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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
05/10/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006639520205010003_9a486.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100663-95.2020.5.01.0003 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

ACÓRDÃO

7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E RIOLUZ. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. REGIME JURÍDICO. ANÁLISE CASUÍSTICA. A definição do regime jurídico a que submetido o trabalhador, se administrativo-estatutário ou privado- clt, não se limita à cessão do servidor público a ente de entidade integrante da administração indireta; antes requer análise casuística do ato de transferência, sobretudo quanto à regulação dos direitos, e em especial à composição remuneratória. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Admitido que o caso concreto se refere à relação entre poder público e servidor estatutário, não se está diante de relação de trabalho sujeita à competência da Justiça do Trabalho, consoante interpretação dada pelo STF ao artigo 114, I, da Constituição da Republica, introduzido pela EC 45/04 (STF - Pleno - ADI 3.395 - Rel. Min. Cezar Peluso - DJ 10/11/06) .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinárioem que figuram, SÉRGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , como recorrentes e recorridos, sendo ainda recorrida RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO .

Recorrem ordinariamente o reclamante e o município reclamado (Id. 900e8e0 e c054f59), insurgindo-se contra a r. decisão (Id. af03de7), proferida pelo MM Juiz do Trabalho Leonardo Saggese Fonseca , que julgou improcedente a pretensão deduzida nos autos da reclamação trabalhista que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Impugnam a r. sentença quanto à gratuidade de justiça, às diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no PCCS/12 e aos honorários advocatícios.

Contrarrazões (Id. dbacda4), com a reiteração da incompetência da Justiça do Trabalho.

absoluta da Justiça do Trabalho, tornando, assim, prejudicado o apelo do reclamante, e pelo não provimento do recurso do município réu.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os recursos ordinários interpostos nos dias 11/12/20 e 19/04/21, ante a expedição de notificação para ciência da r. decisão impugnada em 28/11/20, e para contrarrazões em 16/03/21.

Suprida a capacidade postulatória por profissionais regularmente habilitados nos autos.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sérgio Luiz Pereira da Silva, servidor público municipal, afirma que foi cedido à Rioluz - Companhia Municipal de Energia e Iluminação, na forma dos artigos , § 5º, e da Lei 1.561/90. Explica que em novembro de 2012 foi implementado plano de carreiras, cargos e salários no âmbito da Rioluz, exigindo-se, para o enquadramento, apenas, a "execução das atividades de acordo com o descrito nas especificações do cargo" e a "comprovação da escolaridade mínima exigida para o cargo". Dessa forma, prossegue, "foi enquadrado no nível 35 - grupo operacional de 31 à 45 - ajudante de eletricista", mas deveria ter sido enquadrado como "ajudante de eletricista nível 40 - grupo operacional ADM de 31 à 45". Isso porque executa todas as tarefas inerentes a este último cargo, tanto que "o recurso interno que manejou restou deferido", embora "o enquadramento de fato não [tenha] acontecido". Acrescenta que faz jus a progressões horizontais a cada 02 anos por antiguidade e a cada ano por mérito. E exatamente por isso, aduz que é remunerado pelo nível 36, quando deveria ser remunerado pelo nível 42, já que deixou de receber as progressões por antiguidade referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, e por mérito referentes aos anos 2016 e 2018.

Pretende, assim, seu enquadramento no nível 40 do PCCS/12, além de 06 níveis de progressões funcionais, diferenças salariais e triênios, e respectivos reflexos nas férias e no décimo terceiro salário.

As rés contestaram o pedido (Id. f43c9b5 e c9bc9c8), suscitando a incompetência desta Justiça do Trabalho, preliminar rejeitada pelo i. Juiz sentenciante, verbis:

jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à Justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. No caso em apreço, a questão gira em torno de suposto direito do autor ao pagamento de diferenças salariais por inobservância, por parte da ré, dos critérios de progressão na carreira, a cada dois anos, por antiguidade, e anual por mérito, em desrespeito ao que fora estabelecido pelo próprio PCCS da empresa, parcela nitidamente de natureza celetista que não se confunde com a relação original estatutária mantida entre autor e município do Rio de Janeiro (órgão cedente). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CEDIDO TEMPORARIAMENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL REFERENTE AO PERÍODO DA CESSÃO. 1. Servidores públicos cedidos temporariamente pela Administração Direta a empresa pública ou sociedade de economia mista, cumulam seus direitos estatutários da pessoa jurídica cedente, com os trabalhistas da pessoa jurídica cessionária, enquanto durar a cessão. 2. Buscando a ação tão somente o reconhecimento do direito à equiparação salarial com os funcionários da CASAN, sociedade de economia mista estadual, com idênticas atribuições funcionais, durante o período da cessão, é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgá-la. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o suscitado (CC 23.561/SC, Rel. Ministro Edson Vidigal, Terceira Seção, DJ 11/12/00). Assim, sendo o respectivo regime submetido aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho, a lide deve ser solvida pela Justiça Laboral. Rejeito [...]"

No mérito, julgou improcedente o pedido, porque

"[...] em que pese tenha sido dada oportunidade para manifestações em réplica, o autor não impugnou especificadamente os documentos mediante os quais o município do Rio de Janeiro demonstrou a veracidade de suas alegações, notadamente os de fls. 179/180, o de fls.183, aim como dos contracheques de fls.184 e ssss. De uma detida análise dos assentamentos profissionais do autor, documentos em referência, denota-se que o autor jamais esteve enquadrado no PCCS da Rioluz, de modo a fazer crer que este enquadramento estivesse equivocado ou desrespeitado, quando da manutenção da cessão do autor para os quadros da 2ª ré. Primeiramente é necessário consignar que a inicial, curiosamente, não veio instruída por qualquer informação capaz de corroborar a tese do autor, sendo certo outrossim, que os fatos nela descritos sequer são capazes de explicitar quais foram as condições de contratação do autor (forma e data), quando houve a cessão para a Rioluz, que o autor é atualmente aposentado, dentre outros importantes para o deslinde da presente questão posta em juízo. Ofertada pela contratante as informações necessárias para o conhecimento da causa, documentos de fls. 179/206, em réplica, o autor, em vez de rebater a matéria e as provas que sustentam as articulações defensivas, máxime a de que a remuneração era feita pelos cofres públicos, de acordo com o quadro de carreira do cargo para o qual foi contratado, sem qualquer menção ao PCCS da empresa, se enverada em impugnar matéria de ordem pública concernente à responsabilidade das rés pelo pagamento das parcelas pretendidas na ação. Note-se, ainda, que consta do ofício de fls.179/180, que o autor nunca requereu mudança de nível e ou progressão na carreira, conforme dados fornecidos pela Gerência de Recursos Humanos da Rioluz, fato que vai ao encontro daqueles narrados na inicial, no sentido de que o reclamante estava apto a ser enquadrado conforme pedidos e razões de pedir declinados na peça de ingresso. Mas não é só. O autor também não refutou as alegações de que o PCCS beneficia apenas aos empregados concursados ocupantes de cargos celetista, assim como de que as progressões só podem ser aplicadas aos empregados concursados da Rioluz, excluídos os funcionários cedidos por outros órgãos. Com efeito, o autor não se

submeteu a concurso público para ingressar nos quadros da 2ª ré e na condição de cedido não pode ser inserido dentro do PCCS da referida empresa. Por fim, não há um elemento de prova idôneo a socorrer a tese esposada na exordial. Logo, prevalecem os fatos articulados e comprovados na defesa, o que sugere que não passa de mera aventura jurídica a pretensão do autor às diferenças salarias em virtude de suposto descumprimento das rés no pagamento da remuneração do autor [...]"

Recorre o autor. Repete, em síntese, que

"[...] a segunda reclamada é uma companhia municipal, pessoa jurídica (sociedade anônima de capital fechado) cuja proprietária (acionista) é a primeira reclamada, a própria administração pública direta. Há ingerência de uma sobre a outra [...] Ao anuir com o PCCS, o município sujeita-se a qualquer concessão ou aumento de remuneração dos empregados da Rioluz [...] Em novembro de 2012, foi editado o plano de carreiras, cargos e salários (PCCS), o qual passou a integrar o patrimônio do obreiro na forma do que prevê a legislação que regula a matéria. Em janeiro de 2019 estava sendo remunerado com o nível 035. Em abril de 2020 está enquadrado no nível 036. No ano de 2019, seu nível deveria ser 42 [...] Foram suspensos benefício de 2015 a ser pago em 2016. Foram pagos os anos de 2012, 2013 e 2014. Faltam os pagamentos referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 [...] Há nas respostas das reclamadas confissão [...] Tem direito à aplicação do PCCS desde 2015 [...]"

