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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
14/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001796420205010461_6ff80.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100179-64.2020.5.01.0461 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

ACÓRDÃO

7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA NORMATIVA. ATRASO SALARIAL. As multas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos de trabalho possuem, indubitavelmente, natureza jurídica de cláusula penal, cuja finalidade é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação acordada entre as partes. Nesse passo, pode o magistrado reduzir equitativamente o valor da cláusula penal, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade seja manifestamente excessivo. A multa fixada no valor de R$2.000,00 corresponde a cerca de 31% do valor do maior piso salarial, cujo percentual está adequado à previsão normativa e ao princípio de razoabilidade, valendo destacar que além da multa em comento, foi deferida à parte autora indenização por dano moral, justamente em virtude da ausência de pagamento de salários. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A despeito de ter sido reconhecida a resolução contratual por culpa do empregador apenas perante o juízo, as verbas rescisórias devidas ao empregado não dependiam da fixação desta Especializada da modalidade de ruptura do contrato de trabalho, pois a empregadora admitiu que rescindiu o contrato de trabalho e que não quitou os haveres rescisórios, sendo, portanto, incontroverso o direito autoral e devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Para a caracterização de grupo econômico é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante, o que não restou comprovado nos autos em relação à terceira ré, Ramatech. Recurso do autor conhecido e não provido.

Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Nesse passo, cumpre a esta Justiça apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in eligendoou in vigilando) para fins de responsabilizá-la de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela entidade contratada inadimplente.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. CULPA. ENCARGO PROBATÓRIO. No RE 760931, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova, e, no julgamento do E-RR 0000925- 07.2016.5.05.0281, a SDII do C. TST reafirmou, com base no princípio da aptidão da prova, que é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Recurso ordinário da quarta ré conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. O consórcio responde solidariamente pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas de uma das empresas integrantes por força contratual. Outrossim, a responsabilidade solidária das concessionárias também é prevista em lei, nos termos dos artigos 33, V da Lei nº 8.666/93 e 19, § 2º da Lei nº 8.987/95. Recurso ordinário da quarta ré conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram: JOSÉ DO COUTO GUEDES, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ,como recorrentes, e JOSÉ DO COUTO GUEDES, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS E JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. , RHAMATECH ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e EMTEP SERVIÇOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA. , como recorridos.

Recorrem ordinariamente o autor e as rés, insurgindo-se contra a r. sentença do Id a678492, complementada pela decisão do Id 051168b, proferidas pelo MM. Juiz do Trabalho Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago , que julgou procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí.

A quarta ré, Petrobras (Id 56bff0b), pugna pela reforma no que concerne à responsabilidade subsidiária.

A segunda ré, JAAC Materiais e Serviços de Engenharia (Id 3bfa1e2) requer a reforma quanto à sua responsabilidade solidária.

Contrarrazões pela segunda ré, JAAC (Id d597824), terceira ré, Rhamatech (Id 3d9208e) e pelo autor (id 648bb2f e 2d98102), sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar 75/93 e do Ofício PRT/1ª Região nº 472/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

A segunda ré, JAAC, efetivou o preparo recursal através de Apólice de Seguro Garantia Judicial (Id 6bd3a12), o qual foi, inicialmente, rejeitado e notificada a parte para regularização do preparo recursal, nos termos do despacho do Id 1b46403, exarado por esta relatora.

A segunda ré postulou a reconsideração do despacho, sob o argumento de que, conforme item 5 da Apólice, está prevista a validade enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo e, portanto, a apólice de seguro garantia judicial está em consonância com o Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT 01, de 16 de outubro de 2019, bem como a legislação trabalhista em vigor e, que em relação a suposta existência de condições na apólice, que impõe certas condições para seu pagamento, o que enfraquece a higidez da garantia oferecida, observa-se no item 7 da cláusula contratual do seguro garantia a ausência de qualquer condição (Id no Id fe78a47

Pois bem.

Reconsidero o teor do despacho supracitado, tendo em vista que consta no item 5 - Condições Especiais - que a vigência da apólice permanecerá válida "independentemente do pedido de renovação do por parte do Tomador, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo".

Tempestivos os recursos interpostos pelo autor em 03/06/2021, pela quarta ré, Petrobras, em 14 /06/2021, e segunda ré, JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda., em 21/06/2021, porquanto intimados do teor da r. sentença em 11/06/2021.

Suprida a capacidade postulatória por profissionais regularmente constituídos conforme instrumentos de mandatos colacionados pelo autor (Id 6c04738), pela Petrobras (Id 30af06b) e JAAC (Id b765a42).

Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos pela Petrobras (Id c46e4770.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo autor e pela quarta e segunda rés.

MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

MULTA NORMATIVA - ATRASO SALARIAL

O autor, em emenda à inicial (Id a8262e0), afirmou que a norma coletiva foi afrontada em suas cláusulas 5ª e 6ª, no que diz respeito ao pagamento de salário, bem como violado o art. 459 da CLT e que a Cláusula 3ª do CCT 2019/2020 apresenta a função de Técnico de Planejamento como o maior piso salarial da categoria abrangida pelo CCT, no valor de R$ 6.546,41. Postulou o pagamento da multa prevista na Cláusula 56 do CCT, pelo atraso no pagamento de salários, nos seguintes termos: salário de Novembro/2019 (20% do maior piso salarial), de R$1.309,28; Salário de Dezembro/2019 (40% do maior piso salarial), de R$ 2.618,56; Salário de Janeiro/2020 (40% do maior piso salarial), de R$2.618,56; Salário de Fevereiro/2020 (40% do maior piso salarial), de R$2.618,56 e Salário de Março/2020 (40% do maior piso salarial), de R$2.618,56, perfazendo o total de R$11.783,52, relativo à citada multa.

O pleito foi parcialmente deferido, nos seguintes termos:

"VI- DA MULTA NORMATIVA

Em razão do atraso no pagamento de salários e o não fornecimento do valealimentação no período indicado na exordial, defiro o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula 56 da Convenção Coletiva do Trabalho, limitando o seu valor, entretanto, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a aplicação do princípio da razoabilidade. Registro que, diferentemente da alegação apresentada pela 1ª Reclamada, a respectiva pretensão, deduzida na emenda substitutiva à petição inicial (ID a8262e0), não está fundamentada no Precedente Normativo nº 72 do TST, mas sim, repetindo, em cláusula normativa."

Inconformado, sustenta o autor que "Elementar regra de hermenêutica recomenda interpretação restrita no caso, de modo que a multa da cláusula 56 é devida à base de 20% (vinte por cento) do maior piso salarial da categoria, elevado para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância que será revertida em benefício da parte prejudicada".

Aduz que a Cláusula 3 do CCT 2019/2020 apresenta a função de Técnico de Planejamento como o maior piso salarial da categoria abrangida pelo CCT, no valor de R$6.546,41 e, assim, limitar a multa ao valor de R$2.000,00, com justificativa de aplicação do princípio da razoabilidade, implica em desrespeito à norma coletiva.

