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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007901220205010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
09/10/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007901220205010204_a19cc.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

O Ministério Público do Trabalho detém induvidosamente legitimação, por missão institucional, para promover a ação civil pública em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de natureza indisponível dos trabalhadores. Rejeitada a preliminar. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. Refere-se a ré à juntada de decisões judiciais sobre a matéria em debate, ou seja, jurisprudência, o que afasta a tese de preclusão, pois não se trata de provas. Rejeitada a preliminar. DESVIO E/OU ACÚMULO FUNCIONAL. Nos termos em que vazada a inicial, trata-se de alegação de acúmulo de funções. O direito ao adicional por acúmulo de função não decorre, pura e simplesmente, da produção de prova da acumulação de diversas funções pelo mesmo empregado, mas da existência de prova de violação ao sinalagma contratual. A situação de acúmulo não deve ser apurada com base na denominação formal do cargo ocupado pelo trabalhador, mas com base no feixe de atribuições da efetiva função, ou funções, para a qual foi contratado. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. Ao instituir a prática de contratá-los também para serviços de limpeza, ainda que aceita individualmente pelos diversos trabalhadores contratados, a empresa promove verdadeira diminuição social da importância hierárquica dessas funções no elenco das diversas profissões, desvalorizando-as e aos profissionais que aceitam tais cláusulas. Tem-se, com isso, se não um dano individual, por certo um dano coletivo, que é aquele que alcança essas profissões não dimensão abstrata do elenco de funções social e legalmente estabelecido para cada um delas, de acordo com sua preparação de estudos e treinamento. Desvalorizado injustamente o trabalho desses profissionais e infundindo-se socialmente essa desvalorização, em uma palavra, há dano moral coletivo. Justifica-se o provimento inibitório e a imposição de indenização dos danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já por demais elevado o pretendido na exordial. Recurso provido em parte.
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