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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
08/10/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
NURIA DE ANDRADE PERIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009827420195010431_31d39.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100982-74.2019.5.01.0431 (ROT)

RECORRENTE: IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO, PRISCILLA GASPARETTO ALVES

RECORRIDO: PRISCILLA GASPARETTO ALVES, IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO

RELATORA: NURIA DE ANDRADE PERIS

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR . Apenas fatos que tornem insuportável a continuidade da prestação de serviços devem justificar o distrato.

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Ré e, na forma adesiva, pela Autora em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO , da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A Ré pretende a reforma da sentença quanto à rescisão indireta, ao dano moral e à gratuidade de justiça deferida à Autora.

A Autora requer a majoração do valor da indenização por dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

A Ré interpôs recurso ordinário e comprovou o recolhimento das custas judiciais às fls. 522/523.

Na hipótese, a Demandada comprovou a condição de entidade filantrópica, como se vê do CEBAS à fl. 318.

Assim, aplicável à hipótese a disposição do artigo 899, § 10 da CLT.

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA RÉ

DA RESCISÃO INDIRETA

A Ré sustenta que não há nada nos autos que macule a manifestação de vontade da Autora quanto ao pedido de demissão por ela formulado de forma escrita. Aduz que não restaram preenchidos os requisitos para declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta que não ficou evidenciado o alegado assédio moral.

O Juízo de origem julgou procedente a pretensão quanto à conversão do pedido de demissão formulado em 20/12/2018 em rescisão indireta, diante do contexto de assédio moral e descumprimento de relevantes deveres contratuais, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ressaltou que, com base no posicionamento jurisprudencial do TST, presumível que o pedido de demissão da Autora fora apresentado mediante manifestação de vontade eivada de vício .

Analiso.

A rescisão indireta se justifica quando o empregador comete uma falta cuja gravidade torna insuportável a manutenção do vínculo empregatício, bem maior a se preservar.

Nos presentes autos, a Ré admite o descumprimento das obrigações contratuais, como se pode inferir, inclusive, do seguinte trecho constante do recurso ordinário por esta interposto:

"(...) Também não justificam a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta os pequenos atrasos de pagamento de salários que a Recorrente, por suas momentâneas dificuldades financeiras e não por sua vontade, praticou em alguns momentos em relação a todos os seus empregados e não somente em relação à Recorrida.

Da mesma forma, a ausência de depósitos do FGTS não é capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de obrigação acessória, que não se soma à remuneração mensal do empregado, não afeta o seu orçamento e somente lhe é disponibilizada em casos específicos previstos em lei. Não configura, pois, falta grave. Acresce que a Recorrente comprovou nos autos ter celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF) acordos de parcelamento de sua dívida de FGTS. (...)"

O fato de tal descumprimento decorrer de grave crise financeira, como alega, não afasta a sua responsabilidade pela quitação das verbas trabalhistas.

empregador ao empregado. Nesse sentido, a dicção do artigo da CLT, como derivação do princípio da alteridade.

Ademais, é incontroverso o inadimplemento da Reclamada em relação ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da trabalhadora.

Sobre o tema, como consignado em sentença, por mais que o acordo de parcelamento da dívida do FGTS firmado entre a Recorrente e a Caixa Econômica Federal seja válido, não tem o condão de retirar o direito da Autora consignado no artigo 25 da Lei nº 8.036/1990. Até mesmo porque a trabalhadora deste não participou e, portanto, a este não se submete.

O entendimento que prevalece na Corte Superior Trabalhista é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só , suficiente para a configuração da hipótese descrita no artigo 483, alínea d da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato").

Dito isso, afora a questão do assédio moral, a ausência de pagamento de salários - seja pelo atraso, seja pela inobservância do montante efetivamente devido, seja pela realização de descontos injustificados - como constou da sentença, e de depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura do pacto laboral.

Demonstrada a falta grave da empregadora, cumpre analisar a validade da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta formulado pelo Autora.

Quanto ao suposto assédio, a empresa limita-se a apontar que não houve prova de que a conduta de seu preposto - coordenadora de equipe e superior imediata da Autora, Ana Paula - se tenha dirigido exclusivamente à trabalhadora, sem contudo, negar a conduta reprovável em si. Como demonstrado pelas conversas de WhatsApp anexadas aos autos, a preposta "usava palavras e tons intimidadores e constrangedores" com os funcionários "para que não manifestassem descontentamentos e acatassem passivamente os seus abusivos descumprimentos".

Assim, provado o assédio sofrido pela Autora, seguindo entendimento adotado pelo TST, o pedido de demissão formulado pela obreira apenas reforça a impossibilidade de continuação da prestação de serviços ante as irregularidades perpetradas pela empresa, sem contudo, traduzir em obstáculo ao pedido de rescisão indireta posteriormente formulado, verbis:

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d , da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência

formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RR: 1031004020125170005, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021)

Pelo exposto, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Ré sustenta que a trabalhadora não preencheu os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. Aduz não ser crível que como médica a Autora receba remuneração inferior ao teto estabelecido pela CLT para o deferimento do benefício em comento (artigo 790, § 3º da CLT).