Analiso.

Vale esclarecer que as multas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos de trabalho possuem, indubitavelmente, natureza jurídica de cláusula penal, cuja finalidade é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação acordada entre as partes.

Nesse passo, pode o magistrado reduzir equitativamente o valor da cláusula penal, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade seja manifestamente excessivo, sendo certo que o valor da cominação imposta na cláusula penal (acessória) não pode exceder o da obrigação principal, na forma dos artigos 412 e 413 do Código Civil.

"CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO E DO ARTIGO 29 DA CLT" (Id a8ac3e9 - pág. 21) prevê:

"[...]

Parágrafo I - Constatada a inobservância por qualquer das partes dos caput´s e das alíneas do instrumento normativo e do Art. 29 da CLT, será aplicada multa por inadimplência equivalente a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial da categoria, elevado para 40% (quarenta por cento) em caso de reincidência específica, importância que será revertida em benefício da parte prejudicada, ficando executadas dessas penalidade aqueles caput´s e alineas para as quais já estiverem previstas soluções específicas."

Vê-se que, de fato, a cláusula transcrita prevê multa de 20% e 40% em caso de reincidência, todavia, diversamente da interpretação do autor, não há previsão da penalidade para cada uma das inobservâncias das alíneas do instrumento normativo ou dispositivo celetista, como pretende o autor ao indicar a incidência de multa em cada atraso salarial - 20% no mês de dezembro e 40% nos meses de dezembro de 2019 e de janeiro de 202 a março de 2020.

A multa fixada pelo juízo, no valor de R$2.000,00 corresponde cerca de 31% do valor do maior piso salarial indicado pelo autor - R$6.546,41, cujo percentual considero adequado à previsão normativa e ao princípio de razoabilidade, valendo destacar que, além da multa em comento, foi deferida à parte autora indenização por dano moral, justamente em virtude da ausência de pagamento de salários.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO- EMPRESA RHAMATECH

O autor, em emenda à inicial (Id fd437b1), postulou a condenação das empresas JAAC MATERIAIS E CONSTRUÇÃO e RHAMATECH ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, como responsáveis solidárias, sob o argumento de que pertencentes ao mesmo grupo econômico de sua empregadora, a empresa ENTEMP, sob os seguintes argumentos:

"Em pesquisa sobre o quadro societário da 1º Reclamada, verificou-se que esta faz parte de grande grupo econômico, em que a EMTEP possui como sócio o Sr. GILBERTO JOSE VITNINSK.

O Sr. Gilberto Vitninsk, juntamente com o Sr. Fabio José Barbosa de Assis, é sócio da empresa GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Esta empresa, todavia, faz parte do grupo societário da empresa RHAMATECH, que por sua vez, possui mesmo endereço da empresa ACRIQ, ao qual o Sr. Fábio José Barbosa de Assis figura como sócio, a saber:

·Rua Funchal, 551, Conjunto Comercial 22 -Vila Olímpia/São Paulo

Este mesmo endereço, ainda, é apresentado pelo Sr. Fabio José Barbosa de Assis como sendo escritório da 1º Reclamada, bem como era o endereço da assinatura digital dos colaboradores da 1º reclamada.

A 1º Reclamada figura no quadro societário da empresa EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, que possui como um dos sócios o Sr. Franklin Roosevelt. Este, surge em contrato firmado junto à ANEEL como Diretor das empresas EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA e JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Janeiro/2019 a Dezembro/2019, conforme extrato bancário em anexo, extraído do processo de nº 1000305-82.2020.5.02.0713, movido contra a 1º Reclamada e a empresa Pernambuco Construções e Montagem Industrial. Neste extrato bancário, os lançamentos possuem a nomenclatura" SISPAG PE TRANSP LOG EI ", evidenciando a estreita relação entre as empresas.

Ainda, o sócio da empresa Pernambuco Construções e Montagem Industrial, Sr. Alex de Oliveira Brito, é responsável pelos pagamentos e por auditar solicitações de reembolsos, adiantamento de viagens e solicitar aprovação da diretoria da 1º reclamada, conforme registrado no documento da Política de Viagens da 1º Reclamada, em anexo. O Sr. Alex Brito, por sua vez, é sócio da empresa WORLD GOLD, junto com o Sr. Gilberto Vitninsk.

Por fim, o documento de Política de Viagens da 1º reclamada registra como um de seus diretores o Sr. Luciano Cantarin. Este, por sua vez, é sócio da empresa GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com os Srs. Gilberto Vitninsk.e Fabio de Assis.

Cumpre apresentar, ainda, que a 1º Reclamada alterou seu contrato social, em 14/12/2017, com a abertura de nova filial em sala anexo à empresa GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme anexo, bem como outra filial na cidade de Carmópolis, em Sergipe, conforme endereço abaixo:

Avenida dos Petroleiros - Santa Bárbara, Carmópolis/SE, CEP: 49740-000

[...]"

A primeira ré, em sua defesa (Id 9b46711), afirmou que não guarda qualquer relação de grupo econômico com a RHAMATECH ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., uma vez que não possuem identidade de sócios, o que sequer foi comprovado documentalmente pelo reclamante, bem como tal fato pode ser atestado com simples consulta ao sítio da Receita Federal e, por fim, afirma que não há qualquer interferência ou correlação entre as empresas.

A terceira ré, Rhamatech, em contestação (Id 4ef85ed) suscitou sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, pois em momento nenhum firmou contrato com o autor e este não comprovou suas alegações. Alegou que a mera participação da empresa GJV em seu quadro societário não é suficiente para comprovar a caracterização de grupo econômico, muito menos em relação a 1ª reclamada e, ademais, a GJV Administração e Participações LTDA, embora já tenha feito parte do quadro societário da Rhamatech Engenharia e Comércio de Equipamentos LTDA, alienou suas quotas sociais, retirando-se da Sociedade em 10/04/2019, conforme se extrai do contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, o que o autor omitiu sendo que, conforme alegação do próprio reclamante, os fatos narrados na peça inaugural ocorreram em data posterior à mencionada alienação das quotas, inclusive a própria contratação. Acrescenta que não possui qualquer tipo de subordinação em relação às outras rés, bem como não há coordenação entre as empresas, estando ausentes os requisitos previstos no artigo da CLT, quais sejam a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

O Juízo de Origem assim decidiu:

"[...]

VIII - Do grupo econômico:

[...]

GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, que tem como sócios Gilberto José Vitninski e Luciano Cantarin, também sócios e diretores da 1ª Reclamada, juntamente com o Sr. Fábio José Barbosa de Assis. Aduz que este último figura como sócio na empresa ACRIQ, cujo endereço é o mesmo do escritório da 1ª Reclamada.

