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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
30/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00100607220145010039_3c957.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0010060-72.2014.5.01.0039 (AP)

AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVADO: LEANDRO AUGUSTO XAVIER CALIXTO

RELATOR: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes I-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, como agravante (s) e IILEANDRO AUGUSTO XAVIER CALIXTO , como agravado (s).

proferida pelo MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes, em parte, os embargos à execução opostos pela exequente, tendo determinado a executada o refazimento dos cálculos de liquidação, de molde a aplicar o percentual de 80%(e não 50%) sobre as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada.

Manifesta a agravante seu inconformismo conforme razões contidas no Agravo de Petição de id.056d235, aduzindo, em síntese apertada que não foi observado pelo juízo que as normas coletivas juntadas aos autos fixam somente os adicionais previstos para as horas que extrapolam a jornada contratual do exequente, portanto somente as horas extras normais além da 2ª hora diária devem ser remuneradas com o adicional de 80%.

O reclamante/agravado, apresentou contraminuta conforme razões contidas na petição de id.8cd055a requerendo seja julgado "improcedente" o presente agravo.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas na RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO "FISCAL DA LEI", que acompanhou o Ofício Nº 88/2017 (expedido em 24 de março de 2017), aditado pelo Ofício Nº 7/2018, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Do correto percentual a ser aplicado sobre as horas extras decorrentes do intervalo

intrajornada

Assevera a agravante que não foi observado pelo juízo que as normas coletivas juntadas aos autos fixam somente os adicionais previstos para as horas que extrapolam a jornada contratual do exequente, portanto somente as horas extras normais além da 2ª hora diária devem ser remuneradas com o adicional de 80%; isto porque, as horas de intervalo intrajornada correspondem a uma indenização pelo intervalo não usufruído dentro da jornada contratual e não uma hora excedente a jornada contratual. Desta forma, conforme exposto, prevalece o adicional das horas de intervalo intrajornada de acordo com o Art. 71 da CLT que é o de 50%, conforme determinado no 4º parágrafo do referido artigo.

Decido.

"Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal".

Logo, para a elaboração da conta deverá ser observado o limite estrito dos pedidos deferidos, bem como os parâmetros fixados nos julgados, inclusive em atenção ao que restou decidido no V. Acórdão proferido em sede de exame de recurso ordinário.

Nesse passo, o v. acórdão de id.e12369f, que deu parcial provimento ao apelo do exequente e que, transitado em julgado, ensejou a presente execução, EM MOMENTO ALGUM, diga-se, determinou a aplicação do percentual de 80% sobre as horas extras referentes ao intervalo intrajornada violado.

Muito pelo contrário, a sua redação é de clareza solar ao assentar que "...considerando o pedido e os limites impostos pelo depoimento pessoal do Autor, reconheço que ele se ativava em três vezes por semana das 7h30 às 19h, sem intervalo intrajornada, sendo extraordinárias as horas que ultrapassaram a jornada contratual e o intervalo não concedido, conforme Súmula 437 do C. TST , que deverão ser quitadas com o adicional previsto em norma coletiva." (grifamos)

O v. acórdão não declinou o percentual aplicável sobre as horas excedentes da jornada normal de trabalho, de forma explícita, remetendo ao "adicional previsto em norma coletiva".

Conclui-se de forma inconteste, de uma leitura atenta dos fundamentos do v. acórdão que, no caso dos autos, cuidou o eminente Relator de fazer expressa separação entre as horas extras decorrentes do elastecimento da jornada, e aquelas decorrentes do intervalo intrajornada violado. Isso porque, primeiro se considerou como "extraordinárias as horas que ultrapassaram a jornada contratual."

Depois, utilizando-se da conjunção e , considerou-se também como devido o "intervalo não concedido". Ocorre que, com relação a este, o v. acórdão é explícito em assentar que o percentual a ser aplicado sobre tais horas é aquele previsto na Súmula 437 do C. TST.

Ou seja, o percentual a ser aplicado para o cálculo das horas extras referentes ao intervalo intrajornada violado é aquele previsto no art. 71, § 4º da CLT, qual seja, 50%. Esse o ponto central.

E não poderia ser diferente, já que a Cláusula Oitava da norma coletiva, em seu Parágrafo Quarto (id.5737335), cuja redação se repete em todas as tratativas entabuladas entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores, em nenhum momento estipulou percentual distinto, sendo expressa em consignar, verbis:

"Parágrafo Quarto - Além de 10 (dez) horas de trabalho numa jornada e limitado a 12 (doze) horas, poderá haver trabalho extraordinário para atender serviços emergenciais de necessidade imperiosa , seja em face de motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Neste caso, essas horas, se não forem objeto de compensação, terão um acréscimo de 80% (oitenta por cento)." (grifamos)

A contadoria da vara, instada pelo juízo a se manifestar acerca da impugnação ofertada pela executada, concordou com os argumentos da agravante, conforme se infere da leitura da promoção de id. 5799eea.

Ou seja, o percentual de 80% se aplica, por força da norma coletiva, ÚNICA e TÃO SOMENTE em relação às horas excedentes da jornada contratual, e não sobre aquelas decorrentes da violação do intervalo intrajornada. Interpretação contrária constituir-se-ia violação ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e da coisa julgada, cujo limite deve ser observado quando da liquidação do julgado.

Como leciona José Augusto Rodrigues Pinto, "o destino da sentença é criar uma verdade perene em torno do objeto de uma controvérsia, cujo escudo protetor é a coisa julgada".

Na dicção do art. 879, § 1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal."

Imprescindível, como se nota, o elevado respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Homenagem à indispensável segurança jurídica.

Nessa cadência, tem-se que a coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado.

A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica.

Partindo-se de tais premissas, dou provimento ao agravo de petição para reformar a r. decisão de embargos, de forma a declarar a desnecessidade de apresentação de novos cálculos por parte da executada no tocante às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, de molde a evitar excessos à execução e enriquecimento ilícito do Agravado.

Dou provimento.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento restam atendidas as exigências da CLT, artigo 832, caput e da CF, artigo 93, IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, invocando-se os mesmos fundamentos exaustivamente analisados, ao pretexto de sanar alegados vícios de omissão, obscuridade ou contradição comprovadamente inexistentes, caracteriza ato meramente protelatório do feito a ensejar a aplicação da multa legal, com fulcro no § 2º do art. 1.026 do CPC em vigor.

Conclusão do recurso

Isto posto , conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento , para reformar a r. decisão de embargos, de forma a declarar a desnecessidade de apresentação de novos cálculos por parte da executada no tocante às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação.

É como voto.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão de embargos, de forma a declarar a desnecessidade de apresentação de novos cálculos por parte da executada no tocante às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação.

VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO

Desembargador Relator

VAC/flc/alss

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291509878/agravo-de-peticao-ap-100607220145010039-rj/inteiro-teor-1291509888

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