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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010073 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01001720920195010073_9e6cc.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE CADA PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exigência quanto a ser certo e determinado o pedido, com indicação de seu valor, contida no parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, não significa que, em processos submetidos ao rito ordinário, o autor deva, necessariamente, apresentar os cálculos de liquidação pelos quais chegou a esse valor. O valor do pedido deve corresponder a uma mera expressão econômica do que se pede. Ou seja, basta que seja estimado, como estabelece o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "para fim do que dispõe o art. 840, §§

1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Nestes autos, o autor cuidou de atribuir expressão econômica aos pedidos por ele deduzidos, não se configurando inépcia apta a autorizar a extinção do feito sem resolução de mérito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295667860/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001720920195010073-rj

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