Insurge-se a 3ª Reclamada contra a pretensão obreira alegando que a mera participação da empresa GJV no seu quadro societário jamais seria suficiente para a caracterização do grupo econômico com a 1ª Ré, até porque aquela se retirou da sociedade em 10.04.2019, antes mesmo da contratação do Reclamante.

Interrogado, o representante legal da 3ª Reclamada declarou que o Sr. Gilberto Vitniski constituiu a empresa GJV e esta empresa foi sócia da RAMATECH; que a empresa EMTEP não era sócia da GJV; que a GJV saiu formalmente do quadro societário da RAMATECH em abril de 2019; que o Sr. Fábio José Barbosa de Assis era apenas empregado da GJV ou da EMTEP e que nunca foi sócio dessas empresas; que ouviu falar da empresa ACRIQ através do Sr. Gilberto; que as empresas ACRIQ e GJV possuem o mesmo endereço pois, inicialmente, a ACRIQ funcionava nas dependências da GJV, mas a partir do momento que a GJV deixou de fazer parte do quadro societário da RAMATECH, esta e a empresa ACRIQ saíram do endereço da RAMATECH; que desconhece a relação do Sr. Fábio José com a EMTEP e ACRIQ; que as empresas EMTEP e RAMATECH firmaram contrato com a Mineração Tabocas e este permanece em vigor apenas com a RAMATECH; que não sabe informar se a EMTEP pagou alguma multa com a sua retirada do referido contrato.

Enfim, as 1ª e 3ª Reclamadas apresentaram, em conjunto, uma proposta técnica para execução de um contrato de fornecimento de um sistema de despoeiramento, que foi celebrado com a empresa Mineração Taboca S.A., com período de duração de 07.01.2019 a 06.07.2020 (documento de ID ca66611). Consta no contrato que a 3ª Ré ofereceu equipamentos e serviços para sistemas de controle de poluição atmosférica e resfriamento de água e a 1ª Reclamada desenvolve projetos de engenharia e obras de construção civil e que as empresas atuaram em parceria, obrigando-se solidariamente. Ficou estabelecido uma planilha de preços, com faturamentos distintos para cada Ré.

O fato de a empresa GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. possuir sócio em comum com a 1ª Reclamada e ter integrado o quadro societário da 3ª Ré até 10.04.2019, ou seja, antes da admissão do Reclamante em 06.09.2019, não basta para a configuração do grupo econômico.

O Autor alega que a responsabilidade do sócio retirante perdura por dois após a formalização da sua saída. Porém, quem saiu dos quadros da 3ª Ré foi a empresa GJV, e não a 1ª Reclamada. A empresa GJV tem como sócios os Sr. Gilberto Vitniski, Luciano Cantarin e Fábio Assis (ID 1eb8153) e a 1ª Reclamada, os sócios Gilberto Vitniski e Osmar Savi, conforme contrato social (ID b833a19).

No documento denominado" política de viagens ", anexado pelo Reclamante, aparece o Sr. Luciano Cantarin e Fábio de Assis como diretores da 1ª Reclamada, bem como o Sr. Gilberto (ID 57c2e68). Contudo, esta identidade de sócios é com a empresa GJV, e não com a 3ª Ré.

Consequentemente, não restou comprovado que a 3ª Reclamada pertence ao mencionado do grupo econômico."

Sustenta o autor que, em depoimento, o preposto da Rhamatech informou que "o Sr. Gilberto Vitniski constituiu a empresa GJV e que esta empresa foi sócia da RHAMATECH; que a empresa EMTEP não era sócia da GJV". Aduz que a identidade de sócios entre as empresas Rhamatech, ACRIQ e GJV é inegável pela simples análise do quadro apresentado pela Rhamatech inclusive em suas razões finais (ID 4a64ede) e que há planilha em seu formato completo e melhor resolução através do ID a64ed4a e, assim, não há falar que a GJV não possuía ligação com a EMTEP, já que o quadro societário da primeira é formado,

integralmente, pela diretoria da segunda e, ademais, o nome GJV, não por coincidência, é formada pelas iniciais do sócio GILBERTO JOSE VITNISKI.

Destaca "a íntima relação entre as empresas GJV e EMTEP, cujo quadro societário da GJV é formada por funcionários da EMTEP, a saber, Sr. Gilberto Vitniski, Luciano Cantarin e Fábio Assis, sendo estes um dos diretores da 1º reclamada conforme se verifica em seu documento de Política de Viagens (ID. 60a0f14 - Pág. 1)" e, ainda, "o Sr. Fábio José Barbosa de Assis figura como sócio também da empresa ACRIQ, conforme se verifica na comparação entre os documentos de ID. 25e0e55 e ID. ef6bd40."

Aponta que o CNPJ e o documento que apresenta o quadro societário da ACRIQ juntado aos autos (Id 25e0e55) é de dezembro/2019 e aqueles relativos ao quadro societário da Rhamatech (Id ef6bd40) é de agosto/2020 e, ambos os documentos indicam o mesmo endereço, sendo que o preposto da Rhamatech informou que a GJV saiu formalmente do quadro societário da RHAMATECH em abril de 2019 e, "se depois de abril de 2019 tudo que tinha relação da Rhamatech à empresa ACRIQ foi desvinculado, causa estranheza que documentos muito posteriores, e de CNPJ's distintos indiquem o mesmo endereço, a saber, Rua Funchal, 551, conjunto 22". Afirma que "onde se verifica GJV, verifica-se também os interesses da EMTEP! Todos os sócios da GJV são funcionários da EMTEP [...] O ENDEREÇO DA RHAMATECH É O MESMO ENDEREÇO DA ACRIQ, CUJO SÓCIO TAMBÉM É SÓCIO DA GJV E DIRETOR DA EMTEP." Requer que a planilha do Id a64ed4a seja averiguada, "pois foi preparada de maneira didática para o vislumbre do grande grupo econômico formado entre outras empresas, RHAMATEC, EMTEP E GJV."

Em relação ao contrato entre a RHAMATECH X EMTEP X MINERAÇÃO TABOCA, assevera o recorrente que o preposto da Rhamatech informou que que as empresas EMTEP e RHAMATECH firmaram contrato com a Mineração Tabocas e este permanece em vigor apenas com a RHAMATECH, contudo, como se vê no destaque da página inicial do aludido contrato, as empresas Rhamatech e Emtep apresentaram, em conjunto, "proposta técnica para a execução deste contrato, ainda em vigor, havendo uma verdadeira parceria entre as empresas tal qual evidenciado no item 3 do contrato, abaixo, e que estariam obrigadas solidariamente pela execução do contrato, conforme se observa no item 4 do contrato", no qual se observa que "Rhamatech e Emtep seriam designadas simplesmente como 'CONTRATADAS' para a execução do contrato junto à Mineração Taboca, sem distinção, portanto, entre as empresas, restando a evidente já registrada no item 3 deste mesmo contrato.".