Em sua manifestação, o Ministério Público do Trabalho trouxe à tona a questão alusiva à competência desta Justiça do Trabalho, que passo a analisar.

Analiso.

O tema alusivo à competência da Justiça do Trabalho para análise do presente caso foi há pouco trazido à discussão, em recurso de minha relatoria ( RO 0100691-18.2020.5.01.0018), julgado na sessão do dia 14/04/21, do qual extraio os fundamentos que seguem.

Noto que são os próprios argumentos manejados pelo autor que, antes mesmo que a tese defendida pelas rés, apontam para a natureza do arcabouço jurídico estatutário que rege seu vínculo de trabalho. Na inicial, já deixou clara sua qualificação como servidor público municipal. Logo, a cessão, por si, não descaracteriza o vínculo de base, se não inserido o trabalhador no âmbito dos poderes patronais da cessionária, sobretudo, quando mantida a responsabilização e a formatação da remuneração na esfera administrativa do órgão cedente.

Não por outro motivo, ressaltou que a Emenda Constitucional 45/04 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a ponto de abarcar as relações estatutárias. Tese, vale dizer, correta sob determinado enfoque interpretativo, mas que, como sabido, não referendada pelo E. STF ( ADI 3.395/DF). Verbis:

Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal, introduzido pela EC 45/04. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no artigo 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (STF -Pleno - ADI 3.395 - Rel. Min. Cezar Peluso - DJ 10/11/06)

O mesmo pode ser dito em relação à tentativa de desfigurar o vínculo estatutário decorrente da sujeição de seu contrato ao regime jurídico único implementado após a promulgação da Constituição de 1988 (o autor foi inicialmente contratado, antes da Constituição, como empregado), discussão há muito superada pela jurisprudência do C. TST (Súmula 382. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime). E conforme anotado na CTPS, não há dúvidas de que seu emprego inicial foi transformado em cargo público (Id. 88eb31c).

Seguem na mesma linha os arestos transcritos no corpo da inicial, que são diversos do caso concreto. Os primeiro, terceiro e quarto se referem à complementação remuneratória paga pelo ente cessionário, ou seja, a verbas de natureza salarial. O segundo trata do momento processual oportuno para arguição de incompetência em razão da matéria, que não se discute aqui.

Enfim, ainda que cedido à Rioluz, no caso concreto percebo que a teia legal de proteção permaneceu vinculada ao regime estatutário municipal. O autor reafirma seu status de" servidor público estatutário do município do Rio de Janeiro ". Ora, é o próprio autor que confirma que as atividades que desenvolvia eram definidas por normas regulamentares administrativas.

E a reafirmar o vínculo administrativo, o contracheque do reclamante é emitido pela Subsecretaria Municipal de Serviços Compartilhados da Casa Civil. Somam-se, a tanto, características outras como a ausência de recolhimento do FGTS e retenção de contribuição para o RGPS, considerando que a contribuição previdenciária é direcionada a fundo de previdência municipal (Funprevi) e não ao INSS (Id. dcaf405).

A definição do regime jurídico a que submetido o trabalhador, se administrativo-estatutário ou privado- clt, não se limita à cessão do servidor público a ente de entidade integrante da administração indireta; antes requer análise casuística do ato de transferência, sobretudo quanto à regulação dos direitos, e em especial à composição remuneratória. Assim, admitido que o caso concreto se refere à relação entre poder público e servidor estatutário, não se está diante de relação de trabalho sujeita à competência da Justiça do Trabalho, consoante interpretação dada pelo STF ao artigo 114, I, da Constituição da Republica, introduzido pela EC 45/04.

