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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001796420205010461 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
14/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001796420205010461_6ff80.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA NORMATIVA. ATRASO SALARIAL.

As multas estabelecidas nas convenções e acordos coletivos de trabalho possuem, indubitavelmente, natureza jurídica de cláusula penal, cuja finalidade é compelir o devedor ao adimplemento da obrigação acordada entre as partes. Nesse passo, pode o magistrado reduzir equitativamente o valor da cláusula penal, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade seja manifestamente excessivo. A multa fixada no valor de R$2.000,00 corresponde a cerca de 31% do valor do maior piso salarial, cujo percentual está adequado à previsão normativa e ao princípio de razoabilidade, valendo destacar que além da multa em comento, foi deferida à parte autora indenização por dano moral, justamente em virtude da ausência de pagamento de salários.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. A despeito de ter sido reconhecida a resolução contratual por culpa do empregador apenas perante o juízo, as verbas rescisórias devidas ao empregado não dependiam da fixação desta Especializada da modalidade de ruptura do contrato de trabalho, pois a empregadora admitiu que rescindiu o contrato de trabalho e que não quitou os haveres rescisórios, sendo, portanto, incontroverso o direito autorale devida a multa prevista no artigo 467da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Para a caracterização de grupo econômico é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrante, o que não restou comprovado nos autos em relação à terceira ré, Ramatech. Recurso do autor conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBSIDIÁRIA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.303/2016. O E. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71da Lei 8.666/93, mediante tese explicitada na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, deixando claro que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Nesse passo, cumpre a esta Justiça apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in eligendoou in vigilando) para fins de responsabilizá-la de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela entidade contratada inadimplente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. CULPA. ENCARGO PROBATÓRIO. No RE 760931, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova, e, no julgamento do E-RR 0000925- 07.2016.5.05.0281, a SDI-I do C. TST reafirmou, com base no princípio da aptidão da prova, que é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Recurso ordinário da quarta ré conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. O consórcio responde solidariamente pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas de uma das empresas integrantes por força contratual. Outrossim, a responsabilidade solidária das concessionárias também é prevista em lei, nos termos dos artigos 33, Vda Lei nº 8.666/93 e 19, § 2ºda Lei nº 8.987/95. Recurso ordinário da quarta ré conhecido e não provido.
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