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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007311120205010079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007311120205010079_c0e0c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100731-11.2020.5.01.0079

RECLAMANTE: EVERALDO DA SILVA MATEUS

RECLAMADO: VIACAO ACARI S A, CONSÓRCIO INTERNORTE DE

TRANSPORTES, VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A

Relatório

Vistos e etc... .

O autor ajuizou a presente ação em face das rés pleiteando os pedidos que constam na inicial.

As rés contestaram e requereram a improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Produzida a prova documental e a prova oral.

Em razões finais as partes se reportaram aos elementos dos autos.

Propostas conciliatórias recusadas.

ÉO RELATÓRIO

Fundamentação

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

Presente a pertinência subjetiva, ou seja, o pseudotitular da pretensão está exercendo-a em face daqueles que estariam sujeitos ao seu cumprimento. Quanto à existência responsabilidade subsidiária, ou solidária, são questões prejudiciais de mérito que serão apreciadas oportunamente.

DA INÉPCIA

Rejeita-se a arguição de inépcia, pois o art. 840 da CLT dispõe que a inicial deve ter uma breve exposição dos fatos, o que ocorreu com relação ao pedido em tela. Tendo em vista que a presente demanda foi proposta antes da reforma, Lei 13.467/2017, não há falar em memória de cálculo na inicial. Rejeito.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS

O autor afirma que as rés são integrantes

do Consórcio Internorte deTransportes, formando, assim, grupo econômico, requerendo a sua responsabilização solidária por eventuais verbas que venham a ser deferidas na presente ação.

As reclamadas, em suas defesas, afirmam que de acordo com o contrato de constituição do consórcio, cada empresa é responsável por seu empregado, não havendo nenhuma responsabilidade ao consórcio, que não possui personalidade jurídica, por força de lei. Indicam o art. 278 da Lei 6.404/76.

Ésabido que o consórcio não possui personalidade jurídica própria, como a massa falida e o espólio, entretanto, por determinação legal as empresas que constituem o consórcio são responsáveis de forma solidária junto ao poder concedente, como se lê no art. 19, § 2º da Lei nº 8.987/95, abaixo transcrito: “A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.”

Portanto, ao contrário do alegado, todas as empresas que pertencem ao consórcio, ainda que este último não possua personalidade jurídica, são responsáveis de forma solidária com o contratante. Neste sentido a referida norma também se aplica, de forma subsidiária ao Direito do Trabalho.

Assim, como as rés fazem parte de um mesmo grupo econômico são responsáveis de forma solidária. Sendo este o posicionamento do nosso tribunal como se lê nos arestos abaixo:

“Responsabilidade solidária. Consórcio. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das

reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Reconhecida a sucessão entre duas rés e a formação de consórcio integrado pela empresa sucessora, é indiscutível a responsabilidade solidária do consórcio recorrente.” (RT 000160037.2012.5.01.0049 RO, Relator Des. José Geraldo da Fonseca, Segunda Turma, Data da Publicação: 29/01/2014) “RECURSO ORDINÁRIO. Recurso da reclamada.

GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. DIREITO DO TRABALHO. O conceito de grupo econômico é visto sob o enfoque do contrato de emprego, diferentemente do direito empresarial, ou seja,

não obstante o texto legal dar a entender ser necessária umarelação de dominação entre a empre sa principal e as outras a ela filiadas, o entendimento doutrinário e jurisprudencial informam que basta uma relação de coordenação entre os integrantes do grupo. Recurso improvido.” (RT 000091241.2011.5.01.0007 – RO, Relator Des. Bruno Lousada Albuquerque Lopes, Sétima Turma, Data da Publicação: 13/11/2013)”.

"...basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas".( In Iniciação ao direito do Trabalho, Ed. LTr, S.P., 14ª ed., 1989, pág.141.)

O art. 896 do CC dispõe que a solidariedade não se presume, resulta de lei ou pela vontade das partes. Entretanto, a existência do Grupo Econômico se prova por qualquer meio, inclusive pelos indícios e presunções.

