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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00122458220145010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
05/10/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00122458220145010201_0f213.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RPV. PRECATÓRIO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. LEI MUNICIPAL 2.828/2017.

Desse modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADC, sem qualquer modulação de efeitos, resta afastado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na parte inicial do aludido dispositivo, razão pela qual, plenamente válida a previsão contida na Lei Municipal nº 2.828/2017, devendo a presente execução prosseguir por meio de precatório ou, como já destacado pelo juízo de origem, por meio de RPV em caso de eventual renúncia pelo exequente ao valor excedente ao fixado na Lei Municipal nº 2.838/2017 como autorizado pelo parágrafo único do artigo 87 do ADCT, e pagamento do saldo sem a exigência da expedição do precatório, na forma prevista no § 3º do artigo 100 da Constituição.
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