No caso paradigma apontado, o autor já havia proposto reclamação em face dos mesmos réus, vindicando o pagamento de adicional de periculosidade , tendo a 9ª Turma deste Regional declarado, à unanimidade, a incompetência da Justiça do Trabalho. Verbis:

Servidor estatutário do município do Rio de Janeiro cedido à Rioluz. Vínculo jurídico-administrativo. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Nulidade. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta e declarada a nulidade da sentença de origem, por proferida por juiz absolutamente incompetente, em razão da interpretação do artigo 114, I, da CRFB, conforme a decisão liminar concedida da ADI 3.395-6, na qual o STF entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. A lide deve ser apreciada e julgada por uma das Varas de Fazenda Pública do estado do Rio de Janeiro, determinando-se a remessa dos autos [...]

O reclamante narra em sua inicial ter sido admitido pela ré Rioluz em 27/04/88, fazendo jus ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, cujo pagamento postula. A reclamada contestou o feito, afirmando que o reclamante, apesar de designado para estar na Rioluz, é servidor estatutário do município do Rio de Janeiro, estando vinculado ao regime do cargo público, de modo que seu diploma legal regente não é a CLT, mas sim o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, sendo absolutamente incompetente esta especializada. A partir dos contracheques acostados pelo próprio reclamante, verifica-se que se trata de funcionário do município do Rio de Janeiro, vinculado ao regime jurídico 'efetivo à disposição', ocupando 'cargo/função de armazenista na Rioluz' [...] Conquanto a reclamada seja empresa pública e, portanto, entidade integrante da administração pública indireta, é certo que o reclamante na verdade se encontra vinculado ao município do Rio de Janeiro, Ente da administração pública direta, por meio do regime jurídico único estatutário, razão pela qual esta Justiça Especializada não é competente para apreciar seu pleito [...] Impõe-se a declaração de nulidade da sentença, na medida em que proferida por juiz absolutamente incompetente, em razão da interpretação do artigo 114, I, da CRFB, conforme a decisão liminar concedida da ADI 3.395-6, na qual o STF entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas que sejam instauradas entre o poder público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, até mesmo em hipótese de contratos lastreados pela CLT [...] (TRT 1ª Região - 9ª Turma - RO 0100870-54.2017.5.01.0018 - Rel. Vólia Bomfim Cassar - DJ 21/11/17)

Enfim, e no mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público do Trabalho (Id. 4a14d28). Verbis:

"[...] A cessão do autor, servidor municipal investido em cargo público, para ter exercício junto à Rioluz, empresa pública, não alterou o regime jurídico estatutário que o vincula ao município. Ou seja, a circunstância de o autor ter sido cedido à empresa pública não modificou a relação jurídico-administrativa originária, permanecendo o autor sob o regime estatutário, recebendo do ente público os seus vencimentos. Nesse sentido são os recibos salariais bem como o processo de efetivação do autor (Id. 0ce3fc3).

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO (REGIME ESTATUTÁRIO) A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REGIME CELETISTA). COHAPAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consta do acórdão regional que o reclamante é servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, cedido à reclamada - sociedade de economia mista - no período de 01/02/2007 a 27/05/2010 (...) Nesse contexto, e tratando-se o reclamante de servidor que se vinculou ao município cedente mediante prévio concurso público, para prestar-lhe serviços sob a égide de estatuto próprio, cabe à Justiça Comum a análise das demandas daí decorrentes, em todos os seus desdobramentos, inclusive em relação ao período de cessão a sociedade de economia mista. 6. A cessão do servidor público municipal para sociedade de economia mista e o fato da cessionária ter efetuado o ressarcimento mensal dos salários ao ente público durante o período de cessão - restando caracterizado o elemento 'onerosidade' na relação entre servidor e a COHAPAR - não tem o condão, por si só, de descaracterizar o vínculo estatutário e de atrair a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido (...) (TST - AgRRR: 3888820125090006,

Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/03/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

municipal à empresa pública, mantido o pagamento de salários pelo ente público, o caráter jurídico administrativo da relação com o Município, afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Desta forma, resta evidente que a Justiça Comum é a competente para processar e julgar o presente caso, ainda que envolva pretensão deduzida em face de empresa pública como responsável em conjunto com o município cedente, pelos títulos elencados na inicial, ante a existência de vínculo estatutário estabelecido entre o autor e o município do Rio de Janeiro [...]"

