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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012590520175010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
30/09/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012590520175010482_b79e0.pdf
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Ementa

CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA.

Não tendo o reclamante trabalhado, exclusivamente, no regime offshore, o mesmo não faz jus ao valor devido a título de cartão-alimentação em período anterior a setembro de 2014, e isto em razão da ausência de regulamentação normativa. Recurso da ré parcialmente provido e não provimento ao recurso do autor.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291517095/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012590520175010482-rj

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