convincentes da existência efetiva de dano, não há responsabilidade civil e dever de indenizar pelo descumprimento de normas trabalhistas, pelo que indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Da responsabilidade solidária

Em razão da revelia e confissão ficta aplicada às rés, julgo procedente o pedido de condenação solidária da primeira, segunda e terceira reclamadas, porque

configurado o grupo econômico de que trata o artigo , § 2º, da CLT.

Da gratuidade de justiça

Em razão da declaração de hipossuficiência econômica que não foi elidida por prova em sentido contrário e que o autor recebia salário próximo ao percentual de 40% do teto de benefícios da Previdência Social, valor insuficiente para a sua sobrevivência e para arcar com os custos do processo, defiro o benefício da gratuidade de justiça, a teor dos artigos 790, § 3º e § 4º, da CLT.

Dos honorários advocatícios

Da liquidação da sentença

Considerando a regra do artigo 840, § 1º, da CLT que determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e do entendimento consolidado no artigo 12, § 2º, da IN 41/2017 do TST, que prevê a aplicação dos artigos 291 a 293 do CPC,

não há dúvidas que a lei tentou trazer previsibilidade às pretensões trazidas à Juízo, bem como

evitar a indicação de valor aleatório de forma a impactar nas custas judiciais, nas multas por

litigância de má-fé e no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora.

Sendo assim, por ser ônus do autor indicar os valores que pretende ver

reconhecido em face da ré de forma certa, determinada e equivalente “ao conteúdo patrimonial

em discussão ou ao proveito econômico perseguido”, a liquidação do julgado fica limitada aos

valores indicados em cada pedido da petição inicial.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por NAPOLEANA

DA SILVA NETO CRUZ em face de SOS ASSISTÊNCIA 24 HORAS EIRELI, AZUL -ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO VEICULAR e SS VIEGAS TRANSPORTES LTDA - ME , decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para condenar as

reclamadas, solidariamente, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente

dispositivo.

Determinar a anotação da CTPS e a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego, na forma da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença.

Custas pelas reclamadas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00.

A correção monetária e os juros de mora observarão o índice vigente

no momento da liquidação do julgado.

Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor

parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal.

Das contribuições previdenciárias

sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o

valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de

competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e,

exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de

contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de

cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de

Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no

parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o artigo 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da

incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença

condenatória ou da conciliação homologada.

O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no artigo art. 43, § 3º, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça. Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas

encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91). Assim, para a obtenção do

valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos

trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito

previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da

Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de

contribuição decorre de imperativo legal.

Dos recolhimentos fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá

sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de

competência, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no art. 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do

empregado e demais abatimentos previstos no art. da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos

juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da

natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código

Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais

rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da

Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na

Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e 13os salários, efetuados

individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela

progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do

pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser

comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10

(dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da

Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Cumpra-se com o trânsito em julgado no prazo de 08 dias.

Intimem-se. Nada mais.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.

Fabio Correia Luiz Soares

Juiz do Trabalho Substituto

Dispositivo

procedente em parte

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2021.

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