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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010022 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01015234420175010022_5109b.pdf
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Ementa

RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da análise da r. sentença de origem, integrada pela decisão de embargos de declaração, infere-se que o Juízo a quo não se pronunciou sobre os pedidos de pagamento do piso salarial e da indenização correspondente ao vale transporte, embora a parte autora tenha apontado as omissões em sede de Embargos de Declaração. Contudo, tal circunstância, por si só, não encerra hipótese de nulidade da r. sentença, pois de acordo com o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC (aplicado ao Processo do Trabalho conforme Instrução Normativa do C.TST nº 39/2016 - art. 3º, XXVIII), constatada a existência de omissão quanto à análise de determinado pedido pelo Juízo de origem, deve o Tribunal Revisor decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, como no presente caso. Ressalva-se o entendimento do relator. Preliminar de nulidade rejeitada. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. No caso, nem mesmo foi encartado aos autos o suposto contrato havido entre as rés, o que, por si só, denota fraude. Se não bastasse, o preposto da primeira ré confessou que a parte autora não era uma verdadeira cooperativada, ao afirmar que ela passava na sede da primeira ré para receber a rota de atendimentos e utilizava veículo disponibilizado por esta entidade. Demonstrada a fraude, como o foi, evidencia-se a existência dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Recurso provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO. APLICABILIDADE. Evidenciada a mora solvendi, com base na Súmula nº 30 deste Tribunal Regional, é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO. VALE TRANSPORTE. Reconhecido o vínculo empregatício com a primeira ré e não tendo esta, ao longo do período contratual, efetuado pagamento de vale transporte, faz jus a parte autora à referida pretensão, sem embargo do desconto do valor equivalente a 6% do salário básico da parte autora, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85, e no valor indicado na inicial por não haver prova em contrário. Recurso provido. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL. Por incontroverso o não pagamento do piso salarial da categoria, devem prevalecer os pisos salariais instituídos pelas Leis Estaduais que estribam o pedido, observadas as suas vigências. Recurso provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO. INAPLICABILIDADE. Ainda que a sentença venha a ser desfavorável à tese da reclamada, uma vez estabelecida a controvérsia, revela-se incabível a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ressalvado o entendimento deste relator e segundo o contido no processo de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ XXXXX-84.2016.5.01.0000, e que deu origem à TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 1, deste Regional, ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. Dessa forma, o mero inadimplemento contratual, assim como a falta de anotação na CTPS da parte autora, não causa dano moral, a não ser que se alegue e comprove, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, o que não ocorreu no presente caso. Apelo desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Fica diferida a quantificação da correção monetária para a fase de liquidação, oportunidade em que deverá observar-se o que vier a ser decidido na matéria pelo Excelso Pretório, em razão da afetação coletiva da matéria na ADC-58-DF. Provido parcialmente o recurso.

I -
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