Ao contrário do que alegam as rés, a reunião de empresas, ainda que distintas e com diferentes composições sociais, para fins de explorar, em conjunto, determinado negócio, caracteriza relação de coordenação, acarretando a responsabilidade solidária prevista no artigo , parágrafo 2º, da CLT. Nesse sentido, vem entendendo a Jurisprudência, verbis : CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. Afinidade de interesses na execução do contrato e relação de coordenação interempresarial na constituição do consórcio resultam na configuração do grupo econômico, conforme disposto no art. , § 2º, da CLT. (TRT-1 - AP: 01007006820095010081, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/07/2017) DEDUÇÃO Para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor, autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO

A existência de sócios em comum comprova o grupo econômico, como visto acima. Por sua vez, a responsabilidade solidária da rés é relativa a todo o período contratual do autor. Assim, as rés são responsáveis de forma solidária, pela existência do grupo econômico, por todos os pedidos se assim deferidos.

DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL

O autor postula o pagamento das verbas rescisórias, alegou que a ré não efetuou o pagamento correto dos valores devidos a parte autora. Tendo postulado sua rescisão indireta.

Em defesa, a ré arguiu que a dispensa se deu por justo motivo, 16/10/2020, posteriormente a propositura da presente ação.

Com efeito, não há pedido expresso de nulidade da justa causa. Entretanto, inegável a existência de pedido implícito, tanto que as verbas rescisórias pleiteadas na peça inicial são justamente aquelas não incidentes no caso do rompimento do vínculo empregatício por justa causa do empregado, sendo que a demandada apresenta defesa aos pedidos de diferenças de verbas rescisórias exatamente baseada na justa causa aplicada.

Ou seja, não há falar em inépcia quando evidente o pedido implícito. Há de se considerar também que tal questão foi contestada na defesa apresentada, não sendo verificado prejuízo à parte reclamada.

imotivada, o enfrentamento da matéria é questão prejudicial, incidenter tantum, a ser decidida incidentalmente no processo (art. 469, III, do CPC).

No caso em análise, a justa causa, deve ser comprovada de forma robusta, o que não se verifica nos autos.

Sob a ótica do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, presume-se ter ocorrido o rompimento do contrato de trabalho de maneira mais favorável ao trabalhador, por meio da modalidade de extinção contratual que melhor assegure ao empregado o máximo de direitos trabalhista.

As provas produzidas tanto pela ré, quanto pela reclamante não fortalecem a tese da ré, via de consequência, não se desvencilhou do ônus da prova, que lhe competia.

Por sua vez, para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade e singularidade. Todos os requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da

dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT. A experiência demonstra que é comum a existência da gradação na aplicação das penalidades, a saber:

advertências, suspensão e, por fim, a dispensa com justa causa.

Em que pese as alegações da ré, sobre o abandono do autor; não há qualquer comprovação de ciência do empregado.

A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT. No presente caso, conforme a prova produzida, as alegações para ruptura do pacto laboral, por justa causa, não restaram comprovadas, não há ao ponto de legitimar a pena máxima trabalhista. Não se desvencilhando a reclamada do ônus probandi, é forçoso acolher a dispensa sem justa causa da autora.

Desse modo, deve ser considerada imotivada a dispensa, o que tornam devidas as verbas resilitórias postuladas na exordial, bem como as diferenças a título de FGTS, anta a não comprovação de pagamento pela ré. Deduzidos os valores quitados a idêntico título.

Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta resta indevida tendo em vista a controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, a qual somente foi dirimida em juízo.

Já no tocante à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ausência de pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas à reclamante ocorreu em virtude da aplicação da justa causa incorretamente aplicada, pelo que defiro.

A ré ao não conceder as guias do seguro desemprego em tempo hábil impossibilitou a utilização do benefício. Como houve um dano provocado por ato culposo do empregador, e há nexo causal entre este ato e o dano, presente todos os requisitos da Responsabilidade Civil, como determina o art. 186 do C.C.B., aplicado subsidiariamente no Direito do Trabalho pela permissão contida no art. 8, parágrafo único, da CLT.

HORAS EXTRAS

Quanto ao pleito autoral pelo pagamento das horas extras laboradas, considera-se que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus de prova ao juntar ao processo as guias ministeriais, inclusive assinadas pelo reclamante. Tais guias comprovaram que o reclamante trabalhava alguns dias em sobrejornada, mas em contraponto com os recibos salariais adunados restou comprovado o pagamento das horas extras prestadas e, também, de adicional noturno. Não verificando, este juízo, diferenças a serem quitadas.