Por fim, quanto à condição de sócio retirante, argumenta o autor que a Rhamatech não nega que compôs sociedade com a GJV, já que seu preposto informou que a sociedade foi encerrada em abril de 2019 e, assim, com o reconhecimento do grupo econômico, é pacífica a jurisprudência que a responsabilidade do sócio retirante perdura de maneira solidária pelos 2 anos seguintes à formalização de sua saída.

Analiso.

Na seara trabalhista, a caracterização de grupo econômico não exige os rigores do Direito Comercial, como a presença de uma empresa ou entidade controladora subordinando as demais empresas ou entidades do grupo.

Nesse sentido é a redação do artigo , § 2º, da CLT:

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Outrossim, tratando-se de grupo econômico, a melhor doutrina define-o como:

"figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica". (Delgado, Maurício Godinho: Curso de direito do trabalho - 17. ed. - São Paulo: LTr, 2018 - pg. 495)

Cabe destacar que a mera identidade de sócios não é suficiente à caracterização do grupo, nos termos do artigo , § 2º da CLT, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante (Inteligência do § 3º do art. da CLT).

No caso, conforme os quadros sociais das empresas, colacionados pelo autor, a primeira ré, ENTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETROLEO LTDA. (Id 01f3de7) possui como sócios Gilberto José Vitniski e Osmar Savi; a empresa ENTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA possui como sócios Franklin Roosevelt Barros de Souza, Jaac Material e Serviços de Engenharia, Entep Serviços Técnicos de Petroleo Ltda. e Gilberto José Vitniski (Id 01f3de7); a GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, possui como sócios Gilberto José Vitninski, Fábio José Barbosa de Assis e Luciano Cantarin (Id 1eb8153); a empresa WORLD GOL MINERAÇÃO S/A, possui como sócios Gilberto José Vitninski, Andreia Bezerra Estrela de Oliveira, Jailson Lopes de Souza e Alex de Oliveira Brito (Id 5181837); a ACRIR - ACREDITAÇÃO INTEGRADA QUALITY, possui como sócios Cristina Rosa de Oliveira farias, Fábio Barbosa de Assis e Ineiveia Santana de Farias (Id 25e0e55) e a RHAMATECK ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS possui como sócios RAFY HAROUTIOU MANOUKIAN e RHM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Vê-se da prova documental citada que não há identidade sócios entre a primeira e terceira ré, Rhamatech Engenharia e Comércio de Equipamentos, mas sim que tal ocorre com as empresas GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ENTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA e WORLD GOL MINERAÇÃO S/A, que possuem como sócio em comum o Sr. Gilberto José Vitninski.

Ainda que a empresa GJV ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA possua sócio em comum com a primeira ré, o Sr. Gilberto José Vitninski, certo é que tal empresa se retirou do quadro societário da terceira ré, RHAMATECH em 11/04/2019, antes da admissão do autor, em 06/09/2019, e, portanto, não se beneficiou dos serviços por ele prestados.

Por fim, como exposto no julgado, no documento intitulado "Política de Viagens" (Id 57c2e68) consta o Sr. Luciano Cantarin e Fábio de Assis, os quais são sócios da empresa GJV e não da terceira ré.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O Juízo de Origem indeferiu a multa prevista no artigo 467 da CLT, sob o seguinte fundamento:

" Não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT quando a rescisão do contrato de trabalho se opera via Judiciário, atendendo à pretensão do trabalhador. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho encerra em si a controvérsia. Indefiro o pedido de letra h.

Aduz o recorrente que não comprovado, até o momento, o pagamento das verbas rescisórias, mesmo após a ré ter comunicado junto ao INSS que o vínculo se encerrou em 01/04/2020 (Id cb8a26e) é devida a multa do artigo 467 da CLT.

Pois bem.

A despeito de ter sido reconhecida a resolução contratual por culpa do empregador e o fim do contrato de trabalho, em 30/04/2020, considerando a projeção do aviso prévio, apenas perante o juízo, no caso específico dos autos, as verbas rescisórias devidas ao empregado não dependiam da fixação desta Especializada da modalidade de ruptura do contrato de trabalho, pois a empregadora admitiu que rescindiu o contrato de trabalho e que não quitou os haveres rescisórios, sendo, portanto, incontroverso o direito autoral.

Neste sentido, o próprio julgado explicita que a empregadora, primeira ré, alegou dificuldades financeiras, porquanto teria a segunda ré interrompido o contrato de prestação de serviços, impedindo o seu acesso e de seus empregados ao canteiro de obras, o que causou a rescisão do contrato do autor e o inadimplemento, afirmando, ainda, que a resolução contratual ocorreu sem justa causa, apresentando as guias para habilitação no segurodesemprego, as quais, apesar de não assinadas pelo empregado, demonstram que considerava rescindido o contrato de trabalho, sem contudo, comprovar o pagamento das verbas rescisórias.

Ante o exposto, é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, já que incontroversas as verbas rescisórias devidas ao autor.

Dou provimento.

RECURSO DA PETROBRAS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Trata-se de ação na qual o autor apontou na inicial que foi contratado pela primeira ré em 06/09/2019 para trabalhar como Soldador de Eletrodo Revestido com Corrente Alternada e, considerando a ausência de pagamento de salários, postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas daí decorrentes, bem como a condenação da Petrobras como responsável subsidiária, nos moldes da Súmula 331 do TST, porquanto era a tomadora dos serviços prestados pela primeira ré, fornecimento e instalação de Plataforma de Acesso para UTE-BLS e UTE-BF, conforme a Cláusula Primeira do contrato firmado entre as empresas.

não se encontram entre as finalidades sociais da empresa. Invocou o disposto nos artigos 173 da CF; 1º, parágrafo único, e 3º da Lei das Licitações nº 8.666/93) e 67 da Lei nº 9.478/97.

Apontou que"o Decreto nº 2.745 não teve o condão de afastar a integralidade da Lei nº 8.666 com relação à PETROBRAS, havendo, por óbvio, lacunas que, por exegese, são preenchidas pelo estatuto geral das contratações públicas", e, portanto, permanece perfeitamente aplicável à empresa a Lei nº 13.303/2016, especialmente o § 1º, do art. 77, diante do silêncio do Decreto nº 2.745/98, acerca da inadimplência trabalhista do contratado, cujo artigo foi declarado constitucional pelo STF, que manifestou entendimento no sentido de que"a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos".

Citou as decisões proferidas pelo STF acerca do tema e afirma ser inegável a consolidação naquela corte da inaplicabilidade à Administração Pública Direta e Indireta, o que abrange a Petrobras, da responsabilidade prevista na Súmula 331 do TST pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhista por parte da prestadora de serviços.