Acolho, assim, a incompetência da Justiça do Trabalho, restando prejudicado o apelo do autor, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (artigo 64, § 3º, do CPC). Ante a remessa dos autos do Juízo competente, excluo a condenação do reclamante em honorários advocatícios, restando, assim, prejudicado o apelo do município reclamado no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante declarou na inicial e comprovou mediante declaração que não possui condições para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Requereu, assim, a concessão da gratuidade de justiça, pedido deferido pelo i. Juiz sentenciante, na medida em que"preenchidos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e da CLT".

Recorre o município reclamado. Sustenta, em síntese, que

"[...] após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a declaração não é mais suficiente para garantir a concessão do benefício. A partir da nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT, não basta mais a mera declaração de hipossuficiência, a parte deve 'comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo', salvo se, naturalmente, estiver desempregada, ou se perceber 'salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social', situação que não é, definitivamente, a dos autos [...]"

Analiso.

A parte autora afirmou de próprio punho (Id. 3107d95) que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Postulou, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Distribuída a petição inicial já na vigência da Lei 13.467/17, deve ser o pedido analisado à luz da nova redação dada ao § 3º e da inclusão do § 4º, ambos do artigo 790 da CLT. Verbis:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

legal, por sua vez, há de ser produzida na forma estabelecida no § 3º do artigo 99 do CPC. Verbis:

Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, o benefício da justiça gratuita a que se refere o artigo 790, §§ 3º e , da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (artigos 99, § 3º, e 105 do CPC).

Ademais, o benefício para pessoa natural será concedido facultativamente e independentemente da mencionada declaração aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, ou à parte que, recebendo valor superior, comprovar a insuficiência desses recursos para pagamento das custas do processo.

E nesse sentido vem manifestando-se o C. TST. Verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do artigo que se"considera necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Por sua vez, o artigo 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que" a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família ". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O artigo 5º da referida lei dispunha expressamente que"o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o artigo 99 do CPC, revogando as disposições da Lei 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que se"presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do CPC de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I na Súmula 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de

miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para tal fim. No entanto, em 11/11/17, entrou em vigor a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), que inseriu o § 4º ao artigo 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do artigo 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser ele interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no CPC. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao artigo , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo da Constituição [...] Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (artigo , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do artigo , XXXV, da CF, e contrariedade à Súmula 463, I do TST (TST - 3ª Turma - RR 1002229-50.2017.5.02.0385 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Pub. 07/06/19).

Portanto, embora a Lei 13.467/17 tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício, a regra não pode ser aplicada isoladamente, devendo ser interpretada de forma sistemática com as demais normas da CLT, do CPC e da Constituição da Republica, pois, repita-se,"não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia".

Noutra decisão, a 2ª Turma do C. TST concluiu que a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC, porque normas que podem e devem ser aplicadas conjuntamente. Verbis:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que"a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §

3º, do Código de Processo Civil". A Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/17, inseriu o § 4º ao artigo 790 da CLT. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que a reclamada nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo (TST - 2ª Turma - RR 0000340-21.2018.5.06.0001 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - Pub. 28/02/20).

Assim, mesmo na vigência da Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho ou emitida por advogado com poderes específicos, estabelece presunção relativa em favor do requerente pessoa natural (entendimento as regras dos artigos 790, § 4º, da CLT, e 99, § 3º, do CPC).

Nego provimento ao apelo do município reclamado.

CONCLUSÃO DO RECURSO

ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Trabalho e DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido deduzido, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, restando, assim, prejudicado o apelo do reclamante, e EXCLUO sua condenação em honorários advocatícios, tendo-se por prejudicado, por igual, e no particular, o recurso interposto pelo município reclamado. CONHEÇO do apelo do ente estatal, tão somente em relação à gratuidade de justiça, e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO .

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em sessão virtual iniciada no dia 22 de setembro de 2021, por unanimidade, ACOLHER a manifestação do Ministério Público do Trabalho e DECLARAR a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido deduzido, DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, restando, assim, prejudicado o apelo do reclamante, e EXCLUIR sua condenação em honorários advocatícios, tendo-se por prejudicado, por igual, e no particular, o recurso interposto pelo município reclamado. CONHECER do apelo do ente estatal, tão somente em relação à gratuidade de justiça, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

tfc

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