O reclamante também postula o tempo que não era anotado nas referidas guias, relativamente ao tempo que esperava até pegar o ônibus, o do retorno do ponto para a garagem e no da prestação de contas.

Sustenta que tinha que tinha que chegar com no mínimo de 20/30 minutos de antecedência do horário de escala, tempo este não registrado na guia.

A guia ministerial só era aberta no horário da saída do carro na 1ª viagem, e não no horário da chegada ao trabalho/ou da escala, despendia +/- 20/30 minutos no deslocamento do carro ponto/ garagem e na prestação de contas, períodos estes não computados nas guias ministeriais.

Tais fatos são velhos conhecidos desta especializada, ademais este juízo afasta o depoimento da testemunha da ré, sendo certo não ser crível que esta saiba com tamanha precisão o horário de todos os funcionários, mesmo quando não laborando com eles, como no caso dos autos.

Ademais, o depoimento do Sr. Wagner Fernandes Gomes corroborou as alegações do autor, defiro como horas extras o tempo que chegava antes de pegar o ônibus, gasto no deslocamento da garagem ao ponto final e vice-versa e o tempo gasto na prestação de contas, tendo em vista que esse tempo não era apontado nas guias ministeriais, defiro o pagamento das diferenças da seguinte forma: 25 minutos, 25 minutos e 25 minutos, respectivamente, com adicional de 50% e de 100% a partir da segunda hora extra diária ou 12ª semanal , nos termos da norma coletiva adunada.

Quanto ao intervalo para refeição, aduziu a ré que existe norma coletiva permitindo o seu fracionamento. Quanto ao tema, a legislação trabalhista admite o fracionamento do intervalo intrajornada, conforme artigo 71, § 5º, da CLT, inserido pela Lei 12.619/2012. Dentro do contexto exposto, cumpre observar a inclusão do parágrafo 5º ao artigo 71 da CLT, através da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 71. § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de

cada viagem, não descontados da jornada”.

O fracionamento do intervalo intrajornada é possível somente se realizado dentro da jornada de trabalho normal do reclamante e, ainda, desde que previsto em norma coletiva. No caso dos autos, foi apontada norma coletiva autorizando o fracionamento do intervalo intrajornada.

Assim, reconheço a validade das normas coletivas nessa questão, sendo indevido qualquer pagamento a esse título, já que provada a concessão de pequenos intervalos entre as viagens, conforme guias ministeriais juntadas aos autos pela ré.

Por estarem comprovados os repousos hebdomadários regulares e não terem sido apontadas diferenças pelo reclamante em sede de impugnação (ônus que lhe incumbia), indefiro o referido pagamento.

Ante a habitualidade do labor suplementar, defiro sua integração nas férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e repouso semanal remunerado.

Dever-se-á observar o divisor 210, a evolução salarial do reclamante, além de todas as verbas de cunho salarial habitualmente pagas na forma da Sumula 264 do C. TST. Sendo que em relação ao repouso é importante salientar que o fato de o empregado ser mensalista não afasta o direito a integração, pois o salário mensal remunera apenas o ordinário e não o extraordinário. Sendo indevidas as integrações das horas extras no repouso para apuração das demais verbas, pois se trata de bis in idem.

DO DANO MORAL

O autor requereu o pagamento de indenização por dano moral alegando que não havia banheiros disponíveis nos percursos que realizava no exercício de sua função utilizando-se de banheiros de estabelecimentos comerciais, os quais não possuíam convênio com a ré.

A responsabilidade civil surge de um complexo de princípios e regras referentes à obrigação de reparar o dano, o prejuízo causado a alguém por outra pessoa, em razão de um ato ilícito representado pelo descumprimento de uma obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou de um dever geral de conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou aquiliana).

A responsabilidade civil requer, à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação, pecuniária ou natural. À responsabilidade dita objetiva, necessária é apenas a demonstração do dano causado por uma atividade que ocasione risco.

O dano é definido como a redução no patrimônio jurídico, considerado este como o acervo de bens materiais e imateriais (a honra e boa fama, a estima própria e a de terceiros, afeição, liberdade política e religiosa), que se sofre por ato, fato ou omissão.

exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 927 e seguintes. O parágrafo único do art. da CLT permite a aplicação subsidiária do direito comum, quando não houver incompatibilidade com os seus princípios fundamentais.