Por fim, sucessivamente, salientou que ainda que se admita a possibilidade de falar em culpa, essa deverá ser na modalidade in vigilando, cujo ônus probandi cabe ao demandante, sob pena de inversão da ordem e de impor-se à empresa obrigação de realizar prova de fato negativo, o que, por si só, ofende aos artigos 818 da CLT e 737, do CPC caso haja comprovação nos autos de ausência de fiscalização do contrato terceirizado, pois o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por tal pagamento.

O pleito foi deferido pela r. sentença, nos seguintes termos:

"IX - Da responsabilidade da 4ª Reclamada:

Na Reclamação nº 26.175/RJ, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode estar embasada exclusivamente na inadimplência da prestadora de serviços, ou mesmo na ausência de prova da fiscalização pela Administração do referido contrato de terceirização, sendo imprescindível a demonstração de que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la, ou seja, de "que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte".

Na presente hipótese, o Reclamante anexou dois correios eletrônicos enviados em janeiro de 2020, por um colega de trabalho, em nome da equipe, direcionados a representantes das 1ª e 4ª Reclamadas, informando que os trabalhadores se encontravam há dois meses sem receber salário e outros benefícios e que, após inúmeras tentativas de contato com a 1ª Ré, sem sucesso, solicitavam "o apoio e fiscalização da Petrobras para resolução desta situação", pois os trabalhadores estavam passando por enormes restrições (ID 945fcea e 66945fcea).

Interrogado, o representante legal da 4ª Reclamada reconheceu os destinatários indicados no correio eletrônico adunado no ID 945fcea, como representantes da Petrobras, ele próprio (Lucas Silva do Carmo) e os Sr. Tiago Leite, Célio Nakao e Reginaldo Gomes Souza.

A 4ª Reclamada não anexou nenhum documento com a sua resposta.

trabalho em 1º.04.2020, a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada abrange todo o período contratual, inclusive as verbas resilitórias, exceção apenas às obrigações de fazer."

[...]"

Inconformada, a Petrobras sustenta que o julgado apreciou de forma equivocada a questão, pois não atentou para a nova redação da Súmula 331 do C. TST, visto que, além de não ser lei, não permite a responsabilidade objetiva do tomador de serviços e, ademais, o pedido afronta a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, segundo a qual é ônus do autor comprovar a deficiência na fiscalização do contrato terceirizado. Aduz que reconhecer sua responsabilidade subsidiária viola o art. 77, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, nos termos em que interpretado e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16) , bem como o art. 37, II, da CF. Salienta que não há que se falar em culpa in eligendo, pois as atividades desenvolvidas pela 1ª ré observam todas as exigências constantes da Lei nº 8.666/93 e no momento da contratação restou demonstrada sua idoneidade tanto financeira quanto fiscal e tampouco em culpa in vigilando, pois o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à conduta culposa da empresa e falha na fiscalização, reiterando, no aspecto, sua tese defensiva.

Analiso.

Éincontroversa nos autos a existência de contrato de prestação de serviços ajustado entre a primeira ré e a Petrobras, em 10/12/2018 (Id 8c847e1) que esta era a tomadora dos serviços do autor, fato não negado em contestação, bem como demonstrado através da prova documental e oral citada no julgado, respectivamente "dois correios eletrônicos enviados em janeiro de 2020, por um colega de trabalho, em nome da equipe, direcionados a representantes das 1ª e 4ª Reclamadas, informando que os trabalhadores se encontravam há dois meses sem receber salário e outros benefícios e que, após inúmeras tentativas de contato com a 1ª Ré, sem sucesso, solicitavam"o apoio e fiscalização da Petrobras para resolução desta situação", pois os trabalhadores estavam passando por enormes restrições" e o depoimento do representante legal da Petrobras, reconheceu os destinatários indicados no correio eletrônico como representantes da empresa.

Convém mencionar, de início, que, no caso específico da PETROBRAS e suas subsidiárias, dispunha o artigo 67 da Lei 9.478/97 que os contratos por ela celebrados, para aquisição de bens e serviços, seriam precedidos de procedimento licitatório simplificado, definido por meio de decreto do presidente da república. Em cumprimento àquele dispositivo legal, foi publicado o Decreto 2.745/98. O item 7.1.1 do anexo ao referido decreto estabelecia que os contratos da Petrobrás se dariam "pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade". Logo, não estava ela submetida à Lei 8.666/93. Sendo assim, sujeitava-se ao entendimento consolidado no item IV da Súmula 331 do TST, e não ao item V.

No entanto, ante a revogação do artigo 67 da Lei 9.478/97 pela Lei 13.303/2016, com vigência a partir da publicação, em 01/07/2016, tem-se que também a Petrobrás se sujeita às regras gerais de licitação (Leis 8.666/93 e 10.520/02). No caso, como já dito, o contrato foi celebrado pelas res em 10/12/2018.Dessa maneira,passo à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente.

A ADC 16, o RE 760931 e a possibilidade de responsabilização.

que trata da responsabilidade subsidiária do ente público, não afastou a aplicação do Enunciado nº 331 da Súmula do C. TST, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, consignando que nada impediria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização.

Desse modo, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços na hipótese de comprovada insolvabilidade do empregador, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode ser restituída.

E, adaptando-se ao decidido pelo E. STF, foi acrescentado o item V a Súmula 331 do C. TST. Transcrevo:

"V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, o entendimento sumulado pelo C. TST adota a tese da teoria da culpa, a qual encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, também aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do artigo , parágrafo único, da CLT.

Neste cenário, foi editada a Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região, cujo inteiro teor é transcrito in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Ainda. O E. STF, por ocasião do julgamento do RE 760931, em 26/04/17, também fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Diante disso, com base no novel entendimento estabelecido no julgamento do RE 760931/DF, pode-se concluir que o E. STF não afastou a possibilidade de responsabilizar o ente público de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela empresa contratada , cumprindo a esta Justiça especializada investigar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in elegendo ou in vigilando).

Destaque-se trecho do voto vencedor do i. Ministro Redator Luiz Fux:

"[...] eu entendo que, já na contratação, o Poder Público tem capacidade de fiscalizar - não custa nada incluir uma cláusula no edital ou no contrato que imponha essa fiscalização. E se não fiscalizar, é infração do dever contratual [...]".

especialmente designado para tal mister, o qual deve exigir da prestadora de serviços contratada a comprovação do regular recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, aferindo, ainda, a regularidade da situação dos empregados e do contrato.

Acrescento que a obrigação de fiscalizar descrita na Lei nº 8.666/1993 encontra-se, atualmente, disciplinada na Instrução Normativa nº 05/17 (instrução que substituiu a IN 02/08) do então Ministério do Planejamento (hoje integrado ao Ministério da Economia).

