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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00040697720135010451_622d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-77.2013.5.01.0451 (AP)

AGRAVANTE: SUENE SILVA GUIMARÃES

AGRAVADO: A. VITORINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, ROSANA DE SOUZA, DOMINGOS DE SOUZA CORDEIRO, ALEXANDRE VITORINO

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

SÓCIO OCULTO . A fraude gerada com a existência de sócio oculto para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é caso excepcional e, dessa forma, deve ser robustamente demonstrada, o que não ocorreu no caso dos autos. É certo que a efetividade da jurisdição não pode servir de justificativa para dispensar a produção de prova convincente da fraude que permita a execução em face do sócio oculto.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por SUENE SILVA GUIMARAES , em que são agravados A. VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, ROSANA DE SOUZA, DOMINGOS DE SOUZA CORDEIRO e ALEXANDRE VITORINO , contra decisão proferida pelo Juiz do Trabalho ANDRE CORREA FIGUEIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do ex-sócio ALEXANDRE VITORINO.

Em suas razões recursais, a agravantes requer, em síntese, que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em relação ao exsócio ALEXANDRE VITORINO.

Contraminuta apresentada pelo agravado, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

pressupostos legais de admissibilidade, pois tempestivo e subscrito por advogados regularmente constituído.

MÉRITO

Alega o agravante que "o nome empresarial da reclamada é"A. VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME", tratando-se de uma das redes de loja de móveis COMPETIÇÃO, com inúmeras filiais distribuídas pelo estado. Curiosamente em pesquisa na internet notamos que o SENHOR ALEXANDRE VITORINO possui 19 sociedades, como sócio cotista, em diversas filiais da LOJA COMPETIÇÃO, conforme documento anexo. Embora o senhor Alexandre Vitorino não conste como sócio da reclamada, o nome empresarial" A. Vitorino Comércio de Móveis Ltda "evidencia tratar-se de verdadeira fraude, sendo este senhor o real proprietário desta reclamada, bem como da rede de" LOJAS COMPETIÇÃO' ".

Defende haver abuso da personalidade jurídica e desvio da finalidade, requerendo, assim, seja deferido" O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO OCULO, O SENHOR ALEXANDRE VITORINO ".

O juízo de primeiro grau assim decidiu:

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do ex-sócio ALEXANDRE VITORINO.

Conforme alteração contratual trazida pelo próprio autor nos autos do IDPJ nº XXXXX-35.2018.5.01.0451 sob os ids 91ebe5f e 821e030, ALEXANDRE VITORINO retirou-se da sociedade por meio de alteração contratual averbada em 05/08/2010, tendo a presenta ação sido ajuizada em 02/12/2013, não prova da alegada fraude na alteração societária .

Assim sendo, julgo improcedente o Incidente, indeferindo a inclusão do Suscitante no polo passivo da presente execução. (grifou-se)

Não merece reforma.

Cumpre-nos destacar que o instituto da desconsideração da pessoa jurídica no processo do trabalho não exige, necessariamente, os pressupostos previstos no artigo 50 do CC, uma vez que é majoritária a aplicação do artigo 28, caput e § 5º, do CDC, que permite a desconsideração da pessoa jurídica, quando esta"for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos".

Contudo, a CLT, por seu artigo 10-A, dispõe que"o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato", sendo que, nos termos do parágrafo único,"o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato".

na CLT para sua responsabilização subsidiária.

Para que o agravado possa ser responsabilizado, nos termos do parágrafo único do artigo 10-A da CLT, mister se faz comprovar a fraude na alteração societária.

A fraude gerada com a existência de sócio oculto para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é caso excepcional e, dessa forma, deve ser robustamente demonstrada, o que não ocorreu no caso dos autos.

Com efeito, a parte autora não acostou nenhum documento que comprove a participação ativa do referido agravado na gestão do negócio, tais como notas fiscais ou recibos de pagamento, não se desincumbido de comprovar a realização de fraude pelo suscitado.

Nego provimento.

ISTO POSTO

Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, pelos fundamentos expostos.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291554101/agravo-de-peticao-ap-40697720135010451-rj/inteiro-teor-1291554246

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