Constou em sentença:

"Tendo em vista a declaração de hipossuficiência da parte autora, que se presume verdadeira, defiro o benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 790, §§ 3º e , CLT c/c com o entendimento firmado na Súmula 463, I, do TST."

Analiso.

Cumpre esclarecer que o processo teve início após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis as suas normas processuais e materiais.

Éde se observar, ainda, que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso".

Écerto que, de acordo com a antiga redação do artigo 790, § 3º, da CLT, era facultada a concessão da gratuidade de justiça àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Após a chamada "Reforma Trabalhista", o dispositivo passou a prever o limite de salário de 40% (quarenta por cento) do valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 trouxe ainda o § 4º ao referido artigo:

"§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Éimportante salientar que o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 prevê que a declaração de pobreza é apta a fazer prova da hipossuficiência, com presunção relativa de veracidade, o que não foi alterado pela Reforma Trabalhista.

No entanto, o conjunto probatório é suficiente a afastar essa presunção de veracidade que militava em favor da Autora.

Dos contracheques anexados (fls. 138/147), verifica-se que a obreira, médica, auferia remuneração líquida superior ao limite previsto no artigo 790-A, § 3º da CLT. Assim, em que pese o entendimento esposado do em sentença, assiste razão à Ré. Na hipótese, não houve a comprovação da hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Dito isso, por não comprovada a hipossuficiência da Autora, dou provimento para afastar a concessão do benefício de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo.

Por assim ser, no tocante à condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios não se há mais que falar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT.

DA MATÉRIA COMUM AOS APELOS

DO DANO MORAL

A Autora, por sua vez, pretende a majoração do valor da indenização por dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O Juízo a quo, provados o inadimplemento reiterado de verbas contratuais e o assédio moral praticado, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Analiso.

Para que se configure o dever de indenizar, necessária se faz a presença dos requisitos da responsabilidade civil, que são: conduta (ato ilícito), culpa, dano e nexo causal. O dano pode ser de ordem material ou moral, dependendo da natureza do bem jurídico atingido: patrimonial ou pessoal. Um mesmo fato pode gerar lesões de ordem patrimonial e moral, de modo que tal fato pode ensejar uma indenização reparatória do dano patrimonial e compensatória do dano pessoal.

Em regra, aplico a decisão proferida por maioria do Pleno deste TRT no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000, em que foi consolidado o entendimento de que a falta de pagamento dos haveres resilitórios, por si só, não atinge a moral do empregado, verbis:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, nos termos do voto do Desembargador Relator, cujo julgamento decidido pelo voto da maioria simples dos desembargadores presentes à sessão constitui Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido, nos termos do artigo 119-A, § 6º, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. (TRT, Tribunal Pleno. IUJ - 0000065-84.2016.5.01.0000. Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Pub DJ aos 19/07/2016)"

Neste caso, entretanto, o inadimplemento da empregadora vai muito além, porquanto não só deixou de pagar as verbas resilitórias como deixou de pagar os salários da Autora - seja pelo atraso, seja pela inobservância do montante efetivamente devido, seja pela realização de descontos injustificados. Além disso, também ficou demonstrada a ausência dos depósitos na conta vinculada do FGTS em nome da obreira.

Assim, não se trata de mero atraso no pagamento de haveres resilitórios, tema já pacificado no julgamento do IUJ supracitado.

O empregador que, mesmo ciente da necessidade que tem o empregado de prover seu sustento e de sua família por meio do salário, o paga com atraso ou nem sequer o faz, comete ato ilícito que, sem sombra de dúvida, atinge a dignidade deste.

ainda foi vítima de assédio moral.

Dito isso, agiu por bem o Juízo em condenar a empresa ao pagamento da indenização por dano moral.

Essa reparação tem como objetivos primordiais garantir a compensação pela dor sofrida pelo lesado assim como exercer função pedagógica sobre o agente causador do dano. Cabe ao Juízo a estimativa do montante da indenização de forma prudente, em valor razoável, evitando o enriquecimento sem causa, de modo a não estimular a chamada "indústria do dano moral". Para tanto, deve considerar as circunstâncias em que o fato ocorreu, as repercussões do dano, assim como a condição econômica das partes.

Considerando o ilícito praticado, a capacidade econômica das partes e, principalmente, o caráter pedagógico da medida, entendo adequado e suficiente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado em sentença a título indenizatório.

Nego provimento a ambos os apelos.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da empresa para afastar a concessão do benefício de gratuidade de justiça deferido pelo Juízo a quo, por não comprovada a hipossuficiência da Autora, e, por assim ser, afastar a aplicação da disposição quanto à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, no tocante à condenação da Demandante ao pagamento de honorários advocatícios; e negar provimento ao da Autora, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2021.

NURIA DE ANDRADE PERIS

Relatora

/ld

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295924569/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009827420195010431-rj/inteiro-teor-1295924579

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