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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003881420205010241 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
05/10/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
ANTONIO PAES ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003881420205010241_016e6.pdf
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Ementa

REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA. EMPRESA PÚBLICA. As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas privadas, conforme dispõe o inciso IIdo § 1ºdo art. 173da CRFB. De outro lado, o art. 169, §

1º, II, da CRFB, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Não sendo a ré dependente de recursos financeiros provenientes do Estado do Rio de Janeiro, com orçamento próprio quanto às despesas com seu pessoal, resta inaplicável o art. 623 da CLT, assim como o entendimento expresso na Súmula 679 do E. STF e as disposições invocadas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Logo, a reclamada submete-se ao cumprimento das normas coletivas firmadas com o Sindicato profissional do autor.
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