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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20215010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-2

Publicação

Julgamento

Relator

NURIA DE ANDRADE PERIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01012769020215010000_995e6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92 da SBDI-II do TST). Sendo essa a hipótese dos autos, em que a Impetrante pretende cassar decisão passível de recurso no momento processual adequado, outra solução não resta senão o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, conforme assentado na decisão liminar, ora ratificada em toda a sua extensão. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295975127/mandado-de-seguranca-civel-ms-1012769020215010000-rj

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