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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00114095420145010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00114095420145010284_9e5ea.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

ATOrd 0011409-54.2014.5.01.0284

RECLAMANTE: ANA CAROLINA RAMOS BARCELOS

RECLAMADO: CONAN CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, JOSE JOAQUIM

GOMES RIBEIRO DE CASTRO, RACHEL AREAS RIBEIRO DE CASTRO,

CHRISTIANE MENEZES BALBI

Relatório

SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

Vistos etc.

Embargos à Execução ajuizado por JOSE JOAQUIM GOMES RIBEIRO

DE CASTRO , sustentando que o imóvel objeto de constrição nos autos (id nº 112b9fb) encontrase albergado na impenhorabilidade da Lei nº 8009/90.

Pugnou, assim, pelo reconhecimento judicial da natureza de bem de

família do imóvel, com o consequente levantamento da penhora.

O embargado apresentou contestação, conforme alegações e

documentos de id nº 8b63af0.

Bem penhorado (id nº 112b9fb), avaliado em R$ 580.525,36, valor não

impugnado pelo executado.

Não regularizada a representação do Embargante.

Tentativa de composição frustrada.

Éo relatório.

Fundamentação

Quanto a ausência de representação do embargante este Juízo recebe

os embargos tão somente por economia processual para se adentrar na matéria de mérito,

evitando-se delongas, mas devendo o embargante regularizar a representação em 05 dias após a ciência desta decisão.

No que se refere a impenhorabilidade do imóvel, a Lei 8009/90 tem por escopo a impenhorabilidade de único imóvel residencial, com objetivo precípuo de proteger a família e garantir-lhe o mínimo de conforto e bem estar. O legislador não pretendeu que o conteúdo da lei fosse utilizado para premiar o devedor inadimplente ou aquele que se furta ao cumprimento de suas obrigações. Desse modo, torna-se imprescindível, de modo inequívoco, a demonstração de que o imóvel seja, de fato, bem de família, sob pena de prejudicar o credor, que no caso dos presentes autos trata-se de crédito de natureza trabalhista, de inegável privilégio.

Frise-se, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel com base na Lei 8009/90, é necessário o preenchimento de dois requisitos que haja efetiva ocupação do imóvel pelo casal ou entidade familiar, com moradia permanente (art. 5º da Lei citada); que o mesmo seja devidamente inscrito como bem de família no Registro de Imóveis competente, conforme arts. 1711, 1714 do Código Civil e arts. 260 a 265 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Publicos). Ausente um desses pressupostos, não é possível acolher a impenhorabilidade pleiteada.

Logo, competia a embargante fazer prova segura desses requisitos, os quais foram comprovados pela embargada de que o executado possui outro imóvel.

O embargante não cuidou de efetivar provar que o imóvel objeto da penhora é seu único bem imóvel, não indicou outros bens passíveis de penhora e nem sequer indicou ao juízo forma de quitar seu débito trabalhistas, ou seja, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, a saber, que, efetivamente reside no imóvel com sua família, muito menos os documentos a provar sua tese.

Na consequência, não há impenhorabilidade a ser declarada.

Dispositivo

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos a execução interpostos por RITA MARIA DE MELO BASTOS , declarando a subsistência da penhora efetuada nos autos.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, leve-se o bem a praça/leilão.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 01 de outubro de 2021.

CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

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