De um modo geral, os artigos 39 e 40 da referida instrução, que tratam da gestão do contrato, trazem regras correspondes à atividade prevista pelo artigo 67 da Lei 8.666/93, concernente à fiscalização por representantes da Administração. É clara, portanto, a obrigação fiscalizatória, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo VIII-B da IN 05/07, especialmente quanto:

- ao INSS e o FGTS;

- ao pagamento de salários, no prazo legal;

- ao fornecimento de vales-transportes e auxílio-alimentação, quando cabíveis;

- ao pagamento de 13º salário;

- à concessão de férias e correspondente pagamento de adicional;

- à realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso;

- ao fornecimento de curso de treinamento e reciclagem exigidos por lei;

- ao cumprimento das obrigações contidas em instrumentos normativos etc.

O item 8 do referido Anexo VIII-B estabelece ainda que o descumprimento das obrigações trabalhistas pode ensejar resolução contratual (consequência também prevista, ainda que de forma genérica, no artigo 77 da Lei 8.666/93).

E mesmo na rescisão dos contratos de prestação de serviços, é importante notar que o artigo 64 da mencionada IN 05/17 exige a verificação do pagamento pela contratada de todas as verbas resilitórias ou a comprovação de realocação de seus empregados, no caso de manutenção do vínculo de emprego. O ente público contratante pode, inclusive, reter eventual garantia prestada, além dos valores ainda devidos, até a efetiva comprovação pela contratada de sua quitação laboral; valores que podem até ser utilizados para o pagamento direto aos trabalhadores.

inadimplemento trabalhista.

Acrescento, no particular, que desde a edição do acórdão 1.214/13 do C. TCU, com repercussão já na IN 02/08, há expressa previsão de provisionamento de valores suficientes ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, verbas resilitórias, que podem ser proporcionalmente deduzidos do valor devido à contratada, e depositados em conta vinculada específica (Anexo VII-B da IN 05/17). Ideia que busca não só garantir a satisfação dos direitos laborais de empregados terceirizados, mas, sobretudo, evitar a responsabilização pública subsidiária.

Não há, portanto, qualquer dúvida quanto à obrigação legal fiscalizatória do ente público, não se justificando, por outro lado, a alusão à eventual desproporcionalidade. Aliás, atenta leitura do v. acórdão proferido pelo E. STF nos autos do RE 760931/DF, em especial da fala do i. Ministro Luís Roberto Barroso, evidencia a preocupação daquele Colegiado Supremo exatamente a respeito do tema, qual seja, o risco de se impor ao ente estatal estrutura paralela, que, por fim, resultaria em sobretrabalho, tornando por demais custosa a terceirização. Nesse sentido, o i. Ministro tece comentários a respeito de uma fiscalização que respeite a razoabilidade, indicando parâmetros estatísticos e fazem referência à técnica de amostragem.

Ainda que não tenha sido ali mencionado, tais instrumentos já tinham sido discutidos no âmbito do referido acórdão 1.214/13 do C. TCU, que admitiu a fiscalização das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas mediante critérios estatísticos, levando-se em conta análise, ainda que por amostragem, que abordasse a contratação como um todo. Parâmetros que hoje se encontram melhor definidos e regulamentados no item 1 do citado Anexo VIII-B da IN 05/17.

Da leitura integrada dos dispositivos em comento, exsurge evidente que são extensos os limites do dever constitucional e legal da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, sob pena de responder, de forma subsidiária, pelo inadimplemento dos direitos que deveriam ser bem fiscalizados. E, note-se, esta responsabilidade não se esgota com a demonstração de uma simples verificação superficial da formalização dos vínculos de emprego, pois o padrão fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada.

Com efeito, a ausência de fiscalização ou insuficiência de fiscalização, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública.

Vale salientar, por oportuno, o disposto no art. 54 da Lei 8.666/93, segundo o qual "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado" dentre os quais o princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do Código Civil, segundo o qual "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

O caso dos autos e a ausência de fiscalização.

com as provas de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, tais como certidões negativas, que deveriam ter sido apresentadas durante a execução contratual.

Reitere-se que, a teor do entendimento, tanto da Súmula 331, V, do TST, quanto do recente julgado RE 760931/DF do STF, ao determinar que a existência ou não da fiscalização do contrato administrativo condiciona a responsabilização subsidiária ou não do ente público, caberia à segunda ré comprovar o fato impeditivo ao direito da autora, isto é, o adequado acompanhamento e cumprimento do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora dos serviços, 1ª reclamada.

Portanto, a falta de cautela caracterizou-se pela negligência, pois, na verdade, 2a ré contratou empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômico-financeira, agindo com culpa in eligendo e in vigilando.

Ademais, foram várias e reiteradas as lesões laborais sofridas, tanto é que restou conhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferidas as parcelas relativas a salários vencidos referentes aos meses de novembro /2019 a março/2020, férias proporcionais (8/12), com o adicional de 1/3, 13º salário proporcional de 2019 (4/12), 13º salário proporcional de 2020 (4/12), FGTS de todo o período laborado e indenização de 40% sobre este e diferenças do vale-alimentação.

Nesse passo, não há nos autos provas suficientes que possam afastar a conduta culposa da Administração Pública, nos termos da Lei de Licitações, não restando demonstrado o exercício do poder-dever de fiscalização eficiente em relação ao contrato de prestação de serviços.

Assim, diante do descumprimento contratual reiterado, sem que tivesse sido aplicada a correspondente penalidade, não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931.

Desta feita, tenho que o ente estatal reclamado não vigiou, como deveria, o cumprimento das obrigações mínimas devidas pela prestadora aos seus empregados. Não a ponto de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos terceirizados, sendo o bastante para condená-lo de forma subsidiária, dentro da teoria da culpa. Logo, e independentemente da distribuição do encargo probatório, resulta evidente a culpa que implica na assunção da responsabilidade subsidiária do tomador público.

A aptidão para a prova e a distribuição de seu encargo .

E especificamente em relação à distribuição do onus probandi, ressalto que, em decisão proferida nos autos do processo ERR 0000925-07.2016.5.05.0281, relatado pelo i. Ministro Claúdio Brandão, a SDI-I do C. TST, por ampla maioria de votos (12x3), interpretando aquelas decisões da Corte Suprema, concluiu que a prova da fiscalização incumbe ao ente público contratante. Nesse julgado, a SDI-I reafirmou expressamente que o E. STF não decidiu nada a respeito do tema ("com base no princípio da aptidão da prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços"). Assim, embora não haja responsabilidade automática, o encargo probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais é da Administração Pública, pelo princípio da aptidão.

I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento anterior pela C. Turma. Devolução para Juízo de retratação. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Terceirização. Súmula 331, item V, do TST. Culpa da Administração. Ônus da prova. 1. Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para melhor exame da controvérsia e enfrentamento da questão à luz do decidido pelo E. STF, em repercussão geral (tema nº 246). 2. Nesse contexto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Terceirização. Súmula 331, item V, do TST. Culpa da Administração. Ônus da prova. 1. A C. SDI-I, no julgamento do TST E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. STF (tema nº 246 da repercussão geral), firmou a tese de que, "com base no princípio da aptidão da prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". 2. O E. STF, ao julgar o tema nº 246 de repercussão geral, não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. 3. Na hipótese, a Corte de origem reputou concretamente caracterizada a conduta culposa do ente público, que não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, encargo que lhe competia, razão por que mantém-se a condenação subsidiária imposta ao recorrente. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido (TST - 8ª Turma -RR 0070300-82.2009.5.15.0016 - Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 07/01/20).