Cabe esclarecer que o dano moral se caracteriza quando o ato do empregador causa prejuízos à honra, ao nome, boa fama, a auto-estima e o apreço de que o empregado goza perante a terceiros, elementos estes que caracterizam a moral individual.

Por sua vez, para haver o dano moral é necessário que o ato ilícito atinja o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, decoro, crenças políticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral propriamente dito.

No caso em tela, a reclamada não comprovou a existência de banheiros no decorrer do trajeto realizado pelo autor.

Sendo assim, não restou provada a existência de banheiros para uso do autor. Nesse sentido, não há dúvida que a ausência de banheiros adequados causa constrangimento e abalos psicológicos ao empregado, pois os motoristas e cobradores não são máquinas, necessitando de um local apropriado para fazer suas necessidades fisiológicas.

Ademais, o direito a um meio ambiente de trabalho seguro assume caráter obrigatório, não se justificando esquivas em concretizá-lo no plano prático. Assim, é dever do empregador implementar um ambiente de trabalho seguro, mormente considerando que a nossa Constituição Federal, em seu art. 225, dispõe expressamente ser direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Portanto, relevante destacar a necessidade de um ambiente de trabalho seguro, tendo em vista, inclusive, a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ambos assegurados constitucionalmente e que devem nortear a atuação do Estado no âmbito legislativo, jurídico e executivo, bem como do empregador e do tomador de serviços.

No presente caso, entendo que o cumprimento da NR-24, no que concerne ao fornecimento de água potável não deve se restringir apenas aos empregados da reclamada que tenham acesso às suas dependências (garagem), até porque a atividade da empresa está diretamente ligada a um labor externo, no caso transporte coletivo, o que não é justificativa para deixar de garantir aos demais empregados externos - motoristas, cobradores e fiscais - condições mínimas de saúde e conforto, sob a escusa de estarem “fora do ambiente de trabalho”.

Ora, se os referidos empregados (motorista, cobradores e fiscais) laboram diariamente “fora do ambiente de trabalho”, a empresa tem, como obrigação, promover medidas para que estes trabalhadores possam ser alcançados pela observância da NR-24, no tocante ao fornecimento de água potável. O modus operandi desse cumprimento normativo será de responsabilidade da reclamada, que poderá firmar parcerias ou convênios com o Poder Público ou com empresas privadas, por exemplo, restaurantes ou bares próximos aos locais de paradas dos ônibus.

empregado, tendo a atitude da ré atingido a moral do autor, ferindo-o e provocando um dano que deve ser ressarcido. Pelo qual, conforme previsão contida no art. 186 do CC, aplicado subsidiariamente no Direito do Trabalho, pela permissão contida no parágrafo único do art. da CLT, condena-se à ré a pagar o valor de R$3.000,00 em favor do autor pelo dano moral perpetrado pelo empregador.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante).

Apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4º, CLT.

A parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios por ela devidos devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT (as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário), restando vedada sua dedução de créditos obtidos neste ou em outra ação judicial.

Assim, como da condição de hipossuficiente do trabalhador, é de ser aplicado o percentual mínimo estabelecido pelo caput do artigo 791-A da CLT, ou seja, 5%.

Da natureza das verbas

Registre-se, na forma da Lei nº 10035/00, que acrescentou o § 3º ao art. 832, da CLT, que a sentença definiu, claramente, a natureza de cada uma das parcelas devidas pelo Réu.

Ante a recente decisão o STF, Decisão da ADC58, observe-se a taxa Selic (juros e correção monetária), para que não haja alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC).

Os descontos fiscais ficam expressamente autorizados, na forma

da Sum. 368 do TST. E, ainda, observe-se OJ 363 da SDI I do TST.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma do § 3º do artigo 790 da CLT, c/c art. 1º da Lei 7.115/83, ante a declaração de hipossuficiência da parte-autora.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES, EM PARTE, e condeno as rés de forma solidária, a pagar, no prazo legal, os itens fixados na fundamentação supra, que a este integra para todos os efeitos legais, com obediência aos seus limites e parâmetros.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Custas, ao final, pelas rés, no valor de R$600,00, sobre R$30.000,00, valor fixado à condenação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2021.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298644564/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1007311120205010079-rj/inteiro-teor-1298644591