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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Ente Público • XXXXX-96.2016.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Ente Público

Partes

RECLAMANTE: Jean Alves da Silva, RECLAMADO: AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI, RECLAMADO: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Documentos anexos

Inteiro Teorfaed7a3%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-96.2016.5.01.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/08/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JEAN ALVES DA SILVA

ADVOGADO: ubirajara lopes ramos

RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA -

INFRAERO

ADVOGADO: TAGIDE FROES DE SOUZA ANDRADE

ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS CORREIA

ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA AZEVEDO

PERITO: ROBERTO FELIPE PEREIRA

TESTEMUNHA: ROSIANE DIAS DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA -

INFRAERO

.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

.

Vistos etc.

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA opõe Embargos à Execução (Id. d04a0d5), alegando , em síntese, que não foi observado pelo Juízo da execução que a executada equipara-se à Fazenda Pública, devendo ser efetuada mediante precatório.

Juízo garantido pela penhora de id. 3a9c288

Manifestação do embargado: a3a1853

É o relatório.

A Infraero possui natureza jurídica de empresa pública, portanto sujeita a regime jurídico das empresas privadas. Os argumentos ofertados pela embargante devem ser analisados de forma criteriosa, adotando-se um conceito estrito de Fazenda Pública, para delimitar os entes e órgãos públicos detentores dos privilégios processuais assegurados por lei e pela Constituição.

Nesse contexto, são considerados como Fazenda Pública, além dos entes federativos - União Federal, estados-membros, municípios e Distrito Federal - as demais pessoas jurídicas de direito público, notadamente autarquias e fundações públicas de direito público, e algumas poucas empresas públicas e sociedades de economia mista que, embora se tratem de pessoas jurídicas de direito privado, prestam serviços públicos em caráter exclusivo e não concorrencial , quando assim já reconhecido jurisprudencialmente ou por lei. Inserem-se nessa categoria, por exemplo, os Correios. Veja-se nesse sentido, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório. Com base nessa orientação, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se pleiteava a aplicação do regime jurídico de execução das empresas privadas às sociedades de economia mista. A Turma afirmou que sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestasse serviço público primário e em regime de exclusividade -o qual corresponderia à própria atuação do Estado, sem obtenção de lucro e de capital social majoritariamente estatal - teria direito ao processamento da execução por meio de precatório". RE 852.302, rel. Min. Dias Toffoli, j. 15-12-2015, 2a T, Informativo 812. = ADPF 387, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23-3-2017, P, Informativo858. (grifou-se)

(...) o STF assentou que às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em ambiente não concorrencial aplica-se o regime de precatório. [ARE698.357 AgR, voto da min. Cármen Lúcia, j. 18-9- 2012, 2a T, DJE de 4-10- 2012.].Vide RE 599.628, rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, j. 25-5-2011, P, DJE de 17-10- 2011, com repercussão geral. (grifou-se)

Nesse diapasão, tem-se que a Lei 5862/72, instituidora da empresa pública, autoriza no seu art. a criação de subsidiárias e a participação isolada ou conjuntamente em outras empresas públicas ou privadas, permitindo, ainda, a atuação no exterior. Atente-se que, apesar da finalidade do caput aparentemente ser essencial ao Estado, é de natureza não concorrencial pela constituição daquelas pessoas jurídicas:

Art. 2 o A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

(...)

§ 2 Para cumprimento de seu objeto social, a Infraero é o autorizada a: (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016)

I criar subsidiarias; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)-

II - participar, em conjunto com suas subsidiarias,

minoritariamente ou majoritariamente, de outras sociedades publicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016)

III transferir para o Comando da Aeronáutica, do Ministério da - Defesa, subsidiaria que tenha como objeto a navegação aérea.

§ 3 As subsidiarias e as sociedades de que tratam os incisos I e o II do § 2 poderão atuar também no exterior. o

Some-se a isso, como bem ressaltado no parecer do MPT, que, em 2016 foi alterada a forma de concessão aeroportuária, retirando-se a Infraero do papel de sócia obrigatória dos consórcios, no conhecido "leilão dos aeroportos" (http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/09/governo-temer-muda-modelo-de- concessao-de-ferroviaseaeroportos.html), o que inquestionavelmente afasta o caráter exclusivo do serviço outrora executado pela Ré.

No mais, nos julgamentos das ADPF's 387, 437 e 530, o STF valeu- se do pressuposto de que as empresas analisadas naquelas ações eram abastecidas com recursos de natureza orçamentária (integral ou praticamente total), o que não se pode concluir da Ré, notadamente diante do extenso rol de recursos prescritos no art. da Lei 5862/72, inclusive os rendimentos advindos de sua participação em outras empresas:

Art 6º Os recursos da INFRAERO serão constituídos de:

I - tarifas aeroportuárias arrecadadas nos aeroportos por ela

diretamente administrados, com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota;

Il - verbas orçamentárias e recursos do Fundo Aeroviário a ela destinados pelo Ministério da Aeronáutica;

III - créditos especiais que lhe forem destinados;

IV - rendimentos decorrentes de sua participação em outras

empresas;

V - produto de operações de crédito, juros e venda de bens

patrimoniais ou de materiais inservíveis;

VI - recursos recebidos como retribuição pela prestação de

assistência técnica, especializada ou administrativa;

VII - recursos provenientes de outras fontes. Deste modo, a situação da Ré distingue-se da analisada nas

ações de controle concentrado de constitucionalidade supracitadas.

No que diz respeito às decisões do E. STF reproduzidas pela Ré nos embargos à execução, atente-se que ou tratam especificamente da imunidade recíproca (inclusive a repercussão geral tema 412 no ARE XXXXX) ou foram prolatadas antes da mudança na outorga da concessão dos aeroportos em 2016, de modo que o substrato fático e legal era diverso do hoje encontrado.

Por fim, corroborando o posicionamento, transcreve-se decisões do C. TST na mesma direção:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA . Observa-se que o Tribunal Regional emitiu tese expressa acerca da legalidade/ilegalidade do ato referente à progressão especial por ausência de aprovação ministerial, bem como quanto ao preenchimento do requisito temporal para recebimento do benefício, de modo que houve manifestação explícita da Corte sobre os pontos questionados pela agravante. Não se trata de omissão, mas de adoção de fundamentos contrários aos da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública (no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais) não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . MANUTENÇÃO . Observa-se que o Tribunal Regional emitiu tese expressa acerca da legalidade/ilegalidade do ato por ausência de aprovação ministerial, bem como quanto ao preenchimento do requisito temporal para recebimento do benefício, o que evidencia a intenção da reclamada de reanálise do mérito utilizando-se de instrumento processual inadequado para tal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL . REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. IMPLEMENTO SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS . A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que somente os empregados anteriormente admitidos que já tenham preenchidos os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional têm direito ao benefício. Assim, consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante exerceu a função de 15/01/2007 a 04/09/2013, observa-se que somente implementou o requisito dos 3 anos de função quando já revogado/anulado o Sistema de Progressão Especial (11/11 /2008), pelo que deve ser indeferido o pedido de incorporação do percentual de 70,26%. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (Grifou-se. ARR-10703- 97.2015.5.18.0014, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06 /2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta

Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública (no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais) não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11675- 44.2015.5.03.0092, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06 /2018).

Desse modo, concede-se provimento para afastar a aplicação do regime de precatório à Ré, determinando-se o prosseguimento da execução na forma dos arts. 880 e seguintes da CLT.

.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , pelas razões expostas na fundamentação acima.

Dê-se ciência às partes.

Custas de R$ 44,26 pelos executados, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de outubro de 2021.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE

Juíza do Trabalho Substituta

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