Por todo o exposto, mantenho a r. sentença que condenou a segunda ré de forma subsidiária.

Nego provimento .

RECURSO DA SEGUNDA RÉ

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO

O autor, em emenda à inicial (Id fd437b1), postulou a condenação das empresas JAAC MATERIAIS E CONSTRUÇÃO e RHAMATECH ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, como responsáveis solidárias, sob os argumentos já expostos no recurso do autor em relação ao rema.

Em sua defesa (id b38d295), sustentou a segunda ré que o Sr. Franklin nunca atuou no quadro societário da 1ª ré; que houve entre as empresas a constituição de um consórcio tão somente para participarem do leilão de transmissão promovido pela ANEEL (04/2018), relação meramente comercial, sem caracterização de grupo econômico, até porque a sociedade constituída com tal propósito específico, ENTEP TRASMISSORA DE ENERGIA LTDA., na qual figurou como sócia por apenas 09 meses, não traduz a possibilidade de responsabilidade solidária, bem como as empresas exploram atividades de maneira autônoma e independente, sem qualquer ingerência de uma sobre a a outra.

Invocou a aplicação do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76 e o entendimento da Terceira Turma o STJ que, em julgamento recente do AREsp 1620860 RJ, no sentido de que "as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76)", além de outros julgados sobre o tema.

probatório produzido no processo certificou que tanto a primeira e segunda rés não possuíam qualquer coordenação ou entrelaçamento, pois atuavam de maneira autônoma, sem o controle/administração de uma sob a outra.

Indicou que o autor foi admitido em setembro de 2019, quando já havia sido iniciado o processo junto à ANEEL para reestruturação societária, na qual a SPE da JAAC ficou responsável pelos Lotes 6 e 9 e a SPE da ENTEP pelo Lote 15 e, e, em novembro de 2019, conforme registro na JUCESP, foi efetivada sua saída do consórcio e quadro societário da primeira ré e, portanto, em nenhum momento houve formação de grupo econômico, sendo que cada uma das empresas foi constituída nos termos da lei, com finalidades, sócios e clientes diferenciados. Por fim, afirmou que o vínculo de emprego do autor foi única e exclusivamente com a primeira ré e que o jamais se beneficiou dos serviços por ele prestados.

O Juízo de Origem assim decidiu:

"[...]

O documento adunado no ID 0f2d638 confirma que as 1ª e 2ª reclamadas constituíram o CONSÓRCIO EMTEP, na data de 20.12.2018, com o objetivo de participação conjunta na licitação e posterior execução dos serviços especificados no edital do Leilão de Transmissão nº 04/2018 ANEEL. Vencedoras dos Lotes 6, 9 e 15, as Rés constituíram três sociedades de propósito específico (SPE) denominadas EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. (ID bb589da, página 38), KF/JAAC SC TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. (ID bb589da, página 49) e KF/JAAC AM TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. (ID bb589da, página 70).

Como a 1ª e a 2ª Reclamadas compunham o quadro societário das três SPE, estas eram representadas por sócios e diretores de ambas as demandadas, entre o eles o Sr. Franklin Roosevelt, citado pelo Reclamante.

Os contratos sociais adunados revelam que a 2ª Reclamada se retirou do quadro societário da EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. em 26.09.2019, com registro na JUCESP em 14.11.2019 (ID 1ab0d63, página 26). A 1ª Ré, por sua vez, deixou de ter participação na KF/JAAC SC TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. e na KF/JAAC AM TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. naquela mesma data, com registro na Junta Comercial em novembro de 2019.

Na data de 25.11.2019 foi autorizada a abertura do processo de reestruturação societária das SPE (ID bb589da), tendo a diretoria da ANEEL autorizado a transferência da totalidade da participação da 2ª Reclamada na empresa EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. para a 1ª Ré, bem como a transferência da totalidade das cotas das outras duas SPE para a 2ª Reclamada (ID bb589da, página 12).

Portanto, as 1ª e 2ª Reclamadas deixaram de ter participação conjunta nas SPE, ficando a primeira responsável pela administração de um lote e a segunda por dois lotes.

Não obstante, as 1ª e 2ª Rés continuam integrando o CONSÓRCIO EMTEP, que permanece sendo"administrado conjuntamente pelas consorciadas, que participarão nos direitos e obrigações", pelo prazo necessário à participação conjunta na licitação, execução e conclusão do objeto do contrato dela decorrente" (cláusula 4.1).

O contrato de concessão foi celebrado pelo prazo de 30 anos (item 3.1 do edital -ID a135393) e estabelece a responsabilidade solidária das empresas consorciadas (itens 2.6.1 e 2.6.4).

(administrar e explorar o serviço público de transmissão de energia elétrica), reunindo "recursos materiais, financeiros, humanos e know-how para cumprimento de todas as obrigações necessárias ao cumprimento do contrato", nos termos da cláusula 3.2.2 do contrato de constituição do consórcio (ID 0f2d638).

Insta ressaltar que a existência ou não de personalidade jurídica do consórcio não afasta a responsabilidade solidária, ante os princípios da proteção e da imperatividade das normas trabalhistas, norteadores do Direito do Trabalho.

De toda sorte, a cláusula 7.6 do contrato dispõe que "se ocorrer a desconstituição do consórcio, os empregados que estiverem ocupados no serviço serão demitidos ou absorvidos pelas empresas, correndo as despesas rescisórias por conta do consórcio ou, inexistindo saldo suficiente para esta finalidade, o débito deverá ser rateado pelas consorciadas na proporção de suas respectivas participações". O percentual de participação da 1ª Reclamada é de 20% e o da 2ª Ré de 80%.

Consequentemente, a 2ª Reclamada responde, solidariamente, por toda a condenação imposta à 1ª Ré."

Inconformada, a segunda ré renova, em linhas gerais, as assertivas expostas em sua defesa. Acrescenta que, ao contrário do que expôs a r. sentença, o Sr. Franklin atuou como administrador do consórcio, mas nunca no quadro societário da 1ª ré e, mesmo se assim não fosse, tal autoriza o reconhecimento do grupo econômico e que o autor jamais prestou serviços para o consórcio, pois as atividades atinentes à transmissão de energia elétrica, objeto do contrato de concessão firmado com o ente público, sequer foram iniciadas, pois pendentes obras de estruturação do local, especialmente para construção de linhas de transmissão, o que não foi apreciado pelo julgador de origem, apesar de abordada em sede de contestação.

