Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205010512 RJ

Diante do julgamento definitivo da matéria pelo Excelso STF, ainda que não transitado em julgado, devem ser observados quanto à atualização do crédito, os índices previstos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADCs 58 e 59, de repercussão geral e aplicação imediata.