Sustenta que, nos termos do artigo 33, V, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), o consórcio só responderá solidariamente caso comprovado que se beneficiou do labor do obreiro, e, no caso, é incontroverso que o vínculo de emprego foi mantido apenas com a primeira ré e que o autor em momento algum trabalhou a favor da organização consorciada.

Por fim, invoca julgados deste e outros Tribunais e da SDI do TST, que reconheceram, em casos semelhantes, que não há responsabilidade solidária.

Analisa-se.

Como já exposto no recurso do autor,a caracterização de grupo econômico não exige os rigores do Direito Comercial, como a presença de uma empresa ou entidade controladora subordinando as demais empresas ou entidades do grupo, sendo o bastante, na seara trabalhista, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante.

Quanto àtônica da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária do consórcio e das empresas consorciadas, ante as obrigações trabalhistas contraídas, é fato que, com a evolução do direito empresarial, a conceituação de grupo econômico passou a ter uma dinâmica mais ampla, daí porque Edilton Meireles o conceitua como" um conjunto de empresas no qual uma das integrantes pode exercer o domínio sobre as demais "(In Grupo econômico trabalhista. LTR: São Paulo, p. 80).

natureza econômica".

Fruto de uma moderna construção doutrinária e jurisprudencial, o grupo econômico pode ter diversas classificações dentre elas, o modelo tradicional de subordinação ou coordenação, assim como grupos industriais, financeiros, grupos de base societária, contratual ou pessoal, etc. O que importa notar é o exercício concertado das atividades de todas as empresas direcionado a uma única finalidade lucrativa e entre estas haja um elo que permita concluir pela promiscuidade de interesses.

No caso, é incontroverso nos autos que a primeira e a segunda ré constituíram o CONSÓRCIO EMTEP, em 20/12/2018, com o objetivo de participação conjunta na licitação e posterior execução dos serviços especificados no edital do Leilão de Transmissão nº 04/2018 ANEEL (Id 0f2d638). Vencedoras dos Lotes 6, 9 e 15, as empresas constituíram três Sociedades de Propósito Específico - SPE: EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. (Id bb589da - Pág. 38); KF/JAAC SC TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. (ID bb589da, página 49) e KF/JAAC AM TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. (Id bb589da, página 70).

As três Sociedades de Propósito Específico acima citadas eram representadas pelos sócios e diretores das demandadas, dentre eles o Sr. Franklin Roosevelt, que é representante legal da segunda ré (Id 96a50a6) e sócio da ENTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA, juntamente com a Jaac Material e Serviços de Engenharia, Entep Serviços Técnicos de Petroleo Ltda. e Gilberto José Vitniski (Id 01f3de7), este último sócio da primeira ré, juntamente com Sr. Osmar Savi (Id 01f3de7).

Como exposto no julgado, a segunda ré se retirou do quadro societário da EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. (Id 1ab0d63 - Pág. 26) e a primeira ré se retirou da sociedade das empresas KF/JAAC SC TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. e da KF/JAAC AM TRANSMISSORA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA. Após o processo de reestruturação societária das SPE (Id bb589da) foi autorizada pela diretoria da ANEEL a transferência da totalidade da participação da segunda ré na empresa EMTEP TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. para a primeira ré e a transferência da totalidade das cotas das outras duas SPE para a segunda ré (Id bb589da - Pág. 12).

Todavia, a despeito de as demandadas deixarem de ter participação conjunta nas Sociedades de Propósito Específico, já que a primeira ré ficou responsável pela administração de um lote e a segunda ré por dois lotes, as empresas continuam integrando e administrando o CONSÓRCIO EMTEP "pelo prazo necessário à participação conjunta na licitação, execução e conclusão do objeto do contrato dela decorrente" (cláusula 4.1 - Id 0f2d638 -pág. 4) e "se comprometendo a"não alterar ou modificar a constituição ou composição do CONSÓRCIO sem a prévia anuência da CONTRATANTE até a conclusão dos serviços contratados (item 10.2 - Id 0f2d638 - pág. 7). Frise-se que conforme no Edital do Id a135393 consta que o prazo de 30 anos (item 3.1) e estabelece a responsabilidade solidária das empresas consorciadas (itens 2.6.1 e 2.6.4).

Ve-se, portanto, que resta evidenciada a afinidade de interesses na execução do contrato de concessão ajustado com a ANEEL e a relação de coordenação interempresarial na constituição do Consórcio, o que leva ao reconhecimento do grupo econômico trabalhista, sendo as consorciadas responsáveis, solidariamente, pelas obrigações trabalhistas de qualquer delas, aplicando-se o disposto no artigo , § 2º, da CLT.

consecução de sua finalidade.

Destaco que a Lei nº 8.666/93, ao tratar da possibilidade de participação de empresas em consórcio, estabeleceu regras mínimas, entre elas a "responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato" (inciso V do artigo 33).

Acrescento, ainda, que o fato de o consórcio não ter personalidade jurídica própria não o impede de assumir responsabilidades, já que o mesmo pode ser considerado uma pessoa formal, assim como o condomínio, o espólio e a massa falida. Tanto é assim que pôde participar de licitação e celebrar com o poder público contrato administrativo de concessão de serviços públicos para exploração do transporte urbano de passageiros na cidade do Rio de Janeiro.

A propósito, os recentes arestos do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SORRISO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1105-72.2018.5.09.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante de possível violação do art. , § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos moldes elencados pelo art. , § 2º, da CLT vigente à época da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra e, sendo o entendimento perfilhado nesta Corte o de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas, a responsabilidade solidária na hipótese de consórcio também deve pressupor a existência de hierarquia entre as empresas participantes desse, premissa fática não consignada no acórdão regional, razão pela qual se mostra indevida a atribuição da referida responsabilidade ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-100794-08.2016.5.01.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021).

Dessa forma, conclui-se que as empresas, ao entabularem o consórcio, assumiram a responsabilidade e devem arcar com as consequências, sendo irrelevante que a sua formação tenha ocorrido por exigência do poder público, a ausência de personalidade jurídica do próprio consórcio, a falta de ingerência administrativa e financeira entre as empresas consorciadas, ou mesmo a inexistência de conluio fraudulento.

Ante as razões expostas, nada a reparar.

CONCLUSÃO DO RECURSO

CONHEÇO dos recursos interpostos pelo autor, pela quarta ré, PETROBRAS e pela segunda ré, JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para acrescentar à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e NEGO PROVIMENTO aos apelos da segunda e quarta rés, nos termos da fundamentação supra.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão virtual iniciado no dia 29 de setembro de 2021, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor, pela quarta ré, PETROBRAS e pela segunda ré, JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para acrescentar à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e NEGO PROVIMENTO aos apelos da segunda e quarta rés, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Relatora

tfc

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298645759/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001796420205010461-rj/inteiro-teor-1298645807

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